Processo 0016152-45.2016.5.00.0000 - TST

Processo 0016152-45.2016.5.00.0000 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: AMILTO VIEIRA LOURENCO Advogado: Dr. VILSON MARIOT Advogado: Dr. EDUARDO DE MELLO E SOUZA Advogado: Dr. VILSON MARIOT Embargado: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado: Dr. GIOVANNI SIMÃO DA SILVA GVPMGD/ls D E C I S Ã O recorrido: AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. QUITAÇÃO GERAL DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 152 de repercussão geral, firmou tese de efeitos vinculantes, no sentido de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". 2. No caso dos autos, o acórdão rescindendo registra em sua fundamentação as seguintes premissas fáticas, contidas na decisão regional objeto de reforma: que o Programa de Demissão Incentivada contou com previsão em acordo coletivo de trabalho; que a norma coletiva previu expressamente a quitação geral de eventuais haveres trabalhistas; que o termo de adesão firmado pelo trabalhador, da mesma forma, registrou os efeitos da transação; e que o TRCT, devidamente homologado pelo sindicato, trouxe "termo de quitação plena, com renúncia à estabilidade ou garantia de emprego e transação do contrato de trabalho, outorgando-se quitação integral relativamente a todas as parcelas". 3. Disso se conclui, sem necessidade de reexame do acervo probatório (Súmula 410 do TST), que o Órgão Julgador, ao afastar a aplicação de norma coletiva livremente pactuada com a entidade sindical, e que previu quitação geral do extinto contrato de trabalho mediante adesão ao PDI, incorreu em violação direta e literal do art. 7º, XXVI, da CF, o qual garante o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho". Precedentes. Ação rescisória admitida e julgada procedente. embargado: "De início, registro o trânsito em julgado da matéria em 15.08.2014, de modo que não verificada a decadência do direito, porquanto a ação rescisória foi ajuizada em 03.08.2016, dentro do biênio legal. Pertine destacar, a esse respeito, entendimento firmado por esta Subseção em precedente idêntico: (...) Em prosseguimento no exame da matéria, a Exma. Ministra Delaíde Miranda Arantes, em decisão monocrática de 01.09.2016, deferiu a tutela antecipada para suspender a execução nos autos da reclamação subjacente, na esteira dos seguintes fundamentos: (...) Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 152 de repercussão geral, firmou tese de efeitos vinculantes, no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. No caso dos autos, o acórdão rescindendo registra em sua fundamentação as seguintes premissas fáticas, contidas na decisão regional objeto de reforma: que o Programa de Demissão Incentivada contou com previsão em acordo coletivo de trabalho; que a norma coletiva previu expressamente a quitação geral de eventuais haveres trabalhistas; que o termo de adesão firmado pelo trabalhador, da mesma forma, registrou os efeitos da transação; e que o TRCT, devidamente homologado pelo sindicato, trouxe termo de quitação plena, com renúncia à estabilidade ou garantia de emprego e transação do contrato de trabalho, outorgando-se quitação integral relativamente a todas as parcelas. Disso se conclui, sem necessidade de reexame do acervo probatório (Súmula 410 do TST), que o Órgão Julgador, ao afastar a aplicação de norma coletiva livremente pactuada com a entidade sindical, e que previu quitação geral do extinto contrato de trabalho mediante adesão ao PDI, incorreu em violação direta e literal do art. 7º, XXVI, da CF, o qual garante o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Nesse sentido, vem decidindo reiteradamente esta Subseção, ao apreciar outras ações rescisórias propostas pelo Banco do Brasil, na condição de sucessor do BESC, em casos idênticos: (...) Sobreleva enfatizar, por fim, tratando-se de matéria constitucional, não incide o óbice das Súmulas 83, I, do TST e 343 do STF, de modo que a existência de interpretação controvertida, ou mesmo a alteração do entendimento até então prevalecente no âmbito desta Corte, não impedem a incidência do corte rescisório, quando constatada afronta direta à Constituição. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão proferida por esta Vice-Presidência que denegou seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática de repercussão geral. A Parte Embargante postula esclarecimento acerca de possível omissão no julgado, notadamente sobre a ausência dos requisitos necessários para o efeito da quitação geral do contrato de trabalho pela sua adesão ao PDI. Sem razão. A decisão embargada, no que interessa, foi proferida nos seguintes termos: D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela SBDI-2 deste Tribunal Superior do Trabalho, julgando recurso ordinário em ação rescisória, em que a parte se insurge quanto à matéria "adesão a PDV - efeitos". A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Eis o teor do acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória n° TST-AR-16152-45.2016.5.00.0000, em que é Autor BANCO DO BRASIL S.A. e Réu AMILTO VIEIRA LOURENÇO. Banco do Brasil ajuíza ação rescisória em face de Amilto Vieira Lourenço, com o fito de desconstituir decisão da 8ª Turma desta Corte no julgamento de recurso de revista nos autos RR 22885-15.2003.5.12.0011, na parte em que invalidado o efeito de quitação geral conferido ao Plano de Demissão Voluntária por norma coletiva. Deferida a tutela provisória para "suspender a execução em curso nos autos da reclamação trabalhista nº 00228-2003-011-12-00-9, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul - SC, até o julgamento da presente ação rescisória". O réu apresentou contestação. Manifestação pelo autor. Encerrada a instrução processual, sem dilação probatória. Razões finais por ambas as partes. O Ministério Público do Trabalho entendeu pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção na causa. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, admito a ação rescisória. MÉRITO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. QUITAÇÃO GERAL DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO Banco do Brasil ajuíza ação rescisória com base no art. 485, V, do CPC/1973, por violação do art. 7º, XXVI, da CF. Aduz que "tendo o Tribunal Superior do Trabalho reconhecido a ineficácia da quitação geral dada pelo réu que aderiu ao PDI do BESC, não dando por quitadas as parcelas constantes do TRCT, julgou contrariamente ao que dispõe o art. 7°, XXVI da Constituição da República". Ao exame. O acórdão rescindendo traz os seguintes fundamentos: "O Tribunal Regional de origem, reconhecendo os efeitos da transação, manteve a improcedência da Reclamação Trabalhista. Consignou, no que interessa: 'Como se infere dos documentos de fls. 269/273, foi celebrado um Acordo Coletivo de Trabalho, com interferência do sindicato profissional representativo da base territorial do autor, empregado lotado em Aurora, em que foram estabelecidas as regras aplicáveis ao Programa de Demissão Incentivada, remetendo-se a cláusula 1ª ao Regulamento respectivo (fls. 210/223). A cláusula 5ª do mesmo instrumento respaldou-se na vontade manifestada anteriormente na respectiva assembléia geral, para dispor acerca da renúncia à estabilidade de que porventura fossem titulares os obreiros, e a cláusula 7ª instituiu para os sindicatos profissionais a obrigação de, no momento da assinatura do termo de ratificação de adesão, informar aqueles dos efeitos decorrentes dessa, recomendando a não formalização na manifestação de qualquer discordância. Vê-se, portanto, que houve um amplo processo negocial, naturalmente precedido de assembléia com os empregados, a fim de se ultimar a redação do ACT. De outro lado, meses antes do desligamento (25.04.02), o demandante firmou o formulário de adesão ao PDI, no qual já se mencionava a transação do contrato de trabalho (fls. 225/226). Por fim, em 18.10.02 operou-se a rescisão contratual daquele que, entre outros títulos, auferiu "Indenização (P1;P2;P3;Ic;Ig)" no montante de R$ 176.330,60. No verso do respectivo TRCT, ademais, com respaldo no ACT previamente celebrado, consta termo de quitação plena, com renúncia à estabilidade ou garantia de emprego e transação do contrato de trabalho, outorgando-se quitação integral relativamente a todas as parcelas, para nada mais se reclamar a qualquer título. Na hipótese houve chancela do sindicato, que homologou a rescisão. Vê-se, da cronologia procedida, que houve amplo debate a respeito da instituição do PDI, por conta da privatização do demandado, que se revelava iminente, pelo menos no ano de 2002, procedendo-se a uma ampla negociação entre os empregados e o Banco, com a interferência das entidades sindicais, e, em algumas bases territoriais, como noticiado pela imprensa, manifestando-se aqueles em favor da instituição do programa até contra a vontade dessas, mesmo porque a indenização pactuada - que não seria alcançável numa rescisão habitual, sem justa causa, ou numa aposentadoria por tempo de serviço - mostrava-se altamente vantajosa, propiciando ao aderente a oportunidade de garantir uma estabilidade financeira num período de transição, até encontrar outra atividade, ou mesmo uma renda suplementar caso já estivesse em vias de se jubilar. Portanto, não houve simplesmente uma formulação de programa de desligamento ao sabor da entidade patronal, com imposição ao empregado, mas sim a manifestação de vontade de todas as partes envolvidas, inclusive com a assistência do sindicato, o que afasta a possibilidade de coação psicológica sofrida pelo empregado. Neste passo de se ponderar, dada a função exercida (gerente geral) e o grau de instrução do autor, que este era sabedor de todas as vantagens e implicações de seu ato, do qual lhe adveio benefício financeiro inequívoco. Não estamos, pois, diante de renúncia pura e simples de direitos referentes ao contrato, mas sim de uma transação, envolvendo concessões recíprocas, a cuja formulação chegaram empregados e empregador após exaustivas negociações, firmando instrumento coletivo. Sendo assim, embora em casos de desligamento incentivado de empregados de outras empresas haja acórdãos esposando o entendimento no sentido de restringir os efeitos da quitação outorgada, por aplicação do artigo 477, parágrafo 2º, da CLT, e de acordo com o Enunciado nº 330 e a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1, ambos do c. TST, diante das peculiaridades do caso em tela, que envolve transação e não renúncia pura e simples, e de todas as garantias de que se cercaram as partes envolvidas, mormente os empregados, há que se validar o negócio bilateral havido, bem assim a quitação envolvendo a totalidade das parcelas do extinto pacto laboral.'(fls. 635/637) O Reclamante aduz que a quitação não é plena, nos termos em que decidiu o acórdão regional. Aponta violação aos artigos 5º, II, XXXVI, 7o, I, 8º, III e VI da Constituição; 477, § 2º, da CLT; 1.025 e 1.030 do Código Civil, bem como contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 e à Súmula 330 do TST. Colaciona arestos ao cotejo. A adesão a programa de demissão incentivada não importa quitação total do contrato de trabalho. O empregado pode postular em juízo parcelas de natureza salarial não compreendidas no recibo de quitação, de eficácia restrita, consoante dispõem o artigo 477, § 2º, da CLT e a Súmula nº 330 do TST. Logo, a quitação é exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas. Esse entendimento já está sedimentado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 270, in verbis: 'Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo' No mesmo sentido são os seguintes precedentes jurisprudenciais: '...' Ressalte-se que o fato de, na espécie, o Reclamante haver aderido ao Plano de Incentivo à Demissão, em que constam, exemplificativamente, as parcelas tidas por transacionadas, não altera o decisum, porquanto, na forma preconizada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, a adesão implica quitação apenas das parcelas e valores especificados no recibo. Dessa forma, conheço do Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula nº 330 do TST. b) Mérito A conseqüência do conhecimento do Recurso de Revista por contrariedade a súmula desta Corte é o seu provimento. Assim, dou provimento ao Recurso de Revista para, afastando o reconhecimento da quitação geral de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, determinar o retorno dos autos ao Eg. Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame da Reclamação Trabalhista, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 e da Súmula nº 330, ambas do TST, e examine se os pedidos deduzidos na inicial estão consignados no termo de rescisão." De início, registro o trânsito em julgado da matéria em 15.08.2014, de modo que não verificada a decadência do direito, porquanto a ação rescisória foi ajuizada em 03.08.2016, dentro do biênio legal. Pertine destacar, a esse respeito, entendimento firmado por esta Subseção em precedente idêntico: "DECADÊNCIA. DECISÃO QUE AFASTA A QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA CAUSA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão que afasta a quitação plena e irrestrita do contrato de trabalho e determina o retorno dos autos à vara do trabalho de origem, para instruir e julgar os pedidos, tem natureza interlocutória, nos termos da Súmula n.º 214 do Tribunal Superior do Trabalho. De tal modo, o trânsito em julgado somente ocorre após a última decisão proferida no processo matriz. Prejudicial de decadência rejeitada...." (AR-1000763-27.2021.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2022). Em prosseguimento no exame da matéria, a Exma. Ministra Delaíde Miranda Arantes, em decisão monocrática de 01.09.2016, deferiu a tutela antecipada para suspender a execução nos autos da reclamação subjacente, na esteira dos seguintes fundamentos: "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário 590.415/SC, ocorrido em 30/04/2015, consolidou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Nessa esteira, com base no juízo perfunctório, entendo presente a probabilidade do direito, haja vista que, em decorrência do entendimento firmado pelo STF, o acórdão rescindendo, amparado na Orientação Jurisprudencial 270 da SDBI-1, foi proferido em aparente violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Igualmente resta demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que o autor juntou cópia do mandado de citação no valor de R$ 892.536,64 (seq. 4, p. 123) e, ainda, do acórdão que negou provimento ao agravo de petição interposto e determinou o prosseguimento da execução (seq. 4, pp. 137/159). Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC de 2015, DEFIRO a tutela provisória para suspender a execução em curso nos autos da reclamação trabalhista nº 00228-2003-011-12-00-9, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul - SC, até o julgamento da presente ação rescisória." Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 152 de repercussão geral, firmou tese de efeitos vinculantes, no sentido de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No caso dos autos, o acórdão rescindendo registra em sua fundamentação as seguintes premissas fáticas, contidas na decisão regional objeto de reforma: que o Programa de Demissão Incentivada contou com previsão em acordo coletivo de trabalho; que a norma coletiva previu expressamente a quitação geral de eventuais haveres trabalhistas; que o termo de adesão firmado pelo trabalhador, da mesma forma, registrou os efeitos da transação; e que o TRCT, devidamente homologado pelo sindicato, trouxe "termo de quitação plena, com renúncia à estabilidade ou garantia de emprego e transação do contrato de trabalho, outorgando-se quitação integral relativamente a todas as parcelas". Disso se conclui, sem necessidade de reexame do acervo probatório (Súmula 410 do TST), que o Órgão Julgador, ao afastar a aplicação de norma coletiva livremente pactuada com a entidade sindical, e que previu quitação geral do extinto contrato de trabalho mediante adesão ao PDI, incorreu em violação direta e literal do art. 7º, XXVI, da CF, o qual garante o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho". Nesse sentido, vem decidindo reiteradamente esta Subseção, ao apreciar outras ações rescisórias propostas pelo Banco do Brasil, na condição de sucessor do BESC, em casos idênticos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA - EFEITOS DA ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO - BANCO DO BRASIL S.A. (SUCESSOR DO BESC) - PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO CONFIGURADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.Verificando-se que, no julgamento de embargos declaratórios, a decisão rescindenda enfrentou especificamente a tese de validade do instrumento coletivo que previu quitação geral do extinto contrato de trabalho pela adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, dá-se provimento aos declaratórios para suprir omissão com efeito modificativo e afastar o óbice da Súmula n. 298 do TST.ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - ACORDO COLETIVO E QUITAÇÃO GERAL - BANCO DO BRASIL S.A. (SUCESSOR DO BESC) - VIOLAÇÃO DO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 152 DA TABELA DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415, em 30/4/2015, firmou tese no sentido de que a transação celebrada entre as partes, em razão de adesão ao programa de demissão voluntária, é válida quando constar expressamente do acordo coletivo que aprovou o PDI/PDV, bem como nos demais instrumentos pactuados entre as partes, a previsão de quitação geral e irrestrita de todas as parcelas constantes do contrato de emprego.2. Assim, procede a ação rescisória, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, para desconstituir acórdão que declarou a nulidade do referido acordo coletivo." (AR-1000628-49.2020.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/09/2022). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO. 1 - Ação rescisória amparada no art. 966, V, do CPC de 2015, visando à desconstituição de sentença, que afastou a tese de quitação do contrato de trabalho pela adesão do empregado a Programa de Demissão Voluntária. 2 - É fato que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590415/SC, decidiu pela validade da quitação geral e irrestrita do contrato, quando da dispensa por PDV, desde que assim esteja expressamente previsto no instrumento coletivo que aprovou o plano, bem como nos demais instrumentos celebrados com o empregado. 3 - No caso dos autos, muito embora seja possível extrair da decisão rescindenda que houve a previsão do PDV em acordo coletivo de trabalho, não há nenhum elemento a evidenciar que constasse também do ACT que a adesão resultaria em quitação ampla e irrestrita pelo extinto contrato de trabalho. Nesse contexto, não se reconhece violação manifesta do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Para tanto, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas produzidos nos autos da reclamatória matriz, em especial os termos do próprio acordo coletivo e dos demais instrumentos firmados com o empregado, o que é vedado em juízo rescisório, nos termos da Súmula 410 do TST. 4 - No tocante à alegação de ofensa ao art. 8º, III, da Carta Maior, incide o óbice da Súmula 298, I, do TST, segundo a qual "A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada". Recurso ordinário conhecido e não provido." (ROT-138-29.2019.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/08/2022). "... ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DEMISSÃO INCETIVADA DO BESC. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7.º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no âmbito de Repercussão Geral - Recurso Extraordinário - RE 590415/SC - de Relatoria do Ministro Roberto Barroso, julgado em 30/4/2015 e com acórdão publicado em 29/5/2015 -, que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado ao plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. No caso concreto, conquanto evidenciada a presença de norma coletiva reconhecendo a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalo, no caso de adesão do empregado ao Plano de Demissão Incentivada do BESC, o Órgão julgador, conforme o entendimento consagrado pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IUJ-ROAA-111500-48.2002.5.12.0000, aplicou a diretriz da Orientação Jurisprudencial n.º 270 da SBDI-1. Tal entendimento, superado pela Corte Suprema, revela dissonância com o art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, fundamento indicado ao corte. Pedido de rescisão julgado procedente." (AR-1000763-27.2021.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2022). Sobreleva enfatizar, por fim, tratando-se de matéria constitucional, não incide o óbice das Súmulas 83, I, do TST e 343 do STF, de modo que a existência de interpretação controvertida, ou mesmo a alteração do entendimento até então prevalecente no âmbito desta Corte, não impedem a incidência do corte rescisório, quando constatada afronta direta à Constituição. Ante o exposto, julgo a ação rescisória procedente para, confirmando os efeitos da tutela antecipada, desconstituir os acórdãos proferidos pela 8ª Turma desta Corte no julgamento do RR 22885-15.2003.5.12.0011 e, em juízo rescisório, não conhecer do recurso de revista do reclamante naqueles autos, mantendo-se a decisão regional que havia julgado a reclamação trabalhista improcedente, com custas a cargo do reclamante. Custas na ação rescisória pelo réu, em 2% sobre o valor da causa. Restitua-se o depósito prévio em favor da parte autora. Dá-se a essa decisão força de alvará. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a ação já na vigência do CPC/2015, e nos termos do seu art. 85, "caput" e § 2º, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, admitir a ação rescisória e, no mérito, julgá-la procedente para: a) confirmando os efeitos da tutela antecipada, desconstituir os acórdãos proferidos pela 8ª Turma desta Corte no julgamento do RR 22885-15.2003.5.12.0011 e, em juízo rescisório, não conhecer do recurso de revista do reclamante naqueles autos, mantendo-se a decisão regional que havia julgado a reclamação trabalhista improcedente, com custas a cargo do reclamante; e b) condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios. Custas pelo réu, em 2% sobre o valor da causa. Restitua-se o depósito prévio em favor da parte autora. Dá-se a essa decisão força de alvará. Em embargos de declaração, a SBDI-2 deste Tribunal assim decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. QUITAÇÃO GERAL DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO. Ausente exame expresso, no acórdão embargado, acerca da tese de defesa do réu, quanto à ação anulatória que teria afastado a quitação geral prevista em norma coletiva, necessário o acréscimo de fundamentação. No caso, defende o réu que a ação anulatória dos autos ROAC 1111/2002-000-12-00-8 consistiria em impedimento ao reconhecimento da quitação geral do contrato de trabalho na ação subjacente. Constata-se, contudo, que a discussão daquela demanda envolveu justamente o exame do PDI/2001 do BESC, tendo a SDC do TST mantido sua invalidação tão somente em razão da diretriz da OJ 270 da SBDI-1 do TST, matéria que foi posteriormente levada a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no "leading case" RE 590415/SC, afetado ao sistema de repercussão geral de modo a fazer incidir efeitos vinculantes em relação a todo o Judiciário. Por tal razão, o resultado da ação anulatória indicada pela parte não constitui óbice ao corte rescisório, ante a ofensa constitucional posteriormente reconhecida pela Suprema Corte. No mais, a alegação de julgamento "extra petita", na verdade, evidencia o inconformismo da parte com o procedimento adotado por este Colegiado, ao considerar as premissas fáticas retratadas pela Oitava Turma desta Corte em ambos os acórdãos proferidos (o primeiro, de natureza interlocutória, em que afastada a quitação geral e determinado o retorno dos autos para julgamento de mérito dos pedidos; e o segundo, de natureza definitiva, em que afastada inclusive a quitação das parcelas constantes do TRCT). O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão ("error in judicando"), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos com acréscimo de fundamentação. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Ação Rescisória n° TST-EDCiv-AR-16152-45.2016.5.00.0000, em que é Embargante AMILTO VIEIRA LOURENCO e Embargado BANCO DO BRASIL S.A. Alegando equívocos e obscuridades, a parte opõe embargos de declaração ao acórdão prolatado por esta Subseção. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Recebo, também, a manifestação de fls. 1526/1538 (Pet nº 337495/2023-6) como memoriais. Ademais, conforme solicitado em petição de 29.6.2023, torno sem efeito os segundos embargos declaratórios protocolados pelo réu, por engano. MÉRITO Sustenta o réu não ter sido examinado o fato de que a quitação geral prevista em norma coletiva da base territorial de Rio do Sul/SC foi anulada pelo TST nos autos AT-NUL 01111-2002-000-12-00-8-2, razão pela qual desatendido pressuposto de validade dos efeitos da adesão ao PDV, ao menos para os empregados daquela região. Sob outro viés, relata que a ação matriz contou com dois acórdãos prolatados pelo TST, tendo o autor direcionado sua pretensão à última decisão, ao passo em que o acórdão embargado examinou as premissas fáticas trazidas na primeira, incorrendo em julgamento "extra petita". Requer o exame de suas alegações, com a concessão de efeito modificativo ao acórdão embargado. Passo à análise. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. Assim, as partes podem fazer uso dos embargos de declaração quando constatarem a existência de erro material, omissão, contradição, obscuridade no julgado, bem como para prequestionar tese (art. 1.025 do CPC c/c Súmula nº 297 do C. TST), inclusive para provocar complementação de fundamentação deficiente (art. 489, § 1º, do CPC). No caso, constou do acórdão Ante o exposto, julgo a ação rescisória procedente para, confirmando os efeitos da tutela antecipada, desconstituir os acórdãos proferidos pela 8ª Turma desta Corte no julgamento do RR 22885-15.2003.5.12.0011 e, em juízo rescisório, não conhecer do recurso de revista do reclamante naqueles autos, mantendo-se a decisão regional que havia julgado a reclamação trabalhista improcedente, com custas a cargo do reclamante." Com efeito, não constou exame expresso, no acórdão embargado, acerca da tese de defesa do réu, quanto à ação anulatória que teria afastado a quitação geral prevista em norma coletiva, de modo que se dá provimento aos embargos para acrescer fundamentos, sem, contudo, conferir efeito modificativo à decisão embargada. No caso, defende o réu que a ação anulatória dos autos ROAC 1111/2002-000-12-00-8 consistiria em impedimento ao reconhecimento da quitação geral do contrato de trabalho na ação subjacente. Constata-se, contudo, que a discussão daquela demanda envolveu justamente o exame do PDI/2001 do BESC, tendo a SDC do TST mantido sua invalidação tão somente em razão da diretriz da OJ 270 da SBDI-1 do TST, matéria que foi posteriormente levada a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no "leading case" RE 590415/SC, afetado ao sistema de repercussão geral de modo a fazer incidir efeitos vinculantes em relação a todo o Judiciário. Por tal razão, o resultado da ação anulatória indicada pela parte não constitui óbice ao corte rescisório, ante a ofensa constitucional posteriormente reconhecida pela Suprema Corte. No mais, a alegação de julgamento "extra petita", na verdade, evidencia o inconformismo da parte com o procedimento adotado por este Colegiado, ao considerar as premissas fáticas retratadas pela Oitava Turma desta Corte em ambos os acórdãos proferidos (o primeiro, de natureza interlocutória, em que afastada a quitação geral e determinado o retorno dos autos para julgamento de mérito dos pedidos; e o segundo, de natureza definitiva, em que afastada inclusive a quitação das parcelas constantes do TRCT). O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão (error in judicando), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Nestes termos, dou parcial provimento, apenas para acrescer fundamentos. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial aos embargos declaratórios, apenas para acrescer fundamentos, sem imprimir efeito modificativo ao acórdão embargado. Verifica-se que a SBDI-2 desta Corte julgou procedente a ação rescisória ajuizada pelo Banco do Brasil para, em juízo rescindente, desconstituir o acórdão lavrado pelo TRT da 9ª Região nos autos da reclamação trabalhista originária, e, em juízo rescisório, julgar improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, ressaltando que não incide o óbice ao qual aludem as Súmulas nºs 83, I, do TST e 343 do STF, uma vez que a matéria debatida é de índole constitucional e a compreensão dos mencionados verbetes cinge-se a preceito infraconstitucional de interpretação controvertida. Sobre a matéria de fundo, a decisão recorrida encontra-se em harmonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 152 do ementário temático de repercussão geral: "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado", entendimento consubstanciado no processo RE 590.415, da relatoria do Exmo. Min. Roberto Barroso, transitado em julgado em 30/3/2016. Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Como se observa da decisão embargada, foram devidamente expostos os fundamentos adotados por esta Vice-Presidência para negar seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática de repercussão geral (Tema 152), inclusive houve a consideração dos elementos fáticos para concluir pelo correto enquadramento da situação no art. 1.030, I, "a", do CPC. Assim, não há omissão na decisão embargada. Constata-se que a Parte Embargante não aponta qualquer vício na decisão embargada sanável pelos embargos de declaração, demonstrando apenas o inconformismo com a decisão que lhe é desfavorável. Esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. A omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a oposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o Julgador deixa de se manifestar acerca das matérias contidas no recurso interposto, utiliza fundamentos colidentes entre si ou, ainda, quando a decisão não é clara. Ademais, o Julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, bastando que indique, na decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento (art. 371 do CPC/2015), em face dos fatos e circunstâncias constantes nos autos. O posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não se traduz, necessariamente, em omissão do julgado. Se a argumentação dos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados no art. 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Ante o exposto, não evidenciados os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, rejeito os presentes embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

12/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

Publicado acórdão em 14.04.2026.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

Conclusos para julgamento

Sem descrição

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

Publicado acórdão em 27.08.2025.

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

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