Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000213-79.2012.5.09.0011 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000213-79.2012.5.09.0011 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO A C Ó R D Ã O 8ª Turma GMDMC/Gg/Dmc/cb RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA SÚMULA N° 285 DO TST. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE-688267. MODULAÇÃO. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISPENSA OCORRIDA ANTES DO MARCO MODULATÓRIO. OJ Nº 247, I, DA SDI-1 DO TST. 2.1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE-688267 - leading case do Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral -, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, fixou a tese de que "as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista". 2.2. Verifica-se que a Suprema Corte, ao se pronunciar acerca do dever de motivação, foi enfática em se referir tanto às empresas públicas como às sociedades de economia mista, sejam prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial; em outras palavras, ao fixar a tese em liça, nivelou as empresas públicas e as sociedades de economia mista quanto ao referido encargo. 2.3. Entretanto, houve modulação dos efeitos da decisão - reitera-se, tanto para as empresas públicas como para as sociedades de economia mista -, a qual deve ser aplicada apenas para as dispensas ocorridas a partir da publicação da ata de julgamento, ou seja, a partir de 4/3/2024. 2.4. Pelo exposto, considerando que, na hipótese dos autos, a dispensa ocorreu em data anterior, qual seja 1º/7/2011, tendo em conta a modulação efetuada pela Suprema Corte, de caráter vinculante, a revista merece lograr êxito, haja vista que o reclamante não está abarcado pela decisão que concluiu pela necessidade de motivação da dispensa, prevalecendo o entendimento até então sedimentado neste Tribunal, por meio da OJ nº 247, I, da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 213-79.2012.5.09.0011, em que é Recorrente ESTRADA DE FERRO PARANÁ OESTE S.A. - FERROESTE e é Recorrido ANTONIO MARCOS DA SILVA MARTINS. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por meio do acórdão de fls. 225/237, complementado às fls. 378/388, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante para "declarar a nulidade da despedida, determinar a imediata (nos termos da fundamentação) reintegração do autor no emprego, com pagamento, a contar do afastamento até a reintegração, dos salários e demais vantagens, como se não tivesse havido o rompimento do vínculo, com reajustes legais, férias, 13º salários e depósitos de FGTS (8%), com a compensação das verbas já pagas na rescisão.". Irresignada, a reclamada, com amparo nas alíneas "a" e "c" do art. 896 Consolidado, interpôs o presente recurso de revista, às fls. 391/409, postulando a revisão do julgado quanto às questões alusivas à dispensa imotivada de empregado de sociedade de economia mista e à multa pela oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios. Por meio da decisão de fls. 510/514, o Vice-Presidente do Regional, à época em que vigente a Súmula nº 285 do TST, admitiu o recurso de revista, diante da demonstração de possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 247, I, da SDI-1 do TST. O reclamante apresentou contrarrazões, às fls. 517/533. A reclamada, ora recorrente, ajuizou ação cautelar inominada ante este Tribunal Superior, visando à concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista, a qual foi autuada sob o nº TST-CauInom-9005-70.2013.5.00.0000, em 4/12/2013 (fl. 547), sendo distribuída, por prevenção, ao então Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro (fl. 546). E, no bojo da referida ação, o referido Ministro deferiu a liminar requerida, inaudita altera parte, a fim de conceder o efeito suspensivo ao recurso interposto nestes autos, conforme se depreende da decisão carreada às fls. 647/648. A decisão liminar foi referendada por esta 8ª Turma, a qual julgou procedente a medida acautelatória, para, "conferir efeito suspensivo ao Recurso de Revista interposto nos autos do processo nº TST-RR-213-79.2012.5.09.0011, de modo que não se efetive a imediata reintegração do Réu", sendo determinado, na oportunidade, o apensamento dos autos da Ação Cautelar ao presente recurso de revista, consoante acórdão e certidão de julgamento acostados às fls. 764/768 e 769. Por meio do despacho de fl. 774, o relator do presente recurso de revista à época, o então Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, determinou a remessa dos autos à Secretaria da 8ª Turma, até o julgamento final do RE-589998 pelo Supremo Tribunal Federal. Em ato contínuo, determinou, ainda, que os autos aguardassem em Secretaria até o julgamento do RE-688267 (fl. 392). Os autos foram redistribuídos por sucessão, em 10/11/2021, à Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes (fl. 858). Diante do afastamento definitivo da referida Ministra, decorrente da mudança de Órgão Judicante, o processo foi redistribuído a esta Relatora (fl. 870). Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passo ao exame dos específicos do recurso de revista. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE-688267. MODULAÇÃO. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISPENSA OCORRIDA ANTES DO MARCO MODULATÓRIO. OJ Nº 247, I, DA SDI-1 DO TST. O Regional, no aspecto, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para determinar a sua reintegração com os consectários legais, desde a data de sua dispensa, in verbis: "DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - ESTABILIDADE - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA Disse a sentença: Pretende o Autor a sua reintegração no emprego sob o fundamento de que foi admitido por meio de concurso público, de forma que era detentor de estabilidade no emprego e a extinção do contrato deveria observar o principio da motivação dos atos administrativos. Sem razão o Autor. Os empregados de empresa pública ou de sociedade de economia mista, mesmo contratados mediante concurso público, independe de motivação para a extinção contratual (TST, OJ 247, I, da SDI-I). De outro lado, ao contrário do sustentado na inicial, as normas internas da Reclamada não fixam estabilidade no emprego, mas tão somente disciplinam procedimentos a serem observados para a imposição de penalidades aos trabalhadores, o que não é o caso da extinção imotivada do contrato. Sendo assim, indefiro o pedido para reconhecer a validade da extinção contratual levada a efeito pela Reclamada. Indefiro, por consequência, os demais pedidos, posto que acessórios. Acessórios, ressaltando que as guias para habilitação do seguro desemprego foram entregues (fls. 122). Em sede de embargos, a parte requereu manifestação sobre o contido na Súmula 3 deste TRT. Manifestou-se, então, a Origem: A matéria controvertida (necessidade de motivação), restou devidamente analisada e decidida em sentença, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. Necessário ressaltar que o juiz não está vinculado a entendimento jurisprudencial, de forma que em não sendo o entendimento pactuado pelo julgador sequer necessita afastá-lo, notadamente diante de indicação como motivo de decidir de jurisprudência do TST. Não obstante isso, o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações feitas pelas partes, em especial o questionamento apresentado pelo Embargante em sua peça processual, ante a desnecessidade de prequestionamento em Primeiro Grau de jurisdição, em razão da devolução ampla da matéria ao Órgão Superior. Insurge-se o reclamante sustentando, preliminarmente, que o Juízo de Origem se negou a apreciar a questão sob a ótica da Súmula 3 do TST da 9ª Região, o que não poderia ter ocorrido. Destaca ser incontroverso que a sua contratação ocorreu após aprovação em concurso público e que "sempre exerceu suas funções com zelo e afinco, não constando em sua ficha funcional qualquer mácula ou "justificativa" para que a recorrida procedesse à demissão imediata e SUMÁRIA". Afirma que a ré não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o fraco desempenho ao longo do período "probatório", mediante apresentação nos autos da avaliação especial de desempenho. Diz não se aplicar aos autos o disposto na OJ-247, I, da SDI-I/TST, "na medida em que a disposição contida no art. 173, §1º, II, da CF/88, trata-se de Norma de Eficácia Limitada, e não produz a plenitude de seus efeitos, dependendo da integração da Lei (Lei Integradora)". Assim, entende que a lei não aponta quais "os tipos de empresas públicas, sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias que exploram atividades econômicas de produção ou comercialização de bens, que se sujeitarão ao regime de empresas privadas", de forma que não caberia ao intérprete apontá-las. Entende, igualmente, que a decisão ofende o disposto na Súmula 20 do STF e argumenta que se há "sujeição à exigência de regular concurso público para a admissão de seu pessoal, igualmente devem ser observados os princípios norteadores da administração pública na dispensa, através da motivação do ato". Sustenta não ter sido observado, ainda, o disposto na Súmula 77 do TST sobre a obrigatoriedade de sindicância ou inquérito antes da punição do empregado e que não é livre a resolução do contrato de trabalho. Regendo-se a ré por normas de direito público, defende ser portador de estabilidade e que havia necessidade de motivação para sua despedida. Como consequência, entende ser nula a despedida operada, devendo ser determinada a sua reintegração. Acrescenta que a ré possui um regulamento disciplinar (manual do colaborador) do qual consta que "a responsabilidade do empregado deverá ser apurada através da realização de "processo sumário" ou "processo de sindicância", ambos, obviamente, objetivando apuração e verificação da ocorrência de "falta grave" pelo empregado". Assim, entende que a aplicação de qualquer penalidade só poderia ocorrer depois de garantida sua ampla defesa e com a assistência do seu sindicato, restando claro que a ré não observou sequer a gradação da pena prevista em seu regulamento interno. Enfatiza que este regulamento não prevê a possibilidade de demissão do trabalhador sem justa causa, mas apenas por justa causa após reiterados atos faltosos ou somente após a sexta ocorrência faltosa. Sendo ilegal e arbitrária sua despedida, pede a sua reintegração ao emprego "com o pagamento dos salários e demais vantagens legais e convencionais do período de afastamento". Afirma que "intimada a empresa a se manifestar EXPRESSAMENTE a respeito do pedido do Trabalhador de REINTEGRAÇÃO LIMINAR, restou AUSENTE qualquer alegação patronal em sentido contrário, tendo, por conseqüência, que a mesma "NÃO SE OPÕE A QUE O TRABALHADOR SEJA REINTEGRADO IMEDIATAMENTE NO EMPREGO", dando continuidade na prestação de seus serviços em favor da reclamada, até final decisão nestes autos". Pede, de consequência, o provimento dos demais pedidos formulados. Analisa-se. Extrai-se dos autos que o autor foi admitido pela ré, por aprovação em concurso público, em 01/07/2009, para exercer as funções de maquinista. Em 03/02/2011, foi dispensado pela ré, sem justa causa (TRCT de fl. 31). O autor juntou aos autos os seguintes documentos: - "Manual do Colaborador", norma interna da reclamada (fls. 57 e ss.); - editais do concurso público realizado (fls. 42 e ss.). Foi tomado apenas o depoimento pessoal do representando do réu (fl. 172), após o que foi autorizado pelas partes o encerramento da instrução processual. Pois bem. Extrai-se dos autos o seguinte: a reclamada integra a administração pública indireta, tratando-se de uma sociedade de economia mista (artigo 1º da Lei Estadual nº 9892/1991); a FERROESTE dispensou o autor sem apresentar um justo motivo; o reclamante estava sujeito ao regime da CLT, conforme previsão expressa do parágrafo 1º, do art. 173, da Constituição Federal. Não há, deveras, estabilidade (Súmula 390, II, do C. TST) tampouco é necessário um procedimento administrativo formal, com contraditório para a dispensa de seus empregados. As regras atinentes ao processo administrativo são de exigência obrigatória no regime estatutário. A dispensa sem justa causa é perfeitamente possível. A FERROESTE não pode, porém, despedir seus empregados como podem as empresas privadas em geral. O parágrafo 1º do artigo 173 da Constituição Federal não lhe assegura esse poder. A Constituição Federal, em seu artigo 37, ao vincular a admissão de empregados de sociedades de economia mista a concurso, igualmente vincula a rescisão contratual aos princípios norteadores da Administração Pública, dentre os quais está o da motivação dos atos administrativos, de forma a limitar o poder potestativo de dispensa não fundamentada. É a exata aplicação da Súmula 3 do E. TRT da 9ª Região: "Administração indireta (empresas públicas e sociedades de economia mista) subordina-se às normas de direito público (art. 37, da CF-88), vinculada à motivação da dispensa de empregado público." Desta forma, muito embora a FERROESTE não esteja obrigada a realizar procedimento administrativo formal ou inquérito para apuração de falta grave, não pode dispensar o empregado como lhe convier. As regras atinentes ao processo administrativo são de exigência obrigatória no regime estatutário. A inexistência do direito à estabilidade não afasta a necessidade de motivação do ato de dispensa. No caso, não existiu qualquer motivação na dispensa do reclamante no momento oportuno. Patente, portanto, não ter a ré demonstrado e era dela o ônus da prova (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, II), a existência de qualquer motivo que justificasse a dispensa do reclamante. Inválido o ato, reforma-se a sentença para, declarando a nulidade da despedida, determinar a reintegração do autor no emprego, no mesmo local, mesmo horário de trabalho e mesmas funções, com pagamento, a contar do afastamento até a efetiva reintegração, dos salários e demais vantagens, como se não tivesse havido o rompimento do vínculo, com reajustes legais e convencionais, bem assim das férias, acrescidas do terço, 13º salários, depósitos de FGTS - 8% e demais vantagens que lhe eram asseguradas na época de prestação de serviços, a serem apuradas na fase de liquidação do julgado. Observo que na petição inicial o autor postula a integração de parcelas como salário família, vale refeição, vale transporte, "adicional de periculosidade", "horas extras diurnas", "horas extras noturnas", "anuênios", "passivo trabalhista", "passivo trab.s/vantagens", "gratificação anual", "abono", "integr.horas extras hab.", "sobreaviso", "prontidão", "horas de viagem", "diárias operacionais", "DSR's", "horas passe", "além de outras vantagens habitualmente percebidas ao longo da relação empregatícia, e comprovadas em folha de pagamento". Os recibos de pagamento de salário de fls. 35 e ss. revelam que nem todas as verbas antes mencionadas eram efetivamente pagas ao autorn (como por exemplo, o "salário família"). Assim, deve ser assegurada a integração ao conjunto remuneratório do autor apenas as verbas que eram efetivamente pagas de forma regular, quais sejam, adicional de periculosidade, adicional noturno, integração do adicional noturno no DSR, sobreaviso, prontidão, horas passe, horas extras, integração hora extra no DSR. Em razão da reintegração, as verbas pagas na rescisão devem ser compensadas, sob pena de enriquecimento sem causa. Dispõe o art. 461 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, que: Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. Ou seja, a parte tem o direito de obter a tutela específica da obrigação, o resultado prático, e não as perdas e danos, como no caso do pagamento posterior dos salários. O Fundamento de direito é relevante e já foi enunciado acima. O perigo da demora é evidente, uma vez que o salário é verba alimentar. A ordem de reintegração deverá, pois, ser cumprida em cinco dias após a publicação do presente acórdão, sob pena de pagamento de multa correspondente ao dobro do salário diário do reclamante por dia de atraso. Eventuais embargos de declaração, exceto se referentes à própria reintegração e desde que não sejam evidentemente protelatórios, não eximirão a ré do pagamento das demais vantagens, como se não tivesse havido o rompimento do vínculo, multa ora estipulada. Reformo para, declarando a nulidade da despedida, determinar a imediata (nos termos da fundamentação) reintegração do autor no emprego, com pagamento, a contar do afastamento até a reintegração, dos salários e demais vantagens, como se não tivesse havido o rompimento do vínculo, com reajustes legais, férias, 13º salários e depósitos de FGTS (8%), com a compensação das verbas já pagas na rescisão." (fls. 226/233) Opostos embargos de declaração, o Tribunal os rejeitou, consoante os seguintes fundamentos, in verbis: "DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - ESTABILIDADE - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA Diz a embargante (fl. 239) que há obscuridade, contradição e omissão no acórdão embargado, por entender que o art. 37, II, da CF não vincula "... a rescisão contratual aos princípios norteadores da administração publica. Bem como não se pode falar em limitação do poder potestativo". Alega que a Súmula nº 3 do E. TRT da 9ª Região está "ultrapassadíssima" e "... deve ser anulada e outra se necessário ser editada com interpretação mais atual". Alega (fl. 240) que a decisão "... engessa e reduz (...) a nada" a Súmula 390 do TST. Alega que "... a legalidade da dispensa sem justa causa de empregados da administração indireta, especificamente uma sociedade de economia mista, de fins econômicos, esta sedimentado na CLT". Ainda diz: O v. acórdão ainda de forma distorcida assim descreve em seu acórdão: "No caso, não existiu qualquer motivação na dispensa do reclamante no momento oportuno. Patente, portanto, não ter a ré demonstrado e era dela o ônus da prova (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, II), a existência de qualquer motivo que justificasse a dispensa do reclamante." Realmente não houve demissão por justa causa. E sim sem justa causa, com base na CLT e da própria essência da personalidade de direito privada da reclamada. Diz a embargante (fls. 240/241) que há contradição e omissão, quanto à aplicação do art. 461 do CPC, por entender:... que não há nos autos situação de perigo, o reclamante esta devidamente empregado, e caso leve a cabo sua reintegração e cumprimento da decisão terá enriquecido sem justa causa. E tal fato sequer foi ventilado no acórdão. Devendo fazê-lo afastando tal comando e ou determinando que o pagamento a contar do afastamento até a reintegração se de apenas se o autor estava desempregado em tal período, sob pena de enriquecimento sem causa. Para tanto a simples juntada integral da CTPS do reclamante no processo eletrônico, onde consta sua saída da reclamada servirá de comprovação de tal fato.... Requer a intimação do reclamante para que junte sua CTPS aos autos. Diz a embargante (fl. 241) que há contradição no acórdão embargado, "... pois ao dizer que o regulamento não prevê a demissão do trabalhador sem justa causa, não confirma que não pode fazê-lo, pois em tais caso esta regido sob a CLT". Alega que "... o regulamento serve como apoio quando há falta grave do empregado, ocasião que deve ser gerado um procedimento de apuração, conforme CLT, um inquérito e não quando não há ato faltoso". Diz a embargante (fl. 243) que há contradição no acórdão embargado, pois "... ou o empregado tem ou não tem estabilidade". Alega que diante dos arts. 37, 41 e 173 da CF, "... os quais não se podem interpretar extensivamente, os empregados públicos não possuem estabilidade e por conseqüência não há que ter motivação no ato de dispensa". Alega "... por ser a Ré pessoa jurídica de direito privado, seguiu o procedimento descrito em lei (normas trabalhistas e previdenciárias) para o procedimento de demissão do reclamante, ou seja, revestiu-se de todos os requisitos formais e materiais", e, mencionando o art. 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e o art. 127 do CPC, diz que "... não há lacuna e nem presença de norma geral". Alega a Súmula 390 do TST e a OJ 247 da SDI-1 do TST. Diz a embargante (fl. 244) que há contradição no acórdão embargado: OBRIGAÇÃO DE FAZER. RAZOABILIDADE. ENTENDIMENTO MINORITÁRIO. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. MULTA EXCESSIVA. DESPROPOCIONALIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA PELO RECLAMANTE. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Cabe aqui ressaltar a possibilidade de reversibilidade da medida. Agregado aos pedidos de analise do recurso ordinário da reclamada, ante o entendimento equivocado de ausência de representação, que ensejara a reforma do julgado por ausência de requisito de existência e eficácia do v. acórdão. De outro ao dar cumprimento a obrigação de fazer nos moldes delimitados e caso venha a ser reformada no TST, é improvável que o reclamante devolva os valores. Ademais atrelados a desnecessidade de mão de obra nessa função. Assim necessária razoabilidade no uso dos meios coercitivos, definidos pelo Des. Relator. Assim, pede seja suspenso ate final decisão. Por fim, requer (fl. 246) o "... prequestionamento da matéria alvo do v.acórdão, especificamente: O artigo 37, II da CF; O artigo 41 da CF; Artigo 173, §1.º, II da CF; O artigo 4.º do CC; O artigo 127 do CPC; O artigo 461 § 1.º do CPC A Sumula 390, II da C. TST; A OJ 247 da SBDI-1". Pois bem. Consta do acórdão (fls. 225/232): (...) Não há obscuridade a ser sanada. A obscuridade ocorre quando o texto é ininteligível ou dúbio, o que não é o caso dos autos. Não há contradição a ser sanada. A contradição se verifica quando existem pontos conflitantes dentro do próprio julgado. Não entre este e a defesa. Nem entre o decidido e a legislação. Não há omissão a ser sanada. Só se pode falar em omissão, quando qualquer questão relevante, arguida pelas partes, não foi apreciada. Também, o pedido de pronunciamento para fins de prequestionamento só tem sentido se a matéria foi arguida pela parte em momento anterior. Os arts. 127 e 461, § 1º, do CPC, o art. 4º do CC, e a Súmula 390, II, do TST, não foram anteriormente alegados pela parte ré. Em sua contestação, a parte ré alegou (fl. 89) os arts. 37 e 173, § 1º, da CF. Em suas contrarrazões ao recurso ordinário do autor, a parte ré alegou (fl. 208) a inaplicabilidade do art. 41 da CF, bem como a incidência da OJ 247 da SDI-1 do TST. Porém, as razões expostas no acórdão, retro transcritas, afastam suficientemente as alegações da parte ré. Saliento que o acórdão de forma clara assentou (fl. 229, dois últimos parágrafos) que, no caso, "não há (...) estabilidade (...) tampouco é necessário um procedimento administrativo formal, com contraditório para a dispensa de (...) empregados" da parte ré, e que "a dispensa sem justa causa é perfeitamente possível", desde que haja a motivação da referida dispensa, pois "a Constituição Federal, em seu artigo 37, ao vincular a admissão de empregados de sociedades de economia mista a concurso, igualmente vincula a rescisão contratual aos princípios norteadores da Administração Pública, dentre os quais está o da motivação dos atos administrativos [sem destaque no original], de forma a limitar o poder potestativo de dispensa não fundamentada". Evidentemente inconformada com o entendimento assentado no acórdão, a embargante quer, na verdade, a mera reforma do julgado. Porém, os embargos de declaração não são a via adequada para tal. Nem mesmo para correção de eventual erro no julgamento. Quanto ao pedido de pronunciamento para fins de prequestionamento, como neste caso, houve pronunciamento no julgado atacado, nada mais é de ser esclarecido. Como o acórdão se pronuncia sobre a questão de direito, de maneira explícita, não há necessidade de referência expressa a dispositivo de lei, para que se entenda a matéria como prequestionada (OJ 118 da SDI-1 do TST). Quanto ao pedido de suspensão até final decisão, a pretensão da parte ré não encontra amparo legal. De acordo com os artigos 536, 538 e 496 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis em caso de obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Não pode a parte valer-se dos embargos de declaração para pleitear a suspensão do feito. Tampouco para requerer a intimação do autor para que junte a sua CTPS ao autos. Os embargos de declaração são, portanto, manifestamente protelatórios. Condena-se a embargante a pagar à embargada multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC. Nego provimento aos embargos de declaração opostos pela parte ré."(fls. 378/388 - destaques no original) Nas razões de revista, às fls. 394/409, a reclamada sustenta, em apertada síntese, ser indevida a reintegração do reclamante, ao fundamento de que a despedida de empregados de sociedade de economia mista, ainda que submetidos a concurso público, independe de ato motivado para sua validade. Insurge-se, ainda, quanto à condenação ao pagamento da multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios, ao argumento de que a matéria demanda interpretação ampla. Indica violação dos arts. 37, caput e II, 41, § 2º, e 173, § 1º, II, e § 3º, da CF, 9º da CLT e 127 do CPC; contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 247, I, da SDI- e à Súmula nº 390 do TST, ambas, do TST e divergência jurisprudencial. Ao exame. Conforme se verifica, o Regional, considerando a ausência de qualquer motivo que justificasse a dispensa do reclamante, reconheceu a nulidade da dispensa imotivada e determinou a reintegração do autor, com os consectários legais. O cerne da controvérsia gira em torno da necessidade de motivação da dispensa de empregados de empresas estatais, que prestam serviços públicos, admitidos por concurso público. Ora, o Supremo Tribunal Federal, no exame do RE-688267 - leading case do Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral -, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, fixou a tese de que "as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista". Verifica-se que a Suprema Corte, ao se pronunciar acerca do dever de motivação, foi enfática ao se referir tanto às empresas públicas como às sociedades de economia mista, sejam prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial; em outras palavras, ao fixar a tese em liça, nivelou as empresas públicas e as sociedades de economia mista quanto ao referido encargo, in verbis: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DE EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEVER DE MOTIVAÇÃO. 1. Recurso extraordinário em que se discute a necessidade de motivação da dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos após aprovação em concurso público. 2. No RE 589.998 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 20.03.2013), o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa prestadora de serviço público em regime de exclusividade, que desfruta de imunidade tributária recíproca e paga suas dívidas mediante precatório, deve motivar a demissão de seus empregados. 3. A mesma exigência deve recair sobre as demais empresas públicas e sociedades economia mista, que, independentemente da atividade que exerçam, também estão sujeitas ao art. 37, caput, da Constituição. Assim como ocorre na admissão, a dispensa de empregados públicos também deve observar o princípio da impessoalidade, motivo por que se exige a exposição de suas razões. 4. O ônus imposto às estatais tem contornos bastante limitados. Não se exige que a razão apresentada se enquadre em alguma das hipóteses previstas na legislação trabalhista como justa causa para a dispensa de empregados. O que se demanda é apenas a indicação por escrito dos motivos da dispensa, sem prévio processo administrativo ou contraditório. 5. A mera exigência de motivação do ato de dispensa dos empregados de estatais não iguala o seu regime jurídico àquele incidente sobre os servidores públicos efetivos, que gozam da garantia de estabilidade. De modo que o direito que cabe aos empregados públicos dispensados sem justa causa de receber multa equivalente a 40% sobre o saldo de sua conta vinculada no FGTS não obsta o reconhecimento da necessidade de motivação da dispensa, de que não decorre situação de privilégio injustificado para eles. 6. Modulação dos efeitos do presente acórdão, que terá eficácia somente a partir da publicação da ata de julgamento. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com fixação da seguinte tese: As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista." (STF-RE 688267, Rel. Alexandre de Moraes, Rel. p/ Acórdão Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 29/4/2024 - grifos apostos) Como se observa da ementa do acórdão condutor do leading case, houve modulação dos efeitos da decisão - reitera-se, tanto para as empresas públicas como para as sociedades de economia mista -, a qual deve ser aplicada apenas para as dispensas ocorridas a partir da publicação da ata de julgamento, ou seja, a partir de 4/3/2024, sendo essa data o marco inicial para a aplicação da tese jurídica mencionada. Por conseguinte, considerando que, na hipótese dos autos, a dispensa ocorreu em data anterior, qual seja 3/2/2011, conforme consignado na petição inicial (fl. 4), tendo em conta a modulação efetuada pela Suprema Corte, de caráter vinculante, a revista merece lograr êxito, haja vista que o reclamante não está abarcado pela decisão que concluiu pela necessidade de motivação da dispensa, devendo prevalecer o entendimento até então sedimentado neste Tribunal, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 247, I, da SDI-1 desta Corte, no sentido da desnecessidade da motivação da dispensa de empregado concursado de empresa pública e sociedade de economia mista. Pelo exposto, conheço do recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 247, I, da SDI-1, do TST. II. MÉRITO DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE-688267. MODULAÇÃO. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISPENSA OCORRIDA ANTES DO MARCO MODULATÓRIO. OJ Nº 247, I, DA SDI-1 DO TST. Como corolário lógico do conhecimento do recurso por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 247, I, da SDI-1, do TST, dou provimento à revista para, reformar o acórdão regional e declarar a validade da dispensa do reclamante, com o consequente restabelecimento da sentença, que havia julgado a presente reclamatória trabalhista totalmente improcedente. Provido o recurso de revista da reclamada, não cabe falar em condenação da recorrente ao pagamento de multa por oposição de embargos de declaração protelatórios. Custas em reversão pelo reclamante, das quais fica isento de pagar por ser beneficiário da justiça gratuita (fl. 175). Não são devidos honorários sucumbenciais, na medida em que a presente reclamatória foi ajuizada anteriormente a 11/11/2017 (tema 3, item 7, IRR-341-06.2013.5.04.0011-TST). ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 247, I, da SDI-1, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar o acórdão regional e declarar a validade da dispensa do reclamante, com o consequente restabelecimento da sentença, que havia julgado a presente reclamatória trabalhista totalmente improcedente. Provido o recurso de revista da reclamada, não cabe falar em condenação da recorrente ao pagamento de multa por oposição de embargos de declaração protelatórios. Custas em reversão pelo reclamante, das quais fica isento de pagar por ser beneficiário da justiça gratuita (fl. 175). Não são devidos honorários sucumbenciais, na medida em que a presente reclamatória foi ajuizada anteriormente a 11/11/2017 (tema 3, item 7, IRR-341-06.2013.5.04.0011-TST). Brasília, 5 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora

07/03/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Expedido(a) intimação a(o) ESTRADA DE FERRO PARANA OESTE SA

Expedido(a) alvará a(o) ESTRADA DE FERRO PARANA OESTE SA

Juntada a petição de Manifestação

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025

Expedido(a) intimação a(o) ESTRADA DE FERRO PARANA OESTE SA

Expedido(a) intimação a(o) ESTRADA DE FERRO PARANA OESTE SA

Expedido(a) intimação a(o) ESTRADA DE FERRO PARANA OESTE SA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO VIEIRA WANDELLI

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROTHENBERGER COELHO

Transitado em julgado em 31/03/2025

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