Execução de Título Extrajudicial 0000300-14.2019.5.13.0032 - TST

Execução de Título Extrajudicial 0000300-14.2019.5.13.0032 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 28, §5º, DO CDC. Nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST, nos processos em fase de execução de sentença, hipótese dos autos, somente se admite recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, o que não foi demonstrado na hipótese dos presentes autos, visto que se trata de discussão de natureza infraconstitucional, no caso, a aplicação do art. 28 do CDC. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 300-14.2019.5.13.0032, em que é Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO e são Recorridos EMPRESA DE TRANSPORTES MARCOS DA SILVA LTDA, MARIA GORETTI LOPES DE OLIVEIRA e MAX LOPES DA SILVA. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do Ministério Público do Trabalho. O recurso de revista foi admitido. Foram ofertadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 28, §5º, DO CDC O Ministério Público do Trabalho argumenta, em suas razões de recurso de revista, que não se aplica à hipótese discutida nos presentes autos as limitações impostas pelo art. 896, § 2.º, da CLT, visto que a ação de execução de multa prevista em termo de ajustamento de conduta se insere como acordo extra judicial, que depende de exame do mérito. Sustenta que, independentemente da natureza do crédito exequendo ou das partes processuais envolvidas, a simples circunstância de a matéria de fundo decorrer de direitos e interesses metaindividuais impõe a incidência, no caso, do microssistema de tutela coletiva, do qual fazem parte o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90) e o Código Ambiental (Lei n.º 9.605/98). Alega que, além da incidência resultante da principiologia do microssistema de tutela coletiva, as cláusulas descumpridas pela empresa, na espécie, referem-se aos fardamentos e à duração do trabalho, matérias de nítida natureza laborambiental, o que reforça a aplicação do art. 4ª da Lei nº. 9.605/98 ao caso (CRFB, art. 200, VIII, c/c art. 225). Afirma que o MPT não figura no processo como parte em sentido matéria, mas apenas formal, uma vez que, conquanto aja em nome próprio, defende interesse titularizado por uma coletividade de trabalhadores. Assim, se nas lides individuais, marcadas pelo interesse individual patrimonial se aplica a "Teoria Menor", com muito mais razão deve essa teoria ser aplicada nos casos de defesa de direitos coletivos, ante sua indisponibilidade. Sustenta que negar a aplicação da "Teoria Menor" ao legitimado incumbido de salvaguardar a ordem jurídica e os interesses sociais e individuais indisponíveis denota afronta à missão institucional do Ministério Público, insculpida no art. 127 da CRFB. Ao exame. Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. O Tribunal Regional decidiu: O agravante em tela assevera que a decisão objurgada merece reforma, nos termos dos argumentos lançados no relatório. Passo ao exame. Impõe-se, de início, tecer alguns esclarecimentos a respeito da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de analisar a pretensão recursal. Em virtude da proteção patrimonial que possui a pessoa jurídica, pela qual o patrimônio de uma pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio das pessoas físicas que a compõem, em muitas situações, utiliza-se desse benefício para desviá-la de seus princípios e fins, cometendo fraudes e abusos. Por tais motivos, a fim de coibir esses possíveis abusos e desvios, foi criada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica que possibilita, em caráter excepcional, superar a separação entre os bens da empresa e dos seus sócios para efeito de determinadas obrigações. E, em vista desse caráter excepcional, sua utilização necessita do preenchimento de certos requisitos, a exemplo do estado de insolvência, de danos provocados pela pessoa jurídica e de obstáculos ao ressarcimento desses prejuízos. Quanto aos pressupostos de incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, o ordenamento jurídico brasileiro subdivide-se em duas categorias: a teoria maior e a menor da desconsideração. A primeira, descrita no art. 50 do CC, exige, além da demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para com o cumprimento de suas obrigações, a prova indubitável do desvio de finalidade ou a demonstração de confusão patrimonial. Para a teoria menor, trazida pelo § 5°, do art. 28 do CDC e adotada na seara trabalhista, é bastante a prova da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações. Ocorre que, o caso em tela, refere-se à execução de crédito decorrente de imposição à empresa de penalidades aplicadas em decorrência do descumprimento de algumas cláusulas do Termo de Ajuste de Conduta - TAC Nº 079/2014, não se confundido com um crédito trabalhista. Destarte, diante da inexistência de vulnerabilidade do exequente, o juiz entendeu que deve ser aplicada a teoria maior da desconsideração. Nesse sentido, decidiu o magistrado de origem, conforme trecho abaixo transcrito (ID. f4281a0): Na seara laboral, diante da natureza existencial do crédito do trabalhador e de sua presumível condição de vulnerabilidade, não se exige, para a desconsideração da personalidade jurídica, que haja abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desviou de finalidade, confusão patrimonial, ou ainda a existência de condutas fraudulentas e abusivas práticas pelos sócios, bastando que se verifique o prejuízo do credor trabalhista e a condição de sócio do devedor, vez que o direito do trabalho adota a teoria menor da desconsideração que possui natureza eminentemente objetiva, na moldura do art. 28, § 5º, do CDC. Na execução de multa por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta,, há uma relação jurídica entre o Poder Público (União) in casu e a pessoa jurídica empregadora, na qual nenhuma das partes pode ser considerada em condição de vulnerabilidade a justificar a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Por corolário, para que haja o direcionamento da execução em face dos sócios da empresa, na hipótese, aplica-se a Teoria Maior Desconsideração da Personalidade Jurídica, fundamentada no art. 50 do CC, que reclama, para tanto, a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Destarte, não comprovado o abuso da personalidade, impõe-se a rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pugnada pelo Ministério Público do Trabalho. Destaco que, in casu, não restou comprovado o abuso da personalidade jurídica, nos termos previstos no art. 50 do Código Civil. Assim, a aplicação do referido procedimento afigura-se incabível. A jurisprudência trabalhista pátria vem se posicionando neste mesmo diapasão de raciocínio, conforme infere-se in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica é medida subsidiária, cuja decretação poderá embasar-se no art. 50 do Código Civil, que contempla um mecanismo de responsabilização por ato ilícito, a saber, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial (Teoria Maior) ou, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao juiz adotar a medida quando identificado abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou do contrato social, falência, insolvência, encerramento de atividades ou inatividade provocados por má administração, ou ainda, quando a personalidade jurídica da empresa configurar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados (Teoria Menor). No caso, trata-se de execução de crédito decorrente de imposição à empresa Executada de penalidades aplicadas em decorrência do descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta - TAC, não se confundido com um crédito trabalhista. Assim, inaplicável à hipótese a Teoria Menor, sendo necessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica. Agravo provido. (TRT-24 - AP: 00010162920185230022 MT, Relator: WANDERLEY PIANO DA SILVA, Gab. Des. Bruno Weiler, Data de Publicação: 12/05/2021) EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 28, §5º, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. Aplica-se ao direito do trabalho o § 5º do artigo 28 do CDC, e desde seu advento o direito brasileiro permite a desconsideração da personalidade jurídica sempre que a personificação for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos trabalhadores. Multas devidas por descumprimento de TAC não são prejuízos causados aos trabalhadores; logo, a desconsideração da pessoa jurídica do devedor nesse caso não prescinde de prova do abuso da personalidade jurídica (CCB, art. 50). (TRT 18ª R.; AP 0011070-59.2019.5.18.0054; Segunda Turma; Rel. Des. Mário Sérgio Bottazzo; Julg. 03/05/2021; DJEGO 04/05/2021; Pág. 443) AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DÍVIDA NÃO ORIUNDA DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos dos artigos 49-A e 50 do Código Civil, em se tratando de dívida não correlacionada com o descumprimento das obrigações de contrato de trabalho, porém de multas, ou cláusulas penais ajustadas em Termo de Ajuste de Conduta, celebrado com o Ministério Público do Trabalho, incabível desconsiderar a personalidade, para que se proceda à persecução de bens particulares do proprietário da pessoa jurídica, quando não demonstrado o uso abusivo ou abuso de pouvoir da personalidade jurídica, não sendo suficiente para a responsabilização apenas o fato de a pessoa jurídica não possuir bens exequíveis. Em se tratando de crédito que não tem natureza trabalhista, o Exequente deveria, permissa venia, ter demonstrado quais foram os atos abusivos praticados na administração da pessoa jurídica ou ainda que houve ou há confusão patrimonial, não bastando apenas o estado de insolvência ou a falta de localização de bens penhoráveis, pertencentes à pessoa jurídica. O exercício de qualquer atividade econômica não tem como resultado certo a obtenção de lucro ou de resultado apto a provocar o sucesso econômico da empresa e de gerar aumento do patrimônio dos sócios, porque há riscos ou fatos, cuja ocorrência não estão sob o controle do empresário. A destinação de parte do seu patrimônio à pessoa jurídica, pelo sócio, a fim de dar vida à pessoa jurídica, tem o efeito de tutelar aqueles bens que não foram incorporados à pessoa jurídica, livrando-os da responsabilização pelas obrigações da pessoa jurídica e essa proteção somente pode ser afastada quando os proprietários da pessoa jurídica fazem uso abusivo da personalidade jurídica. No caso das obrigações trabalhistas, a responsabilidade dos sócios surgirá quando permitirem que pessoa jurídica pratique atos para atingir os seus objetivos, sem a observância da legislação trabalhista, deixando inadimplidos os créditos gerados na executividade do contrato de trabalho, o que implica em uso indevido da personalidade jurídica. (TRT 3ª R.; AP 0010514-05.2019.5.03.0077; Primeira Turma; Rel. Des. Luiz Otávio Linhares Renault; Julg. 19/04/2021; DEJTMG 20/04/2021; Pág. 460) Logo, diante de tais circunstâncias, as argumentações recursais não procedem e, portanto, a decisão hostilizada não comporta reforma. Nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula 266 do TST, nos processos em fase de execução, hipótese dos autos, somente se admite recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Dessa feita, não serão analisadas as alegações de violação de dispositivos legais. Na hipótese dos presentes autos, discute-se o cumprimento de obrigações previstas em termo de ajuste de conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, com pretensão de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa para atingir os bens dos sócios. A jurisprudência uniforme nesta Corte é no sentido da aplicação da restrição estabelecida pelo art. 896, §2º, da CLT, e pela Súmula 266 do TST nas execuções de Termo de Ajuste de Conduta, por se tratar de título executivo extrajudicial submetido às normas da execução trabalhista, nos moldes do art. 876 da CLT, conforme se verifica dos seguintes julgados desta Corte: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Considerando tratar-se de processo em fase de execução, o exame do recurso de revista será limitado às alegações de violação a dispositivos da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. Dessa forma, inócuas a invocação de legislação infraconstitucional e a transcrição de arestos para o confronto de teses. Sendo assim, tem-se que o tema em debate "redirecionamento da execução - desconsideração da personalidade jurídica" reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República, de modo a assegurar o processamento do recurso de revista. Assim, eventual violação aos artigos 5º, XXXV, LXXVIII e 7°, VII e VIII, da Constituição Federal ocorreria apenas de forma reflexa ou indireta. Recurso de revista não conhecido. (RR-0024199-34.2018.5.24.0076, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N. º13.015/2014. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL CASO EXISTENTE. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO EM SEDE DE EXECUÇÃO. SÚMULAS 636 DO STF, 266 DO TST E ART. 896, §2º, DA CLT. Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Diante desse quadro, não se pode cogitar de violação frontal aos dispositivos constitucionais indicados, quando a ofensa apontada não se dá de maneira direta e literal, mas, caso existente, de modo indireto ou reflexo aos ditames da Constituição Federal. É que a discussão, desta maneira, não se exaure na Constituição. Nesta linha, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que violação reflexa ou indireta de dispositivo da Constituição não viabiliza recurso de natureza extraordinária. Óbices das Súmulas 636 do STF, 266 do TST e do art. 896, §2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-6100-12.2009.5.03.0142, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022). II - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI N. º 13.015/2014. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER PREVISTAS NO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. VIOLAÇÃO REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL CASO EXISTENTE. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO EM SEDE DE EXECUÇÃO. SÚMULAS 636 DO STF, 266 DO TST E ART. 896, §2º, DA CLT. Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Deste modo, na situação dos autos, não se pode cogitar de violação frontal aos princípios constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III, da CF), Inafastabilidade (art. 5º, XXXV), Ato Jurídico Perfeito (5º, XXXVI), Proteção à Saúde e Segurança do Trabalhador (art. 7º, XXII), tampouco à Legitimação do Ministério Público (arts. 127 e 129, III), quando a ofensa apontada não se dá de maneira direta e literal, mas, caso existente, de modo indireto ou reflexo aos ditames da Constituição Federal. É que a discussão, desta maneira, não se exaure na Constituição. Nesta linha, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que violação reflexa ou indireta de dispositivo da Constituição não viabiliza recurso de natureza extraordinária. De acordo com a Súmula 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Óbices das Súmulas 636 do STF, 266 do TST e do art. 896, §2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (ARR-1389-15.2010.5.02.0446, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/09/2020). De outra parte, o tema de mérito a ser apreciado, no caso a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, também é matéria de índole infraconstitucional, o que atrai a aplicação do entendimento da Súmula 266 do TST e do art. 896, § 2.º, da CLT, conforme se verifica dos seguintes julgados: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, 'a', 'b' e 'c', da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a decisão regional funda-se na interpretação da legislação infraconstitucional, não autorizando, portanto, concluir pela ofensa direta dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Óbice da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a ', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-88300-52.2005.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022.) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTROVÉRSIA QUANTO À APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO DA TEORIA MENOR ADOTADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL 1 - Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelos executados, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Do trecho do acórdão do TRT transcrito no recurso de revista, extrai-se que a Corte regional concluiu que 'não prospera a alegação de inaplicabilidade do regramento previsto no artigo 28, § 5º do CDC para afastamento da personalidade societária, uma vez que o § 1º do artigo, 133, do CPC, aplicável por determinação expressa do artigo 855-A, da CLT, prescreve o preenchimento dos pressupostos concernentes à relação material discutida'. 3 - A matéria em debate nos autos ainda não se encontra totalmente pacificada nesta Corte Superior, motivo pelo qual se reconhece a transcendência jurídica. Não obstante, mantém-se o não provimento do agravo de instrumento, pois conforme consignado na decisão monocrática agravada, o exame matéria devolvida à apreciação desta Corte (impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica com base na aplicação da teoria menor prevista no CDC) envolve a interpretação de normas de natureza infraconstitucional (art. 28 do CDC, art. 133, § 1º, do CPC e art. 855-A da CLT da CLT). Assim, não se verifica a alegada afronta à Constituição Federal, conforme exige o art. 896, § 2º, da CLT c/c Súmula nº 266 do TST. 4 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-810-59.2018.5.20.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/02/2022) No caso, não se verifica violação do art. 127 da Constituição Federal, único dispositivo constitucional apontado nas razões recursais, porquanto o Tribunal Regional não se manifestou sobre as atribuições do Ministério Público do Trabalho. NÃO CONHEÇO do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 26 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

07/03/2025, 00:00

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Terceira Sessão Ordinária da Segunda Turma, no modo híbrido (virtual e presencial). O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 18/02/2025 e encerramento à zero hora do dia 25/02/2025. O pedido de preferência: I - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 26/02/2025, às 13h30min. II - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Se a participação na sessão presencial for por meio de videoconferência, como é viabilizado ao(à) advogado(a) com domicílio profissional fora do Distrito Federal, a inscrição deverá ser feita até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Conforme o art. 134, § 2º-A, do RITST, o(a) advogado(a) com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. Os pedidos de preferência, de participação por videoconferência e de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o(a) advogado(a) devidamente inscrito(a) na forma regimental supra deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr2. Quanto aos agravos providos nesta sessão, com determinação de processamento do recurso de revista, fica adiado o julgamento dos recursos de revista para a sessão presencial seguinte, dia 12/03/2025. Processo RR - 300-14.2019.5.13.0032 incluído na SESSÃO PRESENCIAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

06/02/2025, 00:00

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Juntada a petição de Acordo

Juntada a petição de Acordo

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 2.857,14)

Juntada a petição de Acordo

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 2.857,14)

Juntada a petição de Acordo

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 2.857,15)

Juntada a petição de Acordo

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 2.857,15)

Juntada a petição de Manifestação

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 05/12/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 01/12/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/11/2025

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)

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