Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000430-46.2018.5.02.0252 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000430-46.2018.5.02.0252 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. Tendo em vista a procedência da Reclamação nº 51.077/SP - que cassou a decisão desta Corte na parte em que atribui a responsabilidade subsidiária ao recorrente -, impõe-se excluir a responsabilidade subsidiária atribuída ao Município de Cubatão, em conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1000430-46.2018.5.02.0252, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE CUBATÃO e são Recorridas CLEONEIDE OLIVEIRA MARINHO e ORGANIZAÇÃO SOCIAL SAÚDE REVOLUÇÃO. Esta Terceira Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelo Município de Cubatão, que versou sobre o tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO" (fls. 840/866). O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Reclamação nº 51.077/SP para cassar a decisão reclamada (na parte em que atribui a responsabilidade subsidiária ao Município de Cubatão). Retornam os autos, a fim de que seja proferida nova decisão acerca do tema. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ABRANGÊNCIA. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO EM RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O Município de Cubatão busca afastar a responsabilidade subsidiária que lhe fora imputada. A Terceira Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelo Município de Cubatão. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na Reclamação nº 51.077/SP, da lavra do Ministro Gilmar Mendes, cassou o acórdão proferido por esta Turma. Eis o teor da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, proposta pelo Município de Cubatão em face de decisão da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, proferida nos autos do Processo 1000430- 46.2018.5.02.0252. [...] No presente caso, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu ser o caso de responsabilização subsidiária da Administração Pública em razão da insuficiência de fiscalização contratual. Reputou, ainda, que a ineficiência da fiscalização estaria comprovada pelo simples inadimplemento de direitos trabalhistas por parte da empresa contratada. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho da decisão proferida pelo TRT da 2ª Região, mantida integralmente pelo TST: [...] Ora, parece-me que a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática - combatida por esta Corte nos julgamentos citados - uma vez que o mero inadimplemento por parte da empresa contratada não é suficiente para amparar a condenação subsidiaria do ente público, sendo necessária a apresentação de prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Corroborando a tese, cito, ainda, o seguinte julgado: [...] Assim, entendo que o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa, afastando a aplicação da norma do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação, para cassar o ato reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte. (art. 21, § 1º, do RISTF) Assim, considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 51.077/SP, no sentido de isentar a responsabilidade subsidiária imputada ao recorrente, impõe-se acolher o recurso de revista por contrariedade à Súmula 331, V, do TST. CONHEÇO do recurso de revista. 2. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ABRANGÊNCIA. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO EM RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Como consequência do conhecimento do apelo por contrariedade à Súmula 331, V, do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída ao Município de Cubatão. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula 331, V, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, eximir o Município de Cubatão de qualquer responsabilidade pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos nesta ação. Brasília, 26 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

06/03/2025, 00:00

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Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIEL GORI ABRANCHES

Juntada a petição de Manifestação

Juntada a petição de Manifestação

Publicado(a) o(a) intimação em 23/04/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2026

Expedido(a) intimação a(o) CLEONEIDE OLIVEIRA MARINHO

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIEL GORI ABRANCHES

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo

Suspenso ou sobrestado o processo por convenção das partes para satisfação voluntária da obrigação em execução ou cumprimento de sentença

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 10/03/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/03/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 03/03/2026

Expedido(a) intimação a(o) CLEONEIDE OLIVEIRA MARINHO

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(33)