Agravo 0000890-04.2013.5.03.0024 - TST

Agravo 0000890-04.2013.5.03.0024 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante(s): BANCO BMG S.A. ADVOGADO: ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO Agravante(s): PRESTASERV - PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO Agravado(s): ANNA CAROLINA LANZA PASSOS ADVOGADO: LUIZ RENNÓ NETTO ADVOGADO: CLÉRISTON MARCONI PINHEIRO LIMA D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Contra o despacho denegatório do recurso de revista foi interposto agravo de instrumento, sustentando que estaria demonstrada a viabilidade do RR. É o relatório. 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: " PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/05/2017 - fl. 925; recurso apresentado em 06/06/2017 - fl. 928). Regular a representação processual, fl(s). 494 e 828/832. Satisfeito o preparo (fls. 681, 702, 701 e 997). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Outras Relações de Trabalho / Contrato de Estágio. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Categoria Profissional Especial / Bancário / Enquadramento. Categoria Profissional Especial / Bancário / Sábado / Dia Útil. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante doE. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Segundo a Turma Julgadora (...) verifica-se pela prova oral que não restaram cumpridos os pressupostos contidos na citada legislação para a contratação do estágio. Considerando o desvirtuamento do contrato de estágio e, confirmada a relação de emprego no período de 08/04/2008 a 01/12/2008, o reconhecimento da unicidade contratual é medida que se impõe. De outro lado, constatou a fraude peladissimulação de verdadeira intermediação de mão-de-obra sob a forma de contrato de prestação de serviços que tenha por objeto a realização de tarefa ínsita à atividade-fim do tomador. Nessa hipótese, concluiu que o vínculo empregatício se forma diretamente com o tomador dos serviços, salvo nos casos de trabalho temporário - item I da Súmula 331 do TST, precedente que supre a lacuna existente no ordenamento jurídico trabalhista, como autoriza expressamente o art. 8º da CLT. Diante da fraude na contratação por interposta empresa e do reconhecimento do vínculo diretamente com o Banco tomador dos serviços, corolário lógico é a aplicação das CCTs por ele assinadas, impondo o deferimento de todos os direitos da categoria bancária. Quanto aos sábados asseverou que a previsão normativa estabelece o dia como repouso remunerado. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. Diante da previsão em CCT sobre o sábados cai no vazio a invocação da Súmula 113 do TST. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula331, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A tese adotada na decisão recorrida, no sentido de reconhecer a constitucionalidade e a aplicabilidade doart. 384 da CLT, que garante o descanso apenas à mulher, está em sintonia com a iterativa jurisprudência doC. TST, consoante os seguintes arestos, dentre outros: E-ED-ED-RR-500000-48.2009.5.09.0002, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 02/08/2012, SBDI-I, Data de Publicação: 10/08/2012; E-RR-688500-25.2008.5.09.0652, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 16/06/2011,SBDI-I, Data de Publicação: 24/06/2011; E-RR-688500-25.2008.5.09.0652, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 16/06/2011, SBDI-I, Data de Publicação: 24/06/2011. A decisão se harmoniza também com jurisprudência iterativado C. TST, segundoa qualo descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT não implica em mera infração administrativa,sendo devidas horas extras,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR - 688500-25.2008.5.09.0652, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 16/06/2011, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 24/06/2011; E-ED-RR-43900-23.2007.5.01.0038, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, SBDI-I, DEJT 09/04/2010); E-RR - 46500-41.2003.5.09.0068, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 12/03/2010. A teseadotada pela Turma, quanto à responsabilidade atribuída, traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aosdispositivoslegais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seuseguimento por supostas lesões à legislação ordinária. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:Banco BMG S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/05/2017 - fl. 925; recurso apresentado em 06/06/2017 - fl. 962). Regular a representação processual, fl(s). 310/314, 804 e 864/871. Satisfeito o preparo (fls. 681, 702, 701 e 997) - Súmula 128 do TST - condenação solidária. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Outras Relações de Trabalho / Contrato de Estágio. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Licitude / Ilicitude da Terceirização. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Aqui, também, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Reporto aos fundamentos adotados quando do exame do recurso de revista anterior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. " A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. Prejudicada a análise da transcendência. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa no 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1o do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI-QO no 791.292-PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5o, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s) analisado(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC. Prejudicada a análise da transcendência. Publique-se. Brasília, 8 de abril de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: PRESTASERV - PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. Advogado: Dr. ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO Agravante: BANCO BMG S.A. Advogado: Dr. ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO Agravado: ANNA CAROLINA LANZA PASSOS Advogado: Dr. LUIZ RENNÓ NETTO Advogado: Dr. CLÉRISTON MARCONI PINHEIRO LIMA CEJUSC/bnb D E S P A C H O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em xx/xx/2024. Por decorrência e, dando início às tratativas conciliatórias preliminares, intimem-se as partes para: Até 24/02/2025, a parte reclamada informar se há interesse em conciliar ou em apresentar proposta de acordo; Ato contínuo, a parte reclamante poderá se manifestar acerca da proposta apresentada ou apresentar contraproposta, até 06/03/2025. Manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito. Registre-se que eventual petição de acordo judicial deverá apontar o valor bruto e líquido, o prazo para pagamento, a forma de pagamento, dados bancários e especificar verbas e eventuais recolhimentos fiscais e previdenciários incidentes, bem como a extensão da quitação. Os advogados signatários da petição de acordo, necessariamente, deverão deter nos autos poderes expressos para transigir, dar quitação e desistir, sob pena de não homologação do acordo na ausência dos instrumentos respectivos. As partes deverão definir expressamente a responsabilidade por eventuais honorários advocatícios e periciais. Recebidas as manifestações, à conclusão para: Análise da petição de acordo apresentada em conjunto pelas partes; Designação de eventual audiência de conciliação em data a ser previamente agendada pelo CEJUSC/TST, conforme pauta desta unidade, caso ambas as partes demonstrem interesse em conciliar ou se houver possibilidade de evolução das propostas conciliatórias. Esclareça-se que a conciliação é um instrumento célere e eficaz para a solução dos conflitos, sendo inviável a celebração de eventual acordo sem a demonstração de interesse concreto da parte reclamada, responsável pelo cumprimento de eventual proposta. Desse modo, na hipótese de transcorrer o prazo sem manifestação da(s) parte(s) reclamada(s), ainda que a parte reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, remetam-se à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito. À SEGVP para as providências cabíveis. Intimem-se e publique-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST

12/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

Publicado despacho em 26.02.2026.

Processo suspenso ou sobrestado por recurso de revista repetitivo #{numero_tema_IRR}

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

Publicado despacho em 27.08.2025.

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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