Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
(2ª Turma) GMLC/fm/
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Ademais, consoante registrado no acórdão regional foi instaurado regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica, isso após se constatar a insuficiência patrimonial da empresa executada, ocasionando o redirecionamento da execução em face dos sócios. Agravo interno não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-100326-41.2019.5.01.0521, em que é Agravante CLARITAS PARTICIPACOES S/A e é Agravado FERNANDA DE JESUS TOME CARVALHO, TANIA MARA DANAN e TECNOPARK SOLUCOES EIRELI.
Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ente público reclamado no tema execução - desconsideração da personalidade jurídic a. Não foi apresentada contraminuta.
Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST.
É o relatório.
V O T O
1. CONHECIMENTO
Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade.
2. MÉRITO
A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis:
O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos:
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/10/2023 - Id. 42ae4a4; recurso interposto em 16/10/2023 - Id. 8117e7e). Regular a representação processual (Id. 05f61ac).
Desnecessário o preparo, conforme artigo 855-A, § 1º, II da CLT.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica.
Alegação(ões):
- violação do(s) artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal.
- violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 50.
Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.
CONCLUSÃO
NEGO seguimento ao recurso de revista.
Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido.
Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento.
No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso.
Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe - 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese pelo Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes, de que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento.
Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: (...)
Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário:
Pois bem.
Compulsando os autos, verifica-se, ao contrário do afirmado pela agravante, que a autora requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID. 238b147).
É oportuno ressaltar que o art. 855-A da CLT determina a aplicação ao Processo do Trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, cujos procedimentos foram devidamente observados pelo Juízo de primeiro grau.
Ademais, não procede a alegação de que apenas foi ativado o BACENJUD. Como certificado no ID. 7835238, foram acionados o INFOJUD e o RENAJUD em face da devedora principal, todos com resultados negativos. Uma vez constatada a insuficiência patrimonial da empresa executada, o redirecionamento da execução em face dos sócios é medida que se impõe.
Nesta Justiça Especial, prevalece a teoria objetiva (teoria menor) da desconsideração da personalidade jurídica, cuja inteligência orienta que, para que os bens dos sócios sejam alcançados, basta a constatação de que a pessoa jurídica não possua bens suficientes para o pagamento da dívida, em razão da hipossuficiência do credor trabalhista, da dificuldade de demonstração de fraude e de abuso de direito dos sócios, bem como do caráter alimentar das verbas postuladas.
Em outras palavras, a demonstração da má gestão dos sócios na administração da pessoa jurídica se revela no inadimplemento dos créditos de natureza alimentar, o que autoriza a responsabilização patrimonial dos sócios como devedores subsidiários. Importante ressaltar que o instituto da desconsideração da pessoa jurídica no processo do trabalho não exige, necessariamente, os pressupostos previstos no artigo 50 do CC, uma vez que é majoritária a aplicação do artigo 28, caput e § 5º, do CDC. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. TRT:
(...)
In casu, repise-se, restaram infrutíferas as tentativas de constrição dos bens da pessoa jurídica, por meio do BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, constatando-se, assim, a insuficiência patrimonial da executada originária e, via de consequência, a correta instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para avanço da execução em face do patrimônio pessoal dos sócios.
Ademais, nos termos do art. 795, §§ 1º e 2º, do CPC, aquele que pretende invocar o benefício de ordem deverá nomear bens à penhora da pessoa jurídica que e stejam livres e desembaraçados para garantir a execução, o que não foi cumprido pela agravante.
Oportuno relembrar também que os sócios da empresa são responsáveis solidários pelo débito da pessoa jurídica que integram, e com a desconstituição da personalidade jurídica, passam a integrar o título executivo judicial transitado em julgado. Assim, sobrevindo prova nos autos de que a devedora principal (a pessoa jurídica) não possui bens capazes de suportar a execução forçada, não fere nenhuma norma constitucional a execução dirigida direta e imediatamente, aos bens dos sócios, ainda que minoritários.
Assim, considerando que a execução se processa no interesse do credor trabalhista (art. 797 do CPC) e que o crédito exequendo possui natureza alimentar, demandando medidas urgentes e eficazes visando à sua satisfação, sobretudo em se tratando de ação distribuída no ano de 2019, o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios é medida que se impõe, sob pena de frustrar-se a própria efetividade da prestação jurisdicional, em verdadeiro descrédito ao Judiciário.
De todo o exposto, aflora inequívoco que, restando frustrada a execução contra a pessoa jurídica (reus debendi), ante a patente dificuldade de localização de ativos financeiros para o resgate do crédito trabalhista, reputa-se plenamente cabível o redirecionamento contra os sócios.
Destarte, não há reparo a ser feito na sentença.
Nego provimento ao apelo.
Na minuta em exame, a parte agravante se insurge contra a inclusão o recorrente no polo passivo após o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, argumentando que não houve comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre as partes envolvidas, o que seria necessário para justificar a desconsideração, conforme o Código Civil. Destaca que não há nos autos do processo qualquer prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial por parte dos agravantes. Argumenta que, pós várias tentativas frustradas de localizar bens da empresa, o exequente pede a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens pessoais dos sócios. No entanto, alega que não foi comprovada a insuficiência de bens da empresa nem foram esgotadas as alternativas para garantir a execução, como pesquisas em fontes como INFOJUD. Defende que a desconsideração da personalidade jurídica só seria válida se demonstrado o esgotamento das tentativas de penhora dos bens da empresa e a insolvência da mesma. Por fim, destaca que, com a MP da liberdade econômica, foram acrescentadas exigências legais para comprovar o abuso da personalidade jurídica, o que não foi evidenciado no caso.
Argumenta que, apesar do insucesso do exequente em satisfazer o débito, não há evidências de abuso da personalidade jurídica ou de dissolução irregular da empresa. Isso porque não foram apresentados documentos que comprovem a falta de bens para garantir o pagamento das dívidas, o que impossibilita a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, assevera que a personalidade jurídica deve ser respeitada, e os sócios só podem ser responsabilizados em situações excepcionais, salientando que a ineficácia da penhora online, devido à ausência de saldo nas contas da empresa, não justifica a desconsideração da personalidade jurídica. Por fim, pede-se a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso, com a exclusão do recorrente da execução trabalhista.
Examino. A decisão agravada manteve o despacho de admissibilidade por seus próprios fundamentos, o qual, por sua vez, entendeu que não há violação direta à Constituição Federal. Ressalte-se que se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Pois bem. O exame da discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados da 2ª Turma desta Corte Superior, in verbis: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO. A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC e 50 do CC), que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2.º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10454-81.2022.5.03.0059, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/09/2024). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento (Ag-AIRR-627-75.2014.5.05.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS - EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito da Constituição da República. Impossível concluir pela violação frontal do dispositivo constitucional invocado, pois o litígio cinge-se à interpretação da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-10676-03.2020.5.03.0097, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. Não merece provimento o agravo no que concerne ao tema impugnado, pois, em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pelo agravante somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional. Assim, a alegada ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa. Agravo desprovido (Ag-AIRR-23500-76.2007.5.01.0041, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ao aludir a "ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal", o art. 896, § 2º, da CLT finda por inviabilizar o recurso de revista que se baseia na interpretação de preceitos infraconstitucionais, porque a violação, nesse caso, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-44-72.2014.5.02.0252, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/03/2022). Ademais, consoante registrado no acórdão regional foi instaurado regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica, isso após se constatar a insuficiência patrimonial da empresa executada, ocasionando o redirecionamento da execução em face dos sócios. Delineado, ainda, que restaram infrutíferas as tentativas de constrição dos bens da pessoa jurídica, por meio do BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, constatando-se, assim, a insuficiência patrimonial da executada originária e, via de consequência, a correta instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para avanço da execução em face do patrimônio pessoal dos sócios. Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
ISTO POSTO
ACORDAM as Mi nistras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 19 de março de 2025.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
LIANA CHAIB
Ministra Relatora