Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000248-62.2018.5.06.0221 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000248-62.2018.5.06.0221 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença (2ª Turma) GMLC/lsc/ve AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA DE CAMINHÃO - JORNADA DE TRABALHO. No presente caso concreto, o Tribunal Regional consignou expressamente que Observe-se que o contrato de trabalho do autor (que perdurou de 21.03.2014 a 07.11.2018) esteve sob a égide das Leis n°s 12.619/2012 e 13.103/2015 (esta com vigência a partir de 02.03.15), que regularam a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional e que Com efeito, as leis em comento asseguraram para esses profissionais o direito a uma jornada máxima de oito horas diárias, impondo ao empregador a obrigação de adotar mecanismos para fiscalização do tempo em que o motorista se encontra na direção, bem como o período destinado às paradas obrigatórias para descanso, bem como que a reclamada trouxe à colação tacógrafos e planilhas de controle de viagem (papeletas), tão somente, de parte do período contratual do autor (fls. 276/1007 do PDF), além do que a existência de tacógrafo no veículo, por si só, não serve para o controle de jornada do motorista, porquanto apenas registra a velocidade, a distância percorrida, e se o veículo está parado. Constou do acórdão regional, ainda, que penso que a prova oral mostrou-se bastante elucidativa para o deslinde da controvérsia, inclusive quanto à manipulação, pela empresa, das anotações constantes das papeletas de viagem e que diante da imprestabilidade das papeletas de viagem e sopesando as alegações iniciais, os depoimentos obtidos por meio de prova emprestada, bem como o a prova documental trazida pela ex-empregadora, julgo que a jornada arbitrada pelo Juízo de primeiro grau está em consonância com a prova produzida e guarda parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, bem como que quanto ao intervalo interjornadas, considerando-se as jornadas arbitradas na sentença, constata-se que o interregno de 11 horas entre duas jornadas era desrespeitado. Nesse contexto, para se acolher a pretensão recursal da reclamada, no sentido de que não existem diferenças de horas extras e intervalo interjornada a serem quitadas, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST nº 126. Além disso, verifica-se que o TRT de origem não se pronunciou expressamente sobre a impossibilidade de se considerar o tempo de espera como trabalho efetivo, sobre a possibilidade de fracionamento do intervalo interjornada, ou mesmo sobre o cômputo do tempo de espera superior a duas horas para fins de intervalos intrajornada e interjornada, razão pela qual tais questões não se encontram prequestionadas, à luz do quanto disposto na Súmula/TST nº 297. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-248-62.2018.5.06.0221, em que é Agravante TRANSPORTES FRAMENTO LTDA. e são Agravados SEVERINO JOSE DO ESPIRITO SANTO, BRF S.A. e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela 1ª reclamada no tema "motorista de caminhão - jornada de trabalho. Não foram apresentadas contraminutas. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 95 do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada, na fração de interesse: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho regional que negou seguimento ao Recurso de Revista, nos seguintes termos: RECURSO DA TRANSPORTES FRAMENTO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão se deu em 29/10/2019 e a apresentação das razões recursais em 11/11/2019, conforme se pode ver dos documentos de Ids a942274 e 08d3e47. Considere-se a suspensão dos prazos processuais nos dias 31/10/2019 (antecipação do feriado do Dia do Servidor Público Federal) e 1.º/11/2019 (feriado regimental - Dia de Todos os Santos), consoante OS TRT6-GP nº 273/2018. Representação processual regularmente demonstrada (Id 32cc8a9). Preparo satisfeito (Ids bd3a6ee, 37522a0, d4f2358, 572795c e 2f2e7d6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORA EXTRAS - SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADAS Alegações: - violação aos artigos 235-C, §§ 1º, 3º, 11, 12 e 13, 235-D, §§ 1º e 4º, da CLT; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o pagamento das horas extras e repercussões, alegando, em resumo, que as "papeletas extraídas do tacógrafo" acostadas aos autos refletem as marcações constantes dos registros do equipamento instalado no caminhão conduzido pelo autor, competindo a ele o encargo de indicar e comprovar a existência de eventuais diferenças de horas extras em seu favor. Ressalta que a jornada do motorista profissional recebeu tratamento diferenciado, nos termos do art. 235-C e seus parágrafos, da CLT, vigente na época da relação de emprego, e que, não bastasse o fato de não ser considerado tempo à disposição, o tempo de espera superior a duas horas pode substituir o repouso no que couber, conforme previsão expressa do § 11, c/c os §§ 2º e 3º, do mencionado artigo Consolidado, permitem o fracionamento, desde que garantindo um período mínimo de 08 horas entre uma jornada e outra. Diz que a decisão diverge do entendimento do TST. O acórdão impugnado decidiu na seguinte direção (Id 572795c) "3. Título afetos à jornada de trabalho (recursos de todas as reclamadas): (...) O MM. Juízo de primeiro grau julgou procedentes em parte os pleitos do autor, aos seguintes fundamentos: (...) Observe-se que o contrato de trabalho do autor (que perdurou de 21.03.2014 a 07.11.2018) esteve sob a égide das Leis n°s 12.619/2012 e 13.103/2015 (esta com vigência a partir de 02.03.15), que regularam a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional. Com efeito, as leis em comento asseguraram para esses profissionais o direito a uma jornada máxima de oito horas diárias, impondo ao empregador a obrigação de adotar mecanismos para fiscalização do tempo em que o motorista se encontra na direção, bem como o período destinado às paradas obrigatórias para descanso. Dito isso, registre-se que, segundo a diretriz da Súmula 338 do TST, os controles de ponto consubstanciam o meio de prova, por excelência, adequado à comprovação da jornada de trabalho, para as empresas que possuam mais de 10 empregados. A sua ausência, portanto, implica presunção relativa da jornada de trabalho apontada na petição inicial. De outra parte, quando devidamente coligidos, presume-se verdadeiro o seu conteúdo, que somente pode ser desconstituído por meio de prova robusta. In casu, a reclamada trouxe à colação tacógrafos e planilhas de controle de viagem (papeletas), tão somente, de parte do período contratual do autor (fls. 276/1007 do PDF). O reclamante, ao apresentar impugnação aos documentos acostados pela ré, asseverou que "as guias de "ID´S: 5a7da2d até b996d78)", além de não revelar os efetivos horários trabalhados pelo reclamante ao longo do pacto laboral, constituem-se como documentos representativos das viagens (incorretamente anotadas), não podendo, portanto, serem validadas como meio de mensuração de jornada" e que "Os controles de ponto "ID´S:5a7da2d até b996d78) " são, por imposição da reclamada, assinadas pelo obreiro, ainda por preencher (em branco), sendo posteriormente preenchidas por funcionários da empresa ré, os quais anotam nos referidos "documentos", não as reais jornadas diárias de trabalho cumpridas e a quantidade de viagens realizadas durante toda a jornada laboral, mas sim, os horários e números de viagens de acordo com a conveniência da empresa reclamada". Sustentou, ainda, que a reclamada deixou de acostar vários cartões de ponto (ID. 1eb77df - fls. 1424/1431). Atraiu, portanto, o ônus de elidir a eficácia probatória desses documentos, a teor do artigo 818, I, da CLT, do qual se desvencilhou a contento. Ressalto, de logo, que a existência de tacógrafo no veículo, por si só, não serve para o controle de jornada do motorista, porquanto apenas registra a velocidade, a distância percorrida, e se o veículo está parado. Essa é a diretriz traçada pela OJ 332 da SDI-1 do TST, in verbis: (...) Ainda, penso que a prova oral mostrou-se bastante elucidativa para o deslinde da controvérsia, inclusive quanto à manipulação, pela empresa, das anotações constantes das papeletas de viagem. Veja-se o que declarado pela primeira testemunha do reclamante no processo 0000251-17.2018.5.06.0221 - prova emprestada (ID. 6bb6c19 - fls. 1543/1547), sr. Flávio Rodrigues de Matos: (...) trabalhou para a reclamada entre 02/09/2014 a 15/01/2018 como motorista carreteiro; que ao longo de todo esse contrato sempre trabalhou realizando viagens em favor da segunda reclamada, BRF; que sua jornada era controlada mediante apontamentos em fichas de horários preenchidas pelo próprio depoente; que na dinâmica a sua rotina de trabalho comparecia pela manhã na sede da BRF, por volta das 06h; que ali aguardava a liberação do caminhão para sair em viagem; que na ficha de horário anotava esse período como horário de espera; que após ser liberado para viajar anotava na ficha o termino do horário de espera e o inicio do horário de viagem; que ao chegar ao destino anotava na ficha o término do horário de viagem e apontava um novo horário de espera pois passava a aguardar o descarregamento do caminhão; que ao iniciar a viagem de retorno seguia o mesmo procedimento assinalando os horários de viagem e de espera quando havido; que em sendo o destino mais distante, a vigem perduraria por vários dias; que neste caso anotava na ficha de horário como horário de pernoite o tempo em que permanecia com o veículo parado durante a noite; que ao longo do percurso parava para fazer as suas refeições; que me média parava cerca de 40 minutos no almoço; que na ficha de horário apontava este tempo como horário de refeição; que ao cabo da semana entregava na empresa essas fichas de horários, porém estes documentos não eram aceitos na forma como preenchido e eram devolvidos ao depoente para que retificasse os apontamentos; que a empresa possuía um escritório localizado num posto de combustível na cidade de Vitória, e ali era que entrega a ficha; que a funcionaria que trabalhava no escritório era quem determinava a retificação dos apontamentos, inclusive anotando a lápis quais o s horários que deveriam constar naquelas fichas; que o depoente cumpria a determinação e retificava seus apontamentos; que o disco de tacográfo assinala o tempo em que o veiculo encontra-se parado e em movimento, e desta forma entende que os registros da ficha devem ser coerentes com os registros desse disco (...) que a rotina de trabalho do autor e de todos os demais motoristas era semelhante a sua, inclusive quanto as determinações para retificação da ficha de horário...(destaquei). Por sua vez, a segunda testemunha do reclamante naquele processo, sr. Rivaldo da Silva Oliveira, aduziu que "anotava fielmente nesta ficha os horários, tais como ocorriam sua movimentação; que todavia, após entregar esses documentos no escritório da empregadora recebia os mesmos de volta com a determinação para que fosse retificados; que recebia a ordem para apontar nas fichas os horários ditos pela empresa e não aqueles que efetivamente esteve em espera ou em viagem; que no disco de tacográfo consta os horários de movimentação e paradas do veículo e os apontamentos iniciais feitos pelo depoente coincidiam com os registros naquele disco; que todavia a ficha retificada acabava por demonstrar horários diversos...". Desse modo, diante da imprestabilidade das papeletas de viagem e sopesando as alegações iniciais, os depoimentos obtidos por meio de prova emprestada, bem como o a prova documental trazida pela ex-empregadora, julgo que a jornada arbitrada pelo Juízo de primeiro grau está em consonância com a prova produzida e guarda parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. E, quanto ao intervalo interjornadas, considerando-se as jornadas arbitradas na sentença, constata-se que o interregno de 11 horas entre duas jornadas era desrespeitado. Logo, descumprida a regra do artigo 66 da CLT. Quanto à natureza de tal parcela, pontuo que, analogicamente, aplica-se ao caso o disposto no artigo 71, §4º, da CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do C. TST, in verbis: (...) Todavia, notório observar que o artigo 71, §4º, da CLT, incluído pela Lei 437 nº 13.467/2017, foi expresso ao reduzir a remuneração estabelecida pela Súmula nº (que consolida o entendimento de que o fracionamento do intervalo intrajornada importa a condenação da empregadora à remuneração correspondente à totalidade do período, com o acréscimo do adicional e reflexos), tão somente, ao período intervalar suprimido, com acréscimo de 50%, bem como lhe atribuiu natureza indenizatória. Senão vejamos: § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Conclui-se, portanto, que, a partir de 11.11.2017, data em que a Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor, o cômputo do intervalo intrajornada - assim como o do intervalo interjornadas - deixou de seguir a diretriz traçada pela Súmula nº 437, item I, do TST, bem como cessou o reconhecimento da sua natureza salarial (item III, da Súmula nº 437 do TST). Cabe aqui frisar que o contrato de trabalho do reclamante iniciou-se em 21.03.2014, antes, portanto, da vigência da Lei nº 13.467/2017, e findou-se em 07.11.2018, isto é, após a entrada em vigor da referida lei. Sendo assim, em observância às regras de direito intertemporal, aplica-se a antiga redação do artigo 71, § 4º, da CLT ao lapso contratual de 21.03.2014 a 10.11.2017, e o previsto na nova redação ao período de 11.11.2017 a 07.11.2018. Registre-se que o MM. Juízo de primeira instância já determinou "a compensação dos valores pagos a idêntico título, tanto que comprovadamente quitados" (fl. 5988 do PDF). Diante de tais considerações, dou parcial provimento aos recursos das reclamadas, no ponto, para determinar que, a partir de 11.11.2017, o cálculo das horas decorrentes da supressão do intervalo interjornadas observe a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT (pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho)". Confrontando os argumentos da parte com os fundamentos do acórdão, constato que o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à espécie, bem assim em sintonia com as Súmulas nºs 338 e 437, e as OJs nºs 332 e 355 da SDI-1, todas do TST, sendo certo a apreciação das razões recursais implicaria no reexame das provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Ademais, estando a decisão impugnada em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do Órgão de Cúpula da Justiça do Trabalho, não há falar em divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, tendo vista o que prevê a Súmula nº 333 daquela mesma Corte Superior Trabalhista. Ressalto que, apesar de ter mencionado que o acórdão vergastado estaria em dissonância com a jurisprudência dos Tribunais Regionais Trabalhistas, o recorrente deixou de colacionar precedentes jurisprudenciais favoráveis à sua tese (merecendo destaque o fato de não se prestando a tal fim aquele acostado no Id eb6d017, em razão da preclusão consumativa ocorrida com a interposição do apelo), o que inviabiliza a análise da admissibilidade do recurso sob esse aspecto. Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. (...) Em Agravo de Instrumento, a Reclamada repisa as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado, porém, não obtém êxito em desconstituir os fundamentos do despacho agravado. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que enfrentou as alegações apresentadas pela parte e expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite processamento. No caso em análise, a fundamentação per relationem sustenta-se, pois a decisão agravada foi capaz de enfrentar todas as alegações expostas no recurso e encontra amparo no precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010), no qual o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu satisfatoriamente embasada, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a decisão que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento. Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento (seq. 50) (g.n). Na minuta em exame, a 1ª reclamada alega que a decisão denegou seguimento neste item sob o fundamento de que a parte não rebateu os argumentos da decisão que denegou seguimento ao recurso, bem como que Analisando-se minuciosamente os autos, verificar-se-á que o E. Tribunal Regional incorreu em lamentável equívoco ao não admitir o recurso interposto pela Agravante, prejudicando o exercício do contraditório e da ampla defesa (seq. 52, pág. 3). Aduz que O acórdão deixou de aplicar a Lei do Motorista profissional, as regras dispostas na SEÇÃO IV-A, da CLT, alteradas pela Lei 13.103/2015, negando vigência aos controles realizados (seq. 52, pág. 4). Salienta que a jornada do motorista profissional recebeu tratamento diferenciado na CLT, que deve ser respeitado, a exemplo do §1º do art. 235-C, que EXCLUI DA JORNADA os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera, bem como que Importante estabelecer os parâmetros para o tempo de espera, o que foi feito pelo § 8º, do mesmo artigo, como sendo aqueles referentes ao tempo de espera, carga e descarga, etc (seq. 52, pág. 5). Ressalta, ainda, que Não bastasse o fato de não ser considerado tempo à disposição, o tempo de espera superior a duas horas pode substituir o repouso no que couber, conforme previsão expressa do §11, combinado com o §2º e §3º, que permitem o fracionamento desde que garantindo um período mínimo de 8h entre uma jornada e outra (seq. 52, pág. 5). Examino. Na hipótese dos autos, a decisão agravada confirmou os termos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista empresarial, por seus próprios e jurídicos fundamentos, sendo que o referido despacho denegatório do apelo revisional entendeu que a questão da jornada de trabalho do obreiro foi solucionada pelo TRT de origem com base na análise dos fatos e provas dos autos, razão pela qual as pretensões deduzidas no recurso de revista esbarram no teor restritivo da Súmula/TST nº 126, além de ter consignado que o acórdão regional encontrava-se em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, o que atrai a aplicação do óbice contido na Súmula/TST nº 333. Pois bem. No presente caso concreto, o Tribunal Regional consignou expressamente que Observe-se que o contrato de trabalho do autor (que perdurou de 21.03.2014 a 07.11.2018) esteve sob a égide das Leis n°s 12.619/2012 e 13.103/2015 (esta com vigência a partir de 02.03.15), que regularam a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional e que Com efeito, as leis em comento asseguraram para esses profissionais o direito a uma jornada máxima de oito horas diárias, impondo ao empregador a obrigação de adotar mecanismos para fiscalização do tempo em que o motorista se encontra na direção, bem como o período destinado às paradas obrigatórias para descanso, bem como que a reclamada trouxe à colação tacógrafos e planilhas de controle de viagem (papeletas), tão somente, de parte do período contratual do autor (fls. 276/1007 do PDF), além do que a existência de tacógrafo no veículo, por si só, não serve para o controle de jornada do motorista, porquanto apenas registra a velocidade, a distância percorrida, e se o veículo está parado. Constou do acórdão regional, ainda, que penso que a prova oral mostrou-se bastante elucidativa para o deslinde da controvérsia, inclusive quanto à manipulação, pela empresa, das anotações constantes das papeletas de viagem e que diante da imprestabilidade das papeletas de viagem e sopesando as alegações iniciais, os depoimentos obtidos por meio de prova emprestada, bem como o a prova documental trazida pela ex-empregadora, julgo que a jornada arbitrada pelo Juízo de primeiro grau está em consonância com a prova produzida e guarda parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, bem como que quanto ao intervalo interjornadas, considerando-se as jornadas arbitradas na sentença, constata-se que o interregno de 11 horas entre duas jornadas era desrespeitado. Nesse contexto, importante registrar que o contrato de trabalho do obreiro foi firmado sob a égide das Leis nºs 12.619/2012, publicada em 30/4/2012, e 13.103/2015, publicada em 3/3/2015, as quais passaram a estabelecer a obrigatoriedade do controle da jornada do motorista empregado. Logo, considerando que o motorista empregado tem o direito de ter a sua jornada controlada, conclui-se que é do empregador o ônus de comprovar o correto cumprimento da jornada do motorista. Assim sendo, para se acolher a pretensão recursal da reclamada, no sentido de que não existem diferenças de horas extras e intervalo interjornada a serem quitadas, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST nº 126. Além disso, verifica-se que o TRT de origem não se pronunciou expressamente sobre a impossibilidade de se considerar o tempo de espera como trabalho efetivo, sobre a possibilidade de fracionamento do intervalo interjornada, ou mesmo sobre o cômputo do tempo de espera superior a duas horas para fins de intervalos intrajornada e interjornada, razão pela qual tais questões não se encontram prequestionadas, à luz do quanto disposto na Súmula/TST nº 297. Deste modo, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 6 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

10/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Suspenso o processo por execução frustrada

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA LAPENDA RODRIGUES DE MELO PESSOA DE LUNA

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 08/09/2025

Efetuado o pagamento de outras obrigações pecuniárias por execução (R$ 15.231,64)

Efetuado o pagamento de outras obrigações pecuniárias por execução (R$ 13.544,39)

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025

Expedido(a) intimação a(o) SEVERINO JOSE DO ESPIRITO SANTO

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA LAPENDA RODRIGUES DE MELO PESSOA DE LUNA

Iniciada a liquidação

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação

Encerrada a conclusão

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA LAPENDA RODRIGUES DE MELO PESSOA DE LUNA

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(40)