Execução Fiscal 0010104-64.2015.5.08.0103 - TST

Execução Fiscal 0010104-64.2015.5.08.0103 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação (2ª Turma) GMMHM/aao/rg EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENHORA. NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO. Hipótese em que a exequente pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista n° TST-EDCiv-RR-10104-64.2015.5.08.0103, em que é Embargante UNIÃO (PGFN) e são Embargados JORGE LUIZ NETO E OUTROS. A exequente União opôs embargos de declaração, mediante os quais alega, em síntese, que há omissão quanto ao fato de que, em se tratando de penhora realizada anteriormente ao parcelamento administrativo do débito fiscal, deve-se suspender a execução fiscal no estado em que se encontra, não havendo que se falar em levantamento da garantia da execução, razão pela qual não se pode autorizar a desconstituição da penhora. Embargos de declaração regularmente processados. Tramitação preferencial - execução. É o relatório. V O T O I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A exequente União alega, em síntese, que há omissão quanto ao fato de que, em se tratando de penhora realizada anteriormente ao parcelamento administrativo do débito fiscal, deve-se suspender a execução fiscal no estado em que se encontra, não havendo que se falar em levantamento da garantia da execução, razão pela qual não se pode autorizar a desconstituição da penhora. Sem razão. Inexiste vício no acórdão embargado. Extrai-se do acórdão embargado ser fato incontroverso delimitado pelo TRT que os bloqueios realizados em valores e a penhora do veículo foram anteriores ao parcelamento firmado entre a exequente e a executada. Esta Turma, diante do quadro fático delimitado pelo TRT, entendeu que, diante do parcelamento administrativo do débito tributário objeto da presente execução, o que resulta na suspensão da execução e da exigibilidade do crédito tributário, a teor do art. 151, VI, do CTN, é desnecessária a manutenção das constrições judiciais, em respeito aos princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva. Evidencia-se, portanto, a intenção da embargante de rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, pretensão que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que são cabíveis nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso vertente. Rejeito os embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 12 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Quinta Sessão Ordinária da Segunda Turma, no modo híbrido (virtual e presencial). O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 04/03/2025 e encerramento à zero hora do dia 11/03/2025. O pedido de preferência: I - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 12/03/2025, às 13h30min. II - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Se a participação na sessão presencial for por meio de videoconferência, como é viabilizado ao(à) advogado(a) com domicílio profissional fora do Distrito Federal, a inscrição deverá ser feita até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Conforme o art. 134, § 2º-A, do RITST, o(a) advogado(a) com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. Os pedidos de preferência, de participação por videoconferência e de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o(a) advogado(a) devidamente inscrito(a) na forma regimental supra deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr2. Quanto aos agravos providos nesta sessão, com determinação de processamento do recurso de revista, fica adiado o julgamento dos recursos de revista para a sessão presencial seguinte, dia 26/03/2025. Processo EDCiv-RR - 10104-64.2015.5.08.0103 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

12/02/2025, 00:00

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Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 13/06/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 13/06/2025

Suspenso o processo por convenção das partes

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIZ NETO

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ANTONIO JORGE

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025

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