Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0122800-56.2009.5.04.0332 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0122800-56.2009.5.04.0332 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogado: Dr. CRISTIANO ÁLVARES FUHRMEISTER Advogado: Dr. EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA PINTO Embargado: ISABEL BERGMANN RAUBER Advogado: Dr. RAFAEL PEDROSO BORGES Embargado: PROBANK S.A. Advogado: Dr. RODOLFO LIMA DE SOUSA Advogado: Dr. ELIS KELEM RABELO CEJUSC / TST TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO TST-ED-ARR 122800-56.2009.5.04.0332 Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de 2025, na sala telepresencial de sessões do CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS - CEJUSC/TST, pela ferramenta Zoom, sob a direção do Exmo. Juiz Supervisor do CEJUSC/TST Bruno Alves Rodrigues, por delegação do Exmo. MINISTRO VICE-PRESIDENTE MAURÍCIO GODINHO DELGADO (Ato 03/GVP, 11.10.2024), realizou-se audiência relativa ao processo em epígrafe, tendo como partes CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PROBANK S.A e ISABEL BERGMANN RAUBER. Às 14h38, as partes e os advogados ingressaram espontaneamente, por meio do link fornecido, e foram recebidos na sala de espera do CEJUSC/TST. ? Ausente a parte ISABEL BERGMANN RAUBER. Presente o advogado, Dr. Rafael Pedroso Borges - OAB/RS n.º 72.138. Ausente o preposto da parte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Presente o advogado, Dr. Thiago Amaral - OAB/PA n.º 24.472. Ausente o preposto da parte PROBANK S.A. Presente o advogado, Dr. Ricardo Coelho Portela - OAB/MG n.º 58.909. Às 15h17, iniciou-se a audiência. Com ampla e plena concordância das partes presentes para que a audiência fosse instalada e concretizada nesta data, foi realizada a declaração de abertura pela servidora e mediadora Silvia Regina de Souza, que conduziu a presente audiência, sendo supervisionada pelo Juiz Supervisor do CEJUSC/TST, em epígrafe. A servidora e conciliadora explicou seu papel de mediadora para o presente ato e o intuito de auxiliá-los a visualizarem as perspectivas de solução. Esclareceu que esta audiência é regida pelo princípio da confidencialidade e em razão disso não pode ser gravada. As partes presentes concordaram e declararam expressamente o consentimento com o procedimento virtual, em observância ao art. 190 do CPC e aos termos das Resoluções CSJT 174/2016 e 288/2021. Concedo às partes o prazo de 10 dias para a juntada de carta de preposição, procuração, substabelecimento e/ou atos constitutivos eventualmente não juntados até a presente data. ACORDO As partes manifestam expressamente que desejam celebrar o presente acordo, voluntariamente. VALOR DO ACORDO A parte reclamada Caixa Econômica Federal pagará à parte autora o valor de R$ 76.839,36 (setenta e seis mil e oitocentos e trinta e nove reais e trinta e seis centavos) e a reclamada Probank S.A o valor de R$ R$ 23.160,64 (vinte e três mil cento e sessenta reais e sessenta e quatro centavos), totalizando R$100.000,00 (cem mil reais) de maneira a finalizar integralmente o litígio entre as partes, conforme discriminado a seguir: Forma de Pagamento e quitação do valor individualizado do débito da empresa PROBANK A parte autora concorda em dar quitação à relação jurídica processual e material envolvendo o presente feito, tornando definitivo o crédito informado pela massa falida da empresa PROBANK S.A. nessa assentada, isso a partir da verificação do quadro geral de credores (QGC), que identificou o lançamento do valor histórico de R$ 12.609,83 (doze mil seiscentos e nove reais e oitenta e três centavos), em valor atualizado até a data da quebra (11/09/2013). Por outro lado, a massa falida da empresa PROBANK S.A. concorda com a habilitação definitiva, para efetivo pagamento dentro da classe de credores trabalhistas, do valor acima indicado, anuindo com a imediata expedição de certidão de habilitação de crédito, indicando o valor histórico de R$12.609,83 (doze mil seiscentos e nove reais e oitenta e três centavos) em 11/09/2013, que corresponde, segundo tabela QGC, ao valor de R$ R$ 23.160,64 (vinte e tres mil cento e sessenta reais e sessenta e quatro centavos), em valor já atualizado até a data do pagamento. Neste sentido, e atendendo ao ajuste das partes acima consignado, empresto força de certidão de habilitação de crédito à presente ata, para certificar que nesta data, compulsando o presente feito, em trâmite perante este MM. Juízo, em que são partes RECLAMANTE: ISABEL BERGMANN RAUBER - CPF: 445.271.360-20 e RECLAMADO: PROBANK S/A - CNPJ:42.778.183/0001-10, cujo processo falimentar tramita perante o MM. Juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte sob o número 2930815-60.2010-8.13.0024, verifico a existência de crédito no montante de R$ R$12.609,83 (doze mil seiscentos e nove reais e oitenta e três centavos) (valor líquido atualizado até a data de 11/09/2013), que corresponde, segundo tabela QGC, ao valor de R$ 23.160,64 (vinte e três mil reais, cento e sessenta reais e sessenta e quatro centavos), já atualizado. Custas quitadas por ocasião da interposição dos recursos, devendo os depósitos recursais serem liberados pela Vara de Origem aos depositantes, sendo, no caso da massa falida, em favor desta, por transferência à disposição do Juízo Falimentar (Juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte sob o número 2930815-60.2010-8.13.0024). Competirá à parte autora promover a distribuição do pedido de habilitação do crédito certificado na presente ata por dependência ao Juízo Falimentar, aqui se destacando a urgência da medida, frente à notícia apresentada pela massa falida quanto à ocasião de pagamento de classe de credores trabalhadores. A parte autora consigna na presente ata os dados bancários para depósito dos créditos, no âmbito do processo falimentar, qual seja: - Titular da conta bancária:Borges e Gomide Advogados - Banco: Caixa Econômica Federal - Agência: 1593 - Operação: 01 - Conta corrente: 000579050104-0 - CNPJ: 18.736.656/0001-32 Forma de Pagamento e quitação do valor individualizado do débito da empresa CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Com a concordância da reclamada/pagadora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF o valor de R$ 76.839,36 (setenta e seis mil e oitocentos e trinta e nove reais e trinta e seis centavos) será quitado parcialmente por meio da liberação do(s) depósito(s) recursal(is)/judicial(is) existentes no feito. Valor a ser liberado: valor total dos depósitos recursais até o limite do valor do acordo R$ 76.839,36 (setenta e seis mil e oitocentos e trinta e nove reais e trinta e seis centavos) Caberá à Vara de origem expedir alvará de transferência, com a maior brevidade possível, do valor devido para a seguinte conta bancária informada pela parte autora: - Titular da conta bancária:Borges e Gomide Advogados - Banco: Caixa Econômica Federal - Agência: 1593 - Operação: 01 - Conta corrente: 000579050104-0 - CNPJ: 18.736.656/0001-32 Não havendo saldo disponível ou suficiente na conta judicial/recursal acima indicada, o que se registra por cautela, a reclamada acordante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF deverá ser intimada pela Vara de origem para quitar o valor devido. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF informa que após a intimação, pagará a diferença no prazo de 30 dias corridos a contar da data da intimação. Registra-se que todos estão cientes de eventual taxa de serviço bancária para tanto, que será descontada pelo próprio banco, se for o caso. Tudo conferido pelos interessados, nesta assentada. MULTA As partes acordantes ajustam a multa de 30% sobre o saldo devedor ajustado em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em caso de inadimplência ou atraso, com vencimento antecipado de parcelas vincendas. OBRIGAÇÕES DE FAZER As partes declaram, de forma incontroversa, que não há obrigações de fazer pendentes no presente feito. O presente acordo não implica no reconhecimento de isonomia ou equiparação da atividade da parte autora à atividade bancária. DESISTÊNCIA DOS RECURSOS As partes acordantes, com consentimentos recíprocos, desistem dos recursos interpostos, sejam relativos à ação principal e/ou à execução provisória relacionada a este feito, se houver. OUTROS AJUSTES/REGISTROS Custas quitadas e recolhidas quando da interposição do recurso. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo. Eventuais outras despesas processuais relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente. As partes ajustam que eventuais multas processuais aplicadas às reclamadas já estão abrangidas pelo valor ora pactuado. Fica convencionado entre as partes acordantes que o recibo de depósito bancário servirá como comprovante de pagamento e não será necessária a juntada nos autos, exceto se questionado o adimplemento no prazo de 10 (dez) dias úteis. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS/FISCAIS As partes declaram que a transação é composta de 100% (cem por cento) de parcelas de natureza indenizatória, correspondentes a reflexos de horas extras em férias mais um terço e FGTS mais 40%. Qualquer controvérsia existente é de competência do Juízo de Origem, que deliberará na forma que entender pertinente. Desnecessária a intimação da União (PGF), considerando o disposto na Portaria n.º 582/2013 do Ministério da Fazenda e na Portaria n.º 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal. QUITAÇÃO Com a quitação do presente acordo, as partes dar-se-ão quitações recíprocas de toda e qualquer obrigação preexistente até a presente data, ofertando quitação pelo objeto do pedido, extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica em relação a todas as reclamadas, ficando fulminada qualquer pretensão quanto à relação de emprego/jurídica havidas, inclusive eventual execução provisória relacionada a este feito, se houver. Manifestam as partes/advogados que não há processos a ressalvar quanto à quitação pactuada. ACORDO HOMOLOGADO CUMPRIMENTO PELO CEJUSC/TST: Retornem-se os autos à origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTOS PELA VARA DE ORIGEM - se assim entender: Cumprido o acordo e comprovado o pagamento dos honorários periciais e o recolhimento das custas processuais e dos encargos previdenciários e fiscais, caso existentes, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar às reclamadas/executadas as garantias respectivas existentes nos autos inclusive de eventual execução provisória correlata. Cumprido o acordo e lançados os recolhimentos devidos, proceda-se ao arquivamento do feito, com o registro respectivo - tudo na VARA DE ORIGEM. ELOGIO Registro os agradecimentos pelo papel excepcional, proativo e merecedor de todos os elogios às partes que se fizeram presentes e seus advogados na construção desta decisão. ENCERRAMENTO Dispensada a assinatura das partes e advogados que acompanharam a confecção da presente ata no ambiente virtual, cientes e de acordo com o conteúdo da mesma. Audiência encerrada às 15h35 Pesquisa de satisfação disponível no link: https://bit.ly/pesquisaCEJUSC Publique-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) BRUNO ALVES RODRIGUES Juiz Supervisor do CEJUSC/TST Embargante:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogado: Dr. CRISTIANO ÁLVARES FUHRMEISTER Advogado: Dr. EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA PINTO

05/03/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 01/08/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2025

Expedido(a) intimação a(o) ISABEL BERGMANN RAUBER

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 68832,31)

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL MOREIRA DE ABREU

Iniciada a execução

Juntada a petição de Manifestação

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 25/06/2025

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025

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