Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010246-52.2016.5.18.0104 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010246-52.2016.5.18.0104 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: BRF S.A. Advogado: Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI Agravado e Recorrente: IDELSON FERREIRA VIEIRA FILHO Advogado: Dr. LEANDRO PARREIRA DOS SANTOS Advogado: Dr. JEAN CARLO PEREIRA DE OLIVEIRA GMLC/ccfm D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Agravante e Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: Recurso de: BRF S.A. Destaca-se, inicialmente, que somente serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos legais, contrariedade a súmula vinculante do e. STF, a súmula de jurisprudência uniforme do c. TST ou OJ da SDI-1/TST, e divergência jurisprudencial. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 14/09/2016 - fl. conforme aba de Expedientes do PJE; recurso apresentado em 22/09/2016 - fl. 2398). Regular a representação processual (fls. 2532 e 2533/2537). Satisfeito o preparo (fls. 2140, 2188/2189 e 2594). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. O Exmo. Desembargador-Presidente desta Eg. Corte, haja vista a Instauração do PA 9639/2017, cujo objeto foi o procedimento para revisão das Súmulas nºs 8 e 16 do TRT da 18ª Região, determinou a remessa dos autos ao Gabinete do Relator, com apoio no art. 89, § 9º, II, do Regimento Interno deste Eg. Regional, possibilitando o juízo de adequação acerca da mencionada matéria. Assim, tendo em vista o juízo de adequação feito no acórdão de fls. 2604/2608, a análise da matéria está prejudicada, em razão de ter havido a perda do objeto, uma vez que o Regional entendeu válida a supressão do pagamento de horas "in itinere" quando prevista em norma coletiva, como no caso dos autos. Duração do Trabalho. Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Horas Extras. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Duração do Trabalho / Compensação de Horário / Banco de Horas. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia. Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso. A transcrição integral do tema, contudo, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão, não atende ao disposto no artigo 896, §1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do C. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, o seguinte precedente: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/09/2017). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Aponta discrepância legal e jurisprudencial. Ocorre que não há impugnação à motivação exposta na decisão agravada em relação à aplicação do óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Inobservada, portanto, a dialeticidade recursal da Súmula 422, I, do TST, impõe-se o teor restritivo do artigo 932, inciso III, do CPC, segundo o qual incumbe ao Relator não conhecer do recurso que "não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida". Em razão da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, é inviável o exame das matérias de fundo. Do exposto, não conheço o agravo de instrumento da reclamada. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão proferido por Tribunal Regional do Trabalho quanto aos temas "horas in itinere - supressão por negociação coletiva". Contrarrazões não apresentadas. Dispensado parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS De início, ressalte-se que, nos termos da IN nº 40/2016 do TST, os temas denegados pelo TRT não serão examinados, porquanto não interposto agravo de instrumento, restando preclusos. No mais, satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. TEMA: HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CONHECIMENTO Quanto ao tema, o reclamante alega que "restou demonstrado que o local da prestação dos serviços era de difícil acesso e/ou não servido por transporte público", que "em razão da redação vigente do art. 58, § 2º, da CLT até 10/11/2017, bem como as razões da Súmula nº 90, itens I, II e V, do TST, são devidas as horas de percurso clamadas pelo Recorrente, sob pena de violação e contrariedade a tais dispositivos legais". Pontuou "que a Súmula nº 8 do E. TRT não pode sobrepor a previsão normativa contida no art. 58, § 2º, da CLT, bem como na Súmula nº 90, itens I, II e V, do TST, de forma que não há falar em supressão total de horas in itinere via instrumento coletivo", que "Assim, ao dar validade às cláusulas dos acordos coletivos que extirpam o pagamento das horas in itinere resta claro que a própria Súmula 8ª do TRT da 18ª Região afronta direitos indisponíveis", afrontando ainda "diretamente os artigos 4º e 58 da CLT, além dos incisos XIII e XVI, do artigo 7º da Constituição Federal, tendo em vista que as horas in itinere possuem natureza de horas extras por serem parte integrante da jornada de trabalho". Ressaltou: "em que pese ser perniciosa ao direito trabalhista, por afastar direito assegurado por lei, a atual jurisprudência do STF - RE 895.759 - admite a supressão das horas de percurso via norma coletiva MAS desde que haja a contrapartida de outros direitos em relação à mesma matéria (jornada - horas in itinere), o que não ocorre no presente feito em relação aos instrumentos coletivos coligidos aos autos e o v. Acórdão sequer destaca os benefícios que supostamente teriam sido assegurados pela supressão das horas de percurso" e que "tal decisão, proferida monocraticamente nos autos do RE 895.759, não possui força vinculante, devendo, por ora, ser interpretada segundo o método "distinguishing", uma vez que o caso concreto não apresenta as idênticas características do caso julgado pela Corte Superior". Inicialmente, cumpre consignar que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. Registre-se que estão preenchidos os pressupostos do artigo 896, §1º-A, da CLT. Transcrevo o trecho do acórdão regional que julgou os recursos ordinários das partes: HORAS IN ITINERE O juízo a quo condenou a reclamada ao pagamento de 01 hora por dia gastos no deslocamento de ida do reclamante ao trabalho, até 27-09-2015. Considerou que a reclamada fornecia condução e que no horário de início da jornada não havia transporte público regular. A reclamada recorre, alegando que a sua sede se encontra em local análogo ao perímetro urbano, de fácil acesso e servido por transporte público regular. Afirma que o fornecimento do transporte não se constituía em condição essencial à prestação dos serviços. Assevera que houve a regular pactuação do tema por meio de norma coletiva (ACT), na qual se estabeleceu que as horas in itinere não seriam devidas "por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores do pagamento respectivo". Acrescenta que "mesmo que se tratasse de supressão do direito ao recebimento das horas de percurso, tal instrumento coletivo contempla outras cláusulas que trazem à categoria benefícios compensadores [...]". Diz que as entidades sindicais pactuantes do ACT reconheceram que o local da prestação de serviços é de fácil acesso e servido por transporte público regular. Argumenta, ainda, que a inexistência de transporte público em determinado horário não é fator suficiente para o deferimento das horas in itinere. Finaliza dizendo que a sua penalização por disponibilizar transporte para o local de trabalho a seus empregados se reveste de atitude ainda mais prejudicial a toda coletividade. Requer, por esses motivos, que o pagamento das horas itinerárias seja excluído da condenação. Pois bem. A teor da Súmula 90, II, do TST: "HORAS 'IN ITINERE'. TEMPO DE SERVIÇO. (...) II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas 'in itinere'". É incontroverso o fato de que reclamada fornecia transporte ao reclamante, bem como que este tomava o ônibus no ponto da Rua Corredor Público - Drogaria Veneza (D. Gercina), Bairro Santo Agostinho. Há nos autos certidão de averiguação realizada na RT 1195/2012 - 1ª VT de Rio Verde, utilizada como prova emprestada pela reclamante, indicando que do local de embarque até a sede da reclamada o tempo gasto no percurso de ida era de 59 minutos. No caso, restou demonstrado ainda, por meio dos cartões de ponto, que o reclamante começava a trabalhar por volta das 03h:45min e saía por volta das 13h:50min. A reclamada juntou aos autos documentos que demonstram que a partir de 28-09-2015 os empregados da reclamada não mais se utilizam de transporte fornecido pela empresa. No entanto, até a aludida data, os documentos da Prefeitura de Rio Verde-GO informam que o transporte público da cidade até o frigorífico era fornecido das 5h:10min às 21h:50min, sendo que a volta se dava das 06h:10min às 20h:40min. Destarte, a planilha da prefeitura indica que o local de trabalho é servido por transporte público regular com horário compatível com o de término da jornada da reclamante. No entanto, não há compatibilidade com o horário de início. Ressalto que o fornecimento de condução pelo empregador atende, também, a seus interesses, pois soluciona o problema de contratação de empregados necessários ao desenvolvimento da sua atividade econômica. Nesse contexto, em nada socorre a reclamada a invocação da Súmula 90 do TST, nem tampouco a tese de que propiciaria maior conforto e segurança aos trabalhadores. Ainda, os ACTs violaram o patamar mínimo de direitos assegurados aos trabalhadores pela legislação trabalhista ao estabelecer que o tempo gasto pelos trabalhadores, nas condições a que se refere o § 2º, "in fine", do art. 58 da CLT, não integraria sua jornada. Apesar de a Constituição Federal - em seu art. 7º, XXVI - ter reconhecido a validade dos instrumentos normativos, permitindo que as partes, por meio de convenção e acordo coletivo de trabalho, negociem as condições do contrato de trabalho, há um limite para a negociação coletiva, que não inclui a possibilidade de renúncia a direitos trabalhistas indisponíveis. Importante lembrar que o direito às horas in itinere está previsto expressamente no art. 58, § 2º, da CLT, norma de ordem pública, cuja supressão se revela inadmissível. Nesse sentido a Súmula 8, I, deste Regional: "HORAS IN ITINERE. LIMITES DO PODER NEGOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA. PACTUAÇÃO DO TEMPO DE PERCURSO. VALIDADE. RAZOABILIDADE. I. Ofende o interesse público e configura desrespeito aos comandos constitucionais mínimos a renúncia às horas in itinere, mas não a pactuação a respeito da quantidade de horas, razão por que são válidas as normas coletivas que fixam um número ou limitam a quantidade de horas in itinere". A reclamada argumenta, sucessivamente, que nas negociações coletivas houve o reconhecimento expresso pelo sindicato da categoria profissional de que o local de trabalho é de fácil acesso. Pretende, com esse argumento, sustentar a tese de que, na verdade, não houve supressão das horas in itinere, mas sim o reconhecimento de uma situação fática que impediria o pagamento das horas de percurso. Contudo, também nesse ponto, houve renúncia de direitos, beneficiando apenas a reclamada. Conforme visto acima, a prova não confirma que o local de trabalho do reclamante é servido por transporte público compatível com todos os horários da sua jornada. Essa circunstância atrai a aplicação do disposto no art. 58, § 2º, da CLT, que prevê: "O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução". Verifico, destarte, que as disposições normativas relativas ao tema carecem de razoabilidade, haja vista as condições peculiares em que ocorria o deslocamento dos empregados, nas idas e vindas do local de trabalho, configurando renúncia a direitos trabalhistas indisponíveis, ainda que por meio de negociação coletiva. Com efeito, conquanto a Constituição Federal assegure o reconhecimento das normas resultantes de negociações coletivas, tal reconhecimento não confere poderes ilimitados aos titulares da autonomia privada coletiva, que deve ser exercida nos lindes da juridicidade. A tais fundamentos, declaro inaplicáveis as cláusulas dos ACTs invocadas pela reclamada, por carecerem de validade, sem que isso implique violação a qualquer dos dispositivos por ela arvorados. Convém frisar que a ausência de transporte público regular é circunstância que caracteriza a dificuldade de acesso dentro da cidade de Rio Verde-GO, município que, por notório, não pode ser considerado de pequeno porte. Desse modo, inviabilizada a utilização do ônibus coletivo urbano durante a madrugada, não há outra alternativa senão o uso da condução fornecida pela reclamada, circunstância que leva o obreiro a fazer jus também às horas in itinere referentes ao trajeto urbano na ida ao trabalho. Desse modo, ante a incompatibilidade apenas entre o horário de início da jornada e o do transporte público regular, mantenho a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de 01 hora referente ao percurso de ida ao trabalho, até 27-09-2015. Nego provimento. Transcrevo, ainda, o acórdão que, em juízo de retratação, adequando o acórdão anterior ao entendimento cristalizado na nova redação da Súmula 8 editada pela Corte Regional, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar a condenação em horas in itinere: MÉRITO DAS HORAS IN ITINERE O juízo de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de 60 (sessenta) minutos a título de horas in itinere por dia de trabalho, referentes ao tempo de percurso gasto pelo reclamante no deslocamento para o estabelecimento da empresa, em vista da inexistência de transporte público no horário que o obreiro iniciava sua jornada. Ao julgar o recurso manejado pela reclamada, a Egrégia Quarta Turma, entendendo que o direito às horas in itinere não poderia ser objeto de disposição via negociação coletiva, negou provimento ao apelo da reclamada, tendo mantido a condenação no pagamento da referida verba. Tendo em vista a necessidade da uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais, ante do disposto no art. 896, §3º, da CLT, e, considerando que o acórdão ora analisado está em desacordo com a nova redação da Súmula 8 desta Corte, foi determinado pelo Exmo. Desembargador Presidente deste Regional o retorno dos autos a essa Relatora. O entendimento majoritário deste Regional, consignado na nova redação da sua Súmula 8 - (RA nº 78/2017, publicada no DEJT do dia 17/08/2017) é no sentido de que são plenamente válidas as estipulações em normas coletivas, ainda que afastem direitos assegurados pelo diploma consolidado, diante da relevância conferida pela Carta Magna à autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho. Transcrevo: "SÚMULA Nº 8. HORAS 'In Itinere'. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. VALIDADE. É válida a supressão do pagamento de horas 'in itinere''quando prevista em norma coletiva". Ante o exposto, em juízo de retratação, dou provimento ao apelo da reclamada para excluir da condenação as horas in itinere deferidas pela r. sentença recorrida. Dou provimento. CONCLUSÃO No acórdão anterior, a Quarta Turma deste Regional, por unanimidade, conheceu do recurso interposto pela reclamada. Ante a necessidade da uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais, conforme disposto no art. 896, §3º, da CLT, adequando o acórdão anterior ao entendimento cristalizado na nova redação da Súmula 8 editada por esta Corte, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar a condenação em horas in itinere. No mais, mantenho o acórdão anteriormente proferido. O Regional, a princípio, afastou a renúncia de horas in itinere prevista no acordo coletivo, bem como reconheceu que o transporte era fornecido pela Reclamada e que havia incompatibilidade entre o horário de término da jornada e o transporte coletivo. No entanto, após devolução dos autos pelo Exmo. Desembargador Presidente do Regional à turma julgadora, para adequação ou juízo de retratação da matéria relativa às horas in itinere, em razão da nova redação conferida à Súmula nº 8 do TRT 18, ao qual permite a supressão total das horas in itinere caso haja tal previsão em norma coletiva, o v. acórdão regional reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento das horas in itinere. O acórdão regional não merece reparos. A partir do julgamento do Tema 1.046 (ARE 1121633), o Supremo Tribunal Federal consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Firmou-se a seguinte tese jurídica vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O caso concreto examinado pelo STF dizia respeito justamente à análise da validade de norma coletiva que suprimia/reduzia as horas in itinere, oportunidade na qual, o Relator do feito, Ministro Gilmar Mendes, asseverou que "de acordo com a jurisprudência do STF, a questão se vincula diretamente ao salário e à jornada de trabalho, temáticas em relação às quais a Constituição autoriza a elaboração de normas coletivas de trabalho (inciso XIII e XIV do artigo 7° da Constituição Federal)". Arrematou, ainda, que "tendo em vista o reconhecimento da aplicabilidade da teoria do conglobamento por esta Corte, desnecessária a explicitação de vantagens compensatórias que justificassem a redução das horas in itinere, haja vista a validade de cláusula coletiva flexibilizadora de direito positivado em lei trabalhista". O acórdão do Tema 1046 foi publicado no dia 28/04/2023, no qual restou esclarecido que "a redução ou a limitação dos direitos trabalhistas por acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados" e que, "Por força do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, as convenções coletivas não podem diminuir ou esvaziar o padrão geral de direitos trabalhistas previstos na legislação aplicável, salvo quando houver autorização legal ou constitucional expressa" e que "Isso significa que acordos e convenções coletivas apenas podem tratar de parcelas justrabalhistas de indisponibilidade relativa". Em seguida, constou da decisão publicada que "A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa" e que, "Portanto, são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista", concluindo a Suprema Corte que "Isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador" e que "É o que se vislumbra, por exemplo, na redação dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, os quais estabelecem que são passíveis de restrição, por convenção ou acordo coletivo, questões relacionadas a redutibilidade salarial, duração, compensação e jornada de trabalho". Assim, conforme se depreende da fundamentação do precedente vinculante, a negociação coletiva somente não prevalece diante dos denominados direitos absolutamente indisponíveis. A restrição/supressão das horas in itinere não se amolda a tais contornos, ante seu caráter estritamente patrimonial. Nesse sentido é o precedente de minha lavra, bem como, os seguintes julgados que, em situações semelhantes, consideraram válidas normas coletivas que restringiram/suprimiram as "horas in itinere", senão vejamos: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Não se tratando as horas in itinere de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Decisão embargada em desconformidade com a tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ARR-11672-42.2015.5.18.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023). RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE - RESTRIÇÃO EM NORMA COLETIVA PELO TEMPO MÉDIO - INDISPONIBILIDADE RELATIVA - OBSERVÂNCIA DO PATAMAR CIVILIZATÓRIO MÍNIMO - TEMA 1046 - POSSIBILIDADE. Na hipótese, o TRT manteve a decisão que não reconheceu o direito da parte autora às horas in itinere, a despeito do tempo gasto de 35 minutos em transporte fornecido pelo empregador e da incompatibilidade de horário com o transporte público regular, isso porque, no caso em análise, havia norma coletiva restringido àquelas horas ao tempo médio de 45 minutos. Isto é, somente seria devida a hora in itinere caso ultrapassados mais de 45 minutos no trajeto casa - trabalho - trabalho - casa. Decerto que a jurisprudência desta Corte Superior restou consolidada no sentido de que "O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho" e que "A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas ' in itinere' " (Súmula / TST nº 90, I e II). Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". No dia 28/04/2023, foi publicado o acórdão do aludido tema, no qual restou esclarecido que "a redução ou a limitação dos direitos trabalhistas por acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados " e que " A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa ", concluindo a Suprema Corte que " isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador " e que " É o que se vislumbra, por exemplo, na redação dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, os quais estabelecem que são passíveis de restrição, por convenção ou acordo coletivo, questões relacionadas a redutibilidade salarial, duração, compensação e jornada de trabalho ". Por fim, exemplificou o STF que "a jurisprudência do próprio TST e do STF considera possível dispor, em acordo ou convenção coletiva, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a: (i) remuneração (redutibilidade de salários, prêmios, gratificações, adicionais, férias) e (ii) jornada (compensações de jornadas de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento, horas in itinere e jornadas superiores ao limite de 10 horas diárias, excepcionalmente nos padrões de escala doze por trinta e seis ou semana espanhola) ". Dessa forma, do exposto no acórdão do Tema em apreço, não resta dúvida de que as horas in itinere podem ser alvo da flexibilização com vista à restrição de direito independentemente de vantagem compensatória, mormente porque o leading case do precedente vinculante girou em torno justamente daquelas horas de trajeto. Assim, estando a decisão regional em consonância com tese obrigatória da Suprema Corte, não há como se prover o recurso da parte. Recurso de revista não conhecido (RR-20550-39.2020.5.04.0661, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/06/2023). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a norma coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, estabeleceu a supressão do pagamento das horas in itinere. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a tese segundo a qual " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (trânsito em julgado 9/5/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional à tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-24337-87.2017.5.24.0091, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/10/2023). [...] RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA QUE FIXA O TEMPO MÉDIO DE HORAS IN ITINERE. PREVISÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. O direito ao pagamento das horas in itinere não se amolda a tais contornos, ante seu caráter estritamente patrimonial. Nesse sentido já se manifestou esta 7ª Turma, no julgamento do RR-161-66.2015.5.03.0069, de Relatoria do Exmo. Ministro Evandro Valadão, na sessão de 1º de março de 2023. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido (RR-3386-41.2013.5.09.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/08/2023). Assim, pelo fato de o acórdão regional estar em conformidade com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o recurso de revista encontra-se obstaculizado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. Não conheço do recurso de revista. Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento do reclamado e não conheço do recurso de revista do reclamante, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

13/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de BRF S.A. sem efeito suspensivo

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 30/04/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2026

Expedido(a) intimação a(o) IDELSON FERREIRA VIEIRA FILHO

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

Publicado(a) o(a) intimação em 16/04/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 16/04/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2026

Expedido(a) intimação a(o) IDELSON FERREIRA VIEIRA FILHO

Expedido(a) intimação a(o) BRF S.A.

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