Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1001822-97.2014.5.02.0466 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1001822-97.2014.5.02.0466 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/ilsr/asb EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL DO C. STF. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista com Agravo nº TST-EDCiv-ARR - 1001822-97.2014.5.02.0466, em que são Embargantes FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA E OUTROS e são Embargados ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA E OUTROS, CAUE SOTO e TECH FOR PARTICIPAÇÕES & SISTEMAS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. Trata-se de embargos de declaração, opostos pela ré, em face do v. acórdão das págs. 1.426-1.442, por meio do qual esta eg. 7ª Turma negou provimento aos agravos de instrumento interpostos pela ré e pelo autor e conheceu do recurso de revista do autor quanto ao tema "RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO DO ART. 477 DA CLT. APLICAÇÃO DA SÚMULA nº 462 DO TST", por contrariedade à Súmula 462/TST e, no mérito, deu-lhe provimento para acrescer à condenação a indenização prevista no art. 477, §8º, da CLT. Alega a existência de omissão no julgado. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço. 2 - MÉRITO Eis os argumentos expendidos pela ré: II.A - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. EXAME EM CONFORMIDADE COM O TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Com todo respeito aos valorosos fundamentos da r. decisão turmária, a embargante entende que há omissão a ser sanada ainda no âmbito dessa Eg. Turma, no intuito de integrar fundamentos e prequestionamento da matéria constitucional trazida a exame, senão vejamos. Com relação ao tópico de reconhecimento de vínculo de emprego, a embargante sustentou que a discussão não se vinculava a matéria de fato, pois se estaria frente discussão sobre atividade-fim ou atividade-meio e sobre a licitude da terceirização. Além da condição de empregado da primeira reclamada frente à ausência de subordinação direta do reclamante, considerando a legislação aplicável ao caso concreto, bem como pela circunstância concreta de realização de atividade específica e especializada, no caso de assessoria de imprensa. Data maxima venia, o v. acórdão turmário está omisso, pois era imperiosa a manifestação da Eg. Turma, diante das razões recursais, sobre a licitude do trabalho exercido pela reclamante, sobre a ausência de subordinação e ainda sobre a especificidade e especialização das atividades realizadas, independentemente de se tratar de atividade-meio ou atividade-fim, o que, em última análise, estaria diante da hipótese de aplicação do artigo 5º, inciso II da Constituição Federal. A embargante sustentou que a discussão dizia respeito sobre atividade-fim ou atividade-meio, bem como sobre a hipótese de licitude da terceirização, e ainda que fosse a hipótese de atividade-fim não haveria vedação constitucional para tal contratação. O v. acórdão turmário não se pronunciou sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no Tema 725 da tabela da repercussão geral no sentido de que não se revela possível o reconhecimento de vínculo de emprego tendo por base o exame de "atividade-fim", senão vejamos: (...) Respeitosamente, o v. acórdão turmário deixa de se manifestar sobre o inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, uma vez que a legislação de regência não assenta o reconhecimento de enquadramento jurídico distinto daquele do efeito empregador, ou seja, não poderia haver o enquadramento como bancário, na medida em que a ordem jurídica assim não determina. Tal como aduzido, o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no Tema 725 da tabela de repercussão geral merece ser observado efetivamente, pena de violação ao princípio da legalidade, com afronta ao aludido artigo constitucional. Assim, o v. acórdão embargado está omisso, ao passo que não se pronunciou sobre a tese jurídica, hipótese que não configuraria a existência de terceirização ilícita ou mesmo vínculo empregatício, em decorrência da expressa disposição legal permitindo a modalidade de contratação realizada pela empresa embargante. Com todo respeito, faz-se necessária a integração de fundamentos à decisão turmária, com a entrega da ampla prestação jurisdicional, na forma acima pleiteada, diante dos vícios apontados. À análise. Os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil c/c o art. 897-A da CLT têm a finalidade de sanar omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, bem como equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. No caso, a ré não se insurgiu em sede de recurso de revista quanto ao tema "vínculo empregatício", sob o prisma do Tema 725 da Tabela da Repercussão Geral do c. STF. Não ficou demonstrado, portanto, nenhum vício susceptível de reparação por meio de embargos de declaração, à luz do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil c/c o art. 897-A da CLT. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 12 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Quinta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se no dia 12/3/2025, às 9h00, na modalidade presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 4/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 11/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 12/3/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr7. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Quinta Sessão Ordinária da Sétima Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo EDCiv-ARR - 1001822-97.2014.5.02.0466 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

13/02/2025, 00:00

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Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 01/08/2025

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 01/08/2025

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 18/07/2025

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 18/07/2025

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 18/07/2025

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 18/07/2025

Expedido(a) intimação a(o) CAUE SOTO

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