Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000067-29.2011.5.04.0232 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000067-29.2011.5.04.0232 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ Advogada: Dra. MARINA PEREIRA BARRADAS Recorrente: ELISETE SANTOS DA SILVA E OUTROS Advogado: Dr. ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS Advogado: Dr. SÍLVIO EDUARDO FONTANA BOFF Recorrido: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ Advogada: Dra. MARINA PEREIRA BARRADAS Recorrida: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE GRAVATAÍ - CDG Advogado: Dr. GUSTAVO VALLADARES PROPP Recorrida: ELISETE SANTOS DA SILVA E OUTROS Advogado: Dr. ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS Advogado: Dr. SÍLVIO EDUARDO FONTANA BOFF GVPMGD/lms D E C I S Ã O Inicialmente, a Vice-Presidência determinou o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pelo Município de Gravataí por constatar que, em hipótese idêntica, o Supremo Tribunal Federal havia reconhecido a existência de repercussão geral - Tema nº 246 - no RE nº 603.397 (Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 16/04/10), pendente de julgamento no mérito. Posteriormente, por força do agravo interposto pela parte Reclamante, a Vice-Presidência procedeu ao exame do recurso extraordinário obreiro e verificou que a matéria impugnada no apelo correspondia ao Tema nº 131 da Tabela de Repercussão Geral, razão pela qual determinou, também, o sobrestamento do recurso extraordinário obreiro até o trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Por fim, a Vice-Presidência constatou que a controvérsia sob análise não se amoldava mais àquela decidida pelo STF no julgamento do Tema nº 131 da Tabela de Repercussão Geral, uma vez que o STF, ao julgar os embargos declaratórios interpostos no RE 589.998, restringiu a temática discutida naqueles autos aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Contudo, entendeu que a matéria impugnada no recurso extraordinário corresponde àquela contida no Tema nº 1.022 do ementário de repercussão geral (RE nº 688.267/CE), razão pela qual determinou o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Tendo em vista o julgamento dos Temas 246 e 1.022 pelo STF com trânsito em julgado, determino o dessobrestamento dos autos e passo à análise dos recursos extraordinários. É o relatório. Decido. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DAS RECLAMANTES recorrido: II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMANTES 1 - CONHECIMENTO Conheço do Agravo de Instrumento, porque satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade. 2 - MÉRITO Estes são os fundamentos do acórdão regional: A sentença afastou a pretensão das autoras quanto ao pedido de declaração de nulidade das rescisões e, por consequência, a reintegração em seus postos de trabalho. Calcou a decisão no fato de que a empregadora, em que pese fazer parte da administração indireta, é sociedade de economia mista e está dispensada de fundamentar suas decisões, nos termos do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-1do TST. Inconformam-se as reclamantes com a decisão, sob argumento de que há necessidade das despedidas serem motivadas, atitude não tomada pela empregadora. Aduzem que a primeira reclamada é uma empresa de economia mista, que faz parte da Administração Pública Indireta e que, portanto, deve se submeter às regras próprias dos entes públicos. Sustentam que aplica-se o item II, da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-1 do TST. Por tais motivos, requerem seja declarado nulo o ato de rescisão e determinada a reintegração em seus postos de trabalho. De plano, esclareça-se que o tratamento diferenciado dedicado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é de aplicação restritiva em razão da atividade prevalente dessa entidade e não há fundamentos jurídicos para que se estenda à primeira reclamada o mesmo conjunto de regras. Na situação dos autos, em que as reclamantes postulam seja declarada a nulidade do ato de rescisão por falta de motivação, tal qual é exigido dos entes públicos que compõem a administração pública direta, o entendimento jurisprudencial vertido no inciso II, da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-1 do TST, não se aplica exatamente por se tratar de exceção. A relação mantida entre as reclamantes e a primeira reclamada foi tipicamente regida pela CLT e as autoras não se submeteram a concurso público para ingresso. Dessa forma, entende-se que, em regra, se aplicam as regras previstas na legislação trabalhista. A Orientação Jurisprudencial 247, I, da SDI-1 do TST expressa o entendimento prevalente nos tribunais, nos seguintes termos: SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade; Não se verifica qualquer irregularidade no ato de rescisão contratual, razão pela qual se entende deve ser mantida a sentença. Nega-se provimento. Em Recurso de Revista, as Reclamantes sustentaram que a primeira Reclamada integra a Administração Pública indireta e que seus atos devem ser motivados. Pugnaram pela reintegração. Invocaram os arts. 3º da Lei nº 9.962/2000, 818 da CLT, 333, II, do CPC, 37, II, 173, §1º, II, da Constituição Federal. No Agravo de Instrumento, renovam as razões do recurso denegado. A decisão regional está conforme a Orientação Jurisprudencial nº 247, I da SBDI-I. Nesse sentido, os seguintes julgados, inclusive envolvendo os Reclamados: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. OJ 247, I/SBDI-I/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, ainda que admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade. (OJ 247, I/SBDI-I/TST). Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista, porquanto o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (...) (ARR - 619-91.2011.5.04.0232, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/3/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista 'ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários'. Em sua atuação, os entes paraestatais, especialmente no que diz respeito às relações de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos (stricto sensu), assim não se submetendo à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a despeito da exigência de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal), para provimento dos empregos que oferecem, não estão as empresas públicas e sociedades de economia mista privadas do direito potestativo de dispensar, imotivadamente, na forma autorizada a seus congêneres da iniciativa privada, de maneira que, quando o fazem, atuam em perfeita licitude. Assim também comanda a Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-I desta Corte. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST-AIRR-68000-96.2009.5.15.0033, Rel. Min, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 13/4/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MOTIVAÇÃO DO ATO DEMISSIONAL. DESNECESSÁRIA. Decisão do Tribunal Regional em consonância com o entendimento do TST consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-I, que permite a despedida imotivada de servidor público celetista concursado em empresa pública ou sociedade de economia mista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR-107000-20.2009.5.01.0025, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT de 23/3/2012) Pelo exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do Recurso de Revista do Reclamado quanto aos "honorários advocatícios", por contrariedade às Súmulas nos 219 e 329 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento da referida verba; II - dele não conhecer no tema remanescente; III - negar provimento ao Agravo de Instrumento das Reclamantes. (g.n.) Em sede de embargos de declaração opostos pelas Reclamantes, a 8ª Turma desta Corte assim se manifestou: [...] V O T O I - CONHECIMENTO Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos Embargos de Declaração. II - MÉRITO A C. 8ª Turma negou provimento ao Agravo das Reclamantes. Estes os fundamentos da decisão: [...] As Embargantes insurgem-se contra a decisão. Alegam que o Reclamado é entidade privada prestadora de serviço público, sendo-lhe extensíveis as prerrogativas concedidas à ECT. Sustenta que as dispensas imotivadas procedidas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos são nulas. Por fim, aduz que não foi analisada a questão de ter sido reconhecida a repercussão geral da matéria pelo STF, ainda pendente de julgamento. Pugna pela manifestação sobre as indagações apontadas sob pena de ofensa aos arts. 1º, II, III, 5º, XXXV, XLI, LIV, LV, 37, caput, II, XVII, 93, IX, 173, §2º da constituição, 458 do CPC e 832 da CLT. A decisão consignou, expressamente, as razões pelas quais entendeu ser aplicável o item I da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-I. Ademais, quanto ao STF ter reconhecido a repercussão geral da matéria, já é entendimento pacífico desta Eg. Corte, interpretando o art. 543-B, § 1º, do CPC, que o reconhecimento de repercussão geral acarreta sobrestamento do feito apenas aos recursos pendentes de exame pelo próprio STF. Razão pela qual inexiste embasamento legal para a insurgência. Cumpre reiterar que é despicienda a menção particularizada a cada um dos dispositivos apontados por violados (prequestionamento numérico), uma vez que a questão jurídica foi devidamente enfrentada (Súmulas nos 297 do TST e 282 do STF). Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Ausentes as hipóteses do artigo 897-A da CLT. Ressalte-se que a argumentação deduzida pelo Embargante expressa o inconformismo com a decisão, dirigindo-se à reforma do acórdão embargado, objetivo incompatível com o propósito dos Embargos de Declaração. Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista em que a parte se insurge com relação ao tema "dispensa de empregado público - dever de motivação". A Parte argui prefacial de repercussão geral. Eis o teor do acórdão Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração. (g.n.) O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.022, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à "possibilidade de despedida sem motivação de empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista admitido por concurso público", e fixou a tese jurídica de que "as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista", entendimento consubstanciado no RE 688267/CE, de relatoria do Exmo. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, com acórdão redigido pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, transitado em julgado em 13/08/2024. Ressalte-se que o STF conferiu efeitos prospectivos à tese vinculante firmada, de modo que a decisão somente terá eficácia da partir da publicação da ata de julgamento, ocorrida em 04/03/2024. Eis o teor da ementa da referida decisão: Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Dispensa sem justa causa de empregados de sociedade de economia mista. Dever de motivação. 1. Recurso extraordinário em que se discute a necessidade de motivação da dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos após aprovação em concurso público. 2. No RE 589.998 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 20.03.2013), o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa prestadora de serviço público em regime de exclusividade, que desfruta de imunidade tributária recíproca e paga suas dívidas mediante precatório, deve motivar a demissão de seus empregados. 3. A mesma exigência deve recair sobre as demais empresas públicas e sociedades economia mista, que, independentemente da atividade que exerçam, também estão sujeitas ao art. 37, caput, da Constituição. Assim como ocorre na admissão, a dispensa de empregados públicos também deve observar o princípio da impessoalidade, motivo por que se exige a exposição de suas razões. 4. O ônus imposto às estatais tem contornos bastante limitados. Não se exige que a razão apresentada se enquadre em alguma das hipóteses previstas na legislação trabalhista como justa causa para a dispensa de empregados. O que se demanda é apenas a indicação por escrito dos motivos da dispensa, sem prévio processo administrativo ou contraditório. 5. A mera exigência de motivação do ato de dispensa dos empregados de estatais não iguala o seu regime jurídico àquele incidente sobre os servidores públicos efetivos, que gozam da garantia de estabilidade. De modo que o direito que cabe aos empregados públicos dispensados sem justa causa de receber multa equivalente a 40% sobre o saldo de sua conta vinculada no FGTS não obsta o reconhecimento da necessidade de motivação da dispensa, de que não decorre situação de privilégio injustificado para eles. 6. Modulação dos efeitos do presente acórdão, que terá eficácia somente a partir da publicação da ata de julgamento. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com fixação da seguinte tese: As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista. (RE 688267, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 28-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 26-04-2024 PUBLIC 29-04-2024) No presente caso, a Turma desta Corte concluiu pela legalidade da demissão imotivada das Reclamantes, empregadas públicas de sociedade de economia mista, sem qualquer exposição das razões para o rompimento do referido vínculo contratual. Nada obstante, em razão da modulação de efeitos fixada pelo STF, não se deve aplicar a tese jurídica firmada no Tema 1022, já que a dispensa, sem qualquer indicação dos motivos, ocorreu em data anterior à publicação da ata de julgamento do RE 688267/CE, termo inicial firmado pelo STF para a eficácia da sua decisão. Logo, considerando que a decisão recorrida está em conformidade com a tese de Repercussão Geral fixada, afigura-se inadmissível o recurso extraordinário, nos termos dos arts. 1.030, I, "a", do CPC/2015. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário das Reclamantes e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. B) RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por este Tribunal Superior do Trabalho referente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública como tomadora de serviços terceirizados. A Parte argui prefacial de repercussão geral. A Turma assim decidiu sobre a controvérsia: [...] I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos intrínsecos. [...] 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST a)Conhecimento O Eg. Tribunal Regional manteve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, nos seguintes termos: Tendo em consideração que restou comprovada típica relação de prestador e tomador de trabalho, o Juízo de origem imputou responsabilidade subsidiária ao segundo reclamado, Município de Gravataí, nos termos da Súmula 331 do TST. O recorrente inconforma-se com a responsabilização subsidiária pela terceirização de mão-de-obra. Invoca o disposto nos arts. 70 e 71, da Lei nº 8.666/93, 5º, II, e 37, caput e § 6º, da Constituição Federal; artigo 61 do Decreto-Lei 2300/86. Alega que não foi empregador das reclamantes, o que impediria qualquer condenação ao pagamento de verbas salariais e rescisórias. Conquanto a parte tenha deduzido a tese de exclusão do feito em preliminar, entende-se que os argumentos tangenciam o mérito e a relação de direito material em que estiverem envolvidas as demandadas. Evidentemente, a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, não foi objeto da presente reclamatória trabalhista e, em momento algum, foi questionada sua validade. A questão, não raramente invocada pela Administração Pública, quanto à aplicação do dispositivo referido representa colisão aparente de normas. Aparente porque, em verdade, não existe a derrogação de um dos diplomas em prestígio ao outro, mas sim, a prevalência de aplicação de um deles ao caso concreto. A doutrina alemã, que há muito explora o tema, ensina que havendo esse conflito aparente, impõe-se aplicar o princípio da proporcionalidade, com o fito de estabelecer qual norma confere maior preservação dos preceitos contidos na Constituição Federal. No caso em exame, em primeiro plano, existem direitos fundamentais das trabalhadoras sendo questionados, como, por exemplo, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e aquele que lhes garantem o reconhecimento do vínculo jurídico de emprego. Por sua vez, a Administração Pública procura preservar-se alheia à relação de trabalho entre o prestador de serviços e o obreiro. Fazendo-se o cotejo entre as normas aplicáveis, de um lado a Constituição Federal e de outro a Lei 8.666/93, é inquestionável a preponderância daquela em detrimento desta. Caso contrário, se estaria permitindo que o Estado pudesse se beneficiar diretamente da mão-de- obra do trabalhador restando, injustificadamente, isento de quaisquer ônus decorrentes do inadimplemento de direitos trabalhistas. De outro lado, não se verifica violação da Súmula Vinculante nº 10, pela consideração da constitucionalidade do inciso IV, da Súmula 331, do TST - em sua antiga redação, diga-se. Isso porque não se trata de declaração direta, ou indireta sobre a inconstitucionalidade de norma, pelo contrário, pelo respaldo dado à Constituição Federal, é que foi atribuída responsabilidade ao recorrente. No que tange à condenação subsidiária do recorrente, esta resultou da relação mantida com o primeiro reclamado e do proveito direto e continuado do trabalho das reclamantes. A existência de contrato de prestação de serviços não é objeto de controvérsia. Veja-se que o melhor entendimento acerca do tema terceirização de mão-de-obra informa ser este um instituto que se presta para melhorar o desenvolvimento das atividades-fim da empresa tomadora de serviços. Essa é a lição de Alice Monteiro de Barros quando afirma que: O fenômeno da terceirização consiste em transferir para outrem atividades secundárias, ou seja, atendo-se a empresa à sua atividade principal. Assim, a empresa se concentra na sua atividade-fim, transferindo as atividades-meio. Por atividade-fim entenda-se aquela cujo objetivo a registra na classificação socioeconômica, destinado ao atendimento das necessidades socialmente sentidas. [...] Tanto a Justiça do Trabalho como o Ministério Público não têm medido esforços no combate à terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa fora dos limites traçados pela Súmula n. 331 do TST. Entre os malefícios da terceirização em atividade-fim das empresas encontram-se a violação ao princípio da isonomia, a impossibilidade de acesso ao quadro de carreira da empresa usuária dos serviços terceirizados, além do esfacelamento da categoria profissional (In: Curso de Direito do Trabalho. 5 ed. São Paulo: LTR, 2009. p. 452-3). A imputação de responsabilidade a ambas reclamadas encontra respaldo, também, no Princípio da Proteção, informador do Direito do Trabalho, bem como na culpa in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços em verificar se os encargos trabalhistas estão sendo devidamente cumpridos pela prestadora. Quanto à argumentação referente à Lei 8.666/93, que dispõe que não se transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas pela inadimplência do contratado, adota-se a orientação jurisprudencial consubstanciada no item V, da Súmula 331 do TST: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Não importa para o Direito do Trabalho, se a tomadora dos serviços contratou a empresa prestadora invocando apenas o Direito Civil, ou o Direito Administrativo. É relevante, isto sim, que o tomador tenha se beneficiado com a força de trabalho das autoras, porquanto não há como deixar de assegurar os direitos trabalhistas aos empregados, sob pena de locupletamento ilícito do ente público. A Lei 8.666/93, invocada pelo recorrente, não afasta esse entendimento, já consagrado na Súmula nº 11 deste Tribunal, segundo o qual: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93. A norma do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços. [grifo nosso] Não há prova alguma de que o Município de Gravataí tenha exercitado seu poder fiscalizador e averiguado o cumprimento das normas trabalhistas pela prestadora de serviços que indubitavelmente contratou - contrato e aditivos às folhas 199-230; 233-66. Ainda, é de se analisar o argumento lançado pelo Município a respeito da constituição jurídica da primeira reclamada. Diz o Município que a primeira reclamada é sociedade de economia mista, sendo "a maior parte de seu patrimônio pertencente ao Município de Gravataí" [sic], motivo pelo qual entende não ser possível a condenação de forma solidária ou subsidiária. A tese não vinga. Exatamente por deter personalidade jurídica própria e patrimônio individualizado, nos termos em que a própria legislação prevê, a sociedade de economia mista é responsável pelos créditos judiciais nos quais por ventura restar condenada. Essa situação não é óbice para que se atribua responsabilidade subsidiária à Administração Pública direta na condição de tomador de mão-de-obra. Isso porque a relação de prestador e tomador de serviços não se modifica na hipótese de a prestadora compor a administração pública indireta. Por fim, diga-se que o recorrente refere a impossibilidade de se declarar vínculo jurídico de emprego. O argumento é vazio, uma vez que não houve reconhecimento de vínculo jurídico de emprego, especialmente porque as reclamantes foram admitidas junto à primeira reclamada por meio de seleção pública. O fato das demandantes terem sido empregadas da primeira reclamada, sociedade de economia mista, e ter havido imputação de responsabilidade subsidiária entre as reclamadas não implica serem as autoras também consideradas empregadas do Município. Aliás, a presente reclamatória trabalhista não teve por objeto o reconhecimento do vínculo jurídico de emprego. Portanto, não vinga a tese recursal. Assim, o tomador dos serviços deve ser responsabilizado subsidiariamente, por aplicação analógica do disposto no art. 455 da CLT, por ter se beneficiado do trabalho do autor. O item V, da Súmula 331 do TST, como já transcrito acima, corrobora esta tese. Importante ser ressaltado, também, que a garantia subsidiária dos direitos trabalhistas pelo tomador do serviço se impõe, não apenas em virtude da responsabilidade mínima por ato de terceiro, como, também, pela vedação jurídica ao abuso de direito, harmonizando os dois princípios, com a prevalência hierárquica dos direitos laborais na ordem jurídica do país. Nega-se provimento ao recurso. (fls. 729/734 - destaquei) No Recurso de Revista, o ente público insurge-se contra a condenação subsidiária para responder pelos créditos trabalhistas reconhecidos nesta demanda. Sustenta que o acórdão recorrido reconheceu responsabilidade subsidiária do ente público sem demonstrar a prática de conduta culposa no cumprimento de suas obrigações. Aponta violação aos arts. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, 5º, II, 37, § 6º, e 173 da Constituição da República. Traz arestos. Invoca as Súmulas nos 331, V, 390 e a Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, todas do TST. No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, o E. Supremo Tribunal Federal, declarando a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, firmou o entendimento de que a mera inadimplência do contratado, em relação às parcelas trabalhistas, não autoriza a responsabilização subsidiária ao ente da Administração Pública, tomador dos serviços. É necessário evidenciar a conduta culposa do ente público na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora dos serviços. Com base nesse entendimento, o Eg. Tribunal Superior do Trabalho acrescentou o item V à Súmula nº 331, cujos termos transcrevo: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Na hipótese, o Tribunal Regional, examinando os elementos fático-probatórios dos autos, responsabilizou subsidiariamente o ente público, por entender concretamente caracterizada a culpa in eligendo e, especialmente, a culpa in vigilando, decorrente da fiscalização deficiente. Ressalte-se que esse entendimento não implica afronta ao art. 97 da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, nem desrespeito à decisão proferida na ADC nº 16, uma vez que não se trata de declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Trata-se tão somente da definição concreta do alcance das normas inscritas no aludido diploma, de acordo com os próprios balizamentos estabelecidos pelo E. STF em controle abstrato de constitucionalidade. Cito, a propósito, os seguintes precedentes desta C. 8ª Turma que acolhem o entendimento ora exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas as quais lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 138-23.2010.5.05.0431, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DeJT - 15/3/2013 - destaquei) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. ABRANGÊNCIA. SÚMULA 331, V E VI, DO TST. Não mais subsiste controvérsia acerca da existência de responsabilidade subsidiária de órgão integrante da Administração Pública, em face de inadimplemento das dívidas previdenciárias e trabalhistas contraídas pela empresa prestadora de serviços na condição de empregadora, quando constatada a culpa in vigilando do ente público, evidenciada por conduta omissiva na fiscalização do cumprimento do contrato de prestação de serviços. Nesse contexto, tendo o Regional registrado expressamente que o segundo Reclamado omitiu-se de forma culposa na fiscalização do contrato firmado com a empresa prestadora dos serviços, constata-se que a decisão regional está em consonância com os termos da Súmula 331, V, desta Corte. E quanto à abrangência da responsabilidade, observa-se que a decisão encontra-se em harmonia com o item VI da mesma Súmula. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. (...) Recurso de Revista não conhecido. (RR- 4100314-04.2010.5.03.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DeJT - 15/3/2013 - destaquei) Não há falar em violação ao artigo 37, II, § 2º, da Constituição da República ou contrariedade à Súmula nº 363 do TST, porque não foi reconhecido o vínculo entre as partes, apenas a responsabilidade subsidiária. Nesses termos, estando o acórdão recorrido em harmonia com o item V da Súmula nº 331 do TST, não conheço do Recurso de Revista. (g.n.) No presente caso, a Turma desta Corte concluiu que ficou comprovada nos autos a culpa da entidade estatal tomadora de serviços quanto à fiscalização da conduta da empresa terceirizada, relativamente ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas, razão pela qual foi responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas a cargo da empregadora (prestadora de serviços). Como a responsabilização da Administração Pública, no presente caso, não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, conclui-se que a decisão recorrida encontra-se em conformidade com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246, ao julgar o RE 760.931/DF, nestes termos: "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ressalte-se que não houve, no acórdão da Turma desta Corte, nem nas razões do recurso extraordinário, discussão acerca do Tema 1.118 de Repercussão Geral, que trata do ônus da prova de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas. Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário do Município de Gravataí e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

13/02/2025, 00:00

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Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 06/05/2026

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Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/04/2026

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