Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0210009-70.2013.5.21.0002 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0210009-70.2013.5.21.0002 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: ÂNGELO MELO COSTA Advogada: Dra. ADRIANA FRANÇA DA SILVA Agravado e Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES GMLC/rdr D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Agravante e Trata-se de recurso interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista. Intimada a parte para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Manifestação do MPT não apresentada. Acórdão recorrido publicado após a Lei nº 13.015/2014, mas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da Revista. No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1) EQUIPARAÇÃO COM BANCÁRIO / FINANCIÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO 2) JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ADICIONAL. BASE DE CÁLCULO 3) DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 5) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA FUNDAMENTAÇÃO A análise dos temas relativos ao enquadramento sindical, à jornada de trabalho e aos danos morais, bem como de todos os temas conexos, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na jurisprudência uniforme do TST, consubstanciada na Súmula 126, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso inclusive por divergência jurisprudencial. (Grifo nosso) Outrossim, a afronta a dispositivo da Constituição Federal ou de lei federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma LITERAL, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida, o que não é o caso dos autos. Ora, não se pode olvidar que o recurso de revista é eminentemente técnico e tem pressupostos rígidos de admissibilidade, não se destinando, pois, à análise da justiça do acórdão, tampouco a apreciar fatos e provas, mas sim a assegurar a vigência e aplicação da legislação trabalhista e uniformizar a jurisprudência da Justiça do Trabalho. Sobre os honorários advocatícios, a decisão turmária encontra-se respaldada na jurisprudência atual da Superior Corte Trabalhista, cristalizada nas Súmulas 219 e 329 do TST, aspecto esse que obsta o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, inclusive por divergência jurisprudencial e contrariedade à legislação e à Súmula ou Orientação Jurisprudencial, consoante regra do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST, segundo a qual não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. (Grifo nosso) Acerca do índice de atualização dos créditos trabalhistas, cumpre ressaltar que o aresto regional colacionado é inservível, porquanto não indicada a fonte de publicação, nos moldes do art. 896, § 8º da CLT. Noutro quadrante, o TST, com fundamento em recente decisão do STF, reformulou o entendimento exarado no acórdão prolatado nos autos do processo ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, mencionado pelo recorrente, para manter a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, consoante o seguinte aresto: (Grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS PELO IPCA-E - DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO TST-ARGINC-479-60.2011.5.04.0231 - SUSPENSÃO DOS EFEITOS PELO STF. O autor, ora embargante, mediante a oposição dos presentes embargos de declaração, pleiteia a correção da dívida trabalhista pelo IPCA-E, sob a tese de que o Tribunal Pleno desta Corte declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, a partir de julho de 2009. Advém que, em face da decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte, o excelso Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por intermédio do Ministro Dias Toffoli, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 22012/RS, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos - FENABAN, determinando a suspensão dos efeitos da decisão proferida na Arguição de Inconstitucionalidade nº TSTArgInc-479-60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única edita (sic) pelo CSJT. Dessa forma, ante a decisão do STF, mantém-se a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas. (TST-ED-ED-RR-264700-45.2009.5.02.0053 - 7ª Turma - Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - DEJT 20/11/2015) Quanto aos juros de mora, inadmissível a revista, pois não foram apontadas violações legais e / ou constitucionais, tampouco divergência jurisprudencial. (Grifo nosso) Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista à míngua de pressuposto legal de admissibilidade. [...] Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, "a" (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), "b" (divergência entre TRT"s ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou "c" (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe - 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas", motivada pelo fato de que "o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento", nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 - grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 - grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5. º, LIV e LV, e 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a "velar pela duração razoável do processo" (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de "princípio da razoável duração do processo". Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão de TRT. Contrarrazões apresentadas. Dispensada a Manifestação do MPT. O Acórdão recorrido publicado após a Lei nº 13.015/2014, mas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. É o relatório. Inicialmente, constata-se que a parte não interpôs agravo de instrumento contra o trecho da decisão de admissibilidade que denegou seguimento em alguns temas do recurso de revista. Por esse motivo, tem aplicabilidade a IN nº 40/2016 do TST. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. HORAS EXTRAS - BANCÁRIO- DIVISOR APLICÁVEL CONHECIMENTO O e. TRT examinou a matéria com base nos seguintes fundamentos: [...] Divisor das horas extras Impugnam os réus o divisor de horas extras reconhecido na sentença, afirmando que deve ser utilizado nos cálculos o divisor 220, porquanto não há ajuste firmado reconhecendo o sábado como dia de repouso remunerado, de modo que a manutenção da sentença importa em violação ao disposto na Súmula n. 124, I, do TST. O Juiz a quo determinou a aplicação do divisor 150 para o cálculo das horas extras (Id. eb69d71 - p. 08). Não deve ser aplicado o divisor 220, conforme pleiteado pelo réu, não ensejando reforma a sentença neste aspecto, visto que o divisor 150 foi fixado com base na Súmula n. 124, I, "a", do TST. É imperioso assinalar que, em recente decisão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 - SBDI -1 do TST fixou entendimento diverso no que se refere ao divisor aplicável aos bancários para o cálculo das horas extras, o qual era efetuado com base na Súmula n. 124 do TST, verbis: Súmula n. 124 do TST BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. II - Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor: a)180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. A decisão citada foi proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. 000849-83.2013.5.03.0138, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, com julgamento em 21/11/16, sendo o primeiro julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, tendo efeito vinculante. Em tal decisão, foi firmada tese jurídica que altera o entendimento, até então preponderante, de aplicação dos divisores 150/180 aos bancários, valendo a transcrição de parcela da notícia veiculada no sítio eletrônico do TST: A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta segunda-feira (21), por maioria de votos, que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT, sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente. A decisão seguiu majoritariamente o voto do relator, ministro Cláudio Brandão. O julgamento foi o primeiro do TST a ser submetido à sistemática dos recursos repetitivos, introduzida pela Lei 13.015/2014. A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser aplicada a todos os processos que tratam do mesmo tema, conforme a modulação de efeitos também decidida na sessão. Assim, os recursos contra decisões que coincidem com a orientação adotada terão seguimento negado. Caso seja divergente, a decisão deverá ser novamente examinada pelo Tribunal Regional do Trabalho de origem. (...) Tese A tese jurídica fixada no julgamento, conforme exige a sistemática dos recursos repetitivos, foi a seguinte: 1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. 2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não. 3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente. 4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. 5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5. 6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis). Ficaram vencidos, quanto à tese, os ministros Emmanoel Pereira, Aloysio Corrêa da Veiga, José Roberto Freire Pimenta, Alexandre Agra Belmonte e Ives Gandra Filho. Pelo voto prevalente do ministro presidente, decidiu-se que as convenções e acordos coletivos dos bancários, no caso concreto, não deram ao sábado a natureza de repouso semanal remunerado. Neste tópico, ficaram vencidos os ministros Cláudio Brandão, Emmanoel Pereira, Augusto César Leite de Carvalho, Aloysio Corrêa da Veiga, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann e Alexandre Agra Belmonte. Também pelo voto prevalente do ministro presidente, a SDI-1 decidiu proclamar o resultado da decisão, sem submeter a matéria ao Tribunal Pleno. Ficaram vencidos nesse ponto os ministros Renato de Lacerda Paiva, Aloysio Corrêa da Veiga, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann e Alexandre Agra Belmonte. E, por maioria (11 votos a 3), decidiu-se remeter a matéria à Comissão de Jurisprudência para efeito de alteração da redação da Súmula 124, a ser submetida ao Pleno. No presente caso, foi juntada aos autos norma coletiva aplicável aos financiários, na qual o sábado é considerado como dia de descanso remunerado, senão vejamos: (Grifo nosso) Cláusula 4.7.3. - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS As empresas, a partir da vigência da presente Convenção, pagarão com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) as horas extraordinárias trabalhadas pelos empregados. PARÁGRAFO 1º - Quando prestadas durante toda a semana anterior, as empresas pagarão, também, o valor correspondente no repouso semanal remunerado, assim considerados o sábado, domingo e feriados. Essa redação é observada na Convenção Coletiva de Trabalho - CCT 2008/2009 (Id. 322370 - p. 10); 2009/2010 (322371 - Pág. 10) e 2010/2011 (Id. 322372 - p. 12). Desta forma, nenhum reparo merece a sentença sob vergasta que determinou a aplicação do divisor 150 para o cálculo das horas extras. (Grifo nosso) [...] Nas razões recursais, afirma que "não há como se aplicar para o cálculos das horas extras o divisor 150, posto o recente entendimento do TST, de que aos bancários é aplicável o divisor 180, sendo deferido a equiparação a jornada da categoria Financiário a de Bancário". Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Ao exame. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença que aplicou o divisor 150 para o calculo de horas extras. Todavia, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, em 21.11.2016, a SBDI-1 definiu a tese de que "O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente (decidido por maioria)" e que "A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso (decidido por maioria)". Naquela assentada, a SBDI-1 modulou os efeitos da decisão para "definir que a nova orientação será aplicada: a) a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT em que se publicou a nova redação da Súmula 124, I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do presente IRR)". Registre-se que tal mudança de entendimento implicou, por óbvio, na alteração da Súmula nº 124 do TST. No caso, não há decisão de mérito exarada por Turma do TST ou da SBDI-1 no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, motivo pelo qual a fixação pelo Tribunal Regional do divisor 150 para bancário com jornada de 6 horas diárias contraria o atual posicionamento pacificado nesta Colenda Corte. Destarte, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 124 do TST (má-aplicação). MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 124 do TST (má-aplicação), dou-lhe provimento para fixar o divisor 180 no cálculo das horas extras deferidas ao reclamante. CONCLUSÃO Diante do exposto, e com fulcro nos art.118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Conheço do recurso de revista do reclamado, por contrariedade à Súmula nº 124 do TST (má-aplicação) e dou-lhe provimento para fixar o divisor 180 no cálculo das horas extras deferidas ao reclamante. Publique-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

13/02/2025, 00:00

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Juntada a petição de Manifestação

Juntada a petição de Manifestação

Expedido(a) alvará a(o) USUARIO DO SISTEMA

Juntada a petição de Manifestação

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 08/04/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 25/03/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 25/03/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/03/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/03/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/03/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/03/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2026

Expedido(a) intimação a(o) SANTANDER MICROCREDITO ASSESSORIA FINANCEIRA S.A.

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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