Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000162-60.2017.5.02.0467 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000162-60.2017.5.02.0467 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (2ª Turma) GMLC/ng/ve AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TEMPO À DISPOSIÇÃO - DESLOCAMENTO NO TRAJETO ENTRE A PORTARIA E O SETOR DE TRABALHO. Verifica-se que o Tribunal Regional desconsiderou o tempo despendido pelo empregado em trajeto interno antes e depois da batida do ponto para fins de quantificação dos períodos que antecedem e sucedem a efetiva prestação de trabalho. Todavia, o entendimento desta Corte, pacificado na Súmula nº 366 desta Corte, é de que os períodos que antecedem e sucedem a efetiva prestação de trabalho devem ser considerados tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4º da CLT, e, se ultrapassado o limite de dez minutos diários, deve ser considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, sendo irrelevante a natureza das atividades prestadas pelo empregado nesse período. A Súmula 429 do TST, por sua vez, consagra que "considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários". Assim, a decisão do Regional que desconsiderou o tempo de trajeto interno, para fins de cômputo do tempo à disposição do empregador, que ultrapassa o limite diário de 10 minutos, contrariou as Súmulas 366 e 429 do TST. Correta, portanto, a decisão agravada que conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para deferir as horas extras relativas ao tempo despendido no trajeto entre a portaria da empresa e o local de trabalho, quando superado o limite de 10 minutos diários, com reflexos, a serem apurados em liquidação de sentença. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo n° TST-Ag-ARR-1000162-60.2017.5.02.0467, em que é Agravante VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. e é Agravado CELSO DONIZETTE DE BRITO. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Exmo. Sr. Min. Sergio Pintos Martins, o qual deu provimento ao recurso de revista do reclamante em relação ao tema horas extras - deslocamento no trajeto entre a portaria e o setor de trabalho. Contraminuta apresentada. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 95 do RITST. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. MÉRITO Na fração de interesse, a decisão agravada acha-se fundamentada nos seguintes termos: [...] II - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista admitido nos temas TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO e INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 58, § 1º, DA CLT. Foram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo. Passo à análise dos pressupostos intrínsecos. [...] Quanto ao tema TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO, o reclamante sustenta que o tempo gasto no trajeto interno, entre a portaria e o setor de trabalho e vice-versa, configura tempo à disposição do empregador. Indica violação do art. 4º e 59 da CLT, bem como contrariedade às Súmulas 366 e 429 do TST. Colaciona arestos para o confronto de teses. O Tribunal Regional decidiu: Pretende o recorrente a reforma do julgado, a fim de acrescer à condenação as horas extras referentes ao tempo despendido entre a portaria e o local de trabalho, bem como com relação ao tempo destinado a troca do uniforme. Ao analisar o processado entendo razão não lhe assistir. Em que pese respeitável posicionamento em sentido contrário, entendo que o tempo despendido entre o portão da ré e o local de trabalho do reclamante, a pé ou de ônibus, não se computa na jornada de trabalho, na medida em que o autor não estava à disposição do empregador, aguardando ordens, conforme exige o artigo 4° da Consolidação das Leis do Trabalho. Neste sentido, transcrevo o seguinte entendimento jurisprudencial, cujo entendimento acompanho: HORAS IN ITINERE. NÃO CARACTERIZADAS. As horas in itinere são aquelas despendidas pelo empregado utilizando-se de meios fornecidos pelo empregador, no deslocamento até o lugar de sua atividade, e no retorno, para local de difícil acesso e não servido por transporte público regular. In casu, não há como deferir a sobrejornada pretendida, porque o trajeto percorrido pelo autor entre a portaria e o efetivo local de trabalho, na VOLKSWAGEN, não se insere dentro do contexto de local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, cujo regular fornecimento se faz até à portaria da empresa. Inteligência da Súmula nº 90 do C. TST. Recurso improvido. (TRT 2ª Região, Proc. 00194-2006-463-02-00-1, Rel. Ricardo Artur Costa E Trigueiros, 4ª Turma, DJ 19.10.2007) No mais, com relação ao dispêndio de tempo para troca de uniforme, o reclamante não logrou êxito em comprovar suas alegações. Pelo contrário, a terceira testemunha por ele convidada foi enfática na informação de que a troca de uniforme ocorria após a marcação da entrada: "que marcava o ponto antes de entrar no vestiário (...)". Dessarte, nego provimento ao recurso. Esta Corte, pela Súmula 429, pacificou o entendimento de que o tempo gasto entre a portaria e o local de trabalho só é considerado como tempo à disposição do empregador caso ultrapasse o limite de dez minutos diários. Segue abaixo a transcrição da mencionada Súmula: "TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários." Se delimitado que o reclamante despendia tempo em trânsito dentro do estabelecimento da reclamada, o intervalo de tempo relativo ao período gasto nesse trajeto interno deve ser ressarcido como hora extra quando superar o limite de dez minutos diários, na forma da referida Súmula 429 do TST. Na verdade, o tempo à disposição do empregador não é somente aquele no qual o empregado está efetivamente prestando serviço, mas qualquer período em que o obreiro esteja sob as ordens, o comando e à disposição da empresa, não importando suas atividades. Por isso, considera-se como extra o tempo (registrado nos cartões de ponto) que antecede e sucede a jornada de trabalho, quando ultrapassados os dez minutos diários, isso na forma da Súmula 366 do TST, litteris: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)." Ressalte-se que o tempo gasto dentro das dependências da empresa a pé ou em condução fornecida pelo empregador deve ser considerado tempo à disposição da empresa, por força do art. 4º da CLT. Ademais, as horas in itinere não se confundem com o tempo à disposição do empregador gasto no trajeto interno da empresa. Nos termos do citado art. 4º consolidado, a partir do momento em que o empregado ingressa nas dependências da empresa, independentemente da anotação desse tempo nos controles de ponto, o obreiro está, presumivelmente, a trabalho e sob o comando do empregador, devendo esta dirigir a prestação do serviço e reprimir o empregado em caso de abusos. Ante o exposto, conheço do recurso de por contrariedade à Súmula 429 do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão do Tribunal Regional, condenar a reclamada ao pagamento das horas extras relativas ao tempo despendido pelo reclamante no trajeto entre a portaria da empresa e o local de trabalho, quando superado o limite de 10 (dez) minutos diários, com os reflexos legais, conforme se apurar em liquidação de sentença. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, decido: I - negar seguimento ao agravo de instrumento; II - conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO, por contrariedade à Súmula 429 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão do Tribunal Regional, condenar a reclamada ao pagamento das horas extras relativas ao tempo despendido pelo reclamante no trajeto entre a portaria da empresa e o local de trabalho, quando superado o limite de 10 (dez) minutos diários, com os reflexos legais, conforme se apurar em liquidação de sentença. (Grifos crescidos) Na minuta em exame, a primeira reclamada, ora agravante, afirma que, (...), no caso concreto, NÃO HÁ NO ACÓRDÃO REGISTRADO o tempo despendido pelo reclamante no trajeto (seq. 129, pág. 7), bem como que (...) os cartões de ponto não são válidos para computar o tempo de deslocamento da portaria até o setor de trabalho do reclamante (seq. 129, pág. 9), o que ensejaria a aplicação da Súmula 126 ao caso com o não conhecimento do recurso. Sustenta, ainda, a existência de fato superveniente, qual seja, o julgamento pelo STF do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, afirmando que No presente caso, existem normas coletivas elastecendo o limite de 10 (dez) minutos diários previsto no §1 do art. 58 da CLT (seq. 129, pág. 12). Analiso. A decisão agravada não merece reparos. O acórdão regional consignou que Em que pese respeitável posicionamento em sentido contrário, entendo que o tempo despendido entre o portão da ré e o local de trabalho do reclamante, a pé ou de ônibus, não se computa na jornada de trabalho, na medida em que o autor não estava à disposição do empregador, aguardando ordens, conforme exige o artigo 4° da Consolidação das Leis do Trabalho. Todavia, o entendimento desta Corte, pacificado na Súmula nº 366 desta Corte, é de que os períodos que antecedem e sucedem a efetiva prestação de trabalho devem ser considerados tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4º da CLT, e, se ultrapassado o limite de dez minutos diários, deve ser considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, sendo irrelevante a natureza das atividades prestadas pelo empregado nesse período. A Súmula 429 do TST, por sua vez, consagra que "considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários". Assim, observa-se claramente que o acórdão regional que desconsiderou o tempo de trajeto interno, para fins de cômputo do tempo à disposição do empregador, que ultrapassasse o limite diário de 10 minutos, contrariou as Súmulas 366 e 429 do TST. Por esta razão, a decisão agravada conheceu do recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras relativas aos minutos residuais que ultrapassarem os 10 minutos diários, e reflexos legais, conforme valores a serem apurados em liquidação de sentença. Saliente-se que, em momento algum a decisão agravada afirmou que deveriam ser observados os cartões de ponto para apuração do tempo despendido, mas determinou a verificação em liquidação de sentença, oportunidade em que o tempo efetivamente gasto será devidamente analisado. Por fim, em relação à alegação de que incide no caso o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, verifica-se que o acórdão regional não analisou a questão sob esse enfoque, sendo totalmente inovatória a alegação de existência de norma coletiva elastecendo o limite de 10 minutos diários para a contagem de minutos residuais. Nesses termos, restam incólumes os fundamentos da decisão agravada. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 9 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Quinta Sessão Ordinária da Segunda Turma, no modo híbrido (virtual e presencial). O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 04/03/2025 e encerramento à zero hora do dia 11/03/2025. O pedido de preferência: I - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 12/03/2025, às 13h30min. II - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Se a participação na sessão presencial for por meio de videoconferência, como é viabilizado ao(à) advogado(a) com domicílio profissional fora do Distrito Federal, a inscrição deverá ser feita até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Conforme o art. 134, § 2º-A, do RITST, o(a) advogado(a) com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. Os pedidos de preferência, de participação por videoconferência e de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o(a) advogado(a) devidamente inscrito(a) na forma regimental supra deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr2. Quanto aos agravos providos nesta sessão, com determinação de processamento do recurso de revista, fica adiado o julgamento dos recursos de revista para a sessão presencial seguinte, dia 26/03/2025. Processo Ag-ARR - 1000162-60.2017.5.02.0467 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

12/02/2025, 00:00

—

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação

Arquivados os autos definitivamente

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 27/06/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 27/06/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025

Juntada a petição de Manifestação

Expedido(a) intimação a(o) CELSO DONIZETTE DE BRITO

Expedido(a) intimação a(o) VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 12/06/2025

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EVANDRO BEZERRA

Juntada a petição de Manifestação

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(33)