Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000286-10.2018.5.02.0402 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000286-10.2018.5.02.0402 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA Nº 296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece processamento o recurso de embargos, diante da inespecificidade dos arestos colacionados, em desconformidade com a diretriz da Súmula nº 296, I, do TST. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Agravo em Recurso de Revista n° TST-Ag-Emb-Ag-RR-1000286-10.2018.5.02.0402, em que é Agravante GALVANI MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA. e são Agravados LEANDRO MENDES DE MORAIS e G & W COMERCIO DE EQUIPAMENTOS, SISTEMAS ELETRICOS E SERVICOS LTDA - ME. A Ministra Presidente da Egrégia 2ª Turma deste Tribunal negou seguimento ao recurso de embargos, por incidência do óbice contido na Súmula nº 296, I, do TST (fls. 1.205/1.209). A segunda ré - Galvani Mineração e Participações Ltda. - interpõe o presente agravo interno. Pugna pelo provimento deste apelo para apreciação do recurso de embargos por esta Subseção. Reitera as razões antes expendidas e sustenta ter demonstrado a divergência jurisprudencial apontada (fls. 1.211/1.228). Apresentadas apenas contrarrazões ao agravo (fls. 1.231/1.233). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade relativos à tempestividade e à representação processual, conheço do agravo interno. MÉRITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS - SÚMULA Nº 296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A Ministra Presidente da Egrégia 2ª Turma deste Tribunal negou seguimento ao recurso de embargos interposto pela segunda ré, ao fundamento de que os arestos colacionados revelam-se inespecíficos, na forma da Súmula nº 296, I, do TST. A segunda ré assevera que se impõe o provimento do presente agravo interno para determinar o julgamento do recurso de embargos por esta Subseção. Sustenta, em síntese, que demonstrou a divergência jurisprudencial por meio dos arestos transcritos e reitera os fundamentos expendidos naquele recurso, acerca do valor da indenização por danos morais. Pugna pela redução do valor arbitrado. Não há reparos a fazer na decisão agravada. Com efeito, a Egrégia Turma negou provimento ao agravo interno interposto pela segunda ré, ao fundamento de que o valor da indenização fixado não se afigura exagerado diante das particularidades do caso concreto. É o que se verifica do acórdão embargado, sintetizado na ementa: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - MORTE DO EMPREGADO - BENEFICIÁRIO DO DE CUJUS - FILHO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Assim, a fixação do valor de R$ R$ 238.500,00 (duzentos e trinta e oito mil e quinhentos reais) em razão do acidente de trabalho ocorrido com o empregado, resultando na sua morte, não se afigura exagerado, visto que o TRT levou em consideração os requisitos para determinar o dano moral, tais como a prevenção quanto à repetição da conduta, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de culpa do agente (culpa concorrente) e a capacidade econômica dos envolvidos. Agravo interno a que se nega provimento." (fl. 1.073) Com efeito, a jurisprudência desta Subseção firmou-se no sentido da inviabilidade de rever o valor da reparação por danos morais, com base em dissenso pretoriano, em virtude da impossibilidade de identificação de elementos fáticos que permitam aferir a especificidade dos arestos colacionados. Isso porque a dinâmica própria da vida, em que um segundo não é igual a outro, faz com que cada episódio nela vivido tenha a sua própria caracterização; cada momento, ainda que singelo, é único em si mesmo e irrepetível; não há um instante igual a outro, ainda que, objetivamente, possam parecer iguais. Por outro lado, as pessoas são diferentes. Cada uma, em sua singularidade, possui características que a diferenciam dos demais seres humanos, embora sejam idênticos os atributos que compõem a sua personalidade e que gozam de proteção constitucional, na forma prevista no artigo 1º, IV, da Constituição Federal. Um evento específico que produza lesão física, mesmo que possa ser considerado idêntico a outro, nos seus aspectos objetivos, jamais será igual, sob o ponto de vista dos elementos que determinaram a sua ocorrência. As denominadas condições inseguras - falhas físicas que comprometem a segurança do trabalho (defeitos, irregularidades técnicas, carência de dispositivos de segurança, por exemplo) - e atos inseguros - maneira pela qual o trabalhador se expõe, consciente ou inconscientemente, a riscos de acidentes; é o comportamento que leva ao acidente (levantamento inadequado de carga, manutenção de máquinas em movimento, remoção de dispositivos de proteção são alguns deles) - necessariamente serão distintos. Ademais, as consequências produzidas no denominado "patrimônio imaterial" da vítima igualmente serão diversas. Como poder avaliar a igualdade entre as pessoas se estas são essencialmente diferentes? Como avaliar o dano existencial provocado em um habilidoso pedreiro que, com maestria, instala peças de mármore em uma construção? Um marceneiro, que transforma madeira bruta em um belo móvel? Nesse sentido, colho a lição do doutrinador português Rabindranath Valentino Aleixo Capelo de Souza: "Dado que cada ser humano participa integralmente e por igual do bem insubstituível e inacrescentável da vida e de um modo único e irrepetível, qualquer vida humana não pode ser comparada ou ponderada com a vida de outrem e nem mesmo com a de uma pluralidade humana. Assim, todos os serem humanos têm a mesma dignidade vital e são insupríveis e infringíveis entre si, qualquer que sejam, v.g., a raça, o sexo, a ascendência, a situação económica, a condição social, o grau de crescimento, as deformações e as insuficiências." (SOUZA, Rabindranath Valentino Aleixo Capelo de. O direito geral de personalidade. Coimbra: Coimbra, 2011. p. 205). Por tudo isso, será impossível identificar acórdãos que permitam aferir a especificidade a que alude a interpretação consolidada na Súmula n° 296, I, do TST. Tal afirmação não atenta contra o Princípio da Igualdade, conquista do Estado moderno, instituída, originariamente pela Declaração dos Direitos de Virgínia (1776), mundialmente, pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) e, hoje, consagrado como direito fundamental no caput do artigo 5º da Constituição, considerando tratar-se da garantia de tratamento igualitário de todos perante o sistema jurídico. A igualdade está representada pelo direito subjetivo de apreciação da lesão que se afirma existir e da devida reparação, quando constatada e comprovada a materialidade, autoria, nexo causal e dever de reparação. Contudo, não estará ela ferida, se forem estabelecidos valores diferentes para situações que, aparentemente - e apenas na aparência, friso - são tidas como iguais, pelas razões que afirmei. Conclui-se, por conseguinte, que a única hipótese de se modificar decisão quanto ao valor fixado à indenização por danos morais é se a parte recorrente conseguir demonstrar a excepcionalidade do seu caso, em virtude de fixação de valor totalmente absurdo, para mais ou para menos. Pertinente a transcrição dos seguintes precedentes: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. FURTO NÃO COMPROVADO PELA RECLAMADA. PRETENSÃO AUTORAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 14.986,00). Discute-se o valor da indenização do dano moral deferida ao reclamante, em razão da reversão da justa causa em juízo. No que concerne à Súmula nº 126 desta Corte, esta Subseção apenas excepcionalmente tem admitido embargos por contrariedade a esse verbete quando constata que, para chegar a um entendimento diverso do da Corte de origem, o órgão colegiado ou trouxe premissa fático-probatória não constante da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho ou ignorou elementos dessa natureza expressamente reconhecidos por aquela Corte. Ao contrário, quando a tese do órgão colegiado foi prolatada a partir da própria narrativa fática constante da decisão regional, esta Subseção entende ter havido, tão-somente, um novo enquadramento jurídico para esses mesmos fatos, como ocorreu no caso destes autos. Na hipótese, extrai-se do acórdão embargado que o reclamante foi demitido por justa causa, sob a acusação de furto, que não se comprovou nos autos, o que acarretou a reversão da justa causa e a condenação da reclamada, em primeiro grau, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 14.986,00 (quatorze mil reais e novecentos e oitenta e seis centavos). Em sede de recurso ordinário, o valor da indenização foi majorado para R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Nesta Corte superior, esse valor, num primeiro momento, foi reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em decisão monocrática do Relator na Quinta Turma no julgamento do recurso de revista da reclamada. Posteriormente, em sede de agravo interno interposto pelo reclamante, a Turma reformou a decisão monocrática para restabelecer a sentença quanto ao valor fixado originalmente em R$ 14.986,00 (quatorze mil reais e novecentos e oitenta e seis centavos) a título de danos morais. Nos embargos, pretende, o reclamante, o restabelecimento do acórdão regional, em que se fixou o valor da indenização em R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Todavia, nesta Subseção, prevalece o entendimento de que não é possível, em tese, conhecer de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quanto a pedido de redimensionamento de indenização por danos morais, diante da dificuldade de haver dois fatos objetivamente iguais, envolvendo pessoas distintas, cada uma com suas particularidades. Apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, é que poderá haver intervenção desta Corte para rearbitrar o quantum indenizatório, o que não se verifica no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 14.986,00 (quatorze mil reais e novecentos e oitenta e seis centavos). Com efeito, o entendimento majoritário desta Subseção é de que, nas hipóteses em que se discute o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é inviável a aferição de especificidade dos arestos paradigmas, pois isso depende da análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, a idade do ofendido, o local de trabalho, entre outros, os quais, ainda que apresentem uma ínfima divergência, são capazes de tornar distintas as situações de forma a atrair o óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte. Essa tese foi reafirmada, por maioria de votos, no julgamento do Processo nº E-RR - 1564-41.2012.5.09.0673, nesta Subseção, em 16/11/2017, acórdão publicado no DEJT de 2/2/2018, da lavra deste Relator, ocasião em que ficou vencido quanto à possibilidade de conhecimento do recurso de embargos para analisar pedido de redimensionamento de indenização por danos morais e refluiu na sua proposta original para adotar o entendimento da maioria dos membros desta Subseção para não conhecer dos embargos, em face da inespecificidade dos arestos paradigmas. Assim, permanece majoritário o entendimento de que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve esta instância recursal de natureza extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. Desse modo, neste caso, é despicienda a análise dos julgados paradigmas, diante da impossibilidade de ser demonstrada a necessária identidade fática entre eles e a hipótese dos autos, nos termos em que exige a Súmula nº 296, item I, desta Corte. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-RRAg-1034-19.2017.5.08.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2024 - destaquei); "RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. SINGULARIDADE DO CASO CONCRETO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. 1. Caso em que a reclamante esteve sujeita a assédio moral organizacional, em razão de abuso de poder diretivo por parte da ré. Houve abalo à esfera extrapatrimonial da trabalhadora apto a gerar o dever da empresa de indenizá-la pelos danos morais sofridos. 2. Na hipótese, a Turma de origem, com base nos aspectos factuais específicos do caso dos autos, apresentou os motivos pelos quais entendeu que o valor da indenização fixada a título de danos morais deve ser minorado. 3. Nos termos da posição firme desta SDI-1, diante das peculiaridades de cada situação que se examina, não há como se constatar jurisprudência específica hábil a autorizar a admissão do apelo de embargos, à luz da Súmula 296, I, do TST em casos em que se discute o valor da indenização por danos morais, pois os aspectos fáticos de cada processo que se examina detêm singularidades próprias, não sendo possível detectar identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os modelos apresentados. Inclusive, tendo como baliza o entendimento firmado desse colegiado, analisando-se os modelos apresentados, conclui-se que, de fato, esses paradigmas carecem da necessária especificidade, uma vez que não abrangem as mesmas questões de fato e de direito constantes do presente processo. Incide, portanto, o óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ARR-1593-34.2017.5.09.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023 - destaquei); "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SEQUESTRO E ASSALTO. GERENTE DE BANCO E FAMILIARES. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 296 DO TST. A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do STF, nos limites do artigo 894, II, da CLT. Por sua vez, o processamento do recurso amparado em divergência jurisprudencial há de partir de aresto que atenda os termos da Súmula 296, I, do TST. Na hipótese, a c. Oitava Turma conheceu do recurso de revista do reclamado, por violação do art. 944, caput e parágrafo único, do Código Civil e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para reduzir a indenização por dano moral para R$100.000,00 (cem mil reais). Ressaltou que 'em que pese o porte econômico do banco e a extensão do abalo sofrido pela reclamante, inclusive de ordem psicológica, em razão de ser vítima de sequestro e mantida em cárcere privado com outros familiares pelo fato de portar a chave do cofre da agência, o montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) fixado na origem está longe de ser considerado irrisório, mas revela-se efetivamente excessivo'. Conclui que 'embora o Regional já tenha reduzido o montante originariamente fixado pelo juízo primário, o quantum indenizatório persiste extremamente excessivo e desproporcional às peculiaridades do caso concreto, conforme parâmetros usualmente adotados no âmbito deste Colegiado em casos semelhantes'. Os arestos colacionados no recurso de embargos não espelham a observância dos mesmos critérios e circunstâncias descritas no acórdão embargado na fixação do valor dos danos morais. Não há como verificar a similitude das circunstâncias, como as consequências físicas e psicológicas decorrentes do evento para o autor e seus familiares (extensão do dano), o tempo de trabalho prestado pelo autor na empresa, as condições econômico-financeiras do ofendido na quantificação do valor dos danos morais, de modo que cada situação guarda sua particularidade em algum aspecto. Considerando que a Súmula 296, I, do TST consagra a especificidade do aresto na interpretação diversa de um mesmo dispositivo legal a partir de fatos idênticos, restam, pois, desatendidas suas exigências. Nesta Subseção Especializada já se adotou a tese de ser inviável concluir pela especificidade de aresto quando se busca demonstrar a divergência jurisprudencial quanto ao valor arbitrado a título de danos morais e sua revisão, dadas as peculiaridades de cada caso, as circunstâncias e fatos de cada evento danoso, com seus reflexos singulares na ordem do bem atingido e do ofensor. Precedentes. Quando em exame das mesmas premissas constantes do acórdão regional e lastreada nos limites por elas estabelecidos, a Turma consigna entendimento diverso sobre o valor arbitrado a título de dano moral, não se está a contrariar a Súmula 126 do TST, haja vista ter empreendido novo enquadramento jurídico ao substrato fático delineado ao caso concreto. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-ARR-1202-46.2010.5.02.0433, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/10/2022). No presente caso, a Egrégia Turma, ao fundamento de que o acidente de trabalho resultou na morte do empregado, e em atenção aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, à culpa, a capacidade econômica dos envolvidos e ao caráter preventivo da indenização, reputou adequado o valor de R$ 238.500,00 para compensar o dano moral experimentado. O julgado transcrito às fls. 1.089/1.091 (íntegra às fls. 1.102/1.113) versa sobre hipótese em que a Turma julgadora reduziu o valor da indenização ao fundamento genérico de que, em casos semelhantes, aquele colegiado tem decidido fixar o valor da indenização em patamares inferiores e nada trata sobre os parâmetros adotados no acórdão embargado. O aresto de fl. 1.092 (íntegra às fls. 1.114/1.170) trata de hipótese em que a Turma julgadora simplesmente concluiu que o valor arbitrado (R$ 100.000,00) se mostra razoável e proporcional à hipótese dos autos, em que o dano moral foi caracterizado pela morte do empregado. Não adentra, portanto, nas peculiaridades registradas pelo acórdão embargado. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. Por sua vez, o trecho reproduzido às fls. 1.093/1.094 não atende às exigências contidas na Súmula nº 337, III, desta Corte, porquanto indica o DEJT como fonte de publicação, mas transcreve parte do corpo do respectivo acórdão, sendo que, no DEJT, somente se publicam ementa e dispositivo. Ressalte-se que a cópia juntada às fls. 1.171/1.202 não supre a ausência da fonte de publicação, uma vez que não contém o respectivo código de autenticidade, na forma do item V do citado verbete. Acrescente-se, por fim, que se configura inservível o aresto indicado à fl. 1.098, visto que oriundo da mesma Turma julgadora do acórdão ora embargado, o que desatende a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 95 da SBDI-1 desta Corte. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Brasília, 6 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

13/02/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 11/04/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 11/04/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 11/04/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO MENDES DE MORAIS

Expedido(a) intimação a(o) G & W COMERCIO DE EQUIPAMENTOS, SISTEMAS ELETRICOS E SERVICOS LTDA - ME

Expedido(a) intimação a(o) GALVANI MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 01/04/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 01/04/2025

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