Cumprimento de sentença 0100563-96.2020.5.01.0244 - TST

Cumprimento de sentença 0100563-96.2020.5.01.0244 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - APRESENTAÇÃO DE SEGUNDO ROL DE SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO DURANTE O PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO COLETIVA. 1 - Hipótese em que a parte sustenta que, durante o processo de conhecimento da ação coletiva, o sindicato dos empregados anexou, inicialmente, uma relação de substituídos com aproximadamente 200 nomes e, posteriormente, durante a interposição de agravo de instrumento, anexou uma nova relação com aproximadamente 800 nomes. 2 - Alega que, pelo fato de o nome do exequente estar presente apenas na segunda relação, o efeito da coisa julgada da ação coletiva não se estende a ele. 3 - Não se verifica, no acórdão do agravo de petição, a alegada afronta ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, visto que a Corte de origem constatou que o título exequendo relacionado à ação coletiva abarcava "todos os leituristas, indistintamente", não se limitando a apenas ao rol de substituídos. 4 - Por outro lado, a possibilidade ou não de juntada de novo rol de substituídos ou de documentos novos em momento posterior à apresentação da petição inicial e seus efeitos em relação à sentença, desde que durante a fase de conhecimento, está regulada por normas processuais infraconstitucionais (art. 435, caput e parágrafo único, do CPC), cuja eventual objeção deveria ocorrer durante o curso da fase de conhecimento. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 100563-96.2020.5.01.0244, em que é Agravante AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. e são Agravados EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. e LEANDRO EDUARDO FARIAS OLIVEIRA. Trata-se de agravo interposto à decisão proferida pela Desembargadora Convocada Relatora Margareth Rodrigues Costa que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformado (a), o (a) agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 - MÉRITO 2.1 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - APRESENTAÇÃO DE SEGUNDO ROL DE SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO DURANTE O PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO COLETIVA. O agravo de instrumento em recurso de revista da executada teve seguimento denegado pela manutenção da decisão de admissibilidade do Tribunal Regional pelos seus próprios fundamentos, aos seguintes termos: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão do 1° Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Não foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. Por meio de decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Coisa Julgada. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LV, XXXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 506. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões do agravo de instrumento, a parte alega, em síntese, que seu recurso de revista merecia regular processamento. Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto processual da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Não obstante o inconformismo da parte agravante, a decisão denegatória não merece reforma, conforme fundamentos acima transcritos. Portanto, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. Saliente-se que a fundamentação suficiente adotada para manter a decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista guarda consonância com a natureza do recurso de agravo de instrumento no Processo do Trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição extraordinária, mediante impugnação específica, o exame estrito da admissibilidade do recurso interposto. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: RHC 113308/SP, 1ª Turma, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe: de 2/6/2021; HC 128755/PA AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/2/2020; MS 33558 AgR/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 21/3/2016; AI 791292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. A executada postula a reforma da decisão denegatória. Sustenta que, durante o processo de conhecimento da ação coletiva, o sindicato dos empregados anexou, inicialmente, a relação de substituídos com aproximadamente 200 nomes e, posteriormente, durante a interposição de AIRR, anexou uma nova relação com aproximadamente 800 nomes. Acrescenta que, pelo fato de o nome do exequente estar presente apenas na segunda relação, o efeito da coisa julgada da ação coletiva não se estende a ele. Aponta violação dos arts. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal e 506 do CPC. Ao exame. Observa-se que restou consignado no acórdão regional que "Note-se que na própria sentença da ação civil coletiva, juntada aos autos no ID. D47c316, transitada em julgado, restou esclarecido não haver necessidade de indicação nominal dos substituídos" (fl. 537) e que "o sindicato apresentou nova lista de legitimados no ID. c094de3, na qual consta o nome do autor, bem como se verifica que a função desempenhada por ele, leiturista, conforme cópia do TRCT 63de60a, é abrangida pelos efeitos da coisa julgada, pois a decisão foi implementada a todos os leituristas, indistintamente (ID.e47f546)" (fl. 537, grifos nossos). Nesse contexto, não se verifica, no acórdão do agravo de petição, a alegada afronta ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, visto que a Corte de origem constatou que o título exequendo relacionado à ação coletiva abarcava "todos os leituristas, indistintamente", não se limitando a apenas ao rol de substituídos. Por outro lado, a possibilidade ou não de juntada de novo rol de substituídos ou de documentos novos em momento posterior à apresentação da petição inicial e seus efeitos em relação à sentença, desde que durante a fase de conhecimento, está regulada por normas processuais infraconstitucionais (art. 435 do CPC), cuja eventual objeção deveria ocorrer durante o curso do processo de conhecimento da ação coletiva. Desse modo, não se divisa de ofensa direta ao dispositivo constitucional indicado nos termos exigidos no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 desta Corte. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 6 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

10/03/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 30/06/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 30/06/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 30/06/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO EDUARDO FARIAS OLIVEIRA

Expedido(a) intimação a(o) EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - EPP

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a SIMONE POUBEL LIMA

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 03/06/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 03/06/2025

Todas as movimentações(201)

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