Agravo de Petição 0024533-23.2018.5.24.0091 - TST | JusConsulta

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Base de CálculoHoras ExtrasDuração do TrabalhoDireito Individual do TrabalhoDIREITO DO TRABALHOAgravo de Petição

TST2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2026

Valor da Causa

R$ 512.618,16

Órgão julgador

Gab. Des. Nicanor de Araújo Lima

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CPF

Autor

Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ HENRIQUE JUNQUEIRA GRESPAN E SILVA

CPF·Representa: Autor

MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS

OAB/SP 151714·CPF·Representa: Autor

BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

OAB/SP 274566·CPF·Representa: Autor

GISLAINE APARECIDA TREVISAN DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE JUNQUEIRA GRESPAN E SILVA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CPF

Autor

Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

LUIZ HENRIQUE JUNQUEIRA GRESPAN E SILVA

CPF·Representa: Autor

MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS

OAB/SP 151714·CPF·Representa: Autor

BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

OAB/SP 274566·CPF·Representa: Autor

GISLAINE APARECIDA TREVISAN DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE JUNQUEIRA GRESPAN E SILVA

CPF·Representa: Réu

MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS

OAB/SP 151714·CPF·Representa: Réu

BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

OAB/SP 274566·CPF·Representa: Réu

GISLAINE APARECIDA TREVISAN DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada a petição de Tutela da Evidência

14/05/2026, 09:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a NICANOR DE ARAUJO LIMA

04/03/2026, 12:40

Redistribuído por sorteio por determinação judicial

27/02/2026, 14:04

Declarada a incompetência

27/02/2026, 10:51

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CESAR PALUMBO FERNANDES

26/02/2026, 16:02

Distribuído por dependência/prevenção

26/02/2026, 15:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir

25/06/2025, 14:00

Recebidos os autos para prosseguir

24/06/2025, 20:31

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso

19/10/2021, 14:34

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões ao AIRR)

13/10/2021, 17:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2021, 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2021

06/10/2021, 01:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2021, 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2021

06/10/2021, 01:20

Expedido(a) intimação a(o) ALMIR DA SILVA

05/10/2021, 09:19

Todas as movimentações(119)

Juntada a petição de Tutela da Evidência

14/05/2026, 09:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a NICANOR DE ARAUJO LIMA

04/03/2026, 12:40

Redistribuído por sorteio por determinação judicial

27/02/2026, 14:04

Declarada a incompetência

27/02/2026, 10:51

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CESAR PALUMBO FERNANDES

Documentos

Sentença (cópia)

•14/05/2026, 09:44

Decisão

•27/02/2026, 10:51

26/02/2026, 16:02

Distribuído por dependência/prevenção

26/02/2026, 15:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir

25/06/2025, 14:00

Recebidos os autos para prosseguir

24/06/2025, 20:31

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso

19/10/2021, 14:34

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões ao AIRR)

13/10/2021, 17:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2021, 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2021

06/10/2021, 01:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2021, 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2021

06/10/2021, 01:20

Expedido(a) intimação a(o) ALMIR DA SILVA

05/10/2021, 09:19

Expedido(a) intimação a(o) ODEBRECHT SERVICOS DE EXPORTACAO S.A

05/10/2021, 09:19

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE BIONERGIA DE ANGOLA-BIOCOM

05/10/2021, 09:19

Expedido(a) intimação a(o) CNO S.A

05/10/2021, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 09:18

Conclusos os autos para despacho a ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA

04/10/2021, 23:34

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 27/09/2021

28/09/2021, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 27/09/2021

28/09/2021, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 27/09/2021

28/09/2021, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 27/09/2021

28/09/2021, 00:01

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ (Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ)

27/09/2021, 11:26

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 16/09/2021

17/09/2021, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 16/09/2021

17/09/2021, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 16/09/2021

17/09/2021, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 16/09/2021

17/09/2021, 00:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2021, 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2021

15/09/2021, 01:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2021, 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2021

15/09/2021, 01:20

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE BIONERGIA DE ANGOLA-BIOCOM

13/09/2021, 16:13

Expedido(a) intimação a(o) ODEBRECHT SERVICOS DE EXPORTACAO S.A

13/09/2021, 16:13

Expedido(a) intimação a(o) ALMIR DA SILVA

13/09/2021, 16:13

Expedido(a) intimação a(o) CNO S.A

13/09/2021, 16:13

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA DE BIONERGIA DE ANGOLA-BIOCOM

13/09/2021, 16:12

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA

10/09/2021, 21:19

Juntada a petição de Embargos de Declaração (0. Embargos de Declaração_Biocom)

09/09/2021, 13:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2021, 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2021

03/09/2021, 01:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2021, 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2021

03/09/2021, 01:20

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE BIONERGIA DE ANGOLA-BIOCOM

02/09/2021, 12:57

Expedido(a) intimação a(o) ODEBRECHT SERVICOS DE EXPORTACAO S.A

02/09/2021, 12:57

Expedido(a) intimação a(o) ALMIR DA SILVA

02/09/2021, 12:57

Expedido(a) intimação a(o) CNO S.A

02/09/2021, 12:57

Admitido em parte o Recurso de Revista de COMPANHIA DE BIONERGIA DE ANGOLA-BIOCOM

02/09/2021, 12:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA

31/08/2021, 21:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial

23/08/2021, 16:37

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 19/08/2021

20/08/2021, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 19/08/2021

20/08/2021, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 19/08/2021

20/08/2021, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 19/08/2021

20/08/2021, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 19/08/2021

20/08/2021, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 19/08/2021

20/08/2021, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 19/08/2021

20/08/2021, 00:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2021, 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2021

13/08/2021, 01:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2021, 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2021

13/08/2021, 01:20

Expedido(a) intimação a(o) ALMIR DA SILVA

11/08/2021, 11:15

Expedido(a) intimação a(o) ODEBRECHT SERVICOS DE EXPORTACAO S.A

11/08/2021, 11:15

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE BIONERGIA DE ANGOLA-BIOCOM

11/08/2021, 11:15

Expedido(a) intimação a(o) ALMIR DA SILVA

11/08/2021, 11:15

Expedido(a) intimação a(o) CNO S.A

11/08/2021, 11:15

Expedido(a) intimação a(o) ODEBRECHT SERVICOS DE EXPORTACAO S.A

11/08/2021, 11:15

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE BIONERGIA DE ANGOLA-BIOCOM

11/08/2021, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2021, 11:13

Conclusos os autos para despacho a BEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHO

10/08/2021, 18:20

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação

09/08/2021, 12:25

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 05/08/2021

06/08/2021, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 05/08/2021

06/08/2021, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 05/08/2021

06/08/2021, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 05/08/2021

06/08/2021, 00:01

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ (Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ)

30/07/2021, 16:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/07/2021

24/07/2021, 01:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2021, 01:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/07/2021

24/07/2021, 01:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2021, 01:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/07/2021

24/07/2021, 01:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2021, 01:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/07/2021

24/07/2021, 01:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2021, 01:20

Expedido(a) intimação a(o) CNO S.A

23/07/2021, 15:14

Expedido(a) intimação a(o) ODEBRECHT SERVICOS DE EXPORTACAO S.A

23/07/2021, 15:14

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE BIONERGIA DE ANGOLA-BIOCOM

23/07/2021, 15:14

Expedido(a) intimação a(o) ALMIR DA SILVA

23/07/2021, 15:14

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA DE BIONERGIA DE ANGOLA-BIOCOM

21/07/2021, 13:39

Incluído em pauta o processo para 20/07/2021 01:30 Sessão - 13:30 - Extrapauta 1 ()

19/07/2021, 13:36

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 07/07/2021

08/07/2021, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 07/07/2021

08/07/2021, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 07/07/2021

08/07/2021, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 07/07/2021

08/07/2021, 00:01

Recebidos os autos para incluir em pauta

05/07/2021, 15:22

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA

05/07/2021, 15:15

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de pré-questionamento)

01/07/2021, 20:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2021, 01:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/06/2021

25/06/2021, 01:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2021, 01:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/06/2021

25/06/2021, 01:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2021, 01:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/06/2021

25/06/2021, 01:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2021, 01:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/06/2021

25/06/2021, 01:20

Expedido(a) intimação a(o) ALMIR DA SILVA

24/06/2021, 14:55

Expedido(a) intimação a(o) CNO S.A

24/06/2021, 14:55

Expedido(a) intimação a(o) ODEBRECHT SERVICOS DE EXPORTACAO S.A

24/06/2021, 14:55

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE BIONERGIA DE ANGOLA-BIOCOM

24/06/2021, 14:55

Conhecido o recurso de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ e provido em parte

23/06/2021, 20:04

Conhecido o recurso de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ e provido em parte

23/06/2021, 20:04

Conhecido o recurso de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ e não provido

23/06/2021, 20:04

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/06/2021

11/06/2021, 00:00

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2021, 15:01

Incluído em pauta o processo para 22/06/2021 01:30 Sessão - 13:30 - DNSSA ()

10/06/2021, 15:01

Recebidos os autos para incluir em pauta

01/06/2021, 11:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA

29/03/2021, 15:02

Distribuído por sorteio

25/03/2021, 16:30

Decisão

•19/01/2026, 21:57

Sentença

•24/11/2025, 14:20

Decisão

•03/10/2025, 10:05

Manifestação

•15/09/2025, 04:16

Sentença (cópia)

•15/09/2025, 04:16

Despacho

•12/09/2025, 10:59

Sentença (cópia)

•26/08/2025, 17:47

Despacho

•18/07/2025, 16:14

Manifestação

•07/07/2025, 09:51

Sentença (cópia)

•07/07/2025, 09:51

Despacho

•26/06/2025, 15:21

Documento Diverso

•23/05/2025, 00:00

Documento Diverso

•22/05/2025, 19:00

Todos os documentos(46)

Sentença (cópia)

•14/05/2026, 09:44

Decisão

•27/02/2026, 10:51

Decisão

•19/01/2026, 21:57

Sentença

•24/11/2025, 14:20

Decisão

•03/10/2025, 10:05

Manifestação

•15/09/2025, 04:16

Sentença (cópia)

•15/09/2025, 04:16

Despacho

•12/09/2025, 10:59

Sentença (cópia)

•26/08/2025, 17:47

Despacho

•18/07/2025, 16:14

Manifestação

•07/07/2025, 09:51

Sentença (cópia)

•07/07/2025, 09:51

Despacho

•26/06/2025, 15:21

Documento Diverso

•23/05/2025, 00:00

Documento Diverso

•22/05/2025, 19:00

Documento Diverso

•03/09/2024, 13:07

Documento Diverso

•14/05/2024, 12:31

Despacho

•05/10/2021, 09:18

Decisão

•13/09/2021, 16:12

Decisão

•02/09/2021, 12:56

Despacho

•11/08/2021, 11:13

Documento Diverso

•30/07/2021, 16:11

Documento Diverso

•30/07/2021, 16:11

Documento Diverso

•30/07/2021, 16:11

Documento Diverso

•30/07/2021, 16:11

Documento Diverso

•30/07/2021, 16:11

Acórdão

•21/07/2021, 18:35

Acórdão

•23/06/2021, 16:06

Decisão

•03/03/2021, 13:19

Despacho

•11/02/2021, 08:29

Sentença

•25/01/2021, 12:41

Despacho

•06/10/2020, 18:15

Sentença

•01/09/2020, 20:38

Despacho

•06/07/2020, 16:02

Despacho

•16/06/2020, 11:26

Despacho

•14/05/2020, 15:57

Despacho

•04/05/2020, 17:39

Despacho

•06/12/2019, 14:15

Despacho

•25/11/2019, 13:48

Despacho

•19/08/2019, 12:20

Despacho

•05/06/2019, 12:50

Documento Diverso

•07/05/2019, 01:36

Notificação

•28/02/2019, 13:40

Decisão

•28/02/2019, 13:40

Despacho

•13/12/2018, 17:29

Despacho

•09/08/2018, 18:53