Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000226-71.2015.5.02.0301 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000226-71.2015.5.02.0301 - TST | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso

03/12/2025, 12:04

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 02/12/2025

03/12/2025, 00:45

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

02/12/2025, 17:58

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

01/12/2025, 10:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/11/2025

17/11/2025, 18:49

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2025

17/11/2025, 18:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/11/2025

17/11/2025, 18:49

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2025

17/11/2025, 18:49

Expedido(a) intimação a(o) DAMIAO PEREIRA LISBOA

14/11/2025, 15:06

Expedido(a) intimação a(o) ELEKTRO REDES S.A.

14/11/2025, 15:06

Expedido(a) intimação a(o) START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA

14/11/2025, 15:06

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de DAMIAO PEREIRA LISBOA sem efeito suspensivo

14/11/2025, 15:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADALGISA LINS DORNELLAS

13/11/2025, 10:32

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 12/11/2025

13/11/2025, 00:10

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

12/11/2025, 16:17

Documentos

Decisão

•14/11/2025, 15:05

Despacho

•03/11/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (Órgão Especial) GVPMGD/af AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF) em relação ao tema "acidente de trabalho". Na hipótese dos autos, em relação ao referido tema, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, pois a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Agravo em Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo n° TST-Ag-ED-Ag-ED-RRAg-226-71.2015.5.02.0301, em que é Agravante START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA e são Agravados DAMIAO PEREIRA LISBOA e ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A. Por meio de decisão monocrática foi denegado seguimento ao recurso extraordinário interposto em razão da aplicação dos Temas 339, 181 e 660 de Repercussão Geral. Inconformada, a Parte interpõe agravo com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015. Foi concedida vista à Parte Agravada para se manifestar no prazo de 8 (oito) dias. Não houve manifestação da Parte Agravada. É o relatório. V O T O I) CONHECIMENTO Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo. II) MÉRITO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra o acórdão prolatado por este Tribunal Superior do Trabalho em que a Parte Recorrente argui "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional" e se insurge quanto à matéria de fundo "responsabilidade civil - acidente de trabalho - culpa exclusiva da vitima não configurada", em relação à qual foi aplicado óbice processual. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Eis o teor do acórdão recorrido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CO-PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO PLANO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO PENSÃO MENSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo n° TST-ED-Ag-ED-RRAg-226-71.2015.5.02.0301, em que é Embargante START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA e são Embargados DAMIAO PEREIRA LISBOA e ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A.. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Turma, no qual a parte sustenta terem ocorrido os vícios previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2 - MÉRITO A reclamada opõe embargos de declaração em face do acórdão proferido por esta Turma, sustentando que houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional do acórdão regional ao omitir os juros e correção monetária incidentes na indenização por danos morais majorada para R$ 50.000,00. Alega que a "ausência de fixação e marco inicial da incidência de juros e correção monetária, além de inviabilizar a execução do julgado face inexistência de determinação quanto às decisões do STF nas ADC´s 58/59 c/c Súmula 439/TST, ainda impede com que a matéria fosse impugnada em Recurso de Revista justamente pela ausência dos referidos parâmetros". Aduz que, ao determinar a reativação do plano de saúde do reclamante em razão da reintegração, "o v. acórdão regional foi omisso em relação à "co-participação" do empregado no custeio do plano de saúde" e que referida "questão é essencial para deslinde da controvérsia, pois estipula os parâmetros para custeio do plano de saúde a ser reativado, matéria de suma importância ignorada pelo segundo v. acórdão regional e decisões posteriores, embora os recursos tenham sido corretamente aparelhados no particular". Argumenta que o julgamento regional foi extra petita ao deferir pensão mensal vitalícia de 50% da remuneração com integração da gratificação natalina em sua composição, pois não consta pleito expresso nesse sentido, sendo necessária a manifestação jurisdicional expressa desse ponto à luz dos arts. 141 e 492 do CPC. Salienta, por fim, em relação à indenização por danos morais e do quantum indenizatório que houve ausência de prova do dano à esfera moral do reclamante, o que não foi analisado pelo acórdão embargado, insistindo na transcendência econômica da causa em razão da condenação no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Ao exame. Os embargos de declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão, sendo inservíveis, portanto, à reapreciação da matéria examinada (art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015). Constata-se, no caso, que nenhuma dessas hipóteses restou configurada. Com efeito, em relação à alegação de omissão acerca dos juros e correção monetária, esta Turma foi expressa ao consignar que referida matéria não seria objeto de exame, na medida em que "não foi realizado juízo de admissibilidade pelo Regional quanto ao tema, e a parte não manejou embargos de declaração para instar a autoridade local a fazê-lo, acarretando a preclusão de que versa o artigo 254, § 1º, do RITST". Quanto a alegada omissão acerca da "co-participação" do empregado no custeio do plano de saúde, esta Turma julgadora foi expressa ao consignar "o restabelecimento do convênio médico deverá ser cumprido no ato da reintegração e que deverão ser mantidas as condições da época da rescisão contratual tornada nula". No tocante a alegação de julgamento extra petita ao deferir pensão mensal vitalícia de 50% da remuneração com integração da gratificação natalina em sua composição, ficou consignado que "a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a referida base de cálculo deve ser a última remuneração percebida pelo empregado, levando em consideração os valores relativos ao 13º salário e às férias mais o terço constitucional". Por fim, em relação ao quantum indenizatório por dano moral consubstanciado "no trauma contuso em ombro direito, os dois procedimentos cirúrgicos locais, o grau da sequela limitante permanente" decorrente de queda de nove metros de altura, esta Turma julgadora foi expressa ao registrar que "o montante indenizatório no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) (...) não está em descompasso com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade adotados por esta Corte, não se revelando excessivo, tampouco irrisório à reparação do dano causado à parte reclamante, consideradas as peculiaridades do caso concreto em exame", de modo a evidenciar a ausência de transcendência em qualquer de suas modalidades. Assim, extrai-se da própria argumentação contida nos embargos de declaração que a pretensão do embargante é discutir o mérito do seu recurso de revista, finalidade que não se coaduna com a via eleita, cujas hipóteses de cabimento estão restritas às já mencionadas. Depreende-se, portanto, que não há vícios a serem sanados, devendo ser destacado que a medida apresentada não serve à averiguação de correção ou não da decisão embargada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e, em razão da pretensão procrastinatória, aplico à parte embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 32.000,00), no importe de R$ 320,00 - trezentos e vinte reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 32.000,00), no importe de R$ 320,00 - trezentos e vinte reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RECLAMADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados". Extrai-se que o e. TRT foi expresso ao consignar os motivos pelos quais entendeu pela responsabilidade civil da reclamada, na medida em que em o trabalho em altura é considerado atividade de risco, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador, a qual somente será excluída em caso de culpa exclusiva da vítima, o que não ficou configurado nos autos. Consignou que "o acidente ocorreu em 3.8.2006, antes da entrada em vigor da NR-35 do então MTE (...) mas a NR-6 já determinava a adoção do cinto de segurança para trabalho em altura superior a dois metros com risco de queda" e que a queda do trabalhador poderia ter sido evitada com o uso de EPI's e EPC's. Destacou a "conduta negligente da parte ré ao deixar de adotar medidas simples e bastante eficazes contra a queda de altura, como a utilização da linha de vida" e que a adoção de medidas de proteção eficientes poderiam "ser facilmente visualizadas com o uso de um cinturão de segurança e um sistema de retenção de queda com ponto de ancoragem no próprio poste, sendo óbvio que o trabalhador deveria permanecer conectado ao sistema durante todo o período de exposição ao risco de queda, notadamente o momento da descida", tanto que segundo o depoimento da testemunha da reclamada "após o acidente, houve melhora no treinamento fornecido pela empresa e que todos os empregados passaram a ter o cinto paraquedista, o que demonstra ser crível a assertiva do reclamante de que ele não utilizava o cinto adequado no momento do acidente". Tal cenário evidencia, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados". Extrai-se que o e. TRT foi expresso ao consignar os motivos pelos quais entendeu pelo restabelecimento do convênio médico, como benefício decorrente do contrato de trabalho, tendo em vista que foi determinada a reintegração ao emprego. Consignou que o restabelecimento do convênio médico deverá ser cumprido no ato da reintegração e que deverão ser mantidas as condições da época da rescisão contratual tornada nula. Tal cenário evidencia, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RECLAMADAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que o acidente ocorreu por negligência da reclamada e afastou expressamente a culpa exclusiva da vítima, o que torna impertinente as alegações atinentes a aplicação da responsabilidade objetiva pelo Regional. Quanto ao mais, as razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, 'b', da CLT) para reexame de fatos e provas", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. GRAU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. JULGAMENTO EXTRAPETITA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, com base no trabalho técnico, reformou a sentença e arbitrou o valor da condenação por dano material, na forma de pensão mensal, no importe de 50% do valor da remuneração do reclamante. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, notadamente o laudo pericial, que o prejuízo funcional e patrimonial do reclamante foi de 50%. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, 'b', da CLT) para reexame de fatos e provas", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Quanto à base de cálculo da pensão mensal, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a referida base de cálculo deve ser a última remuneração percebida pelo empregado, levando em consideração os valores relativos ao 13º salário e às férias mais o terço constitucional. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. GRAU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. JULGAMENTO EXTRAPETITA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do artigo 950 do Código Civil, "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o percentual da pensão mensal está vinculado à importância do trabalho para o qual a reclamante se inabilitou, nos exatos termos do artigo 950 do Código Civil. Precedentes. Tendo em vista que o e. TRT condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano material na forma de pensão mensal, no percentual de 50% da última remuneração percebida pelo obreiro, em razão da impossibilidade da reformatio in pejus, mantém-se a decisão regional. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT fixou o montante indenizatório no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão do dano moral consubstanciado "no trauma contuso em ombro direito, os dois procedimentos cirúrgicos locais, o grau da sequela limitante permanente" decorrente de queda de nove metros de altura. Esse valor não está em descompasso com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade adotados por esta Corte, não se revelando excessivo, tampouco irrisório à reparação do dano causado à parte reclamante, consideradas as peculiaridades do caso concreto em exame. Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica), uma vez que a questão relativa aos critérios para a quantificação dos danos extrapatrimoniais é bastante conhecida no âmbito deste Tribunal; b) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, não havendo falar, portanto, em transcendência política; c) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social), na medida em que a matéria não é disciplinada em nenhum dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais); e d) não se verifica a existência de transcendência econômica, na medida em que o valor fixado pelo e. TRT a título indenizatório é insuficiente a comprometer a higidez financeira da reclamada. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados". Conforme se verifica das alegações contidas nas razões recursais, eventual omissão do TRT, acerca da correção monetária, não gera prejuízo ao agravante, tendo em vista que se trata de questão jurídica (Súmula 297, III, do TST) invocada nos embargos de declaração, o que impede o acolhimento da nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, o que evidencia, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo n° TST-Ag-ED-RRAg-226-71.2015.5.02.0301, em que é Agravante START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA e são Agravados DAMIAO PEREIRA LISBOA e ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista e ao agravo de instrumento. Na minuta de agravo, a parte defende a incorreção da r. decisão agravada. É o relatório. V O T O AGRAVO DE INSTRUMENTO Destaca-se, de início, que não será objeto de exame as insurgências atinentes ao tópico "índice de correção monetária", suscitadas no recurso de revista, uma vez que não foi realizado juízo de admissibilidade pelo Regional quanto ao tema, e a parte não manejou embargos de declaração para instar a autoridade local a fazê-lo, acarretando a preclusão de que versa o artigo 254, § 1º, do RITST. 1 - CONHECIMENTO O Pleno do TST, ao julgar o Processo ArgInc - 1000845-52.2016.5.02.0461 em 6/11/2020, declarou a inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, razão pela qual, com expressa ressalva de entendimento pessoal, conheço do agravo. 2 - MÉRITO A decisão agravada negou seguimento ao recurso, por entender não caracterizada a transcendência da matéria nele veiculada, sob os seguintes fundamentos: Junte-se a petição, devendo constar seu subscritor como advogado da START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA. Trata-se de recursos de revista interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no quais as reclamadas procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso interposto por START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA foi admitido quanto ao tema "negativa de prestação jurisdicional - correção monetária" e teve o processamento indeferido quanto aos demais capítulos, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. O recurso interposto por ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A. não foi admitido, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS POR ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A. E START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA. Destaco, de início, que não será objeto de exame as insurgências atinentes ao tópico "correção monetária", suscitadas no recurso de revista interposto por START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA, uma vez que não foi realizado juízo de admissibilidade pelo Regional quanto ao tema, e a parte não manejou embargos de declaração para instar a autoridade local a fazê-lo, acarretando a preclusão de que versa o artigo 254, § 1º, do RITST. Quanto aos demais temas, contidos nos recursos de revista interpostos por ambas as reclamadas, constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas nas revistas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Recurso de: START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE. Alegação(ões): A parte recorrente argui a nulidade do v. Acórdão recorrido por negativa da prestação jurisdicional, argumentando que, mesmo instada por embargos de declaração, a E. Turma não teria se pronunciado sobre pontos fundamentais ao deslinde da demanda, especialmente em relação aos EPIS e EPCS exigíveis à época dos fatos e inexistência de obrigatoriedade da linha da vida em 03/08/2006, bem como em relação ao plano de saúde. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Sumula 459, do TST). DENEGA-SE seguimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. O Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para elevar o valor da pensão mensal para o equivalente a 50% da base de cálculo já fixada na origem, definiu o caráter vitalício da indenização, sem limitação de idade e majorou o valor da indenização por danos morais para R$50.000,00, sob o fundamento de que o trabalho em altura definido pela NR-35 é tido como de alto risco de acidentes para o empregado, o que atrai a incidência da responsabilidade objetiva prevista no parágrafo único, do art. 927 do CC. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados. Os arestos provenientes do TRT da 24ª Região e 11ª Região não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR - 547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). Inservíveis os demais arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do TST e deste Regional, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGA-SE seguimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA. Consignado no v. acórdão que a atividade laboral desempenhada pelo reclamante é eminentemente braçal e que há restrição total e permanente para as tarefas que demandem sobrecarga muscular e movimentos repetitivos sobre os ombros, circunstâncias que atribuem mais gravidade à lesão e permitem mensurar o prejuízo funcional e patrimonial em 50%, como referido no laudo pericial de forma mais ampla e o valor da pensão mensal deve corresponder ao grau da incapacidade, o que pode ser representado por 50% da base de cálculo fixada na origem (complexo remuneratório com gratificação natalina), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados, bem como contrariedade à OJ e Súmula apontadas. Inservíveis os arestos provenientes de Turmas do TST, porquanto provenientes de Turmas do TST, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Os demais arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGA-SE seguimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O Regional majorou a indenização por danos morais para R$ 50.000,00. A tormentosa questão de se mensurar a adequada indenização, no campo jurídico do dano moral, há de ser norteada pela prudência e parcimônia, na análise das particularidades de cada caso concreto, mormente em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Considerada, assim, a gravidade dos fatos, a culpa da empregadora, a real extensão do sofrimento do ofendido, inclusive, se houve repercussão familiar e social, e, finalmente, porque fixada em atenção à situação econômica da devedora e ao caráter pedagógico da sanção, para que não haja reincidência. A indenização por dano moral não significa o pretium doloris (preço da dor), porque essa verdadeiramente nenhum dinheiro paga, mas, por outro lado, pode perfeitamente atenuar a manifestação dolorosa e deprimente de que tenha sofrido o trabalhador lesado. Nesse sentido, a indenização em dinheiro, na reparação dos danos morais, é meramente compensatória, já que não se pode restituir a coisa ao seu status quo ante, por conseguinte, ao estado primitivo, como se faz na reparação do dano material. Assim, embora represente uma compensação à vítima, a reparação do dano moral deve, sobretudo, constituir uma pena, ou seja, uma sanção ao ofensor, especialmente num País capitalista em que vivemos, onde cintilam interesses econômicos. In casu, coerente e "razoável" o valor arbitrado pelo Regional (R$ 50.000,00), o qual se mostra suficiente para impedir a prática de novos atentados dessa ordem por parte da empregadora, bem como para compensar o sofrimento de ordem moral e/ou estético sofrido pelo empregado. Não se constata, pois, violação dos dispositivos legais e constitucionais indicados. Os arestos transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Ressalte-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do TST já deliberou no sentido de que é inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR - 44200-21.2009.5.09.0093, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR - 106500-53.2008.5.09.0093, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR - 131800-59.2008.5.17.0007, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR - 468-57.2011.5.09.0242, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGA-SE seguimento. (...) Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 2º, da CLT c/c art. 247, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, § 1º, do CPC. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, que, o acórdão regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que, conquanto instado a se manifestar por meio dos embargos de declaração opostos, deixou de emitir tese a respeito do termo inicial da incidência de correção monetária e o índice aplicável às verbas deferidas. Conforme se verifica das alegações contidas nas razões recursais, eventual omissão do TRT, acerca da correção monetária, não gera prejuízo ao agravante, tendo em vista que se trata de questão jurídica (Súmula 297, III/TST) invocada nos embargos de declaração, o que impede o acolhimento da nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse exato sentido já decidiu a 5ª Turma desta Corte, em precedente da lavra deste relator: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE NÃO SE RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como na presente hipótese, na qual não houve atendimento aos requisitos contidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse contexto, diante do óbice processual já mencionado, não está verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Considerando ser irrecorrível a decisão colegiada quanto à não transcendência do recurso de revista (artigo 896-A, § 4º, da CLT), bem como que não cabe recurso extraordinário ao STF em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, por ausência de repercussão geral, determina-se a baixa imediata dos autos. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem. (Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018) Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, não verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT, com fulcro no seu § 2º c/c art. 247, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de revista. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 2º, da CLT c/c arts. 247, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento interpostos por ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A. E START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA e ao recurso de revista interposto por START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA. Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram assim rejeitados: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática proferida por este Relator, nos quais sustenta terem ocorrido os vícios previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Afirma, em apertada síntese, que a conclusão adotada pela decisão embargada no sentido de que não houve juízo de admissibilidade quanto ao tema "juros e correção monetária" não se sustenta, uma vez que houve expressa manifestação jurisdicional a respeito do referido tópico, "ainda que de forma sucinta e prejudicada em razão do seguimento da revista quanto a preliminar de nulidade relativa a esta matéria". É o relatório. Examino. Os embargos de declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão, sendo inservíveis, portanto, à reapreciação da matéria examinada (art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015). Com efeito, a decisão embargada foi categórica ao afirmar as razões pelas quais não foram objeto de análise da decisão agravada as insurgências atinentes ao tema "correção monetária". Confira-se: "Destaco, de início, que não será objeto de exame as insurgências atinentes ao tópico "correção monetária", suscitadas no recurso de revista interposto por START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA, uma vez que não foi realizado juízo de admissibilidade pelo Regional quanto ao tema, e a parte não manejou embargos de declaração para instar a autoridade local a fazê-lo, acarretando a preclusão de que versa o artigo 254, § 1º, do RITST (...)" Constata-se, portanto, que nenhuma dessas hipóteses restou configurada, não havendo falar nos vícios denunciados nos embargos de declaração. Depreende-se, portanto, que não há vícios a serem sanados, devendo ser destacado que a medida apresentada não serve à averiguação de correção ou não da decisão embargada, razão pela qual rejeito os embargos de declaração. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RECLAMADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA No recurso de revista, a parte indicou ofensa aos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal, 489, § 1º, I a V, do CPC, 832 da CLT. No referido recurso, sustentou, em síntese, que é incontroverso que o acidente ocorreu em 2006, quando em vigor a NR 6 do MTE, que somente exigia da empregadora o fornecimento e fiscalização do cinto de segurança para o exercício da atividade laboral em altura superior a 2 metros, hipótese dos autos, todavia, no julgamento do recurso ordinário em 2021, a relatora considerou as nuances da NR 35 do MTE do ano de 2012, cujas exigências eram muito superiores à NR 6, vigente na época do acidente. Alegou que o acórdão destacou a necessidade de utilização da linha de vida que inexistia na época do infortúnio, insistindo na tese que comprovou cabalmente que na época do acidente cumpria todas as medidas exigidas. Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Não merece reforma a decisão agravada. O e. TRT consignou, quanto ao tema: 2. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DO TRABALHO. Antes de passar ao exame de mérito, anoto que a segunda reclamada, Start Engenharia e Eletricidade Ltda, foi a efetiva empregadora do reclamante (responsável principal pelos créditos trabalhistas deferidos na presente ação), e a primeira reclamada, Elektro Redes S/A, é responsável na forma definida pela decisão de origem, dado o trânsito em julgado do respectivo capítulo da sentença de ID. 1c8629f - Pág. 1, mantido pelo acórdão de ID. c97633f. Passo então ao exame de mérito das matérias trazidas ao segundo grau de jurisdição, notadamente aquelas pertinentes aos danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho, estritamente relacionados à capacidade laboral e delineados nos itens "I", "(b)" e "(c)" do rol de pedidos de ID. 0afe135 - Pág. 18-20, tendo em vista que as demais matérias recursais já transitaram em julgado, especialmente a reintegração ao emprego. Quanto a esses pedidos, o juízo de origem decidiu da seguinte forma: "(...) defere-se ao reclamante pensão mensal até que o reclamante compete 76 anos de idade (limite estabelecido na inicial), equivalente a 20% do seu complexo remuneratório (segundo a média dos 6 meses anteriores ao acidente), à época do sinistro, desde o dia do infortúnio, inclusive para efeito de gratificação natalina. (...) O valor da pensão deverá ser corrigido segundo os índices de reajustes da categoria profissional do autor. Inexistindo esses, aplicar-se-ão os percentuais de reajuste anual do salário-mínimo, na mesma data base. Deverá a segunda reclamada, no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado desta decisão, incluir a prestação em folha de pagamento, nos termos do art. 533, §2°, do CPC, sem prejuízo do pagamento integral das parcelas vencidas até a data de efetivação da ordem. (...) Não há comprovação de gastos com tratamento médico, mediante a juntada de recibos. A fixação deste tipo de indenização baseia-se em pressupostos objetivos, devendo o pedido ser certo e determinado, não comportando arbitramento com lastro apenas em alegações genéricas e aleatórias, formuladas em juízo hipotético. Nada a deferir, nesse particular." (ID. fdfd0a1 - Pág. 1-2) - grifei. "Tendo em vista o término do contrato de trabalho, não há que se cogitar em 'obrigação da reclamada em manter o plano de saúde'." (ID. fdfd0a1 - Pág. 2) - grifei. "(...) fixo a indenização a título de dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que deverá ser atualizada monetariamente a partir desta data." (ID. 0270ed4 - Pág. 3) - grifei. Pois bem. Os três recursos ordinários interpostos abordaram aspectos essenciais da decisão originária, pelo que serão tratados em conjunto. Ambas as reclamadas insistiram na culpa exclusiva da vítima como fator de exclusão de responsabilidade civil. O acidente do trabalho foi relatado na petição inicial (ID. 0afe135 - Pág. 2) da seguinte forma: "(...) o reclamante sofreu queda de uma altura de aproximadamente 10 metros. O reclamante acabara de executar a sua tarefa no cume de um poste público e iniciava o procedimento de descida, desamarrando a escada e soltando o cinto de segurança, com outro empregado segurando a base da escada, ao iniciar a descida, a escada abriu a lateral, ocasionando a queda do reclamante". Tal descrição fática está de acordo com a CAT de ID's. 1568756 - Pág. 2 e 9125bf4 - Pág. 1 elaborada pelo próprio empregador, não impugnada nas defesas apresentadas pelas reclamadas e que serviu de premissa para a elaboração do laudo pericial como se observa ao ID. b79928b - Pág. 1. Inicialmente, saliento que o trabalho em altura definido pela NR-35 é tido como de alto risco de acidentes para o empregado, o que atrai a incidência da responsabilidade objetiva prevista no parágrafo único do art. 927 do CC. O STF decidiu, na ocasião do julgamento do no Recurso Extraordinário 828.040, com repercussão geral reconhecida e de observância obrigatória, que o parágrafo único do art. 927 do CC incide nos casos em que houver nexo de causalidade entre o dano e a atividade do empregador, desde que exponha o trabalhador a risco permanente, circunstância que dispensa a comprovação de culpa para a incidência da responsabilidade civil. De todo modo, é preciso perquirir se ocorreu uma das excludentes de causalidade, a culpa exclusiva da vítima, que afasta a responsabilidade civil. O acidente ocorreu em 3.8.2006, antes da entrada em vigor da NR-35 do então MTE, a qual foi editada pela Portaria SIT 313/2012, publicada no DOU em 27.3.12. Mas a NR-6 já determinava a adoção do cinto de segurança para trabalho em altura superior a dois metros com risco de queda. Veja-se, a propósito, o item 6.3 da NR, com a redação vigente ao tempo do acidente, dada pela Portaria DSST 02/1992: "6.3 - Atendidas as peculiaridades de cada atividade profissional e respeitando-se o disposto no item 6.2, o empregador deve fornecer aos trabalhadores os seguintes EPI: I -... II -... III -.... IV - Proteção conta quedas com diferença de nível: a) Cinto de Segurança para trabalho em altura superior a 2 (dois) metros em que haja risco de queda; b) Cadeira Suspensa para trabalho em alturas em que haja necessidade de deslocamento vertical, quando a natureza do trabalho assim o indicar; c) Trava-queda de Segurança acoplado ao Cinto de Segurança ligado a um cabo de segurança independente, para os trabalhos realizados com movimentação vertical em andaimes suspensos de qualquer tipo;" A antítese apresentada pela parte reclamada e reiterada no apelo foi a de que o evento danoso teria ocorrido por culpa única e exclusiva do reclamante, que era capacitado para a função. Segundo a parte ré, o acidente ocorreu por desobediência às regras básicas determinadas para a abertura da escada quando a posicionou de forma errada, a uma abertura inferior a 75 graus. Quer dizer, segundo a parte reclamada, foi o posicionamento incorreto que ocasionou o rompimento da estrutura da escada e o acidente. Ocorre que o contexto fático depreendido dos autos não permite atribuir culpa exclusiva ao reclamante, sobretudo porque o suposto ato negligente a ele imputado não foi o fator determinante para o acidente. Mesmo que se admita como verdadeiro que o rompimento da estrutura da escada em que o autor se apoiava ocorreu em razão do seu posicionamento incorreto, a queda do trabalhador poderia ter sido evitada com o uso de EPI's e EPC's. O reclamante declarou, em depoimento (ID. 63d8a47 - Pág. 1), que "(...) sofreu acidente em 3.8.2006; o acidente consistiu em queda de mais de nove metros; no momento da execução do serviço utilizava escada de madeira, que quebrou e ocasionou a queda; (...) utilizava cinto de segurança, entretanto teve que soltá-lo, pois era no modelo antigo, e para descer tinha que soltar para poder se mover; a escada estava amarrada; (...) havia fiscalização da utilização dos equipamentos de segurança por técnico de segurança do trabalho, tanto da primeira quanto da segunda reclamada; a escada utilizada no dia do acidente era nova; não teve problemas anteriores com a escada; sempre participou dos treinamentos de segurança; foi treinado para a atividade" - grifei. A testemunha Luiz, convidada pela segunda reclamada, afiançou (ID. 5128184 - Pág. 7) que "(...) não viu o acidente, mas fez parte da investigação dele; (...) havia um outro funcionário segurando o pé da escada no momento do acidente; (...) que o alinhamento da escada era de responsabilidade do usurário/do eletricista; que o reclamante já estava descendo da escada, por isso já a tinha desamarrado, e outro funcionário a segurava" - grifei. A testemunha Néliton afirmou que "(...) na época da investigação o próprio ajudante do Reclamante confidenciou que o Reclamante teria tirado o cinto e ao fazê-lo teria vindo a cair; (...) estava no mesmo local mas não viu o Reclamante caindo; (...) para a descida da escada é necessário retirar o cinto de segurança" (ID. 240dc09 - Pág. 5-6) - grifei. Pesquisando sobre o tema, encontrei no sítio do Youtube (https://www.youtube.com/watch?v=RhxNgplBr2g - acesso em 5.5.2021) um vídeo de curta duração que ilustra muito bem os procedimentos de segurança para o trabalho em postes de energia elétrica com o uso de escadas, o que me trouxe bastante clareza quanto à conduta negligente da parte ré ao deixar de adotar medidas simples e bastante eficazes contra a queda de altura, como a utilização da linha de vida. O trabalho em altura apresenta riscos ao trabalhador que podem ser fatais, por isso é importante que o empregador adote medidas de proteção eficientes, as quais poderiam ser facilmente visualizadas com o uso de um cinturão de segurança e um sistema de retenção de queda com ponto de ancoragem no próprio poste, sendo óbvio que o trabalhador deveria permanecer conectado ao sistema durante todo o período de exposição ao risco de queda, notadamente o momento da descida. Também foi essa a compreensão do julgador de origem quando consignou que: "a culpa das reclamadas, por negligência, é patente, na medida em que não há controvérsia quanto ao fato de que não havia sistema de segurança que evitasse ou, no mínimo, reduzisse a possibilidade de queda, mormente em se tratando de execução de serviços em altura. (...) Era das reclamadas a responsabilidade de proporcionar um sistema de segurança mais eficaz. É incontroverso que a escada era de madeira e quebrou enquanto o reclamante estava descendo dela. O fato de a escada ser nova e de existir um outro empregado embaixo, segurando-a, não foi suficiente para evitar a queda. Registre-se que a testemunha Valmir, trazida pela segunda reclamada, afirmou que, após o acidente, houve melhora no treinamento fornecido pela empresa e que todos os empregados passaram a ter o cinto paraquedista, o que demonstra ser crível a assertiva do reclamante de que ele não utilizava o cinto adequado no momento do acidente." (ID. 0270ed4 - Pág. 1). A negligência da parte reclamada para o evento danoso ficou evidenciada, não obstante sua responsabilidade objetiva. Ou seja, o empregado permaneceu em situação de extremo risco quando o sistema de proteção contra quedas exigia a desconexão do cinto de segurança para o procedimento de descida, circunstância que levou ao infortúnio com o rompimento da estrutura da escada sobre a qual o autor estava apoiado. Não havendo excludente de responsabilidade, é de se manter a responsabilidade civil da parte reclamada, seja sob o prisma da responsabilidade objetiva, seja sob o enfoque da responsabilidade subjetiva. No mais, o dano e o nexo de causalidade ficaram bem comprovados por meio do laudo pericial (ID. c276e18 - Pág. 2-3), a saber: "O reclamante apresenta sequela cirúrgica de lesão em ombro direito decorrente de acidente de trabalho"; "Existe nexo de causalidade entre a patologia referida com o acidente de trabalho referido"; "Existe incapacidade laborativa atual parcial e definitiva para as funções anteriormente exercidas junto a reclamada"; "Existe perda de capacidade funcional em grau moderado ou 12,5% (tabela Susep - perda moderada em anquilose de um dos ombros) ou - 36 a 50% (tabela Dr. Weliton B. Santos - onde versa sobre readaptação funcional)". Mantenho, inclusive quanto aos honorários periciais definidos pela origem. Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram assim rejeitados: EMBARGOS DA SEGUNDA RECLAMADA Questiona a embargante o mérito do julgado, com vistas à sua reforma, o que não se afigura possível pela via estreita dos embargos de declaração. Esta Relatora explicitou todos os fundamentos motivadores de seu convencimento a respeito da culpa do empregador para o evento danoso. As normas regulamentares do órgão competente em matéria de segurança do trabalho se consubstanciam em requisitos gerais e mínimos que devem, obrigatoriamente, ser adotados pelo empregador. A responsabilidade pelo empreendimento compete ao empregador, quem detém o conhecimento dos meios e do processo produtivo. A culpa ocorre quando o acidente é previsível, quando pode ser previsto pela experiência comum dos homens. E, nesse aspecto, a fundamentação do acórdão embargado é clara ao especificar que a culpa do empregador decorreu de ato negligente (a omissão em adotar medidas de segurança mínima que se espera do homem médio, dentre elas, o uso de um ponto de ancoragem para o processo de descida do trabalhador de cima do poste), o que encerra a prestação jurisdicional, pelo que deve a embargante insurgir-se quanto ao resultado pela forma apropriada. Extrai-se que o e. TRT foi expresso ao consignar os motivos pelos quais entendeu pela responsabilidade civil da reclamada, na medida em que em o trabalho em altura é considerado atividade de risco, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador, a qual somente será excluída em caso de culpa exclusiva da vítima, o que não ficou configurado nos autos. Consignou que "o acidente ocorreu em 3.8.2006, antes da entrada em vigor da NR-35 do então MTE (...) mas a NR-6 já determinava a adoção do cinto de segurança para trabalho em altura superior a dois metros com risco de queda" e que a queda do trabalhador poderia ter sido evitada com o uso de EPI's e EPC's. Destacou a "conduta negligente da parte ré ao deixar de adotar medidas simples e bastante eficazes contra a queda de altura, como a utilização da linha de vida" e que a adoção de medidas de proteção eficientes poderiam "ser facilmente visualizadas com o uso de um cinturão de segurança e um sistema de retenção de queda com ponto de ancoragem no próprio poste, sendo óbvio que o trabalhador deveria permanecer conectado ao sistema durante todo o período de exposição ao risco de queda, notadamente o momento da descida", tanto que segundo o depoimento da testemunha da reclamada "após o acidente, houve melhora no treinamento fornecido pela empresa e que todos os empregados passaram a ter o cinto paraquedista, o que demonstra ser crível a assertiva do reclamante de que ele não utilizava o cinto adequado no momento do acidente". Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, não se vislumbra nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, por conseguinte, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco contrariedade ao precedente firmado pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), não havendo falar, no caso, em transcendência política. Por outro lado, não sendo nova a matéria e não havendo possibilidade de reconhecimento de ofensa a dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988, também não se verificam caraterizadas as transcendências jurídica e social. Não se reputo caracterizada a existência de transcendência econômica, na medida em que o valor provisório da condenação fora fixado em patamar insuficiente a comprometer a higidez financeira da reclamada a pretensão recursal, ainda que acolhida, não ostentaria valor suficiente a comprometer a higidez financeira da reclamada. Assim, concluo não estar verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA No recurso de revista, a parte indicou ofensa aos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal, 489, § 1º, I a V, do CPC, 832 da CLT. No referido recurso, sustentou, em síntese, que o acórdão foi contraditório ao concluir que o reclamante não tinha direito ao plano de saúde, mas que em razão da reintegração "poderia" este ser restabelecido, sem qualquer fundamento jurídico. Alegou que o acórdão foi omisso acerca da co-participação do empregado no custeio do plano de saúde, uma vez que sempre houve responsabilidade solidária do trabalhador, ressaltando que esse ponto é essencial ao deslinde da controvérsia, pois estipula os parâmetros para custeio do plano de saúde reativado sem qualquer fundamento legal. Aduziu, ainda, que, em que pese tenha sido determinada a reintegração do empregado, este deixou de comparecer a empresa por livre e espontânea vontade, destacando ter comprovado que o mesmo ingressou com ação em face do INSS demonstrando que não possuía interesse na reintegração, não podendo receber salários sem a prestação de serviços. Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Não merece reforma a decisão agravada. O e. TRT consignou, quanto ao tema: 9. PLANO DE SAÚDE. Com razão o autor, ao pretender o restabelecimento do plano de saúde, cabendo apontar algumas ressalvas fundamentais quanto ao caráter vitalício e oneroso. Em que pese demonstrada a ocorrência de doença ocupacional que incapacitou parcial e permanentemente o autor para o exercício de atividades que demandem esforços físicos nos membros superiores, não há amparo legal ou convencional para o restabelecimento vitalício e o custeio integral do plano de saúde pela parte reclamada. Ora, a indenização se mede pela extensão do dano (art. 944 do CC), de modo o atendimento ao pedido certamente levaria a uma condenação excessiva, sobretudo quando a cobertura assistencial do plano de saúde, de acordo com o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, atualmente regulamentado pela RN 428/2017 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, é bem mais ampla do que a hipotética necessidade de tratamento ortopédico. Assim como bem observou o juízo a quo, o autor não trouxe quaisquer comprovantes de despesas médicas decorrentes do tratamento para as moléstias no ombro e a prova dos autos, notadamente o laudo pericial, não indica necessidade permanente de tratamento hospitalar ou fisioterápico. De todo modo, tendo em vista que já foi determinada a reintegração ao emprego e o que consta da defesa da segunda reclamada (ID. fc0889a - Pág. 30), o restabelecimento do convênio médico, como benefício decorrente do contrato de trabalho, deve ser cumprido no mesmo ato da reintegração, mantidas as condições da época da rescisão contratual tornada nula. Reformo nesses termos. Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram assim rejeitados: EMBARGOS DA SEGUNDA RECLAMADA Questiona a embargante o mérito do julgado, com vistas à sua reforma, o que não se afigura possível pela via estreita dos embargos de declaração. Esta Relatora explicitou todos os fundamentos motivadores de seu convencimento a respeito da culpa do empregador para o evento danoso. As normas regulamentares do órgão competente em matéria de segurança do trabalho se consubstanciam em requisitos gerais e mínimos que devem, obrigatoriamente, ser adotados pelo empregador. A responsabilidade pelo empreendimento compete ao empregador, quem detém o conhecimento dos meios e do processo produtivo. A culpa ocorre quando o acidente é previsível, quando pode ser previsto pela experiência comum dos homens. E, nesse aspecto, a fundamentação do acórdão embargado é clara ao especificar que a culpa do empregador decorreu de ato negligente (a omissão em adotar medidas de segurança mínima que se espera do homem médio, dentre elas, o uso de um ponto de ancoragem para o processo de descida do trabalhador de cima do poste), o que encerra a prestação jurisdicional, pelo que deve a embargante insurgir-se quanto ao resultado pela forma apropriada. Extrai-se que o e. TRT foi expresso ao consignar os motivos pelos quais entendeu pelo restabelecimento do convênio médico, como benefício decorrente do contrato de trabalho, tendo em vista que foi determinada a reintegração ao emprego. Consignou que o restabelecimento do convênio médico deverá ser cumprido no ato da reintegração e que deverão ser mantidas as condições da época da rescisão contratual tornada nula. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, não se vislumbra nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, por conseguinte, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco contrariedade ao precedente firmado pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), não havendo falar, no caso, em transcendência política. Por outro lado, não sendo nova a matéria e não havendo possibilidade de reconhecimento de ofensa a dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988, também não se verificam caraterizadas as transcendências jurídica e social. Não se reputo caracterizada a existência de transcendência econômica, na medida em que o valor provisório da condenação fora fixado em patamar insuficiente a comprometer a higidez financeira da reclamada a pretensão recursal, ainda que acolhida, não ostentaria valor suficiente a comprometer a higidez financeira da reclamada. Assim, concluo não estar verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RECLAMADAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA No recurso de revista, a parte indicou ofensa aos arts. 5º, II, V, XXXVI, 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 186, 188, 944, 927, caput e parágrafo único, do Código Civil, 6º, § 2º, da LINDB, 157, 166, 818, da CLT, 19, § 1º, da Lei 8.213/91, 373, I, 393, § 2º, 391, 393, do CPC, contrariedade à Súmula 74 do TST, bem como divergência jurisprudencial. No referido recurso, sustentou, em síntese, que o reconhecimento da atividade do reclamante como de risco somente adveio com a NR 35 do MTE, editada em 2012, e o acidente do trabalho ocorreu em 03/08/2006, quando vigia a NR 6 do MTE que não previa a atividade do reclamante como sendo de risco, questão incontroversa nos autos. Alegou que a decisão do STF, que concluiu pela possibilidade da aplicação da responsabilidade objetiva em ações indenizatórias decorrente de acidente de trabalho, ocorreu em 2017, ou seja, na época do acidente era exigida a comprovação de dolo ou culpa da empresa. Asseverou que, na época do acidente, a única exigência era a adoção do cinto de segurança, o qual incontroversamente era utilizando pelo reclamante, o que afasta a negligência da reclamada, já que não foi omissa em adotar medidas de segurança, destacando que a utilização da linha de vida e de um sistema de retenção de queda com ponto de ancoragem no próprio poste somente surgiram com a edição da NR 35 em 2012. Insistiu na tese de culpa exclusiva da vítima ante a confissão do reclamante no sentido de que a empresa adotava todas as medidas de segurança exigidas, já que havia fiscalização e fornecimento de EPI, uso do cinto de segurança, equipamento de trabalho novo (escada), sendo que estava amarrada com outro colega segurando a base e que nunca houve problemas com ela anteriormente e que a empresa realizava cursos e treinamentos para a realização do trabalho. Argumentou que quem tem o dever de posicionar corretamente a escada é o trabalhador, o que reforça a culpa exclusiva da vítima a afastar a responsabilidade da empresa. Requereu a exclusão dos pleitos indenizatórios por danos morais e materiais e sucessivamente, reconhecendo-se a responsabilidade parcial do reclamante, ao menos a concausa na ocorrência do infortúnio, requereu a redução pela metade (50%) das indenizações. Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Não merece reforma a decisão agravada. O e. TRT consignou, quanto ao tema: 2. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DO TRABALHO. Antes de passar ao exame de mérito, anoto que a segunda reclamada, Start Engenharia e Eletricidade Ltda, foi a efetiva empregadora do reclamante (responsável principal pelos créditos trabalhistas deferidos na presente ação), e a primeira reclamada, Elektro Redes S/A, é responsável na forma definida pela decisão de origem, dado o trânsito em julgado do respectivo capítulo da sentença de ID. 1c8629f - Pág. 1, mantido pelo acórdão de ID. c97633f. Passo então ao exame de mérito das matérias trazidas ao segundo grau de jurisdição, notadamente aquelas pertinentes aos danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho, estritamente relacionados à capacidade laboral e delineados nos itens "I", "(b)" e "(c)" do rol de pedidos de ID. 0afe135 - Pág. 18-20, tendo em vista que as demais matérias recursais já transitaram em julgado, especialmente a reintegração ao emprego. Quanto a esses pedidos, o juízo de origem decidiu da seguinte forma: "(...) defere-se ao reclamante pensão mensal até que o reclamante compete 76 anos de idade (limite estabelecido na inicial), equivalente a 20% do seu complexo remuneratório (segundo a média dos 6 meses anteriores ao acidente), à época do sinistro, desde o dia do infortúnio, inclusive para efeito de gratificação natalina. (...) O valor da pensão deverá ser corrigido segundo os índices de reajustes da categoria profissional do autor. Inexistindo esses, aplicar-se-ão os percentuais de reajuste anual do salário-mínimo, na mesma data base. Deverá a segunda reclamada, no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado desta decisão, incluir a prestação em folha de pagamento, nos termos do art. 533, §2°, do CPC, sem prejuízo do pagamento integral das parcelas vencidas até a data de efetivação da ordem. (...) Não há comprovação de gastos com tratamento médico, mediante a juntada de recibos. A fixação deste tipo de indenização baseia-se em pressupostos objetivos, devendo o pedido ser certo e determinado, não comportando arbitramento com lastro apenas em alegações genéricas e aleatórias, formuladas em juízo hipotético. Nada a deferir, nesse particular." (ID. fdfd0a1 - Pág. 1-2) - grifei. "Tendo em vista o término do contrato de trabalho, não há que se cogitar em 'obrigação da reclamada em manter o plano de saúde'." (ID. fdfd0a1 - Pág. 2) - grifei. "(...) fixo a indenização a título de dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que deverá ser atualizada monetariamente a partir desta data." (ID. 0270ed4 - Pág. 3) - grifei. Pois bem. Os três recursos ordinários interpostos abordaram aspectos essenciais da decisão originária, pelo que serão tratados em conjunto. Ambas as reclamadas insistiram na culpa exclusiva da vítima como fator de exclusão de responsabilidade civil. O acidente do trabalho foi relatado na petição inicial (ID. 0afe135 - Pág. 2) da seguinte forma: "(...) o reclamante sofreu queda de uma altura de aproximadamente 10 metros. O reclamante acabara de executar a sua tarefa no cume de um poste público e iniciava o procedimento de descida, desamarrando a escada e soltando o cinto de segurança, com outro empregado segurando a base da escada, ao iniciar a descida, a escada abriu a lateral, ocasionando a queda do reclamante". Tal descrição fática está de acordo com a CAT de ID's. 1568756 - Pág. 2 e 9125bf4 - Pág. 1 elaborada pelo próprio empregador, não impugnada nas defesas apresentadas pelas reclamadas e que serviu de premissa para a elaboração do laudo pericial como se observa ao ID. b79928b - Pág. 1. Inicialmente, saliento que o trabalho em altura definido pela NR-35 é tido como de alto risco de acidentes para o empregado, o que atrai a incidência da responsabilidade objetiva prevista no parágrafo único do art. 927 do CC. O STF decidiu, na ocasião do julgamento do no Recurso Extraordinário 828.040, com repercussão geral reconhecida e de observância obrigatória, que o parágrafo único do art. 927 do CC incide nos casos em que houver nexo de causalidade entre o dano e a atividade do empregador, desde que exponha o trabalhador a risco permanente, circunstância que dispensa a comprovação de culpa para a incidência da responsabilidade civil. De todo modo, é preciso perquirir se ocorreu uma das excludentes de causalidade, a culpa exclusiva da vítima, que afasta a responsabilidade civil. O acidente ocorreu em 3.8.2006, antes da entrada em vigor da NR-35 do então MTE, a qual foi editada pela Portaria SIT 313/2012, publicada no DOU em 27.3.12. Mas a NR-6 já determinava a adoção do cinto de segurança para trabalho em altura superior a dois metros com risco de queda. Veja-se, a propósito, o item 6.3 da NR, com a redação vigente ao tempo do acidente, dada pela Portaria DSST 02/1992: "6.3 - Atendidas as peculiaridades de cada atividade profissional e respeitando-se o disposto no item 6.2, o empregador deve fornecer aos trabalhadores os seguintes EPI: I -... II -... III -.... IV - Proteção conta quedas com diferença de nível: a) Cinto de Segurança para trabalho em altura superior a 2 (dois) metros em que haja risco de queda; b) Cadeira Suspensa para trabalho em alturas em que haja necessidade de deslocamento vertical, quando a natureza do trabalho assim o indicar; c) Trava-queda de Segurança acoplado ao Cinto de Segurança ligado a um cabo de segurança independente, para os trabalhos realizados com movimentação vertical em andaimes suspensos de qualquer tipo;" A antítese apresentada pela parte reclamada e reiterada no apelo foi a de que o evento danoso teria ocorrido por culpa única e exclusiva do reclamante, que era capacitado para a função. Segundo a parte ré, o acidente ocorreu por desobediência às regras básicas determinadas para a abertura da escada quando a posicionou de forma errada, a uma abertura inferior a 75 graus. Quer dizer, segundo a parte reclamada, foi o posicionamento incorreto que ocasionou o rompimento da estrutura da escada e o acidente. Ocorre que o contexto fático depreendido dos autos não permite atribuir culpa exclusiva ao reclamante, sobretudo porque o suposto ato negligente a ele imputado não foi o fator determinante para o acidente. Mesmo que se admita como verdadeiro que o rompimento da estrutura da escada em que o autor se apoiava ocorreu em razão do seu posicionamento incorreto, a queda do trabalhador poderia ter sido evitada com o uso de EPI's e EPC's. O reclamante declarou, em depoimento (ID. 63d8a47 - Pág. 1), que "(...) sofreu acidente em 3.8.2006; o acidente consistiu em queda de mais de nove metros; no momento da execução do serviço utilizava escada de madeira, que quebrou e ocasionou a queda; (...) utilizava cinto de segurança, entretanto teve que soltá-lo, pois era no modelo antigo, e para descer tinha que soltar para poder se mover; a escada estava amarrada; (...) havia fiscalização da utilização dos equipamentos de segurança por técnico de segurança do trabalho, tanto da primeira quanto da segunda reclamada; a escada utilizada no dia do acidente era nova; não teve problemas anteriores com a escada; sempre participou dos treinamentos de segurança; foi treinado para a atividade" - grifei. A testemunha Luiz, convidada pela segunda reclamada, afiançou (ID. 5128184 - Pág. 7) que "(...) não viu o acidente, mas fez parte da investigação dele; (...) havia um outro funcionário segurando o pé da escada no momento do acidente; (...) que o alinhamento da escada era de responsabilidade do usurário/do eletricista; que o reclamante já estava descendo da escada, por isso já a tinha desamarrado, e outro funcionário a segurava" - grifei. A testemunha Néliton afirmou que "(...) na época da investigação o próprio ajudante do Reclamante confidenciou que o Reclamante teria tirado o cinto e ao fazê-lo teria vindo a cair; (...) estava no mesmo local mas não viu o Reclamante caindo; (...) para a descida da escada é necessário retirar o cinto de segurança" (ID. 240dc09 - Pág. 5-6) - grifei. Pesquisando sobre o tema, encontrei no sítio do Youtube (https://www.youtube.com/watch?v=RhxNgplBr2g - acesso em 5.5.2021) um vídeo de curta duração que ilustra muito bem os procedimentos de segurança para o trabalho em postes de energia elétrica com o uso de escadas, o que me trouxe bastante clareza quanto à conduta negligente da parte ré ao deixar de adotar medidas simples e bastante eficazes contra a queda de altura, como a utilização da linha de vida. O trabalho em altura apresenta riscos ao trabalhador que podem ser fatais, por isso é importante que o empregador adote medidas de proteção eficientes, as quais poderiam ser facilmente visualizadas com o uso de um cinturão de segurança e um sistema de retenção de queda com ponto de ancoragem no próprio poste, sendo óbvio que o trabalhador deveria permanecer conectado ao sistema durante todo o período de exposição ao risco de queda, notadamente o momento da descida. Também foi essa a compreensão do julgador de origem quando consignou que: "a culpa das reclamadas, por negligência, é patente, na medida em que não há controvérsia quanto ao fato de que não havia sistema de segurança que evitasse ou, no mínimo, reduzisse a possibilidade de queda, mormente em se tratando de execução de serviços em altura. (...) Era das reclamadas a responsabilidade de proporcionar um sistema de segurança mais eficaz. É incontroverso que a escada era de madeira e quebrou enquanto o reclamante estava descendo dela. O fato de a escada ser nova e de existir um outro empregado embaixo, segurando-a, não foi suficiente para evitar a queda. Registre-se que a testemunha Valmir, trazida pela segunda reclamada, afirmou que, após o acidente, houve melhora no treinamento fornecido pela empresa e que todos os empregados passaram a ter o cinto paraquedista, o que demonstra ser crível a assertiva do reclamante de que ele não utilizava o cinto adequado no momento do acidente." (ID. 0270ed4 - Pág. 1). A negligência da parte reclamada para o evento danoso ficou evidenciada, não obstante sua responsabilidade objetiva. Ou seja, o empregado permaneceu em situação de extremo risco quando o sistema de proteção contra quedas exigia a desconexão do cinto de segurança para o procedimento de descida, circunstância que levou ao infortúnio com o rompimento da estrutura da escada sobre a qual o autor estava apoiado. Não havendo excludente de responsabilidade, é de se manter a responsabilidade civil da parte reclamada, seja sob o prisma da responsabilidade objetiva, seja sob o enfoque da responsabilidade subjetiva. No mais, o dano e o nexo de causalidade ficaram bem comprovados por meio do laudo pericial (ID. c276e18 - Pág. 2-3), a saber: "O reclamante apresenta sequela cirúrgica de lesão em ombro direito decorrente de acidente de trabalho"; "Existe nexo de causalidade entre a patologia referida com o acidente de trabalho referido"; "Existe incapacidade laborativa atual parcial e definitiva para as funções anteriormente exercidas junto a reclamada"; "Existe perda de capacidade funcional em grau moderado ou 12,5% (tabela Susep - perda moderada em anquilose de um dos ombros) ou - 36 a 50% (tabela Dr. Weliton B. Santos - onde versa sobre readaptação funcional)". Mantenho, inclusive quanto aos honorários periciais definidos pela origem. Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram assim rejeitados: EMBARGOS DA SEGUNDA RECLAMADA Questiona a embargante o mérito do julgado, com vistas à sua reforma, o que não se afigura possível pela via estreita dos embargos de declaração. Esta Relatora explicitou todos os fundamentos motivadores de seu convencimento a respeito da culpa do empregador para o evento danoso. As normas regulamentares do órgão competente em matéria de segurança do trabalho se consubstanciam em requisitos gerais e mínimos que devem, obrigatoriamente, ser adotados pelo empregador. A responsabilidade pelo empreendimento compete ao empregador, quem detém o conhecimento dos meios e do processo produtivo. A culpa ocorre quando o acidente é previsível, quando pode ser previsto pela experiência comum dos homens. E, nesse aspecto, a fundamentação do acórdão embargado é clara ao especificar que a culpa do empregador decorreu de ato negligente (a omissão em adotar medidas de segurança mínima que se espera do homem médio, dentre elas, o uso de um ponto de ancoragem para o processo de descida do trabalhador de cima do poste), o que encerra a prestação jurisdicional, pelo que deve a embargante insurgir-se quanto ao resultado pela forma apropriada. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que o acidente ocorreu por negligência da reclamada e afastou expressamente a culpa exclusiva da vítima, o que torna impertinente as alegações atinentes a aplicação da responsabilidade objetiva pelo Regional. Quanto ao mais, as razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, 'b', da CLT) para reexame de fatos e provas", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. (...) ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Quanto à "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional", o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (TEMA 339) Extrai-se, pois, que a fundamentação exigida pela norma constitucional pode ser sucinta, sem a necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. No presente caso, verifica-se que o acórdão recorrido adotou fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas, embora em desacordo com o interesse da Parte Recorrente. Nesse contexto, a decisão recorrida, no tópico, encontra-se em perfeita harmonia com a tese fixada no Tema 339 de Repercussão Geral. No que tange à matéria "responsabilidade civil - acidente de trabalho - culpa exclusiva da vitima não configurada", verifica-se que a Turma concluiu pela incidência do óbice processual da Súmula 126/TST. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal caso não haja manifestação das Partes. Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pela reforma da decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário. Sem razão, contudo. Como salientado na decisão agravada, quanto à "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional", o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (TEMA 339) Extrai-se, pois, que a fundamentação exigida pela norma constitucional pode ser sucinta, sem a necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. No presente caso, verifica-se que o acórdão recorrido adotou fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas, embora em desacordo com o interesse da Parte Recorrente. Nesse contexto, a decisão recorrida, no tópico, encontra-se em perfeita harmonia com a tese fixada no Tema 339 de Repercussão Geral. No que tange à matéria "responsabilidade civil - acidente de trabalho - culpa exclusiva da vitima não configurada", verifica-se que a Turma concluiu pela incidência do óbice processual da Súmula 126/TST. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Ressalte-se, por fim, que diante da aplicação do óbice processual pelo órgão fracionário, não foi possível examinar as questões apresentadas. A incidência dos Temas 181 e 660 de Repercussão Geral do STF encerram a admissibilidade do recurso extraordinário e não permitem o exame de mérito. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 14 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

23/04/2025, 00:00

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Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 02/12/2025

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/11/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/11/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2025

Expedido(a) intimação a(o) DAMIAO PEREIRA LISBOA

Expedido(a) intimação a(o) ELEKTRO REDES S.A.

Expedido(a) intimação a(o) START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de DAMIAO PEREIRA LISBOA sem efeito suspensivo

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADALGISA LINS DORNELLAS

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 12/11/2025

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

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