Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000613-62.2016.5.12.0046 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000613-62.2016.5.12.0046 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (2ª Turma) GMLC/lsc/ve AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA Nº 13.467/17. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Conforme é consabido, esta Corte Superior consolidou seu entendimento no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo do recurso (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula/TST nº 245) e em relação a cada novo recurso (Súmula/TST nº 128, I, do TST). Na hipótese dos autos, a Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista empresarial, por deserção, haja vista que a parte reclamada, a despeito de juntar a guia de depósito recursal, deixou de coligir aos autos o comprovante de recolhimento da importância consignada na referida guia. Ora, a própria reclamada admite que não juntou aos autos o comprovante de recolhimento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso, pois por um equívoco anexou em duplicata da guia de depósito. Nesse contexto, diante da ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal do recurso de revista no prazo recursal, tem-se que o aludido recurso de fato encontra-se deserto. Precedentes, inclusive de minha lavra pessoal. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou sua posição no sentido de que a abertura de prazo para fins de complementação do preparo recursal (artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015), deve ocorrer apenas quando há insuficiência de recolhimento do depósito recursal ou das custas, o que não guarda paralelo com a situação dos autos, na qual houve ausência de preparo. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo n° TST-Ag-ARR-613-62.2016.5.12.0046, em que é Agravante A.M.C. TÊXTIL LTDA. e é Agravada NEUZA BORGES DOS SANTOS DE FREITAS. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela reclamada no tema deserção do recurso de revista detectada pelo tribunal regional - ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 95 do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada, na fração de interesse: (...) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em acórdão de fls. 682-687, deu provimento parcial aos Recursos Ordinários do Reclamado e do Reclamante. O Reclamado interpõe Recurso de Revista às fls. 720-47. Despacho de admissibilidade, às fls. 752-753, negando seguimento ao recurso do Reclamado. Inconformado, o Reclamado interpõe Agravo de Instrumento às fls. 1025-1055. Contraminuta apresentada pelo Reclamante. Dispensada a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, em atenção ao disposto no Ofício nº 95/09-GAB da Procuradoria Geral do Trabalho. É o relatório. DESERÇÃO - COMPROVAÇÃO DO PREPARO - AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO a) Conhecimento O Recurso de Revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: Recurso de: A.M.C. TEXTIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Preparo. Deserção. O recurso não é passível de admissão porque a recorrente não comprovou o preparo. Em que pese a juntada da guia de depósito recursal corretamente preenchida, a parte não coligiu ao recurso o recibo que comprova o efetivo recolhimento da importância nela consignada. Esclareço que a previsão contida na OJ 140 da SDI-1 do TST somente se aplica às hipóteses de recolhimento insuficiente, situação distinta dos presentes autos. Pelo expendido, não conheço do recurso em razão da deserção. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A Reclamada alega que, embora tenha juntado por duas vezes a guia do depósito, este foi regularmente efetuado. Assim, os valores estando integralmente à disposição do juízo, não há que se falar em deserção. Indica que afronta ao art. 5º, LV, da CF. Resulta incontroverso nos autos que a Reclamada não anexou o comprovante de pagamento do preparo recursal, mas tão somente as guias. Assim, resta deserto o recurso nos termos da Súmula 245 do TST, in verbis: DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Cito precedentes no mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 245 DO TST). Inexistente o recolhimento do depósito recursal do agravo de instrumento, haja vista a ausência de comprovante do respectivo pagamento, resta afastada a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, não havendo de se falar em concessão de prazo para saneamento do vício. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-926-74.2013.5.05.0611, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 31/10/2017). (Grifo acrescido) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESPROVIMENTO. Não comprovado o recolhimento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso de revista, há de se reconhecer adeserçãodo apelo. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-309-83.2014.5.05.0222, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 18/08/2017). (Grifo acrescido) Assim, nego provimento ao Agravo de Instrumento. (...) CONCLUSÃO Pelo exposto, decido I - negar provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista da Reclamada no tópico deserção - comprovação do preparo - ausência do recibo; II - não conhecer do Recurso de Revista da Reclamante no tópico intervalo intrajornada (seq. 156). Na minuta em exame, a reclamada alega que a decisão agravada manteve equivocadamente a deserção do recurso de revista empresarial, tendo em vista que ocorreu apenas um equivoco, qual seja a juntada em duplicata da guia de depósito ao invés de se juntar a referida guia acompanhada do respectivo comprovante do depósito, salientando, ainda, que o depósito foi regularmente realizado. Assevera que se trata de equívoco/vício sanável em conformidade com o direito de ampla defesa, previsto no art. 5°, LV, da Constituição da República (seq. 158, pág. 17). Pondera que Se a OJ 140 da SDI-1, desse colendo Tribunal, oportuniza sanar o vício de um erro de valor (=insuficiência de valor recursal depositado), não há fundamento plausível para que se entenda diversamente em relação ao mero equívoco observado no presente caso (seq. 158, pág. 18). Ressalta, ainda, que não se verifica ofensa à Súmula 245 do TST, conforme consigna a decisão monocrática, ora impugnada, notadamente em razão do disposto na art. 5.º, LV, da Constituição Federal, art. 932, parágrafo único, do CPC e dos julgamentos divergentes desse colendo TST (seq. 158, pág. 25). Examino. Conforme é consabido, esta Corte Superior consolidou seu entendimento no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo do recurso (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula/TST nº 245) e em relação a cada novo recurso (Súmula/TST nº 128, I, do TST). Na hipótese dos autos, a Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista empresarial, por deserção, haja vista que a parte reclamada, a despeito de juntar a guia de depósito recursal, deixou de coligir aos autos o comprovante de recolhimento da importância consignada na referida guia. Ora, a própria reclamada admite que não juntou aos autos o comprovante de recolhimento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso, pois por um equívoco anexou em duplicata da guia de depósito. Nesse contexto, diante da ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal do recurso de revista no prazo recursal, tem-se que o aludido recurso de fato encontra-se deserto. A corroborar tal entendimento cito os seguintes julgados desta Corte Superior, inclusive de minha lavra pessoal: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1.ª RECLAMADA - NETLOG EIRELI. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO FORA DO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. É fato incontroverso que a parte não comprovou o depósito recursal no prazo alusivo ao recurso. Aplicação da Súmula n.º 245 do TST. Outrossim, considerando que aqui não se discute insuficiência de depósito recursal, e sim a sua própria inexistência, afigura-se inaplicável o contido na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual, " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2.º do art. 1.007 do CPC de 2015, o Recorrente não complementar e comprovar o valor devido ". Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2.ª RECLAMADA - REDE BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S.A. - RBC. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS DOS ART. 2.º E 3.º DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. APELO QUE NÃO REBATE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DA REVISTA. Constatado que a parte agravante não impugna adequadamente a decisão que denegou seguimento à Revista, o processamento do Agravo de Instrumento encontra óbice na Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-10210-17.2020.5.03.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/12/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. ÓBICE DAS SÚMULAS 245 E 333 DO TST. Na hipótese, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada, visto que deixou de apresentar comprovante de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais fixadas no acórdão regional dentro do prazo recursal. Com efeito, o entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1.º, da CLT e Súmula 245 do TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). Consoante a jurisprudência desta Corte, a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (artigo 1.007, § 2.º, do CPC) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo, como no caso em análise. Acrescenta-se que o disposto no artigo 1.007, § 4.º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, nos termos da nova redação da IN 03 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0020171-33.2020.5.04.0521, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/12/2024); "(...) AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL - AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL SÚMULA 245 DO TST - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. O recurso de revista interposto pela reclamada encontra-se deserto, ante a ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso. Ressalte-se, oportunamente, que os dispositivos da legislação processual civil, aplicáveis ao Processo do Trabalho, nos termos da IN nº 39/2016 do TST, os quais autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo, seja quanto às custas ou quanto ao depósito recursal, referem-se à hipótese de recolhimento insuficiente, situação que não guarda identidade com a hipótese dos autos, que diz respeito à ausência total de comprovação do recolhimento do depósito recursal. Nesse sentido é a diretriz perfilhada pela OJ nº 140 da SBDI-1 desta Corte. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RRAg-10648-84.2020.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FORA DO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. SÚMULA 245 DO TST. INAPLICABILIDADE DA OJ 140 DA SBDI-I DO TST E DO ARTIGO 1.007, §2º, DO CPC. A Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 já recomendava a concessão do prazo previsto no artigo 1.007, § 2º, do CPC apenas nos casos de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal. O presente caso refere-se à ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso de revista, nos termos da Súmula 245 do TST. Portanto, não há falar em intimação da reclamada para sanar o vício. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100467-28.2017.5.01.0522, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/08/2024); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que a Reclamante, não beneficiária da justiça gratuita, ao interpor o recurso de revista, deixou de comprovar o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. 2. O entendimento deste Colegiado, consolidado a partir da compreensão majoritária dos Ministros desta Corte, é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST), apenas sendo possível o saneamento de vícios no preparo quando efetivado e comprovado no prazo legal, mas em valor inferior ou por meio de guia equivocada (OJ 140 da SBDI-1 do TST). 3. Assim, verificando-se que a Reclamante não comprovou o regular recolhimento do depósito recursal e das custas processuais no momento da interposição do recurso de revista, está irremediavelmente deserto o recurso. 4. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-456-88.2020.5.05.0161, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024). Acrescente-se, ainda, que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST estabelece o seguinte: 140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Nessa senda, o Tribunal Superior do Trabalho firmou sua posição no sentido de que a abertura de prazo para fins de complementação do preparo recursal (artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015), deve ocorrer apenas quando há insuficiência de recolhimento do depósito recursal ou das custas, o que não guarda paralelo com a situação dos autos, na qual houve ausência de preparo. A corroborar tal entendimento, transcreve-se os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO - CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE CUSTAS DIFERENTE DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO ELETRÔNICO - TRANSCENDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. No caso, não há transcendência política, pois ausente a contrariedade à súmula, à orientação jurisprudencial, aos precedentes de observância obrigatória e à jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, tampouco não trata de matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST, a recomendar o controle da decisão recorrida. De fato, consoante o entendimento sedimentado desta Corte, o comprovante de pagamento efetuado eletronicamente que contenha código de barras diverso do constante da guia, por óbvio, não é apto a demonstrar a existência do seu efetivo pagamento. Atente-se, inclusive, ao fato de que a própria reclamada/recorrente admite a juntada equivocada da guia de recolhimento. Outrossim, ainda que assim não fosse, o comprovante de pagamento eletrônico juntado no seq. 132 consta como cliente a empresa Seara Alimentos Ltda, a qual foi excluída do presente processo, nos termos da sentença que julgou "extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil (aplicado subsidiariamente), relativamente à terceira ré, SEARA ALIMENTOS LTDA., por decorrido o prazo bienal para ajuizamento da demanda (art. 7º, inciso XXIX, da CF)" (pág. 19 do seq. 124). Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-334-77.2018.5.12.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/12/2020); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DO DEPÓSITO RECURSAL. A deserção do recurso ordinário decorreu da apresentação de guia de recolhimento do depósito recursal sem a devida autenticação bancária. Com efeito, a reclamada juntou aos autos apenas a comunicação do banco por e-mail informando que o comprovante de pagamento poderia ser obtido mediante acesso ao site da entidade bancária, documento que não contém qualquer identificação do processo nem menciona que a transação corresponde à realização de depósito recursal. Nos termos do item IV da Instrução Normativa 26/2004 do TST, para efeito de comprovação do depósito recursal, a parte deve ou juntar a guia GFIP devidamente autenticada, ou juntar a guia acompanhada do correspondente comprovante de pagamento, sendo que em ambos os documentos deve constar o código de barras, a fim de permitir a confrontação destes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-830-50.2016.5.12.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/10/2020); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se de caso em que o recurso ordinário interposto pela reclamada não foi conhecido com fundamento em deserção. Consignou a egrégia Corte a quo que não ficou comprovado o pagamento do depósito recursal, razão por que afastou a pretensão de concessão de prazo para regularização do feito, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1. Deixou assente que o código de barras do comprovante do depósito recursal era diferente daquele contido na guia de depósito emitida pela Caixa Econômica Federal, não havendo correspondência entre os documentos, inclusive quanto aos valores. Nesse contexto, não há falar em vício formal, a ensejar a incidência do artigo 896, § 11, da CLT tampouco cabe a pretensão de concessão de prazo para a regularização do feito, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, porquanto o entendimento ali preconizado é cabível apenas na hipótese de recolhimento insuficiente, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Em vista de decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001452-14.2016.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/06/2020); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. No caso, o requisito do preparo do recurso ordinário não está preenchido, diante da impossibilidade de se verificar se o comprovante de pagamento juntado pela reclamada diz respeito aos presentes autos, pois a representação numérica do código de barras respectivo efetivamente não corresponde à indicada na Guia de Recolhimento para Fins de Recurso junto à Justiça do Trabalho. Intactos os dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-693-68.2017.5.12.0053, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019); "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA GRU JUDICIAL E COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO ELETRÔNICO COM NÚMERO DE CÓDIGO DE BARRAS DIVERGENTES E REFERENTES A PROCESSOS DISTINTOS. DESERÇÃO CONFIGURADA. O Tribunal Regional considerou deserto o recurso ordinário do Reclamado ao fundamento de que o número do código de barras do comprovante de pagamento das custas processuais não corresponde ao número do código de barras da guia GRU juntada ao processo, o que obstaria a identificação do pagamento. Registrou, ainda, ser inaplicável o art. 1007, §4º, do CPC, ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 10 da IN 39/2016/TST. Analisando-se o comprovante de recolhimento das custas processuais do recurso ordinário, constata-se que, apesar da identidade do valor arbitrado em sentença (R$ 600,00) e sua juntada aos autos no prazo alusivo ao recurso, não há identificação das Partes ou do número do processo, além do fato de os códigos de barras serem distintos, não sendo, portanto, suficiente para demonstrar que a regularidade do preparo. Tanto o é que o Reclamando reconhece que juntou o comprovante equivocado quando da interposição do recurso ordinário, apresentando o comprovante correto com a petição de embargos de declaração ao recurso ordinário. Assim, diante da ausência de elementos que comprovem a regularidade do preparo quando da interposição do recurso ordinário, tem-se por inadmissível a juntada intempestiva do comprovante correto de recolhimento do depósito, após o prazo recursal, nas razões dos embargos de declaração, porquanto o recolhimento e a comprovação do preparo devem ser feitos no prazo alusivo ao recurso, de acordo com a Súmula 245 do TST, sendo, portanto, inaplicável o art. 1007, §4º, do CPC à hipótese. Oportuno salientar, ainda, que, nos termos da atual redação da OJ 140/SBDI-1/TST, " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", o que, como visto, não é o caso dos autos. Inviável o processamento do recurso de revista, se não preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-808-08.2016.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/08/2019); "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DIFERENTE DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO BANCÁRIO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. O eg. Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da Reclamada por deserto, diante da ausência de recolhimento das custas, tendo em vista a guia apresentar número de código de barras diferente do comprovante de pagamento. No caso concreto, é certo que por ocasião da interposição do recurso de revista, a Recorrente deveria ter comprovado a regularização do preparo, porém apenas juntou apólice de seguro garantia referente ao depósito recursal, deixando de comprovar o pagamento das custas processuais. Desse modo, o recurso de revista encontra-se deserto. A jurisprudência desta C. corte é pacífica no sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 140, da SDI-1, não é aplicável à hipótese, pois não se trata de recolhimento insuficiente, mas, sim, de ausência de comprovação do competente preparo. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-96-18.2017.5.06.0231, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019); "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14 E CPC/2015. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL DIFERENTE DO CONSTANTE DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O EXTRATO DA CONTA VINCULADA DO FGTS, JUNTADO POSTERIORMENTE, COMO IDÔNEO PARA A COMPROVAÇÃO DO PREPARO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 245 DO TST CONFIGURADA. DESERÇÃO RECONHECIDA NOS TERMOS DA SÚMULA 128, I, DO TST. Constatando-se a divergência de dados no comprovante de pagamento do depósito recursal em confronto com o código de barras constante da guia emitida eletronicamente, impunha-se o não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, não se prestando a juntada posterior do extrato da conta vinculada do FGTS a afastar a deserção, por contrariar o entendimento consagrado na Súmula 245/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1238-56.2013.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/06/2018); "(...) RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO COM CÓDIGO DE BARRAS DIVERGENTE DO CONSTANTE DA GFIP. DESERÇÃO CARACTERIZADA. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. I - O Tribunal Regional reconheceu a deserção do recurso ordinário, consignando não ter sido comprovado o recolhimento do depósito recursal, ante a ausência de identidade entre os códigos de barras constantes da GFIP e do comprovante de pagamento juntados aos autos. II - O Colegiado local, longe de contrariar o arsenal normativo indicado pela agravante, lhe deu a devida e escorreita aplicação jurídica, dilucidando a controvérsia à luz da Instrução Normativa n° 26, IV, do TST, que vincula a comprovação do recolhimento do depósito recursal à juntada de GFIP autenticada e de comprovante de pagamento com códigos de barras idênticos. III - Registre-se que em processos envolvendo a mesma controvérsia, ou seja, a divergência entre os códigos de barras da GFIP do depósito recursal e do comprovante de pagamento juntados aos autos, esta Corte tem reiteradamente decidido pela deserção do recurso. Precedentes. IV - Estando o acórdão recorrido em conformidade com jurisprudência pacificada desta Corte, o recurso de revista não logra seguimento, à guisa de violação legal ou constitucional, por incidência do artigo 896, § 7º, da CLT, pelo qual os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. V - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10169-57.2015.5.03.0181, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 24/02/2017). Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Terceira Sessão Ordinária da Segunda Turma, no modo híbrido (virtual e presencial). O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 18/02/2025 e encerramento à zero hora do dia 25/02/2025. O pedido de preferência: I - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 26/02/2025, às 13h30min. II - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Se a participação na sessão presencial for por meio de videoconferência, como é viabilizado ao(à) advogado(a) com domicílio profissional fora do Distrito Federal, a inscrição deverá ser feita até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Conforme o art. 134, § 2º-A, do RITST, o(a) advogado(a) com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. Os pedidos de preferência, de participação por videoconferência e de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o(a) advogado(a) devidamente inscrito(a) na forma regimental supra deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr2. Quanto aos agravos providos nesta sessão, com determinação de processamento do recurso de revista, fica adiado o julgamento dos recursos de revista para a sessão presencial seguinte, dia 12/03/2025. Processo Ag-ARR - 613-62.2016.5.12.0046 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

06/02/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Efetuado o pagamento de custas por execução (R$ 2.835,56)

Efetuado o pagamento de honorários periciais por execução (R$ 1.795,41)

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por execução (R$ 3.122,02)

Efetuado o pagamento de honorários periciais por execução (R$ 427,23)

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por execução (R$ 25.034,12)

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por execução (R$ 58.412,96)

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 193.629,20)

Expedido(a) intimação a(o) NEUZA BORGES DOS SANTOS DE FREITAS

Expedido(a) intimação a(o) A.M.C. TEXTIL LTDA.

Expedido(a) intimação a(o) CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER

Expedido(a) intimação a(o) DANIELA CRISTINE DEMATTE KUCHENBECKER

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2025

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(33)