Cumprimento de sentença 0011855-70.2016.5.09.0088 - TST

Cumprimento de sentença 0011855-70.2016.5.09.0088 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/AC/asb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. COISA JULGADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. Havendo necessidade de interpretação do título executivo judicial, não há que se falar em violação direta e literal do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a autorizar o conhecimento do recurso de revista. Aplicação, por analogia, do entendimento consignado na Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 deste Tribunal Superior. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 11855-70.2016.5.09.0088, em que é Agravante COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR e é Agravado JOÃO ANTONIO MERINI. Irresignada com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que negou seguimento ao recurso de revista, a parte executada interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os requisitos para o regular processamento daquele recurso. Contraminuta e contrarrazões presentes. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO Na decisão ora agravada foram adotados os seguintes fundamentos: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. A parte recorrente, em observância ao requisito previsto no inciso I, do §1º-A, do art. 896, da CLT, indica os seguintes trechos da decisão recorrida, alegando consubstanciar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista: "Assim, diante dos fundamentos consignados na conclusão da segunda decisão de embargos declaratórios, os reajustes normativos devem incidir sobre as diferenças salariais deferidas (decorrentes da aplicação do percentual das progressões do PCCR sobre as parcelas pagas sob os códigos 100 e 112), tanto para as diferenças devidas antes da incorporação do código 112 ao código 110 (apuradas em separado até maio/2012), quanto para as diferenças incorporadas (apuradas em conjunto com o salário - código 100, a partir de junho/2012). ... No tocante ao reajuste concedido em maio/2011 a título de "STEP ACT", esta e. Seção Especializada, reformulando entendimento anterior, passou a entender, em sua maioria, que referido incremento salarial equivale à progressão do PCCR, sendo devidas, portanto, diferenças decorrentes da aplicação do referido reajuste sobre as rubricas 100 e 112. ... "(...) No que se refere ao reajuste salarial concedido em maio de 2011, particularmente entendo que, embora tenha correspondido a ganho de posição, trata-se de benesse concedida à toda a categoria por meio de negociação coletiva, o que escaparia ao objeto da sentença proferida na ação coletiva. Isso porque o título executivo estabelece distinção expressa entre as progressões salariais concedidas aos engenheiros beneficiados pela ação coletiva e os reajustes salariais concedidos indistintamente aos empregados da SANEPAR por negociação coletiva, reconhecendo que a forma de cálculo adotada prejudicou os substituídos. Note-se que a condenação imposta no comando exequendo foi de que a empregadora proceda ao cálculo em separado das promoções do PCCR, para que tais valores não fossem descontados nos futuros reajustes. Com efeito, o comando exequendo reiteradamente distingue os reajustes salariais estabelecidos em ACT's das progressões funcionais concedidas aos engenheiros, deixando muito claro que a condenação refere-se às diferenças decorrentes da apuração dos percentuais de progressão (e não pelo reajuste anual previsto em ACT) sobre as rubricas 100 e 112. Todavia, FICO VENCIDO ante o entendimento que prevaleceu nesta Seção Especializada, expresso nos termos da divergência lançada pelo Exmo. Des. RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA (grifos conforme original): ... Ao se referirem as partes negociantes a um "GANHO DE POSIÇÃO", deixaram evidente que não se tratou de reajuste salarial, mas de progressão na carreira, que por força de norma coletiva foi concedida a todos os trabalhadores indistintamente. Destaco que no título executivo foram deferidas diferenças salariais devidas por progressões concedidas e que à época a executada considerou apenas a rubrica 100. O título executivo não exigiu determinada forma de concessão dessas progressões, para fins de apuração de diferenças. Assim, considero que mesmo sendo concedidas pela via da negociação coletiva devem ser objeto de apuração de diferenças." Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615- 14.2015.5.02.0471, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10 /2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. A agravante alega que o "comando judicial é claro e explícito quanto a metodologia de cálculo a ser adotada; e, ainda, quanto as parcelas que devem ser incluídas na elaboração dos cálculos, não podendo no presente momento haver alteração, visto que ofenderia a estabilidade jurídica em ofensa à coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal." (pág. 932) Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no agravo de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, na forma do artigo 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do apelo. Ressalte-se que o Tribunal Regional procedeu à interpretação da sentença exequenda, o que enseja a aplicação, por analogia, da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST. No mesmo sentido, cito precedentes deste Tribunal Superior, com controvérsia idêntica: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA. REFLEXOS EM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COISA JULGADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE COLETIVO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a "ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial". Os demais dispositivos, por sua vez, ou não se inserem na previsão contida no art. 896, § 2º, da CLT, ou são impertinentes ao debate travado. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 204-65.2021.5.09.0088, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 29/11/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA. REFLEXOS EM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COISA JULGADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE COLETIVO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a "ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial". Os demais dispositivos, por sua vez, ou não se inserem na previsão contida no art. 896, § 2º, da CLT, ou são impertinentes ao debate travado. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 204-65.2021.5.09.0088, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 29/11/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2023) I-AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. (...) 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO. REAJUSTE CONVENCIONAL. COISA JULGADA. OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCEDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior possui entendimento de que somente há ofensa à coisa julgada quando verificada inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, não se verificando tal ofensa quando se fizer necessária a interpretação do título executivo judicial ou quando esse for omisso acerca da questão controvertida. (Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-2). Na hipótese, a executada alega ofensa à coisa julgada, ao argumento de que haveria incorreção nos cálculos das diferenças salariais, ante a aplicação de reajustes convencionais. O Tribunal Regional, ao examinar o agravo de petição interposto pela executada, decidiu negar-lhe provimento, pois entendeu que os aludidos reajustes eram devidos, tendo em vista que representavam reposicionamento do exequente na carreira, motivo pelo qual deveriam ser considerados no cálculo das progressões incidentes sobre as rubricas 100 e 112, a despeito de o título executivo ser silente quanto ao ponto. É cediço que o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, somente se na decisão exequenda a questão houver sido expressamente decidida, não havendo margem para interpretação, é que se poderá configurar contrariedade ao comando sentencial imutável, o que não ocorreu no caso em exame. Precedentes. Desta forma, não se constata violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, porquanto o Tribunal Regional apenas interpretou o título executivo, não se evidenciando dissonância entre a decisão recorrida e o título executivo judicial. Ausente, dessa forma, a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados em lei. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg - 1166-13.2017.5.09.0029, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 28/09/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/10/2021) Assim, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, conforme se passa a expor: a) política: a decisão do Tribunal Regional não contraria a jurisprudência desta Corte; b) social: não aplicável, por se tratar de recurso da empresa-ré; c) jurídica: o tema ora em análise não é questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista; d) econômica: o valor arbitrado à condenação, não se revela desproporcional aos pedidos deferidos na instância ordinária e, por isso, não autoriza o trânsito do recurso pelo critério de transcendência econômica. Dessa forma, o recurso de revista não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 12 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Quinta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se no dia 12/3/2025, às 9h00, na modalidade presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 4/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 11/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 12/3/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr7. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Quinta Sessão Ordinária da Sétima Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo AIRR - 11855-70.2016.5.09.0088 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

13/02/2025, 00:00

—

Expedido(a) alvará a(o) JOAO ANTONIO MERINI

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 27/03/2026

Juntada a petição de Manifestação

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2026

Expedido(a) intimação a(o) JOAO ANTONIO MERINI

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS MARTINS KAMINSKI

Juntada a petição de Manifestação

Recebidos os autos para diligência

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 27/11/2025

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(45)