Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000303-91.2017.5.06.0271 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000303-91.2017.5.06.0271 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MCG AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA. O exame da impenhorabilidade do bem de família não comporta rediscussão, uma vez que a matéria foi apreciada em sede de embargos à execução, cuja decisão transitou em julgado em 25/11/2021, conforme registrado no acórdão recorrido. Assim, em razão da coisa julgada, não cabe mais qualquer rediscussão nos autos, no tocante à impenhorabilidade. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 303-91.2017.5.06.0271, em que é Agravante MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE e são Agravados ALICE ANA BARBOSA ROSENDO, ANA KAROLYNE BARBOSA ROSENDO, EDUARDO JOSÉ LINS BELÉM, EVERTON DA SILVA SANTANA, GIVANILDO MONTEIRO DIAS, HAYANE KAROLLI BARBOSA ROSENDO, LUCIANO DE MELO JÚNIOR, NOVA NEGÓCIOS, VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., PR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. e RAYSSA ADRIELLE BARBOSA ROSENDO DE MELO. Trata-se de agravo interposto à decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformado, o agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 - MÉRITO 2.1 - EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA. Mediante a decisão agravada, foi negado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, aos fundamentos: "D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão do 6° Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Não foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. Por meio de decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA / DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - EFEITO PANPROCESSUAL / DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA/ DO PRINCIPIO DA EXECUCÃO MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR Alegações: - violação dos incisos XXII e XXXVI do artigo 5º; caput do artigo 6º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: (...) Não se vislumbra possível violação aos dispositivos constitucionais indicados. porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, porquanto não conheceu do recurso ante a preclusão consumativa, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Prejudicada a análise dos demais temas, tendo em vista que o Colegiado, igualmente não lançou entendimento acerca das matérias. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Nas razões do agravo de instrumento, a parte alega, em síntese, que seu recurso de revista merecia regular processamento. Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto processual da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Não obstante o inconformismo da parte agravante, a decisão denegatória não merece reforma, conforme fundamentos acima transcritos. Portanto, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. Saliente-se que a fundamentação suficiente adotada para manter a decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista guarda consonância com a natureza do recurso de agravo de instrumento no Processo do Trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição extraordinária, mediante impugnação específica, o exame estrito da admissibilidade do recurso interposto. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: RHC 113308/SP, 1ª Turma, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe: de 2/6/2021; HC 128755/PA AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/2/2020; MS 33558 AgR/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 21/3/2016; AI 791292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento." Nas razões do agravo, a parte agravante impugna o fundamento da decisão agravada, insistindo na viabilidade do recurso de revista. Defende que a penhora recaiu sobre bem de família impenhorável. Aponta violação dos arts. 1º, III, 5º, XXII, LIV, LV e 6º da CF e 620, 659, § 5º, 664, 665, II, IV, do CPC. Ao exame. O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição do agravante. Foram expendidos os fundamentos: "Do não conhecimento do agravo de petição, por preclusão. Atuação ex officio. Não obstante o agravante tencione o reconhecimento do imóvel penhorado como bem de família (matéria reconhecidamente de ordem pública), o agravo manejado não merece ser conhecido. Providência que se impõe de ofício. À digressão explicativa. Como bem frisado no ato vergastado, sob ID nº. b9aefa5, "a discussão acerca da impenhorabilidade do imóvel já de acha encoberta pelo manto da coisa julgada, conforme decisão de id. 54bd9f2, mantida pela instância superior (id. 0212349)" - sic. Entrementes, em cotejo dos fólios, extrai-se a percepção de que, efetuada, em 31.01.2020 (vide certidão de ID nº. b5c4788 e auto de penhora de ID nº. 6aac70a), a constrição sobre o imóvel em realce ("Área remanescente da GLEBA 'C', resultante do desmembramento da 'Fazenda Salgadinho', sob a matrícula 6715, zona rural da cidade de Timbaúba-Pe, CEP: 55870-000", consoante dicção do mandado de ID nº. 8189e6a), o ora agravante aviou embargos à execução, em 07.02.2020 (ID nº. c9af3cd), que, trazendo linha argumentativa envolta à "impenhorabilidade de bem de família", foi objeto da sentença de ID nº. 54bd9f2, proferida em 20.02.2020 (que se deteve acerca do destacado inconformismo, negando a qualidade/condição protestada), ao que, interposto, em 18.03.2020, agravo de petição (ID nº. 5ddc5ad), este Colegiado manteve a decisão originária, não reconhecendo o imóvel penhorado como bem de família (acórdão de ID nº. 6385b6d, proferido em 27.05.2020, verificando-se o trânsito em julgado sem reformas em 25.11.2021, a teor da certidão de ID nº. 0212349). Nesse arcabouço, o tema enfatizado no recurso em apreço já foi alegado, discutido e resolvido, formando-se a coisa julgada, razão pela qual se evidencia que o sócio executado está a levantar matéria que, embora detenha característica especial (de ordem pública, ou seja, com cognição, via de regra, a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ex officio), já foi previamente arguida e devidamente apreciada, inclusive por esta Corte Regional. Na hipótese sub judice, o reexame perquirido encontra óbice no instituto da preclusão, em exegese que se extrai, nesta seara, em essência, do art. 836 Consolidado, que em seu caput giza: "É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor". Na inteligência do art. 836 da CLT, pois, a manifestação desta Turma, em reexame da matéria, não pode se sobrepor à decisão que, sendo soberana, fez coisa julgada e se tornou imutável, sendo vedada sua nova apreciação por qualquer órgão da Justiça do Trabalho, não se enquadrando, a espécie, nas exceções previstas no citado dispositivo. Em amparo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. Conquanto o entendimento desta Corte seja no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser arguida em qualquer tempo até o fim da execução, não há como afastar o efeito da preclusão quando a matéria já foi suscitada e analisada por anterior decisão. Precedente. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TST. Processo nº. (AIRR) 0183700-52.2003.5.09.0016. 4ª Turma. Relatora: Ministra Maria de Assis Calsing. Data de publicação: 24.06.2014) (realçou-se) E, sem receio de incursão meritória, nem se diga que o acórdão do TST, afeto ao Processo nº. 0001158-70.2017.5.06.0271, tem o condão de alterar o arremate aqui exposto. Além de no julgado do Órgão de Cúpula Trabalhista estar consignado seu alcance apenas nos autos da execução do Processo nº. 0001158-70.2017.5.06.0271, as próprias alegações do recorrente, em sua peça, exasperam a inexistência da "eficácia panprocessual" que defende. É que, se o agravante assevera que "havendo sentença de mérito, proferida em outro feito, já transitada em julgado, na qual se declarou a impenhorabilidade do imóvel utilizado como residência do recorrente, a eficácia da sentença também atinge o exequente deste processo, em face de a sentença transitada em julgado ter decidido, em definitivo, a relação de direito material deduzida nesta demanda, abrangendo as questões de fatos e de direito que poderiam ter sido alegadas pelas partes ou interessados", compreendendo que "a eficácia preclusiva da coisa julgada possui efeitos dentro (endoprocessual) e fora do processo (extraprocessual) que vinculam as partes e o juiz de qualquer processo que lhe seguir", pode-se concluir (o que se diz por mera argumentação, para efeito de fulminar o intento), sob tal raciocínio, que eventual decisumtransitado em julgado, reconhecendo a "penhorabilidade" de dado imóvel, propaga efeitos/eficácia (ou, ao menos, não podendo ser afetado) perante feitos que ainda não possuem decisão final acerca da matéria. O que, na lógica recursal, leva à convicção de que a sentença de ID nº. 54bd9f2 (cuja discussão também alcançou o TST, na trilha do acórdão de ID nº. 1f6b908, proferido em 27.10.2021, com "manutenção da penhora" havida), transitada em julgado em 25.11.2021 (ID nº. 0212349), não sofre qualquer incidência do acórdão do TST emanado no Processo nº. 0001158-70.2017.5.06.0271, cujo trânsito em julgado ocorreu em 15.08.2022 (posteriormente, portanto). No mais, sem delongas, cabe a transcrição de recentíssimo julgado deste Regional, envolvendo exatamente a situação posta a análise, cujos fundamentos são aqui adotados como razões de decidir, permissa venia e mutatis mutandis, para fins de celeridade e economia processuais: "DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA IMPEDITIVA DA OPONIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA NO ATUAL ESTADO DO PROCESSO: O agravante se insurge contra decisão do MM Juízo de primeiro grau no sentido de manter penhora sobre imóvel constante da Matrícula nº 6715, que vem a ser área remanescente da GLEBA C resultante de desmembramento da Fazenda Salgadinho, que se encontra situado no Município de Timbaúba, imóvel esse que sustenta estar revestida da condição de bem de família. Alude à existência de fato novo impeditivo à penhora do referido imóvel, o qual consiste na decisão do Colendo TST, proferida no RR-1158-70.2017.5.06.0271, na qual foi reconhecida, por aquela Corte Superior, a impenhorabilidade da GLEBA C resultante de desmembramento da Fazenda Salgadinho, em virtude da condição da mesma como bem de família, tendo em conta a comprovação, naqueles autos, de que o aludido imóvel vem a ser a sede da sua unidade familiar, mesmo se revestindo de imóvel mais suntuoso do que outros de que é titular. Destaca ainda o agravante que no sobredito julgado do TST foi dito que a mitigação contida no artigo 5º, parágrafo único, da Lei Nº 8.009/90, não autoriza a penhora sobre os imóveis menos valiosos sem que haja prova, nos autos, de que o executado neles venha a residir. Destaca que o multicitado processo possui eficácia pan-processual, mercê do que, ao contrário do que decidiu monocraticamente o MM Juízo de primeiro grau, não há falar eficácia preclusiva impeditiva da discussão da impenhorabilidade do bem de família, sob invocação do disposto no artigo artigo 92, §§ 1 e 2º, da CF/88. Aponta, nesse sentido, que o TST, no RR-84300-20.2009.5.04.0008, reconheceu a extensão dos efeitos da coisa julgada para além das partes frentes as quais a decisão judicial foi proferida, sendo esse o caso dos autos, no qual o julgamento do RR-1158-70.2017.5.06.0271 vem a lhe beneficiar. Lembra que o MM Juízo de primeiro grau, nos processos nº 0000685-50.2018.5.06.0271 e 0001201- 07.2017.5.06.0271, declarou o caráter de bem de família do seu imóvel da GLEBA C resultante de desmembramento da Fazenda Salgadinho. Argumenta que as disposições dos artigos 1º e 5º da Lei Nº 8.009/90 lhe são favoráveis, assim como os artigos 226 c/c 6o da CF/88. Por tais fundamentos, roga o agravante pelo provimento do recurso para que seja afastada a penhora sobre o seu bem de família, consistente no GLEBA C resultante de desmembramento da Fazenda Salgadinho. Compulsando os autos, verifico que a decisão desafiada pelo agravante encontra-se vazada nos seguintes termos, "in verbis": "DESPACHO Trata-se de requerimento do executado MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE, veiculado sob o id. bf9f35a, no qual postula a anulação da penhora que recaiu sobre o bem imóvel de matrícula 6715 no Cartório de Registro de Imóveis de Timbaúba, bem como a suspensão de quaisquer atos executórios sobre o imóvel em foco, tendo em vista o decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho, no acórdão TST- RR - 1158-70.2017.5.06.0271. Acerca de tal requerimento, o exequente se manifestou por intermédio da peça de id. d71667e. Feito esse breve relato, tem-se que a pretensão do executado não merece guarida. A discussão acerca da impenhorabilidade do imóvel já se acha encoberta pelo manto da coisa julgada, conforme decisão de id. 9ebe3cc, mantida pela instância superior (id. f17b550). Dessa forma, indefiro o requestado na petição de id. bf9f35a e mantenho a penhora sobre o imóvel em tela. Quanto à pretensão do exequente de condenação do devedor em multa por litigância de má-fé, razão não lhe socorre, eis que não restou comprovada a utilização dolosa do processo por parte do devedor para atingir fins vedados pela ética processual. Intimem-se." Tal decisão não merece censura, pois, de fato, incide, na espécie, preclusão consumativa impeditiva da rediscussão, nestes autos, da exceção de bem de família, uma vez que já foi ela resolvida na sentença de embargos à execução, id. 9ebe3cc (fls. 580/581), cujo teor ora reproduzo, nos seguintes termos, "in verbis": "D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Marinaldo Rosendo de Albuquerque opôs embargos à execução, alegando, em síntese, que o imóvel, objeto de penhora, constitui bem de família, sendo impenhorável; que há excesso de penhora e que não foi observado o princípio da execução menos gravosa ao devedor. 2. FUNDAMENTOS Remédio processual tempestivamente oposto. O juízo se encontra garantido. Representação processual regular. Logo, conheço os embargos. No mérito, o inconformismo do embargante não procede. No que tange ao imóvel, conforme já amplamente discutido no processo 0001239-53.2016.5.06.0271, o mesmo não se destina à residência do executado e de sua família, que indica, inclusive, em outros processos, residência na Rua José Lins do Rego, 239, Timbaubinha, Timbaúba-PE. Ademais, de acordo com a declaração de imposto de renda pessoa física 2017/2018, anexada ao Processo 0000773-25.2017.5.06.0271, figura o devedor como proprietário de vários outros imóveis residenciais. E os bens oferecidos à penhora em substituição ao imóvel constrito se encontram indisponíveis ou com penhora determinada. Quanto ao alegado excesso de execução, realmente o bem constrito foi avaliado em valor superior ao crédito exequendo. Porém, a arrematação sempre ocorre em valor bem aquém ao da avaliação. E mesmo que a arrematação supere o crédito, após o pagamento de todos os exequentes, o excesso é devolvido ao executado. No que se refere ao princípio da execução menos gravosa ao devedor, este é mitigado no processo do trabalho pelo princípio da hipossuficiência do trabalhador, em especial, pela natureza alimentícia que se reveste o crédito trabalhista. (...)" Consigne-se que tal decisão foi mantida em segundo grau (id. a5199f7) e, finalmente, teve o seu trânsito em julgado, no dia 10 de Maio de 2021 (id. 33395bd), após ato monocrático do Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, negando seguimento ao AIRR junto ao TST. Ora, a partir dessas premissas, não cabe mais falar, repito, em discussão acerca do bem de família como questão impeditiva da penhora de bem imóvel, sendo uníssona a jurisprudência dos Tribunais no sentido da utilização e discussão da exceção em tela por uma (01) única vez no processo, pelo que, caso decidida desfavoravelmente a quem suscita, a arguição de bem de família não pode ser renovada em fase ulterior do processo. Nesse sentido, colho os seguintes precedentes do STJ, "in verbis": "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. 1. Conforme precedentes desta Corte Superior, opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 635815/SP, 4ª T., Min. Marco Buzzi, DJU 27/05/2015) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "embora a impenhorabilidade do bem de família seja matéria de ordem pública, passível de arguição em qualquer fase do processo, na hipótese de haver decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa" (AgRg no AREsp 70.180/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 635815/SP, 4ª T., Min. Luis Felipe Salomão, DJU 19/12/2014) Assim, não cabe falar em reforma da decisão de primeiro, nem mesmo diante daquilo que foi decidido pelo TST no RR-1158-70.2017.5.06.0271, julgamento cujos efeitos não se espraiam para o presente processo". (Processo nº. (AP) 0000209-46.2017.5.06.0271. 1ª Turma. Relator: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves. Data de julgamento: 03.05.2023) (destaques na origem) De ofício, pois, não conheço o agravo de petição, por preclusão." (destacamos) O exame da impenhorabilidade do bem de família não comporta rediscussão, uma vez que a matéria foi apreciada em sede de embargos à execução, cuja decisão transitou em julgado em 25/11/2021, conforme registrado no acórdão recorrido. Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição do agravante por preclusão, consignando que "o tema enfatizado no recurso em apreço já foi alegado, discutido e resolvido, formando-se a coisa julgada, razão pela qual se evidencia que o sócio executado está a levantar matéria que, embora detenha característica especial (de ordem pública, ou seja, com cognição, via de regra, a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ex officio), já foi previamente arguida e devidamente apreciada, inclusive por esta Corte Regional. Na hipótese sub judice, o reexame perquirido encontra óbice no instituto da preclusão, em exegese que se extrai, nesta seara, em essência, do art. 836 Consolidado (...)". E, ainda, esclareceu que o quanto decidido nesses autos "não sofre qualquer incidência do acórdão do TST emanado no Processo nº. 0001158-70.2017.5.06.0271". Assim, em razão da coisa julgada, não cabe mais qualquer rediscussão nos autos, no tocante à impenhorabilidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

07/03/2025, 00:00

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Terceira Sessão Ordinária da Segunda Turma, no modo híbrido (virtual e presencial). O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 18/02/2025 e encerramento à zero hora do dia 25/02/2025. O pedido de preferência: I - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 26/02/2025, às 13h30min. II - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Se a participação na sessão presencial for por meio de videoconferência, como é viabilizado ao(à) advogado(a) com domicílio profissional fora do Distrito Federal, a inscrição deverá ser feita até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Conforme o art. 134, § 2º-A, do RITST, o(a) advogado(a) com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. Os pedidos de preferência, de participação por videoconferência e de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o(a) advogado(a) devidamente inscrito(a) na forma regimental supra deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr2. Quanto aos agravos providos nesta sessão, com determinação de processamento do recurso de revista, fica adiado o julgamento dos recursos de revista para a sessão presencial seguinte, dia 12/03/2025. Processo Ag-AIRR - 303-91.2017.5.06.0271 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

06/02/2025, 00:00

—

Arquivados os autos definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA CRISTINA ARGOLO DE BARROS

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 14/05/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 14/05/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 14/05/2025

Juntada a petição de Manifestação

Suspenso o processo por reunião de processos na fase de execução (Processo principal nº 0000515-60.2017.5.06.0271)

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025

Expedido(a) intimação a(o) EVERTON DA SILVA SANTANA

Expedido(a) intimação a(o) MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(72)