Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0021947-33.2017.5.04.0211 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0021947-33.2017.5.04.0211 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: BANCO BTG PACTUAL S.A. ADVOGADO: RODRIGO SEIZO TAKANO ADVOGADO: GÁUDIO RIBEIRO DE PAULA ADVOGADA: DANIELA FARNEDA HUMMES ADVOGADA: MARIA TERESA GOULART PORTELLA Recorrida: CRISTHIANE ZIMMERMANN RIBEIRO ADVOGADO: RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO Recorrida: DROGARIA MAIS ECONÔMICA S.A. ADVOGADA: MARIA BEATRIZ PRESSE PACHECO ADVOGADA: RITA KÁSSIA NESKE UNFER Recorrida: MASSA FALIDA de BRASIL PHARMA S.A. ADVOGADO: ANDRÉ ARAÚJO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ RICARDO BERLEZE Recorrido: MOBIUS HEALTH S.A. ADVOGADA: RITA KÁSSIA NESKE UNFER Recorrido: SOLIS FARMÁCIA S.A. Recorrido: TRANSPORTES MAIS ECONÔMICA LTDA. ADVOGADA: RITA KÁSSIA NESKE UNFER Recorrido: VERTI CAPITAL ASSESSORIA LTDA. Recorrido: VERTI CAPITAL S.A. Recorrido: VERTI DEFESA LTDA. GVPMGD/tm/sbs D E C I S Ã O recorrido: (...) II) MÉRITO A decisão agravada está vazada nos seguintes termos: Tratando-se de processo submetido ao regime da transcendência (Lei 13.467/17), cabe ao Relator, em caso do não enquadramento do recurso nas hipóteses do § 1º do art. 896-A da CLT, declinar sucintamente as razões pelas quais não julgará o processo (CLT, art. 896-A, § 4º) e não as razões pelas quais a parte recorrente não tem razão. Por outro lado, no novo regime recursal, o TST passou a julgar temas e não casos, fixando teses jurídicas e zelando pelo seu respeito por parte dos Tribunais Regionais. Nesse sentido, discussão em torno de negativa de prestação jurisdicional diz respeito ao deslinde do caso concreto e não tese jurídica, já fixada pelo STF em precedente de repercussão geral (AI 791.292-QO/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/08/10). No caso dos autos, as matérias veiculadas no recurso de revista patronal (negativa de prestação jurisdicional, sucessão de empresas e configuração de grupo econômico ) não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$ 30.000,00 (pág. 1.410), que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado (Súmula 126 do TST ) subsiste, a contaminar a transcendência do apelo. Com efeito, diante do quadro fático delineado no acórdão recorrido, insuscetível de reexame nesta esfera recursal, no sentido de que não se configurou a alegada sucessão empresarial e que o BTG Pactual e a Brasil Pharma integram o mesmo grupo econômico, que detinha o controle acionário da Empregadora (Drogaria Mais Econômica), revelando uma relação hierárquica que configura o grupo econômico por subordinação, nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT, com redação anterior à vigência da Lei 13.467/17, à luz da jurisprudência consolidada na SBDI-1 do TST, não há como afastar a responsabilidade solidária atribuída ao Recorrente na presente hipótese. Nesses termos, denego seguimento ao agravo de instrumento, por intranscendente, com lastro no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT. Como se pode verificar da decisão agravada, o apelo não atendia a nenhum dos critérios do § 1º do art. 896-A da CLT, tendo sido registrado que as matérias não eram novas (referindo-as), o valor da condenação era baixo (quantificando-o), a decisão regional não atentava contra jurisprudência sumulada do TST ou STF nem contra dispositivo constitucional assecuratório de direito social, a par de tropeçar no óbice elencado no despacho a quo da Vice-Presidência do Regional (que contaminava a transcendência do apelo), o que demonstra a manifesta inadmissibilidade do recurso, não tendo as razões do presente agravo infirmado os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, a insistência do Agravante em prosseguir em demanda fadada ao insucesso, quer pelo prisma da transcendência, quer pelo ângulo dos demais pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, deixa claro ser o agravo nitidamente protelatório, impondo ao magistrado acionar o comando do art. 1.021, § 4º, do CPC, diante da manifesta inadmissibilidade do agravo, apenando o Agravante com a multa prevista legalmente. Frise-se que a sistemática da transcendência, regulamentada pela Lei 13.467/17, visou a dar maior dinamismo ao TST no exame de teses jurídicas e uniformização da jurisprudência trabalhista pátria. Ou seja, após a adoção da sistemática, o TST não julga mais casos, senão teses. Assim, a insistência no exame de casuística, onerando indevidamente o Tribunal e prejudicando nitidamente a parte adversa, não constitui exercício regular do direito de recorrer, mas abuso deste, comprometendo ostensivamente a celeridade da prestação jurisdicional, garantia constitucional erigida no art. 5º, LXXVIII, da CF. Deixar de aplicar a sanção legal, no caso, seria frustrar a vontade do legislador, esvaziar o comando legal e estimular a litigância irresponsável. Assim, NEGO PROVIMENTO ao agravo, e, em atenção ao comando do art. 1.021, § 4º, do CPC, aplico ao Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, no montante de R$ 3.169,28 (três mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos), a favor da Reclamante Agravada, em face do caráter manifestamente inadmissível e protelatório do agravo. (g. n.) De início, cabe registrar que a controvérsia não tem aderência ao Tema 1232 ("Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento"), na medida em que o processo se encontra na fase de conhecimento. Ultrapassada essa questão, quanto ao tema "nulidade por negativa de prestação jurisdicional", verifica-se que incidiu o óbice processual da ausência de transcendência (art. 896-A, §1º, da CLT) e, no que tange à matéria "sucessão de empresas - configuração de grupo econômico", verifica-se que foi aplicado o óbice processual da Súmula 126/TST (vedação ao revolvimento de fatos e provas). O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Além disso, no que tange à indicação de violação ao art. 5º, II, LIV e LV da CF, registre-se que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Outrossim, no que concerne à alegação de violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, ressalta-se que, no julgamento do RE 956302 (Tema 895), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual instransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 ", em acórdão transitado em julgado no dia 6/8/2016. Por fim, em relação à "multa do art. 1.021, §4º, do CPC", o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório. A tese fixada pelo STF no Tema 401 do ementário temático de repercussão geral é no sentido de que "a questão da caracterização de situações justificadoras da imposição de multa por litigância de má-fé tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009" (RE-633360, da relatoria do Exmo. Min. Cezar Peluso, DJe de 31/8/2011). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 25 de março de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Vice-Presidente do TST Trata-se de recurso extraordinário interposto contra o acórdão prolatado por este Tribunal Superior do Trabalho em que a Parte Recorrente se insurge quanto aos temas "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional" e "sucessão de empresas - configuração de grupo econômico", em relação aos quais foi aplicado óbice processual. Impugna, ainda, a "multa aplicada por recurso tido como protelatório". A Parte Recorrente argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Eis o teor do acórdão

26/03/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 27/01/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 27/01/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2025

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BTG PACTUAL S.A.

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BTG PACTUAL S.A.

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 28/10/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/10/2025

Juntada a petição de Manifestação

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por cumprimento espontâneo (R$ 11543,67)

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento espontâneo (R$ 157238,29)

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2025

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