Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1001405-17.2017.5.02.0442 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1001405-17.2017.5.02.0442 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO Advogado: Dr. MARCELO KANITZ Advogada: Dra. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SÁ Embargado: SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOPESP Advogada: Dra. APARECIDA GISLAINE DA SILVA HERÉDIA Advogado: Dr. MARCELO KANITZ Embargado: NELSON COSTA Advogado: Dr. GABRIEL AHID COSTA CEJUSC/das D E C I S Ã O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 14/02/2025. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. Minuta de acordo: petição n.º 673041/2024-2 Partes acordantes: NELSON COSTA (parte reclamante) e ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO (parte reclamada). Procuradores devidamente habilitados: Parte reclamante: procuração/substabelecimento à fl. 37; Parte reclamada: procuração/substabelecimento às fls. 228, 1892 e 2299. Registra-se que as partes acordantes consignaram expressamente no ajuste que a reclamada SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOPESP não terá responsabilidade pelos termos do acordo, ainda que em caso de execução por eventual descumprimento do ajuste, embora a quitação lhe seja extensiva (fls. 2444/2445). ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT. Quitação na forma ajustada pelas partes. Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo. Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente. Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha à fl. 2447. A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto. No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2005/2021 e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente. O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais/recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem. Mantêm-se os demais termos da minuta de acordo apresentada pelas partes que não contrariem as presentes disposições. Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito. Intime-se o SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOPESP apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre as partes NELSON COSTA e ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO. Intimem-se e publique-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que publique, intime e proceda a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, mediante transferência para a conta judicial vinculada ao processo nº 0002047-15.2014.5.02.0441 (Plano de Pagamentos do OGMO/Santos), bem como eventuais restrições judiciais. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 19 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST

20/02/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 10/04/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025

Expedido(a) intimação a(o) ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025

Expedido(a) intimação a(o) NELSON COSTA

Expedido(a) intimação a(o) ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS OPERADORES PORTUARIOS DO EST DE SAO PAULO

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por cumprimento integral do acordo

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por cumprimento do acordo ou transação

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(29)