Processo 0020172-02.2021.5.04.0030 - TST

Processo 0020172-02.2021.5.04.0030 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (6ª Turma) GMKA/cbb AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. A parte agravante não se insurge em relação ao que foi decidido quanto ao tema INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. LUCRO CESSANTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO", DANO MORAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO e INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA o que configura a aceitação tácita do quanto decidido sobre o tema na decisão monocrática. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A delimitação constante no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, é de que o TRT assentou o seguinte entendimento: ainda que a doença profissional seja diagnosticada após a extinção do contrato de trabalho, é necessária a existência de incapacidade laboral por período superior a 15 dias no curso do contrato de trabalho. À parte o acerto ou desacerto do acórdão recorrido, subsiste que no recurso de revista não há impugnação específica ao fundamento assentado pelo TRT. Aplica-se o art. 896, § 1º-A, III, da CLT e Súmula nº 422, I, desta Corte. Não constam no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, as seguintes premissas fáticas alegadas pela parte: afastamento em outubro de 2019, redução da capacidade laboral, necessidade de tratamento médico e fisioterápico, negligência da reclamada com o ambiente de trabalho e adoção de medidas preventivas e nexo concausal. Aplica-se o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. O argumento de que haveria a necessidade de nova análise das provas apresentadas encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-20172-02.2021.5.04.0030, em que é Agravante RODRIGO MENEZES VIEGAS e Agravado PROTEGE S.A. - PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do recurso de revista denegado. Intimada, a parte contrária se manifestou. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2. MÉRITO A parte agravante não se insurge em relação ao que foi decidido quanto ao tema INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. LUCRO CESSANTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO", DANO MORAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO e INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA o que configura a aceitação tácita do quanto decidido sobre o tema na decisão monocrática. 2.1. TEMA Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPREGADO QUE NÃO ESTEVE AFASTADO RECEBENDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO CURSO DO CONTRATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA NO CASO CONCRETO O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis: "Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Estabilidade Acidentária. (...) Não admito o recurso de revista. Não se recebe recurso de revista que deixar de transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). É entendimento pacífico no âmbito do TST que devem as razões recursais demonstrar de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, não merecem seguimento recursos que contenham alegações dissociadas da fundamentação do julgado, com meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, sem o necessário confronto com o ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Na análise do recurso, no tocante à indenização relativa ao periodo estabilitário, verifico que o fundamento do acórdão recorrido ("ratio decidendi") - qual seja, de que "é necessária a existência de incapacidade laboral por período superior a 15 dias, sob pena de inexistir o suporte fático exigido pelo art. 118 da Lei 8.213/91" - não foi impugnado pela parte recorrente. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula 422, I, do TST. (...) Aresto proveniente deste Tribunal Regional não serve ao confronto de teses (OJ 111 da SDI-1/TST). CONCLUSÃO Nego seguimento." A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista (fl. 887), o seguinte excerto do acórdão do TRT: "(...) No entanto, a Turma Julgadora, por maioria, entende que, ainda que a doença profissional seja diagnosticada após a extinção do contrato de trabalho, é necessária a existência de incapacidade laboral por período superior a 15 dias, sob pena de inexistir o suporte fático exigido pelo art. 118 da Lei 8.213 /91. Nesse contexto, como o reclamante não recebeu benefício previdenciário no curso do contrato, acolhe o recurso ordinário da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento de indenização relativa ao período de garantia no emprego, ficando prejudicado o recurso do reclamante, no particular (...)" Nas razões de agravo de instrumento a parte se insurge contra o despacho denegatório e reitera os argumentos de fato e de direito pelos quais considera que o acórdão do TRT de origem comporta reforma. Nas razões de recurso de revista, às fls. 886/903, diz que em outubro de 2019 esteve afastado das atividades laborais em razão do diagnóstico de síndrome do túnel do carpo. Afirma que apresenta limitações para trabalho realizado com as mãos e que a redução da capacidade funcional da mão e do braço direito requer tratamento fisioterápico e medicamentoso. Assegura que a reclamada foi negligente com o ambiente de trabalho e adoção medidas preventivas e que há concausa. Pretende o deferimento da indenização correspondente ao período de estabilidade (12 meses). Alega violação dos arts. 7º, XXII e XXVIII, da CF; 166 da CLT; 186, 187, 297, 927, 929, 932, 933, 942, 943, 949 a 951 do CC; 21, I, da Lei n.º 8.213/91; 436 do CPC e que foi contrariada a Súmula n.º 378 do TST. Colaciona arestos. Ao exame. As alegações fáticas feitas pela parte reclamante (afastamento em outubro de 2019, redução da capacidade laboral, necessidade de tratamento médico e fisioterápico, negligência da reclamada com o ambiente de trabalho e adoção de medidas preventivas, existência de nexo concausal) remetem à necessidade de revolvimento do quadro fático revelado nos autos. Logo, decisão contrária à adotada pelo Tribunal Regional nos moldes pretendidos pela parte somente seria possível mediante a análise do conjunto fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula n° 126 do TST. A aplicação da mencionada súmula inviabiliza o processamento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula n. 126 do TST. Nego provimento. Nas razões de agravo a parte impugna o fundamento da decisão monocrática e renova a matéria de fundo. Sustenta que é detentor da estabilidade acidentária, pois em outubro de 2019 foi diagnosticado com síndrome do túnel do carpo e se afastou do trabalho. Destaca que o laudo pericial constatou o dano e o nexo concausal e que o gozo do auxílio-doença acidentário não é pressuposto para estabilidade. Alega violação dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXII, da CF; 927, caput e parágrafo único, do CC; 20, I e II, e 118 da Lei n.º 8.213/1991 e que foi contrariada a Súmula n.º 378, II, do TST. Colaciona arestos. Ao exame. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A delimitação constante no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, é de que o TRT assentou o seguinte entendimento: ainda que a doença profissional seja diagnosticada após a extinção do contrato de trabalho, é necessária a existência de incapacidade laboral por período superior a 15 dias no curso do contrato de trabalho. À parte o acerto ou desacerto do acórdão recorrido, subsiste que no recurso de revista não há impugnação específica ao fundamento assentado pelo TRT. Aplica-se o art. 896, § 1º-A, III, da CLT e Súmula nº 422, I, desta Corte. Não constam no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, as seguintes premissas fáticas alegadas pela parte: afastamento em outubro de 2019, redução da capacidade laboral, necessidade de tratamento médico e fisioterápico, negligência da reclamada com o ambiente de trabalho e adoção de medidas preventivas e nexo concausal. Aplica-se o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. O argumento de que haveria a necessidade de nova análise das provas apresentadas encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. Pelo exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 19 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

20/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 27.11.2025

Juntada de Petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Publicado acórdão em 30.10.2025.

Conhecido o recurso de RODRIGO MENEZES VIEGAS e não-provido

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

Conclusos para julgamento

Distribuído por sorteio

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

Juntada de Petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Juntada de Petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Sem descrição

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