Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 1000766-35.2021.5.02.0708 - TST

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 1000766-35.2021.5.02.0708 - TST | JusConsulta

Movimentações

Arquivados os autos definitivamente

24/02/2026, 20:30

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 20/02/2026

21/02/2026, 00:39

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 09/02/2026

10/02/2026, 01:06

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 09/02/2026

10/02/2026, 01:06

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 05/02/2026

06/02/2026, 09:06

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 05/02/2026

06/02/2026, 01:12

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 05/02/2026

06/02/2026, 01:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2026

30/01/2026, 17:10

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2026

30/01/2026, 17:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2026

30/01/2026, 17:10

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2026

30/01/2026, 17:10

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 2.283,81)

29/01/2026, 02:23

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por execução (R$ 1.682,91)

29/01/2026, 02:23

Efetuado o pagamento de honorários periciais por execução (R$ 3.000,00)

29/01/2026, 02:23

Expedido(a) intimação a(o) BASSAM FERDINIAN

29/01/2026, 01:46

Documentos

Sentença

•14/01/2026, 09:39

Decisão

•25/09/2025, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/TKW/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte, nas razões do recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação especifica do trecho que retrata o prequestionamento da matéria controvertida, não atende ao referido requisito de lei. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ARCOLIMP SERVIÇOS GERAIS LTDA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 1 - GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DO REGISTRO DA APÓLICE. REGULARIDADE CONFIRMADA NO SÍTIO DA SUSEP. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Uma vez afastado o óbice apontado pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, prossegue-se na análise dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, na forma da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESCOLA. VERBA DEVIDA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 448, II, DO TST. Ficou incontroverso nos autos que o reclamante realizava a limpeza e a coleta de lixo em escola, ambiente de grande circulação (média de 740 pessoas), e estava exposto a agentes químicos, sem a comprovação da respectiva neutralização. A situação dos autos se enquadra na hipótese prevista no item II da Súmula 448 do TST, no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000766-35.2021.5.02.0708, em que são Agravantes e Agravados ARCOLIMP SERVIÇOS GERAIS LTDA. e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e é Agravados PAULO ROGERIO ELISIO. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pela parte reclamadas. Inconformadas, as partes agravantes, em suas razões, sustentam que seus recursos de revista tinham condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento normal do feito. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO O recurso de revista do Município de São Paulo teve seu seguimento denegado, aos fundamentos: Recurso de: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 31/03/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 23/04/2023 - id. 9fecb8c). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR - 1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR- 1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da SBDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR - 1583-45.2014.5.09.0651, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inconformada, a parte pede a reforma da decisão. Alega que o recurso de revista cumpriu todas as formalidades legais. Sustenta que o art. 896, § 1º-A, I, da CLT não especifica a forma com que deva ser realizada a transcrição do acórdão do Tribunal Regional. Constata-se que a parte recorrente, ao interpor o recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nesse contexto, revela-se não cumprido o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (grifos nossos) Ressalte-se que não atende o requisito formal a transcrição integral da fundamentação do acórdão sobre a matéria, ou de parte substancial, salvo quando se tratar de decisão extremamente objetiva e sucinta, cuja tese seja facilmente identificável. É que a parte recorrente, ao assim proceder, deixa de identificar, com precisão, a tese jurídica adotada pela Corte a quo, transferindo a esta Corte a tarefa de deduzi-la do inteiro teor do decisum, e confrontá-la com a antítese recursal defendida no apelo, tarefas que incumbem exclusivamente à parte. Na lição do Ministro Cláudio Brandão: Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento). Não é suficiente, pois, revelar que a decisão merece reforma, mas apontar (revelar, designar, enunciar, mencionar) em qual passagem dos fundamentos adotados pela Corte de origem se encontra contemplada a argumentação que pretende ver reformada. Essa exigência estará atendida não apenas se houver a transcrição específica do trecho, destacado da ementa ou do corpo do acórdão, conforme a hipótese, como também pode a parte destacá-lo, sublinhando-o ou o negritando, por exemplo. Em qualquer caso, o exame comparativo das teses jurídicas se restringirá ao que houver sido apontado. A alteração promovida pelo legislador busca evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada para dela deduzir a tese veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão recursal, naquilo que representa o atendimento dos pressupostos que viabilizam o conhecimento do recurso interposto. (...) Pelas mesmas razões, também não atende a exigência do prequestionamento a transcrição integral do acórdão do TRT nas razões recursais, sem dele destacar o trecho revelador do prequestionamento, como exemplificam decisões neste sentido (...) (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista, 2.ª Edição, 2016, LTr, pp. 107/116 - grifos nossos) Vejamos, ainda, precedentes da SDI-1: [...] REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023)" AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO EXIGIDO PELO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O aresto indicado ao cotejo, oriundo da Sexta Turma, revela-se convergente com o acórdão embargado ao consignar o entendimento de "só valer a transcrição integral dos tópicos do acórdão recorrido para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, mas isso não se verifica no caso em tela". Incide, assim, o óbice da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, ante a inespecificidade do aresto colacionado ao cotejo. Por sua vez, o julgado remanescente está superado pela iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, porquanto esta Subseção pacificou o entendimento de ser inválida a transcrição integral do acórdão regional para o fim de preenchimento da exigência contida no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-E-ED-Ag-RR- 152800-45.2009.5.02.0445, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/8/2022 - grifos nossos) A garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário não exime as partes de observarem as formalidades previstas em lei e os pressupostos processuais. Tampouco há de se falar em apego ao rigor processual, uma vez que é a lei que estabelece os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Dessa forma, não merece prosperar agravo de instrumento que objetiva o processamento de recurso de revista que não preenche os requisitos formais de admissibilidade, ficando prejudicada a análise da transcendência. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO O agravo de instrumento da executada teve seu seguimento negado sob os seguintes fundamentos: Recurso de: ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso de revista. Seguro garantia judicial (CLT, art. 899, § 11). Ausência do registro da apólice. Deserção. A reclamada apresentou seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal (id 3aa02be), nos termos do art. 899, § 11, da CLT. Contudo, deixou de juntar o registro da apólice perante a SUSEP, como exige o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, o que implica o não conhecimento do recurso de revista por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; AIRR-177800-84.2007.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/03/2022; AIRR-20429-97.2018.5.04.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-20358-60.2018.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-20825-81.2015.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022. A concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, com redação alterada pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/5/2020, diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da matéria pelo referido ato normativo (Ag-AIRR-10283-47.2019.5.15.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/02/2022; RRAg-1002757-42.2017.5.02.0205, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-20914-56.2017.5.04.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-703-07.2018.5.12.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/05/2022). Cumpre salientar que, como vem decidindo o Tribunal Superior do Trabalho, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é possível a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado (Ag-AIRR-20775-31.2017.5.04.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/03/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; AIRR-21271-46.2016.5.04.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-101075-67.2018.5.01.0206, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2022; AIRR-9-90.2021.5.08.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). Pelo exposto, impõe-se denegar seguimento ao recurso de revista, por deserto, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. DENEGO seguimento. (grifo nosso) Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada sustenta a regularidade do preparo realizado nos autos, bem como a necessidade de oportunização prévia para regularização do vício apontado, antes da decretação da deserção, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC. No caso, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada por deserção, ao verificar que a parte não comprovou o registro da apólice na SUSEP no momento do ajuizamento dos embargos à execução. O entendimento desta Relatora, até então adotado, era de que a falta de apresentação do comprovante de registro da apólice, no ato de interposição do recurso, acarretava a sua deserção, em razão da exigência inscrita no art. 5.º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Com efeito, nos termos do art. 6.º, II, do normativo em questão, a apresentação da apólicesem o disposto nos arts. 3.º, 4.º e 5.º implicaria o não conhecimento do recurso, por deserção. Todavia, analisando a matéria sob novo enfoque, entendo que não se pode deixar de interpretar conjuntamente tais dispositivos com o art. 5.º, §2.º, do mesmo Ato, o qual dispõe que, "ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp". A possibilidade de se validar a apólice por meio de consulta pelo próprio julgador, aliás, se harmoniza com a observação constante deste mesmo website, de que "após sete dias úteis da emissão da apólice os dados poderão ser consultados através da numeração específica". Não seria, nessa medida, razoável exigir da parte, no ato da interposição do recurso, um documento do qual possivelmente ainda não dispunha, ou então, que antecipasse a contratação do seguro para os primeiros dias do prazo recursal, para que pudesse apresentar a comprovação do registro a tempo e modo no término do prazo. No mesmo sentido, cito o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1. ÓBICE DA DECISÃO DENEGATÓRIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP NO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Conquanto o aludido dispositivo autorize, de forma expressa, a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Conforme o inciso II do artigo 5º do aludido normativo, a parte deverá comprovar o registro da apólice na SUSEP. O artigo 6º, II, por sua vez, autoriza o não conhecimento do recurso, se inobservados tais requisitos. No caso dos autos, o juízo de admissibilidade a quo negou seguimento ao recurso de revista, por constatar sua deserção pelo fato de que a parte não comprovou o registro da apólice na SUSEP. Não obstante o disposto no artigo 5º, II, do aludido ato conjunto (comprovação do registro da apólice na SUSEP), constata-se a inviabilidade de cumprimento dessa exigência, quando demonstrado que a parte não tem acesso imediato a tal documento. É o que ocorre no caso concreto, pois, conforme se extrai do contrato juntado pela parte, a seguradora informa a possibilidade de se verificar o correto registro da apólice no sítio da SUSEP, somente após sete dias úteis da emissão do aludido documento. Sendo assim, não seria razoável penalizar a parte em face da ausência de juntada do registro da apólice na SUSEP, no ato de interposição do apelo. Diversos casos semelhantes ao analisado nos autos evidenciam que, de fato, as seguradoras não emitem de imediato o registro da apólice na SUSEP, exigindo um prazo médio de sete dias para a emissão do documento. Por conseguinte, seria prudente intimar a parte a fim de possibilitar a regularização do preparo, trazendo aos autos a comprovação em comento. No caso concreto, entretanto, tal medida se mostra desnecessária visto que se constata que a parte acostou aos autos o referido documento por ocasião da interposição do agravo de instrumento. Assim, não se vislumbra a deserção do recurso de revista. Superado o óbice apontado na decisão denegatória, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do apelo trancado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. [...]. (AIRR-75-70.2022.5.12.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/09/2023). No caso, em consulta ao sítio eletrônico da SUSEP, foi possível verificar a autenticidade do registro, motivo pelo qual deve ser afastado o óbice imposto pela decisão agravada. Superado o óbice da deserção apontado na decisão denegatória, prossegue-se no exame dos demais pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1, do TST. A reclamada questiona, nas razões recursais, o adicional de insalubridade. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou: Em primeiro lugar, despiciendas as alegações da 1ª reclamada quanto à inexistência de exposição a agentes químicos à míngua de interesse recursal, eis que a insalubridade não foi reconhecida na r. sentença por tal fundamento e não restou caracterizada a exposição a tais agentes no laudo ID 048f4db, cujo correspondente trecho pede-se vênia para transcrever: 6.3.2 Considerações - agentes químicos Os produtos de limpeza eram previamente diluídos, possuem baixa concentração e não oferecem riscos à saúde do trabalhador. Outrossim, o possível risco do contato com tais produtos era elidido com uso de equipamento individual fornecido pela reclamada (luvas de PVC), descaracterizando as atividades do auxiliar como insalubres para agentes químicos, segundo Portaria 3214/78 NR 15 Atividades e operações insalubres e seus Anexos 11, 12 e 13. De outro lado, não comporta reforma a r. sentença quanto ao reconhecimento da insalubridade em grau máximo pelo enquadramento das atividades realizadas pelo reclamante no item II da Súmula 448 do C. TST. O laudo ID 048f4db, complementado pelos esclarecimentos ID 43c7e35, constatou que o reclamante realizava limpeza de banheiros de escola, ambiente com grande circulação de pessoas, tendo sido realizada a vistoria na EMEI Professora Maria Luiza Valentim da Cruz, localizada na Rua José Nicolau de Lima, Jardim Casagrande, São Paulo/SP: 5.3 Atribuições O ciclo de atividades do autor consistia em: Ao chegar ao prédio que abriga a escola, adentrar no vestiário para trajar uniforme; Lavar e higienizar os banheiros utilizado pelos estudantes (pias, chão e vasos sanitários), instalados no nível térreo; Observação: o pavimento conta com dois banheiros - masculino, feminino -, cada qual com 6 vasos sanitários e pia acrescidos e dois banheiros destinados aos Portadores de Necessidades Especiais (PNE), com um vaso e uma pia, cada. Lavar e higienizar os dois banheiros destinados aos Portadores de Necessidades Especiais (PNE), inseridos no pavimento superior; Realizar a varrição e coleta de lixo da área de circulação de pessoas; Varrer, recolher lixo e limpar carteiras de duas salas de aula; Lavar e recolher lixo dos banheiros destinados aos professores, funcionários administrativos e demais colaboradores; Observação: são dois banheiros - masculino e feminino - cada qual com dois vasos sanitários pia, utilizados pelos professores e equipe da secretaria. Limpar o refeitório após lanche das crianças; Varrer calçadas; Repetir o ciclo de atividades, realizando manutenção da limpeza e reposição de papeis descartáveis e sabonete; Atender à intercorrências, cuidando para manter o ambiente limpo e organizado. [...] 16. Se os EPIs eram capazes de elidir a nocividade dos agentes químicos e biológicos? Caso seja entendimento deste Juízo aplicar a Súmula 448 do TST, o texto não menciona neutralização do agente em razão do uso de equipamentos de proteção. 17. A exposição se dava em caráter eventual, intermitente ou permanente? Caso seja entendimento deste Juízo aplicar a Súmula 448 do TST, a exposição foi permanente durante todo contrato laboral do reclamante. 18. Qual grau de Insalubridade o Reclamante estava exposto? Caso seja entendimento deste Juízo aplicar a Súmula 448 do TST, as atividades desenvolvidas pelo reclamante lhe conferem a percepção ao adicional de insalubridade em grau máximo. A coleta de lixo urbano referenciada no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 refere-se àquela realizada por garis/coletores/lixeiros urbanos em áreas públicas, em razão dos riscos de contaminação a afetar a integridade física. Da mesma forma ocorre com a situação de exposição ao esgoto, cujo enquadramento técnico permite-se àqueles que laboram habitualmente em galerias e tanques. A jurisprudência do C. TST tem entendido que o trabalho de limpeza e coleta de lixos de banheiros em locais de grande circulação de pessoas também enseja o reconhecimento de ambiente insalubre. Neste sentido, editou a Súmula 448, que, em seu item II, assim dispõe: A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. No caso, o reclamante realizava a limpeza e coleta de lixo dos banheiros nas escolas em que prestou serviço, contando a escola em que foi realizada a diligência com aproximadamente 740 alunos, além de outros colaboradores, segundo informação contida no laudo e não infirmada por outros elementos de prova. Assim, converge a hipótese para a incidência do quanto tratado no item II da Súmula 448 supra, fazendo jus o obreiro ao adicional de insalubridade em grau máximo, na forma do Anexo 14 da NR-15 do MTE. Tais conclusões não restaram infirmadas por outros elementos de prova, aplicando-se, portanto, a todo o contrato de trabalho, considerando que a reclamante se ativou em estabelecimentos similares (EE Eliza Rachel Macedo de Souza e EMEI Professora Maria Luiza Valentim da Cruz, conforme consta à fl. 12 da inicial, ID 9db8bbc) realizando as mesmas tarefas, à míngua de provas em sentido contrário. Com relação à alegação da primeira reclamada quanto ao fornecimento de EPI's, tratando-se de exposição a riscos biológicos, ainda que se considere a alegação da primeira reclamada de que o reclamante fazia uso de equipamento de proteção, este não elide direito ao adicional de insalubridade, impondo-se análise objetiva da atividade, se abrangida, ou não, pela hipótese prevista na Súmula 448, II, TST e Anexo 14 da NR 15, da Portaria MTE 3.214/78, reconhecida no caso em concreto. A norma regulamentar 15, em seu Anexo 14, relaciona as "atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa", dentre essas a coleta de lixo urbano, sem possibilidade de ser afastada pela utilização de equipamentos de proteção em razão de inexistir, pelo ponto de vista da lei, limites de tolerância para as substâncias. Outrossim, conforme se infere do laudo pericial, a coleta de lixo nos sanitários era habitual, fazia parte da rotina de trabalho, ou seja, ocorria todos os dias, não havendo falar, assim, em exposição eventual. Assim, constatado nos autos que o reclamante realizava a limpeza de banheiros e a coleta de lixo em local de grande circulação de pessoas, resulta devida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, sendo aplicável à hipótese o entendimento previsto no item II da Súmula 448 do C. TST. Mantém-se, portanto, a r. sentença quanto ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, inclusive FGTS + 40%, ficando rejeitados, por incompatibilidade lógica, os demais argumentos aventados pela recorrente, no apelo, em seu favor. (grifo nosso) A recorrente sustenta que "o trabalho exercido pela Recorrida, na limpeza e coleta do lixo dos banheiros de escola pública, não pode ser equiparado àquele em que há contato com lixo urbano, nem a limpeza realizada em banheiros e equivalente ao trabalho em contato com esgotos para fins de tipificação da insalubridade". Aponta violação aos artigos. 7º, XXIII, da CF e 190 da CLT, bem como contrariedade a Súmula 460 do STF e a 448, I, do TST. Pois bem. No caso, ficou incontroverso nos autos que o reclamante realizava a limpeza e a coleta de lixo em escola, ambiente de grande circulação (média de 740 pessoas), e estava exposto a agentes químicos, sem a comprovação da respectiva neutralização. No termos do item II da Súmula 448 do TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Seguem, nesse sentido, julgados proferidos por esta Corte: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DEVIDO. LIMPEZA EM BANHEIRO DE ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Hipótese em que a Corte Regional decidiu que a parte Reclamante não faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, não obstante o labor na limpeza de banheiros públicos de grande circulação de pessoas. II. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de que a atividade de limpeza de sanitários e coleta de lixo, onde transita um elevado número de pessoas, merece tratamento diferenciado, diante dos riscos de malefícios à saúde no ambiente laborativo, com a efetiva presença de agentes biológicos reconhecidamente agressivos ao organismo humano nos sanitários de locais de grande circulação. Tal entendimento está consagrado no item II da Súmula nº 448, dessa Corte Superior: "ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. (...) II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". III. Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade ao item II da Súmula nº 448 do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-10554-33.2021.5.03.0136, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO E RESPECTIVA COLETA DE LIXO. A controvérsia dos autos está em reconhecer ou não o adicional de insalubridade em grau máximo à empregada que, ao realizar higienização de instalações sanitárias e retirada de lixo de local de uso restrito, mas com grande circulação de pessoas. No caso em análise, o Tribunal Regional firmou a tese que não estando a atividade exercida pela Reclamante no rol do Anexo 14 da NR-15, não seria o caso de aplicação do seu item II da Súmula 448 do TST, mas sim do item I. Ademais, consignou em sua decisão que no caso em tela, em que pese a Reclamante tenha laborado como auxiliar de limpeza, desempenhando atividade de limpeza de banheiros, estes eram de uso restrito aos alunos e funcionários da escola, não aberto ao público em geral, diferenciando dos casos em que os banheiros higienizados são abertos ao público em geral, ou seja, locais de livre acesso a um público que não é possível quantificar, tais como rodoviárias, aeroportos, hospitais, shopping, etc. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao excluir o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, mesmo estando presente a premissa fática de que a reclamante laborava na higienização de instalações sanitárias de uso coletivo, e na respectiva coleta de lixo, contrariou o entendimento consubstanciado na Súmula 448, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10353-03.2022.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023). "I - AGRAVO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. ESCOLA. SÚMULA Nº 448, II. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. PROVIMENTO. Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. ESCOLA. SÚMULA Nº 448, II. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 448, II, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Em vista de provável contrariedade à Súmula nº 448, II, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. ESCOLA. SÚMULA Nº 448, II. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a limpeza de banheiros públicos ou coletivos, de grande circulação, e a coleta de lixo não se equipara à limpeza em residências e escritórios, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (Súmula nº 448, II). No caso dos autos, extrai-se que a autora realizava limpeza de higienização e coleta dos sanitários da escola. Contudo, entendeu o egrégio Tribunal Regional que a limpeza de banheiros realizada pela reclamante não se enquadra nas atividades constantes do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, por não se confundir com limpeza de esgotos, nem com contato com lixo urbano. Constata-se, portanto, que o v. acórdão regional está dissonante com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10311-50.2021.5.03.0149, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2023). "RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM DESALINHO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. 1. Verifica-se a transcendência política da matéria objeto do recurso de revista. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema nº 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 3. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. 4. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição Plena, em sessão realizada em 12/12/2019, por ocasião do julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, da Relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Brandão, em avaliação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, concluiu que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi definida pela Suprema Corte, ao fixar o alcance do Tema nº 246, firmando que é do Poder Público o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. 5. Considerando que o entendimento firmado no acórdão regional, no sentido de que caberia à reclamante a demonstração da ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços, está em desalinho com a tese estabelecida no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, impõe-se o conhecimento e provimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. GRANDE CIRCULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, §1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, verifica-se que esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (Súmula nº 448, II). Na presente hipótese, o Regional entendeu que a tarefa de limpeza de banheiros, coleta de lixo e varrição, desempenhada pela reclamante, não se enquadra na mencionada súmula. Isso, porque se tratavam de banheiros de uso restrito aos alunos e funcionários da escola (317 usuários). Conforme se extrai do verbete sumular, o direito ao adicional se evidencia quando a atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo, em locais com grande circulação de pessoas, em sentido estrito, assim abrangendo grandes escolas públicas ou particulares, como no presente caso. Dessa forma, verifica-se que a decisão do Regional está em dissonância com a Súmula nº 448, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000060-08.2021.5.02.0076, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/09/2023). Nesse contexto, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 448, II, do TST, de modo a atrair o óbice da Súmula 333 desta Corte. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos agravos de instrumento do Município de São Paulo e da Arcolimp Serviços Gerais LTDA. Brasília, 19 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

24/03/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 20/02/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 09/02/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 09/02/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 05/02/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 05/02/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 05/02/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2026

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 2.283,81)

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por execução (R$ 1.682,91)

Efetuado o pagamento de honorários periciais por execução (R$ 3.000,00)

Expedido(a) intimação a(o) BASSAM FERDINIAN

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