Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000360-29.2018.5.02.0446 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000360-29.2018.5.02.0446 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: ESPÓLIO DE MARINEIDE GAMA SANTOS Advogado: Dr. ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JÚNIOR Advogada: Dra. LIA SILVEIRA QUINTELA PEREIRA Embargada: BASE SISTEMA SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Advogado: Dr. WAGNER MEDINA VILELA Advogada: Dra. ANDRÉA NASCIMENTO DA SILVA Advogado: Dr. JONATAS ANCOSQUI LEITÃO Advogada: Dra. SUELI DE FÁTIMA NUNES VILELA Embargado: MUNICÍPIO DE SANTOS Advogada: Dra. RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE FERNANDES GMJRP/mr/rb D E S P A C H O EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS Tempestividade: recurso tempestivo (decisão embargada publicada em 07/03/2025; embargos interpostos em 18/03/2025). Representação processual: regular (procuração, pág. 36). Preparo: dispensado (concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, pág. 768). Assim, estão atendidos os requisitos extrínsecos da tempestividade, da representação processual e do preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE LIMPEZA. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ACESSO EXCLUSIVO A FUNCIONÁRIOS E CRIANÇAS DA CRECHE. AUSÊNCIA DE HIGIENIZAÇÃO EM INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. INSALUBRIDADE NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A Terceira Turma negou provimento ao recurso autoral no tópico, alicerçando-se nos fundamentos assim ementados: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DA RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE LIMPEZA. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ACESSO EXCLUSIVO A FUNCIONÁRIOS E CRIANÇAS DA CRECHE. AUSÊNCIA DE HIGIENIZAÇÃO EM INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. INSALUBRIDADE NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST Cinge-se a controvérsia ao direito da obreira ao adicional de insalubridade na hipótese em que realizava a limpeza de instalações sanitárias sem grande circulação de pessoas. O Regional reformou a sentença para excluir da condenação o adicional de insalubridade sob o fundamento de que "os elementos probatórios produzidos permitem a verificação das reais condições de trabalho. A própria descrição das atividades que consta do laudo id 02341dd permite concluir que a reclamante se ativou em local restrito às crianças e empregados da creche. Além disso, sua função era pulverizada em várias atividades, pois efetuava a limpeza das salas de aulas, setor administrativo, corredores, pátio, banheiros, lixeira, quadra poliesportiva, varrição da área externa e piso". Com efeito, a situação fática descrita nos autos pelo Regional é a de que a obreira não se enquadra na hipótese do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego e, portanto, não enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Nesse contexto, esta Corte firmou seu entendimento sobre a matéria, nos termos do item II da Súmula nº 448, segundo a qual "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano", o que, como visto, não é o caso dos autos. Dessa forma, por se tratar de limpeza e recolhimento de lixo em "local restrito às crianças e empregados da creche", não é devido o adicional de insalubridade. Ressalta-se que, para afastar essa premissa fática consignada no acórdão regional, seria necessário rever a valoração do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido" (págs. 963-964). Eis a fundamentação do acórdão: "Quanto ao adicional de insalubridade, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE LIMPEZA. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ACESSO EXCLUSIVO A FUNCIONÁRIOS E CRIANÇAS DA CRECHE. AUSÊNCIA DE HIGIENIZAÇÃO EM INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. INSALUBRIDADE NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST Quanto ao tema, assim se posicionou o Regional: "Adicional de insalubridade O Juízo de origem deferiu adicional de insalubridade em grau máximo com base no laudo id 02341dd. Inconformada, a recorrente argumenta, em resumo, que a limpeza do estabelecimento (creche municipal), inclusive dos banheiros e o respectivo recolhimento do lixo, não pode ser comparada à limpeza de banheiros públicos e à coleta do lixo urbano; que a reclamante nunca teve contato com dejetos contaminados na forma descrita na NR 15. Esclarece que as atividades de limpeza eram realizadas em diversos ambientes da creche, sempre mediante uso dos equipamentos de proteção individual, e não apenas em sanitários, inexistindo a exposição às condições insalubres. Ressalta que eram utilizados produtos de uso doméstico, equiparando-se a coleta de lixo e a limpeza aos mesmos procedimentos de natureza domiciliar. Com razão a recorrente. Destaco, inicialmente, que o Magistrado não está adstrito ao laudo (CPC, 479). De resto, os elementos probatórios produzidos permitem a verificação das reais condições de trabalho. A própria descrição das atividades que consta do laudo id 02341dd permite concluir que a reclamante se ativou em local restrito às crianças e empregados da creche. Além disso, sua função era pulverizada em várias atividades, pois efetuava a limpeza das salas de aulas, setor administrativo, corredores, pátio, banheiros, lixeira, quadra poliesportiva, varrição da área externa e piso (fl. 503). Segundo as regras de experiência subministrada pelo que de ordinário ocorre, a limpeza dos banheiros, no caso examinado, não é minimamente comparável à coleta de lixo urbano ou limpeza de banheiros públicos. Outrossim, a limpeza de sanitários não foi tipificada como insalubre pelo Ministério do Trabalho. No mesmo sentido a OJ 4, II da SDI-1 do C. TST. Reformo. Os honorários periciais, ora fixados em R$800,00, ficam a cargo da autora, parte vencida no objeto da prova pericial (CLT, 790-B, "caput"). Diante da reforma que levou à improcedência do pedido do adicional de insalubridade, fica a recorrente desobrigada de fornecer o Fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP" (grifou-se) (págs. 757-758). No recurso de revista, o espólio da reclamante alega que "diante da violação à Súmula 448, II, do C. TST, requer a reforma do julgado para o fim de condenar as recorridas no adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos remuneratórios em aviso prévio, 13º salários, férias, feriados, folgas semanais, FGTS e integração de seu valor na base de cálculo das horas extras, conforme requerimento inicial" (pág. 812). Fundamenta seu inconformismo em conflito com a Súmula nº 448, item II, do TST, bem como colaciona arestos em apoio à sua tese. À análise. Cinge-se a controvérsia ao direito da obreira ao adicional de insalubridade na hipótese em que realizava a limpeza de instalações sanitárias sem grande circulação de pessoas. O Regional reformou a sentença para excluir da condenação o adicional de insalubridade sob o fundamento de que "os elementos probatórios produzidos permitem a verificação das reais condições de trabalho. A própria descrição das atividades que consta do laudo id 02341dd permite concluir que a reclamante se ativou em local restrito às crianças e empregados da creche. Além disso, sua função era pulverizada em várias atividades, pois efetuava a limpeza das salas de aulas, setor administrativo, corredores, pátio, banheiros, lixeira, quadra poliesportiva, varrição da área externa e piso" (pág. 758). Com efeito, a situação fática descrita nos autos pelo Regional é a de que a obreira não se enquadra na hipótese do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego e, portanto, não enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Nesse contexto, esta Corte firmou seu entendimento sobre a matéria, nos termos do item II da Súmula nº 448, segundo a qual "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano ", o que, como visto, não é o caso dos autos. Dessa forma, por se tratar de limpeza e recolhimento de lixo em "local restrito às crianças e empregados da creche" (pág. 758), não é devido o adicional de insalubridade. Ressalta-se que, para afastar essa premissa fática consignada no acórdão regional, seria necessário rever a valoração do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST, razão pela qual não se verifica o apontado conflito com a Súmula nº 448, item II, do TST. Com relação à divergência jurisprudencial apresentada, ressalta-se, por oportuno, que o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, os §§ 1º-A e 8º, que determinam novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." "§ 8º Quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados." Na hipótese, a parte não demonstra a semelhança entre a decisão recorrida e as decisões paradigmas trazidas a confronto de teses, de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nego provimento " (págs. 936-939). Como se vê, não merece provimento o agravo regimental, no que concerne ao tema impugnado, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do recurso de revista, fundada na aplicação da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte agravante. Diante desses fundamentos, nego provimento ao agravo" (págs. 965-968). Eis o teor da decisão proferida em sede de embargos de declaração interpostos, na fração de interesse: "Conforme consta do acórdão embargado, esta Corte manifestou-se expressamente em relação ao adicional de insalubridade, se não vejamos: [...] Como visto, por se tratar de limpeza e recolhimento de lixo em "local restrito às crianças e empregados da creche", não é devido o adicional de insalubridade. Para afastar essa premissa fática consignada no acórdão regional, seria necessário rever a valoração do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Como se vê, o acórdão embargado analisou a matéria relativa ao adicional de insalubridade por inteiro e de forma fundamentada, aí encerrando sua prestação jurisdicional, sem os vícios elencados pelo artigo 1.022 do NCPC e ofensa a dispositivos legais e constitucionais. Sabidamente, os artigos 494, caput, primeira parte, e 505, caput, do NCPC e 836 da CLT vedam que o julgador conheça e decida novamente as questões já decididas de forma clara, coerente e completa. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento desafiaria remédio processual próprio, se cabível, e não pode ser sanado pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam a uma nova análise da matéria já discutida e decidida, limitando-se o seu campo de atuação ao saneamento de contradições, obscuridades ou omissões porventura havidas na decisão embargada, o que não é o caso. Nego provimento aos embargos de declaração" (págs. 980-983). O espólio da reclamante (auxiliar de limpeza), em suas razões de embargos, maneja o tema "nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional pelo não prequestionamento quanto ao número de pessoas que frequentava o local de trabalho onde a coleta de lixo das instalações sanitárias eram realizadas". Entende, de outro modo, que aplica no caso a diretriz da Súmula nº 297, item III, do TST. No mais, insurge-se contra o indeferimento do pedido de adicional de insalubridade. Entende equivocada a classificação do local como creche, em vez de escola municipal com alta circulação de pessoas (cerca de 90 funcionários e 800 alunos). Sustenta-se que a higienização de banheiros e coleta de lixo em escola, com essa quantidade de usuários, equipara-se à limpeza de banheiros públicos de grande circulação, ensejando o adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a Súmula nº 448, item II, do TST. Destaca que, "ainda que prevalecesse o incorreto enquadramento de creche municipal, não se sustentaria o V. Acórdão [...], diante da específica divergência jurisprudencial" (pág. 1.006). Requer, ainda, a condenação dos reclamados à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sob pena de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer e reversão dos honorários de perito. Colaciona arestos para cotejo de teses. De início, vale ressaltar que o cabimento do recurso de embargos, de acordo com a redação do artigo 894, inciso II, da CLT, dada pela Lei nº 13.015/2014, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre essas e a Seção de Dissídios Individuais ou de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Nesse cenário, revela-se formalmente inválidos os arestos oriundos da mesma Turma julgadora da decisão recorrida (págs. 1.004-1.006), entendimento pacificado nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 95 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Registre-se, ainda, que não se vislumbra, da decisão colegiada, apreciação do tema "nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional pelo não prequestionamento quanto ao número de pessoas que frequentava o local de trabalho onde a coleta de lixo das instalações sanitárias eram realizadas". A propósito, a preliminar foi dirimida no despacho proferido em sede de agravo de instrumento, às págs. 918-925, portanto em decisão unipessoal, o que não observa o artigo 894, inciso II, da CLT. Incide, no particular, o teor da Orientação Jurisprudencial nº 378 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. No mais, a Terceira Turma negou provimento ao agravo interno da parte reclamante, mantendo a decisão monocrática às págs. 918-939, em que desprovido o recurso de recurso quanto ao pedido de adicional de insalubridade. Destacou a fundamentação regional, que se baseou na análise das condições de trabalho da reclamante, auxiliar de limpeza em creche, que realizava diversas atividades de limpeza (salas de aula, setor administrativo, corredores, pátio, banheiros, lixeira, quadra poliesportiva, área externa e piso). Considerou que a higienização de banheiros em creche, com acesso restrito a funcionários e crianças, não se equipara à limpeza de banheiros públicos ou à coleta de lixo urbano, não se enquadrando no Anexo 14 da NR 15. O Colegiado desta Corte fez incidir, no caso, a diretriz da Súmula nº 126 do TST. Aplicou, ainda, o preceituado no artigo 896, §§ 1º-A e 8º, da CLT, pontuando que não restaram atendidas as exigências legais, especialmente pela falta de demonstração da semelhança entre o caso concreto e os paradigmas jurisprudenciais citados foi para a decisão. Nesse contexto, em que pesem as alegações da parte, seu recurso de embargos não merece seguimento, uma vez que os arestos apresentados ao confronto de teses não fazem alusão as questões processuais aplicadas no acórdão ora embargado (Súmula nº 126 do TST e artigo 896, §§ 1º-A e 8º, da CLT). Nessa linha, ainda que se vislumbrasse divergência jurisprudencial em relação ao tema de fundo, em si, perduraria os óbices processuais aplicados pela Turma desta Casa. Por outro lado, mesmo quanto ao mérito, em si, os julgados colacionados não se revelam específicos, pois não tratam de limpeza e recolhimento de lixo em "local restrito às crianças e empregados da creche". Assim, não demonstrada a identidade das premissas que ensejariam a existência de teses divergentes, não se pode ter como cumprida a diretriz da Súmula nº 296, item I, do TST. Pelo mesmo motivo, não haveria que se falar em contrariedade à Súmula nº 448, item II, do TST. Quanto ao pedido de condenação dos reclamados à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), oportuno ressaltar que o embargante não observa o preceituado no inciso II do artigo 894 da CLT, na medida em que não transcreve julgados, para o confronto de teses, tampouco aponta contrariedade a súmula ou a orientador jurisprudencial desta Casa ou a súmula vinculante da Suprema Corte, o que inviabiliza o seguimento do recurso de embargos, no particular. Ante os termos expostos, não admito o recurso de embargos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos embargos, com fundamento nos artigos 93, inciso VIII, do RITST e 2º do Ato TST.SEGJUD.GP nº 491/2014. Publique-se. Brasília, 10 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Presidente da Terceira Turma Embargante:ESPÓLIO DE MARINEIDE GAMA SANTOS Advogado: Dr. ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JÚNIOR Advogada: Dra. LIA SILVEIRA QUINTELA PEREIRA Embargada: BASE SISTEMA SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Advogado: Dr. WAGNER MEDINA VILELA Advogada: Dra. ANDRÉA NASCIMENTO DA SILVA Advogado: Dr. JONATAS ANCOSQUI LEITÃO Advogada: Dra. SUELI DE FÁTIMA NUNES VILELA

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 3ª Turma GMJRP/alx EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE LIMPEZA. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ACESSO EXCLUSIVO A FUNCIONÁRIOS E CRIANÇAS DA CRECHE. AUSÊNCIA DE HIGIENIZAÇÃO EM INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. INSALUBRIDADE NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. Cinge-se a controvérsia ao direito da obreira ao adicional de insalubridade, na hipótese em que há o registro fático no acórdão regional de que a auxiliar de limpeza realizava a higienização de banheiro restrito às crianças e empregados da creche e que, portanto, não se enquadra na hipótese do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, não ensejando, assim, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Assim, não há que se falar em omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada. Embargos de declaração desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Recurso de Revista com Agravo n° TST-EDCiv-Ag-RRAg-1000360-29.2018.5.02.0446, em que é Embargante ESPÓLIO DE MARINEIDE GAMA SANTOS e são Embargados BASE SISTEMA SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. e MUNICÍPIO DE SANTOS. O reclamante interpõe estes embargos de declaração contra o acórdão da terceira Turma desta Corte ao argumento de que há incorreto enquadramento do local de trabalho (não se trata de uma creche, mas escola municipal de educação infantil, conforme consta expressamente no Laudo Pericial) e 2) o número de pessoas que diariamente frequentava o local de trabalho cujas instalações sanitárias eram higienizadas pela reclamante, responsável também pela respectiva coleta de lixo (cerca de 90 funcionários e 800 alunos, conforme Cens Escoar INEP trazido aos autos com a Petição Inicial) (pág. 970). É o relatório. V O T O Sem razão. Conforme consta do acórdão embargado, esta Corte manifestou-se expressamente em relação ao adicional de insalubridade, se não vejamos: Quanto ao adicional de insalubridade, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE LIMPEZA. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ACESSO EXCLUSIVO A FUNCIONÁRIOS E CRIANÇAS DA CRECHE. AUSÊNCIA DE HIGIENIZAÇÃO EM INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. INSALUBRIDADE NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST Quanto ao tema, assim se posicionou o Regional: Adicional de insalubridade O Juízo de origem deferiu adicional de insalubridade em grau máximo com base no laudo id 02341dd. Inconformada, a recorrente argumenta, em resumo, que a limpeza do estabelecimento (creche municipal), inclusive dos banheiros e o respectivo recolhimento do lixo, não pode ser comparada à limpeza de banheiros públicos e à coleta do lixo urbano; que a reclamante nunca teve contato com dejetos contaminados na forma descrita na NR 15. Esclarece que as atividades de limpeza eram realizadas em diversos ambientes da creche, sempre mediante uso dos equipamentos de proteção individual, e não apenas em sanitários, inexistindo a exposição às condições insalubres. Ressalta que eram utilizados produtos de uso doméstico, equiparando-se a coleta de lixo e a limpeza aos mesmos procedimentos de natureza domiciliar. Com razão a recorrente. Destaco, inicialmente, que o Magistrado não está adstrito ao laudo (CPC, 479). De resto, os elementos probatórios produzidos permitem a verificação das reais condições de trabalho. A própria descrição das atividades que consta do laudo id 02341dd permite concluir que a reclamante se ativou em local restrito às crianças e empregados da creche. Além disso, sua função era pulverizada em várias atividades, pois efetuava a limpeza das salas de aulas, setor administrativo, corredores, pátio, banheiros, lixeira, quadra poliesportiva, varrição da área externa e piso (fl. 503). Segundo as regras de experiência subministrada pelo que de ordinário ocorre, a limpeza dos banheiros, no caso examinado, não é minimamente comparável à coleta de lixo urbano ou limpeza de banheiros públicos. Outrossim, a limpeza de sanitários não foi tipificada como insalubre pelo Ministério do Trabalho. No mesmo sentido a OJ 4, II da SDI-1 do C. TST. Reformo. Os honorários periciais, ora fixados em R$800,00, ficam a cargo da autora, parte vencida no objeto da prova pericial (CLT, 790-B, "caput"). Diante da reforma que levou à improcedência do pedido do adicional de insalubridade, fica a recorrente desobrigada de fornecer o Fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (grifou-se) (págs. 757-758). No recurso de revista, o espólio da reclamante alega que diante da violação à Súmula 448, II, do C. TST, requer a reforma do julgado para o fim de condenar as recorridas no adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos remuneratórios em aviso prévio, 13º salários, férias, feriados, folgas semanais, FGTS e integração de seu valor na base de cálculo das horas extras, conforme requerimento inicial (pág. 812). Fundamenta seu inconformismo em conflito com a Súmula nº 448, item II, do TST, bem como colaciona arestos em apoio à sua tese. À análise. Cinge-se a controvérsia ao direito da obreira ao adicional de insalubridade na hipótese em que realizava a limpeza de instalações sanitárias sem grande circulação de pessoas. O Regional reformou a sentença para excluir da condenação o adicional de insalubridade sob o fundamento de que os elementos probatórios produzidos permitem a verificação das reais condições de trabalho. A própria descrição das atividades que consta do laudo id 02341dd permite concluir que a reclamante se ativou em local restrito às crianças e empregados da creche. Além disso, sua função era pulverizada em várias atividades, pois efetuava a limpeza das salas de aulas, setor administrativo, corredores, pátio, banheiros, lixeira, quadra poliesportiva, varrição da área externa e piso (pág. 758). Com efeito, a situação fática descrita nos autos pelo Regional é a de que a obreira não se enquadra na hipótese do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego e, portanto, não enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Nesse contexto, esta Corte firmou seu entendimento sobre a matéria, nos termos do item II da Súmula nº 448, segundo a qual "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano", o que, como visto, não é o caso dos autos. Dessa forma, por se tratar de limpeza e recolhimento de lixo em local restrito às crianças e empregados da creche (pág. 758), não é devido o adicional de insalubridade. Ressalta-se que, para afastar essa premissa fática consignada no acórdão regional, seria necessário rever a valoração do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST, razão pela qual não se verifica o apontado conflito com a Súmula nº 448, item II, do TST. Com relação à divergência jurisprudencial apresentada, ressalta-se, por oportuno, que o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, os §§ 1º-A e 8º, que determinam novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." "§ 8º Quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados." Na hipótese, a parte não demonstra a semelhança entre a decisão recorrida e as decisões paradigmas trazidas a confronto de teses, de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nego provimento (págs. 936-939). Como se vê, não merece provimento o agravo regimental, no que concerne ao tema impugnado, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do recurso de revista, fundada na aplicação da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte agravante. Diante desses fundamentos, nego provimento ao agravo (pág. 965-968). Como visto, por se tratar de limpeza e recolhimento de lixo em local restrito às crianças e empregados da creche, não é devido o adicional de insalubridade. Para afastar essa premissa fática consignada no acórdão regional, seria necessário rever a valoração do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Como se vê, o acórdão embargado analisou a matéria relativa ao adicional de insalubridade por inteiro e de forma fundamentada, aí encerrando sua prestação jurisdicional, sem os vícios elencados pelo artigo 1.022 do NCPC e ofensa a dispositivos legais e constitucionais. Sabidamente, os artigos 494, caput, primeira parte, e 505, caput, do NCPC e 836 da CLT vedam que o julgador conheça e decida novamente as questões já decididas de forma clara, coerente e completa. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento desafiaria remédio processual próprio, se cabível, e não pode ser sanado pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam a uma nova análise da matéria já discutida e decidida, limitando-se o seu campo de atuação ao saneamento de contradições, obscuridades ou omissões porventura havidas na decisão embargada, o que não é o caso. Nego provimento aos embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 26 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

06/03/2025, 00:00

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Iniciada a execução

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA GAMA BERNARDO

Expedido(a) intimação a(o) Gabriella Gama Bernardo

Expedido(a) intimação a(o) BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SANTOS

Homologada a liquidação

Conclusos os autos para decisão (genérica) a YASMINE DE OMENA GOMES

Encerrada a conclusão

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RERISON STENIO DO NASCIMENTO

Encerrada a conclusão

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RERISON STENIO DO NASCIMENTO

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 11/12/2025

Expedido(a) notificação a(o) MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/10/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 22/10/2025

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(39)