Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100705-45.2020.5.01.0521 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100705-45.2020.5.01.0521 - TST | JusConsulta

Movimentações

Arquivados os autos definitivamente

23/06/2025, 11:41

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 12/06/2025

13/06/2025, 00:06

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 12/06/2025

13/06/2025, 00:06

Alterado o tipo de petição de Recurso Ordinário (ID: b54d10b) para Impugnação

12/06/2025, 11:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025

30/05/2025, 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025

30/05/2025, 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025

30/05/2025, 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025

30/05/2025, 06:54

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL SOUZA SIMOES

29/05/2025, 16:04

Expedido(a) intimação a(o) SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

29/05/2025, 16:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado

29/05/2025, 16:03

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RODRIGO DIAS PEREIRA

29/05/2025, 14:34

Encerrada a conclusão

21/05/2025, 15:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA

19/05/2025, 12:06

Encerrada a conclusão

09/05/2025, 14:17

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 16:03

Despacho

•15/04/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: GABRIEL SOUZA SIMOES Advogado: Dr. FÚLVIO FERNANDES FURTADO Advogado: Dr. HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA Embargado: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. Advogada: Dra. AMANDA VERRI GOMES DE JESUS Advogada: Dra. IOLE OLIVEIRA DE SOUZA GMSPM/tp D E C I S Ã O A Oitava Turma, quanto ao tema "intervalo intrajornada - contrato de trabalho vigente antes e após a Lei nº 13.467/2017 - limitação temporal da condenação - aplicação da lei no tempo", negou provimento ao agravo em recurso de revista interposto pelo reclamante. O acórdão foi proferido consoante os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. NÃO PROVIMENTO. 1. O artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 2. Nessa conjuntura, tem-se que as normas de direito material são aplicadas imediatamente, razão pela qual não há falar em direito adquirido. 3. Dessa forma, em relação ao período contratual anterior à vigência da Lei n º 13.467/2017, que se deu em 11.11.2017, subsistem os ditames legais anteriores. Para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei da Reforma Trabalhista. Precedentes. 4. No caso, o egrégio Tribunal Regional, ao considerar incontroverso que o reclamante laborou no período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, reformou parcialmente a sentença para determinar que, a partir de 11.11.2017, seja considerado somente o período de intervalo suprimido, sem reflexos, observada a lei vigente à época dos fatos (Lei nº 13.467/2017), em atenção ao princípio do tempus regit actum e ao princípio da irretroatividade da lei. 5. Nesse contexto, não há falar em desrespeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, conforme o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois referida decisão regional está em consonância com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017. 6. Já os artigos 7º, VI, da Constituição Federal; 71, § 4º, e 468 da CLT; e 927, § 4º, do CPC não guardam pertinência jurídica com o objeto central da controvérsia, qual seja, aplicação da lei no tempo, ou, ainda, no caso da Súmula nº 191, intervalo intrajornada. 7. Quanto à divergência jurisprudencial, os arestos colacionados no agravo são provenientes de Turmas desta Corte Superior, sendo inservíveis, vez que se trata de hipótese não elencada no artigo 896, "a", da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-100705-45.2020.5.01.0521, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024). Inconformado, o reclamante interpõe recurso de embargos. Defende, em síntese, a tese de que as alterações contidas na Lei 13.467/2017 não atingem os trabalhadores que firmaram contratos de trabalho antes da reforma trabalhista. Apresenta arestos a confronto e alega violação de artigos de lei e da Constituição Federal. À análise. Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade (fls. 809 e 830) e à regularidade de representação (fls. 23 e 777), passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso de embargos. Inicialmente, nos termos do art. 894, II, da CLT, cabem embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Deste modo, afasto, de plano, a denúncia de afronta a artigos de lei e da Constituição Federal. Superado esse aspecto, prossigo na análise das demais alegações recursais. Como visto, esta Oitava Turma, ao examinar a controvérsia, concluiu que, ainda que o contrato de trabalho esteja em vigor e tenha se iniciado em período anterior à Reforma Trabalhista, não há como afastar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos em curso, no que concerne ao intervalo intrajornada. Assim, verifico que o acórdão embargado foi proferido em conformidade com o entendimento consolidado pelo Tribunal Pleno desta Corte que, quando do julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), em 25/11/2024, fixou a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Nesse sentido, oportuno citar, a título de ilustração, o seguinte precedente da SDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERVALO INTERJORNADA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO PELO TRIBUNAL PLENO NO INCJULGRREMBREP528-80.2018.5.14.0004. DIREITO MATERIAL. No caso, a Eg. 2ª Turma consignou que a redação conferida pela Lei 13.467/2017, no que tange ao § 4º do art. 71 da CLT, limitou o pagamento do intervalo intrajornada ao período suprimido, sem reflexos, em razão da alteração da natureza da parcela. Asseverou que as alterações promovidas pela mencionada lei não devem ser aplicadas imediatamente aos contratos firmados antes e encerrados após a vigência da referida Lei. Concluiu que se deve aplicar o mesmo entendimento ao intervalo interjornada, por analogia, nos termos da OJ 355 da SBDI-1 do TST. Com efeito, observa-se que o contrato de trabalho é de trato sucessivo e a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. Diante disso, entende-se que, com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo falar em direito adquirido. O § 4º do art. 71, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, passou a dispor que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Portanto, quanto ao "intervalo intrajornada", a partir de 11.11.2017, a condenação da Reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada fica limitada apenas ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória. Aplica-se, por analogia, a nova redação disposta no art. 71, § 4º, da CLT, ao intervalo interjornada, de forma que a condenação ao pagamento das horas extras correspondentes limita-se ao período suprimido dos intervalos, com natureza indenizatória. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (Emb-RR-21265-77.2019.5.04.0512, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). Portanto, tem-se que a admissão dos presentes embargos resulta inviável, nos termos do art. 894, §2º da CLT. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 93, VIII, e 260 do RITST e 2° do Ato TST.SEGJUD.GP N° 491/2014 e na Instrução Normativa n° 35/2012, NEGO SEGUIMENTO aos embargos. Publique-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Presidente da Oitava Turma

13/02/2025, 00:00

—

Arquivados os autos definitivamente

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 12/06/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 12/06/2025

Alterado o tipo de petição de Recurso Ordinário (ID: b54d10b) para Impugnação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL SOUZA SIMOES

Expedido(a) intimação a(o) SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RODRIGO DIAS PEREIRA

Encerrada a conclusão

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA

Encerrada a conclusão

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(29)