Cumprimento de sentença 0000254-75.2022.5.05.0021 - TST

Cumprimento de sentença 0000254-75.2022.5.05.0021 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A. Advogado: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO Advogado: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO Recorrido: GELSON ROCHA SAMPAIO Advogada: Dra. MARCELA DO CARMO VILAS BOAS Advogado: Dr. LUIZ EDUARDO NAVARRO AMARAL FILHO GVPMGD/ccb/ed D E C I S Ã O recorrido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 896, § 1º E 899, AMBOS DA CLT. 3. NATUREZA JURÍDICA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DAS VERBAS. ART. 899 DA CLT. 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E 5. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS LEVANTADAS A MAIOR: PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. A configuração da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau. Na hipótese, a Corte Regional deixou claros os fundamentos pelos quais entendeu ser incabível a insurgência da Reclamada quanto à liberação de valores incontroversos. Esclareceu que a ocorrência se deu em mandado de segurança e que "a tutela parcial com a liberação de valores incontroversos, já foi reconhecida por decisão definitiva concedida por meio de ação autônoma, descabendo qualquer discussão nestes autos". Destacou também que, por meio de decisão proferida em ação autônoma, foi indeferido o pleito do Empregado de liberação de outros numerários além dos já liberados. Ponderou que "há que se sopesar o risco e o dano já causado ao Reclamante, além de lhe impor mais esse ônus do tempo, quando o Reclamado em um eventual sucesso no seu apelo, ainda que integralmente, dispõe de mecanismos jurídicos próprios para viabilizar o ressarcimento, de maneira que não é apenas o Impetrante quem deve suportar todo risco do processo". Nesse contexto, os questionamentos recursais gravitam em torno de questões já analisadas pelo TRT, valendo frisar, ainda, que o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do Órgão Julgador, com análise integral das matérias trazidas à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Pontue-se que a decisão que se baseia nos elementos constantes dos autos e que elege disposições legais outras, ainda que contrariamente aos argumentos trazidos pelas partes, não contém omissão, contradição ou obscuridade, sendo certo que o Magistrado não está obrigado a analisar todas as alegações contidas no arrazoado recursal (art. 131 do CPC), bastando que indique, na decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento. Porquanto devidamente analisadas e fundamentadas as questões objeto da insurgência recursal, não houve ausência de manifestação sobre as questões suscitadas pela Recorrente, mas, efetivamente, irresignação contra o que foi decidido, já que o TRT, com base em todo o contexto probatório examinado, fundamentou claramente a sua decisão. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais tidos por violados, observados os limites traçados pela Súmula 459/TST. Agravo de instrumento desprovido. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra o acórdão prolatado por este Tribunal Superior do Trabalho, em que a Parte Recorrente argui "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional" e se insurge quanto à matéria "natureza jurídica da execução provisória - liberação dos valores". A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Eis o teor do acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-254-75.2022.5.05.0021, em que é Agravante DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A. e Agravado GELSON ROCHA SAMPAIO. O Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista da Parte Recorrente. Inconformada, a Parte Recorrente interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando que o seu apelo reunia condições de admissibilidade. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST. EXECUÇÃO PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. É o relatório. V O T O Esclareça-se serem inaplicáveis as disposições da Lei 13.467/17 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor, os quais devem permanecer imunes a modificações posteriores, inclusive legislativas, que suprimam direitos já exercidos por seus titulares e já incorporados ao seu patrimônio jurídico - caso dos autos. I) CONHECIMENTO Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo. II) MÉRITO 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 896, § 1º E 899, AMBOS DA CLT. 3. NATUREZA JURÍDICA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DAS VERBAS. ART. 899 DA CLT. 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E 5. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS LEVANTADAS A MAIOR: PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. VALIDADE A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto contra julgamento proferido em execução de sentença. Nesse caso, a matéria discutida restringe-se à hipótese de violação direta e literal a preceito da Constituição Federal, na forma do art. 896, §2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Execução Provisória. DA IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALORES. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação direta e literal dos dispositivos constitucionais invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Saliente-se que os princípios processuais do contraditório e ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes, foram observados, tanto que a parte recorrente deles tem se utilizado para pleitear reexame de matéria já verificada em ambas as instâncias, nos moldes do art. 5º, inciso LV, da Lei Maior. Do mesmo modo, respeitado tem sido o devido processo legal, no exato comando do art. 5º, LIV, da Constituição. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução. DA NECESSÁRIA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela Parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, conforme termos da Súmula nº 266 do TST, e do que dispõe o art. 896, §2º, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE. Caracterizam-se como manifestamente protelatórios os embargos de declaração que, a pretexto de suprir vício inexistente, pretende rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, de modo a evidenciar a provocação indevida da jurisdição, por meio de recursos destituídos de razões. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa (EDCiv-ROT-1270-03.2022.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos constitucionais invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Levantamento de Valor. DA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS LEVANTADAS A MAIOR Quanto ao tema acima elencado, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista". (g. n.) A propósito, para melhor elucidação da controvérsia, eis o teor do acórdão regional na parte que interessa: "DO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. Sustenta o Recorrente de que por se tratar de execução provisória, se faz necessária a concessão dos efeitos suspensivos ao recurso. Sua irresignação está respaldada nos seguintes fundamentos: '...Assim, considerando o entendimento consolidado no artigo 1.029, § 5o, do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, é admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, razão pela qual, data máxima vênia, requer esta Agravante, a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo de Petição. Ademais, impende destacar que a concessão do efeito suspensivo ora requerido visa obstar o manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação em desfavor desta Agravante, visto que se trata de processo milionário SEM TRÂNSITO EM JULGADO DOS AUTOS PRINCIPAIS. É consabido que a Desenbahia, integrante da estrutura da Administração Pública indireta do Estado da Bahia, ostenta a natureza de Agência de Fomento, cujo principal mister é o fomento à castigada economia local. Deste modo, o valor da condenação provisória impugnada nesta oportunidade demonstra, por si só, o risco de grave dano, a um só tempo, em face desta Agravante e de toda a sociedade baiana, visto que importaria no enriquecimento sem causa do reclamante/agravado sem, sequer, haver trânsito em julgado dos autos principais. Some-se a isso, a incerteza da reparação por parte do reclamante quando do trânsito em julgado do processo originário, vez que se espera a procedência total dos argumentos suscitados pela Empresa-ré, pois consonantes com a verdade dos fatos. Desta forma, considerando que o eminente risco em razão da matéria envolvendo a presente execução provisória poderá provocar danos irreparáveis à Agravante e tendo em vista a plausibilidade da tese jurídica sustentada, roga a Agravante que Vossa Excelência conceda o efeito suspensivo ao presente agravo de Petição...'. Não merece guarida, todavia, a sua pretensão. Com efeito, o art. 899 da CLT é claro ao dar efeito meramente devolutivo aos recursos no processo trabalhista. O efeito suspensivo, portanto, só pode ser concedido em casos excepcionais, em razão do poder geral de cautela atribuído ao julgador pelo art. 798 do CPC, e se restar comprovada de forma inequívoca a presença dos requisitos necessários à sua concessão - fumus boni juris e periculum in mora. Por outro lado, o não demonstrou o Recorrente, onde residiriam os elementos que justificariam a sua pretensão. Se não bastasse, já houve a liberação dos valores reconhecidos como incontroversos por decisão definitiva proferida em sede de Mandado de Segurança e, na segunda ação Constitucional impetrada, foi indeferido o segundo pleito do Recorrido para liberação de novos valores, inexistindo qualquer ordem posterior a ensejar a sua postulação. Ademais, o simples fato de ainda não ter ocorrido o trânsito em julgado, por si, não é apto a suspender o curso do processo, pois plenamente possível a liberação de valor reconhecido como devido como, aliás, já aconteceu inclusive com a entrega do numerário, conforme alhures explicitado. Portanto, ausentes quaisquer dos requisitos para atribuir efeito suspensivo ao presente recurso, resta indeferido o requerimento. Mantém-se. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI DA CF/88. VIOLAÇÃO ART. 93, IX, DA CF/88, DO 489, II DO CPC/15 E DO ART. 832 DA CLT - DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA E A EXECUÇÃO DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMAÇÃO DE No 0001084-85.2015.5.05.0021. VIOLAÇÃO AO ART. 899, DA CLT Aduz o Recorrente, em extenso arrazoado, a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional. Salienta que: '...No presente caso o MM. Juízo de piso, em abreviada fundamentação, entendeu por julgar improcedentes os embargos à execução apresentados pela Agravante, argumentando que o questionamento posto à debate é extemporâneo, posto que não arguido quando da apresentação da impugnação aos cálculos. E conforme será demonstrado a seguir, este ponto fora objeto de Embargos de Declaração para sanar a omissão no julgado, tendo em vista que diferentemente do quanto consignado na r. Decisão de Id. e96e895, no momento da impugnação aos cálculos (petição de id. 2b2a1df), a premissa adotada pela Agravante era de que a sentença proferida nos autos principais, embora tivesse reconhecido o pagamento da pensão mensal, e não vitalícia, enquanto perdurar a incapacidade laboral do reclamante, NECESSITAVA DE CONSTANTE COMPROVAÇÃO DE QUE O OBREIRO MANTIVESSE A INCAPACIDADE LABORAL, O QUE RESULTOU NO FATO DE QUE AS CONTAS DE LIQUIDAÇÃO DA CONTADORIA DO JUÍZO NÃO APRESENTARA QUALQUER VALOR DA PENSÃO MENSAL, EXATAMENTE POR CONTA DA DIFICULDADE DE COMPROVAÇÃO DE TERMO FINAL, MESMO A DECISÃO ESTABELECENDO ESSE TERMO FINAL EXATAMENTE INCAPACIDADE LABORAL...'. Assevera ainda que: '...Por sua vez, no que toca à incompatibilidade entre a execução provisória e a execução definitiva, POSTO QUE NÃO OCORREU O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL...'. Afirma que a sentença foi evasiva e não se manifestou nos pontos abordados, pois: '... incorreu em negativa de prestação jurisdicional, vulnerando, a um só tempo, os arts. 832 e 897-A da CLT, art. 489, caput, II e §1o, III e IV, do CPC e art. 93, IX, da Constituição, razão pela qual deve ser anulada, determinando-se o retorno dos autos ao MM. Juízo de piso, a fim de que os pontos suscitados pela agravante sejam integramente apreciados...'. Prossegue afirmando que, mesmo tendo oposto Embargos de Declaração, o juízo primeiro não se manifestou, pois a sentença não enfrentou os pontos suscitados na peça de Embargos à Execução. Pugna seja acolhida a preliminar e retorno dos autos ao juízo de origem para que nova decisão fosse proferida. Não tem razão, contudo. Em relação à suposta incompatibilidade entre a execução provisória e a execução definitiva, a matéria está intrinsicamente ligada à própria execução e a possibilidade de adiantamento do bem da vida, como no caso já ocorreu, inexistindo negativa de prestação jurisdicional nesse sentido, pelo que se percebe da própria tramitação da execução que, aliás, teve numerário liberado, por ordem concedida por meio da ação mandamental. De qualquer forma, não vislumbro a alegada negativa de prestação jurisdicional. Quanto aos demais aspectos, é certo que o juiz não está obrigado a rebater todos os aspectos suscitados pelas partes, mas não menos certa é a afirmação de que tem ele o dever de fundamentar o julgado indicando as razões de fato e de direito que o convenceram a decidir a lide de determinada forma, de modo a esgotar a prestação jurisdicional. Com efeito, embora possa entender que o Direito Processual do Trabalho se norteie pelos princípios da informalidade e da celeridade, não há como olvidar que a atividade jurisdicional deve manifestar-se por meio de decisões fundamentadas. Com efeito, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige a fundamentação das decisões judiciais, sob pena de nulidade. Da mesma forma, os artigos 489, inciso II, do Novo Código de Processo Civil e 832 da CLT elencam como requisito essencial da sentença os fundamentos em que o juiz analisará as questões de fato e de direito. Ademais, o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, insculpido no artigo 131 do CPC, impõe que o magistrado, a partir das alegações e provas constantes dos autos, declare as razões de convencimento nas quais se funda a decisão. In casu, como se vê, a decisão recorrida atende perfeitamente aos comandos sobreditos, porquanto o julgador primário enfrentou a questão suscitada, embora de forma sucinta. Com efeito, é bem verdade que a parte tem o direito de ver fundamentada a rejeição de sua tese, compreendendo inequivocamente o porquê do deferimento ou indeferimento dos pleitos, o que efetivamente aconteceu, repita-se, mesmo sucintamente. Ora, se o resultado não agradou ao Agravante, a via recursal é o meio para buscar a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Isso, contudo, não implica afirmar de que houve negativa na prestação jurisdicional. De qualquer forma, ainda que assim não fosse, todas as questões deduzidas foram devolvidas ao tribunal, consoante inteligência do art. 1.013, § 3º, do CPC. Desacolhe-se a preliminar. A. DA NATUREZA JURÍDICA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ARTIGO 899 DA CLT. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 899 DA CLT. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, INCISO II DA CF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, INCISOS LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Sustenta o Agravante em apertada síntese de que na execução provisória não pode ser praticado satisfativo, pois este só acontece nas execuções definitivas. Aduz que: '...se entende por 'execução provisória' o conjunto de atos processuais conducentes ao cumprimento do título executivo judicial, nos quais são aplicáveis a tal momento processual os mesmos princípios e dispositivos concernentes à execução definitiva, salvo quanto à liberação do bem da vida em favor do exequente, o que dependerá do trânsito em julgado da ação principal (in casu, o trânsito em julgado dos autos da reclamação trabalhista n° 0001084-85.2015.5.05.0021). Desta forma, é certo que o instituto da execução provisória alcança tão somente os atos preparatórios, sem resultar, todavia, na efetiva satisfação do crédito exequendo, o que ocorre apenas no momento da execução definitiva...'. Explicita que em consulta ao sítio eletrônico deste E. TRT5 verificou que a ação principal ainda não transitou em julgado e que 'Contudo, certamente levado a erro pela forma com que o Reclamante expôs suas razões, o MM. Juízo de piso determinou, após decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança de n° 0000918-72.2022.5.05.0000, que a reclamada depositasse o valor reconhecido como incontroverso na sua impugnação aos cálculos, liberando-o sucessivamente ao Exequente'. Acrescenta ainda que: '...mister destacar, pois de suma importância no caso concreto, que o recurso de revista interposto pela ora embargante mereceu trânsito, ainda que parcial, pelo juízo de admissibilidade exercido pelo Egrégio TRT5, visto que verificada a possível afronta ao texto constitucional, o que deverá implicar a modificação do acórdão proferido pelo Regional e que embasou o presente cumprimento provisório de sentença. Logo, ante esta responsabilidade objetiva imputada aos Exequentes/Reclamantes, tanto este como o próprio juízo no qual tramita a execução PROVISÓRIA deverão atuar com grande cautela, a fim de se evitar a necessidade de reparação de eventuais danos ou prejuízos decorrentes do abuso na busca de bens penhoráveis a fim de garantir o pagamento futuro do débito trabalhista ali reconhecido. Mister salientar que a Desenbahia - Agência de Fomento do Estado da Bahia, sociedade de economia mista integrante da estrutura da Administração Pública do Estado da Bahia, possui, dentre suas finalidades estatutárias, a imprescindível função de 'apoiar programas e projetos de desenvolvimento econômico e social no Estado da Bahia, mediante a concessão de empréstimos e financiamentos de capital fixo e de giro, com recursos próprios e/ou de fundos constitucionais, de orçamentos estaduais e municipais, e de organismos nacionais e internacionais de desenvolvimento. Destarte, imprescindível que esse Tribunal analise o caso sob a égide da ponderação de valores e da razoabilidade, com o fito de elidir graves danos ao desenvolvimento socioeconômico no âmbito do Estado da Bahia...'. Por fim, assevera que não há que se falar em julgamento dos embargos à execução, pugnando pela anulação da sentença e paralisação dos embargos à execução que foram opostos. Ao exame. De início afasto a pretensão concernente na anulação da sentença proferida em sede de embargos à execução, paralisando os atos processuais, considerando que a pretensão não atende aos comandos constitucionais e as novas disposições contidas no CPC, de modo que o art. 899 da CLT deve ser interpretado sistematicamente em consonância com os demais normativos vigente que compõe o quadro normativo positivado pelo Estado Democrático de Direito. Observe-se, ainda, que a tutela parcial com a liberação de valores incontroversos, já foi reconhecida por decisão definitiva concedida por meio de ação autônoma, descabendo qualquer discussão nestes autos. No mais, nos termos do art. 521, incisos I e II, do NCPC, é possível a obtenção completa da pretensão almejada, sem a prévia prestação de caução, na medida em que esta entra em rota de colisão com o estado de necessidade do hipossuficiente. A execução imediata do valor incontroverso atende ao princípio da duração razoável do processo, constante do art. 5º, LXXVIII da CF, arts. 4º e 523 do CPC, e evita o retardamento desnecessário da entrega do bem da vida que, in casu, é a satisfação do direito certificado por decisão judicial. Ora, a única interpretação possível quanto ao parágrafo único do art. 521, supracitado, é no sentido de que somente tem aplicabilidade se houver manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, situação sequer ventilada na impugnação aos cálculos. Ademais, trata-se de crédito de natureza estritamente alimentar e a finalidade da norma é a proteção à subsistência digna da pessoa, que é a destinatária dos direitos fundamentais. Do mesmo modo, há que se sopesar o risco e o dano já causado ao Reclamante, além de lhe impor mais esse ônus do tempo, quando o Reclamado em um eventual sucesso no seu apelo, ainda que integralmente, dispõe de mecanismos jurídicos próprios para viabilizar o ressarcimento, de maneira que não é apenas o Impetrante quem deve suportar todo risco do processo. Registre-se, por oportuno, que atender ao que pretende o Recorrente, estar-se-ia a fazer letra morta dos artigos 521 e 523 do CPC, além do art. 5º, LXXVIII da CF. A propósito, essa matéria é demasiadamente reconhecida no âmbito deste Regional, como se infere das ementas abaixo transcritas: Ementa: EXECUÇÃO PROVISÓRIA. VALORES INCONTROVERSOS. 'É possível a liberação de valores em execução provisória, bastando a solicitação do credor, atendendo ao disposto na nova redação do art. 878 da CLT, resultante da Lei 13.467/17. O prosseguimento da execução e a liberação de tais valores está autorizada nos arts. 520, IV e 521, I do CPC'. Processo 0000255-26.2022.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS, Dissídios Individuais II, DJ 13/05/2022 Ementa: LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSENCIA DE RECURSO DO RÉU. Sendo o único óbice à sobrevinda da coisa julgada no processo principal a existência de recurso aforado tão somente pela parte autora, cabe concluir que o valor total da presente execução é incontroverso e já estabilizado, haja vista não haver qualquer objeção recursal do Agravado, em fase cognitiva ou em execução. Destarte, diante das peculiaridades do presente caso, é devida a liberação de valores incontroversos e do remanescente resultante da decisão judicial definitiva, o que não ocasionará ao Executado nenhum risco efetivo de dano grave ou de difícil ou incerta reparação. Processo 0009005-57.2017.5.05.0011, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ, Segunda Turma, DJ 01/04/2022 Ementa: EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES RECONHECIDOS COMO INCONTROVERSOS. Reconhecido valor incontroverso pela executada, o seu pagamento imediato e posterior liberação são medidas urgentes, porque sobre ele não há mais questionamentos, ainda que se trate de execução provisória, cujo desenvolvimento ocorre nos mesmos moldes da definitiva, forte no art. 876 da CLT e 520 do CPC. Processo 0000154-55.2020.5.05.0033, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR, Quarta Turma, DJ 11/03/2022 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. NÃO-LIBERAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Independentemente da natureza da execução, se provisória ou definitiva, a não-liberação do valor incontroverso reconhecido pela para Executada quando do ajuizamento dos Embargos à Execução, viola direito líquido e certo do Impetrante, haja vista que vai de encontro a norma insculpida no inciso II do §2º do art. 475 - O do Código de Processo Civil c/c o inciso III do caput do mesmo dispositivo legal. Processo 0000555-71.2011.5.05.0000 MS, Origem LEGADO, Relatora Juíza Convocada MARIA LITA MOREIRA BRAIDY, SUBSEÇÃO II DA SEDI, DJ 27/10/2011. Inexiste, portanto, nulidade a ser declarada. VALOR DA PENSÃO MENSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não se conforma o Agravante com a decisão primeira que declarou a preclusão quanto à sua insurgência ao cálculo da pensão. Salienta que: '...máxima, a justificativa do exmo. Juízo de execução não merece prosperar, vez que existe a patente incompatibilidade entre o cumprimento provisório e a execução simultânea a que intentam o Reclamante. É que, conforme narrado na exordial, o Reclamante objetiva o cumprimento provisório da sentença proferida nos autos de no 0001084-85.2015.5.05.0021, fato este que inclusive norteou a Sentença (Documento de Id e96e895). Ademais, não há que se falar no julgamento da presente execução ATÉ QUE SE OPERE O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL, devendo ser aplicado efeito modificativo na sentença, para anulá-la e manter qualquer questionamento sobre a matéria, em consonância com o arcabouço normativo aplicável à espécie, visto que a um só tempo o decisum embargado violou, pois não aplicou, o disposto no art. 899, da CLT, bem como, fulminou a regra de competência estatuída no art. 877. Superada essa barreira e partindo para análise das contas, cumpre trazer a vista desse E. Tribunal a decisão de impugnação aos cálculos de liquidação (ID. f64529a) nos autos de execução provisória por não reconhecer a existência das contas excessivas e equivocada elaboradas pela contadoria do Juízo (liquidação) e utilizada pelo reclamante (ExcProv). Prossegue afirmando que: '...Mais uma vez cumpre destacar, que este Agravo não trata da questão já discutida sobre o direito à pensão mensal ou não, essa barreira já foi superada. Se trata da apuração dos valores devidos da pensão e da comprovação do termo final da incapacidade laboral do obreiro, o que requer a necessidade de constante comprovação de que o obreiro mantenha essa condição. Dito isso, temos que as contas apresentadas pela contadoria do reclamante na execução provisória apresentam valores excessivos e equivocados, uma vez que estão com montantes maiores que aqueles realmente devido. Merece trazer primeiro esse ponto para depois evoluirmos para a atualização dos valores após decisão de impugnação, pois estando equivocadas as contas do reclamante, estarão incorretas a atualização...'. Salienta que a sua irresignação é quanto ao valor encontrado para efeito de cálculo, pois 'identificamos a última remuneração do obreiro como R$ 11.798,00, porém suas contas apontam R$ 12.801,00, excessivo e equivocado'. Pugna pelo provimento de seu apelo. Inicialmente o juízo primeiro adotando o procedimento disciplinado no § 2º, art. 879, da CLT, depois de elaborado o cálculo pelo órgão auxiliar, cientificou os litigantes acerca das impugnações recíprocas que foram apresentadas às contas. Examina-se. Quanto a nulidade da sentença de embargos à execução, a matéria já foi vastamente apreciada em linhas precedentes. Pois bem. De uma análise acurada dos autos, constata-se que razão não assiste ao Recorrente. De início é de bom alvitre trazer à baila o decisum impugnado: '...VALOR DA PENSÃO MENSAL - CORREÇÃO MONETÁRIA. Alega a Embargante que reconhece o direito do Autor à pensão mensal, como restou da decisão de Impugnação aos Cálculos, mas questiona o valor utilizado para o seu cálculo, bem como a forma de apuração, que deveria, segundo ela, ser efetuada mês a mês. Pois bem. O questionamento é completamente extemporâneo, salientando-se que, quando da apresentação da Impugnação aos Cálculos, a Embargante alegou apenas que a pensão não era devida, sem contestar, mesmo que de forma subsidiária, a sua base de cálculo e o valor apurado. Sendo assim, resta precluso seu direito de discutir o valor apurado, de forma que as contas foram mantidas, no particular, sendo apenas atualizadas, com o abatimento do valor levantado pelo Exequente...'. De fato, a impugnação deduzida em sede de Embargos à Execução é deveras preclusa. Explico. O Agravante parte de premissas completamente equivocadas para inferir que sua impugnação é tempestiva, o que de fato não é. No que toca à alegação de que não poderia ter sido apresentada a conta referente à pensão, pois dependia da 'comprovação do termo final da incapacidade laboral do obreiro', a alegação é demasiadamente improcedente. Isto porque, incumbia ao Recorrente, no momento oportuno, não apenas impugnar o termo final apresentado, porque a cessação da incapacidade é um fato, que pode ser facilmente comprovado, até porque exige-se o retorno ao trabalho com a cessação do benefício previdenciário, como também impugnar as contas que foram ofertadas. Ora, quando o Agravado apresentou os cálculos de liquidação, o o Agravante foi regularmente notificado, conforme se infere do ID fcccec8 para oferecer contrariedade, querendo. Assim, a impugnação do Recorrente deveria observar o que estabelece o art. 879, § 2º da CLT, porque foi notificado para manifestar-se sobre os cálculos, considerando que, consoante inteligência do quanto dispõe o §3º do art. 884 da CLT, a sentença de impugnação é atacável e passível de rediscussão perante o próprio grau de jurisdição, em sede de embargos à execução. Desta forma, se a remuneração adotada na conta não sofreu impugnação oportuna, por dicção legal, a preclusão restou consumada. Por sua vez, o § 4º, do dispositivo legal supracitado é de clareza lunar ao explicitar que as matérias ventiladas na impugnação e nos embargos serão julgadas na mesma sentença. Nada a reformar. Pelas razões acima, rejeito as preliminares suscitadas, nos termos da fundamentação e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo de petição. Acordam os Magistrados da 4ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, Excelentíssima Desembargadora MARIA ELISA COSTA GONÇALVES e Excelentíssimo Juiz Convocado SEBASTIÃO LOPES, sob a Presidência eventual da Excelentíssima Desembargadora ELOINA MACHADO, com a presença do(a) Ex.mo(a) representante do d. Ministério Público do Trabalho, na 23ª Sessão PRESENCIAL ORDINÁRIA, iniciando-se no dia 26 DE JULHO DO CORRENTE ANO, às 9h30, cuja pauta foi disponibilizada no Diário Eletrônico do dia 17/07/2023, resolveu, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição". (g. n.) Opostos embargos de declaração, foi proferida a seguinte decisão: "DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A no ID. 9235aee, opõe Embargos de Declaração contra a decisão colegiada de ID 678966b. Embargos regulares. É O RELATÓRIO Sustenta o Embargante, em síntese, de que para fins de prequestionamento da matéria, que a decisão colegiada parece contraditória. Eis as suas razões de insurgência: '...A aludida decisão se arvora em normatização aplicável à execução provisória (art. 521, I e I do CPC), que pressupõe controvérsia exposta em recurso desprovido de efeito suspensivo, mas soluciona o caso concreto partindo do pressuposto de que as quantias disponibilizadas ao exequente são incontroversas, de tal forma a caracterizar uma execução definitiva. Essa confusa motivação comparece, de igual modo, no excerto do acórdão que consigna que 'o simples fato de ainda não ter ocorrido o trânsito em julgado, por si, não é apto a suspender o curso do processo, pois plenamente possível a liberação de valor reconhecido como devido como, aliás, já aconteceu inclusive com a entrega do numerário'. Descabe simplesmente ignorar, entretanto, que a pendência de trânsito em julgado de recurso de revista patronal fundado em matéria necessariamente prejudicial à execução definitiva (inexistência de ato ilícito, liame causal e dano passível de compensação e indenização) anula a possibilidade de se 'reconhecer como devidos' os respectivos valores e adstringe o juízo da execução à prática da penhora, e nada mais (art. 899, in fine, do Estatuto Consolidado). Com o propósito de demover essa omissão e deixar extreme de dúvidas a natureza meramente provisória da presente execução, é indispensável que essa Turma valore e consigne no caderno processual que o recurso de revista interposto no processo matriz investe na absoluta inexistência de responsabilidade civil da Desenbahia por inexistência de ato ilícito, nexo causal e dano moral e material, matéria inquestionavelmente vinculada que frustra a satisfação da execução - estabelecida precisamente nas quantias decorrentes da alegada responsabilidade extracontratual. Nesse passo, buscando prequestionar tese jurídica essencial para acessar a instância extraordinária, é importante que a equalização judicial diga se se revela admissível, ou não, liberar ao exequente valores cujos títulos são alvo de fundada controvérsia no apelo patronal submetido...'. Com relação ao efeito suspensivo almejado, sem alegar qualquer vício ensejar a oposição da medida horizontal, salienta que: '...Com efeito, o tumulto jusprocedimental repetidamente provocado pelo juízo da execução no sentido de liberar ao exequente importâncias que ainda não se sujeitam ao círculo de incidência da coisa julgada - em sede de execução provisória, portanto - comparece em diversos capítulos do processo com os diversos Mandados de Segurança aqui impetrados, estruturando-se em fato notório, incontroverso. Evidencia-se manifesto e urgente o direito da embargante de ver a execução meramente provisória se processar até a penhora, apenas e tão somente, a excluir qualquer ato judicial voltado à transferência de valores ao exequente (art. 899/CLT). Revela-se patente o perigo da demora e a probabilidade de provimento do recurso de revista já sob o exame do TST, no que diz respeito à responsabilidade extracontratual da embargante, e até mesmo da Revista a ser manejada no âmbito da presente execução provisória com vocação para a definitividade, no que se refere à impossibilidade de antecipar valores enquanto não for consolidada a imutabilidade da res judicata. Retoma-se, no ponto, com base inclusive nos elementos acima relacionados, situação excepcionalíssima, a qual inspira a adoção de medida acauteladora tendente a evitar novas liberações de valores decorrentes de temas afetados por recurso pendente no TST, com potencial, por si só, de impor um seguro estado de incerteza quanto aos créditos que vêm sendo liberados ao laborista. Não tem razão, contudo. Corresponde dizer que os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC) estão presentes de forma invertida, ou seja, em favor do empregador, consubstanciando objeção intransponível à imediata liberação de quantias. Aí se insere, ainda que analogicamente, o perigo da demora, pois a decisão, tal qual exarada, permitirá o enriquecimento ilícito do trabalhador durante o período de espera pelo julgamento do eventual recurso de revista, apresentando-se intuitiva, ademais, a irreversibilidade do provimento. A disponibilização de recursos ao reclamante nessa situação sui generis ameaça o devido processo legal, assim considerado o direito a um processo justo, cooperativo e organizado em contraditório efetivo, na medida em que antecipa direito assaz controvertido. Da leitura do art. 1.026, §1o do CPC, percebe-se que 'a eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação'. Confirma-se, no caso concreto, a probabilidade de provimento do recurso. São inquestionáveis, de mais a mais, a relevância e a envergadura dos fundamentos ora encadeados, bem como o risco de dano grave e de difícil reparação...'. Pugna seja concedido efeitos modificativos ao julgado. Inicialmente é de bom alvitre destacar que o prequestionamento preconizado, diz respeito a ausência de discussão da matéria devolvida ao Tribunal, não servindo de alicerce para irresignação do quanto decidido pelo Colegiado, notadamente porque o cerne da controvérsia foi completamente dirimido. No que toca ao pretendido efeito suspensivo, o colegiado foi explícito no sentido de que não restaram atendidos os pressupostos que poderiam levar à suspensão almejada, in verbis: '...Se não bastasse, já houve a liberação dos valores reconhecidos como incontroversos por decisão definitiva proferida em sede de Mandado de Segurança e, na segunda ação Constitucional impetrada, foi indeferido o segundo pleito do Recorrido para liberação de novos valores, inexistindo qualquer ordem posterior a ensejar a sua postulação. Ademais, o simples fato de ainda não ter ocorrido o trânsito em julgado, por si, não é apto a suspender o curso do processo, pois plenamente possível a liberação de valor reconhecido como devido como, aliás, já aconteceu inclusive com a entrega do numerário, conforme alhures explicitado. Portanto, ausentes quaisquer dos requisitos para atribuir efeito suspensivo ao presente recurso, resta indeferido o requerimento...'. (Grifei). Com efeito, além do Embargante não apontar onde residiria o vício sanável pelo meio utilizado, ainda insiste nas mesmas razões lançadas quanto da interposição do recurso vertical. Do mesmo modo, inexiste contradição a ser sanada no que diz respeito à natureza da execução provisória, pois o colegiado apontou os fundamentos que entendeu pertinentes à solução da controvérsia, como se extrai do seguinte fragmento: '...nos termos do art. 521, incisos I e II, do NCPC, é possível a obtenção completa da pretensão almejada, sem a prévia prestação de caução, na medida em que esta entra em rota de colisão com o estado de necessidade do hipossuficiente. A execução imediata do valor incontroverso atende ao princípio da duração razoável do processo, constante do art. 5o, LXXVIII da CF, arts. 4o e 523 do CPC, e evita o retardamento desnecessário da entrega do bem da vida que, in casu, é a satisfação do direito certificado por decisão judicial. Ora, a única interpretação possível quanto ao parágrafo único do art. 521, supracitado, é no sentido de que somente tem aplicabilidade se houver manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, situação sequer ventilada na impugnação aos cálculos. Ademais, trata-se de crédito de natureza estritamente alimentar e a finalidade da norma é a proteção à subsistência digna da pessoa, que é a destinatária dos direitos fundamentais. Do mesmo modo, há que se sopesar o risco e o dano já causado ao Reclamante, além de lhe impor mais esse ônus do tempo, quando o Reclamado em um eventual sucesso no seu apelo, ainda que integralmente, dispõe de mecanismos jurídicos próprios para viabilizar o ressarcimento, de maneira que não é apenas o Impetrante quem deve suportar todo risco do processo. Registre-se, por oportuno, que atender ao que pretende o Recorrente, estar-se-ia a fazer letra morta dos artigos 521 e 523 do CPC, além do art. 5o,, LXXVIII da CF...'. Como visto, o decisum embargado explicitou com clareza lunar a possibilidade de satisfação imediata do bem da vida, em se tratando de valores incontroversos. Percebe-se, portanto, que a pretensão do Embargante é apenas o revolvimento do acervo probatório, o que não se pode admitir por meio do remédio jurídico adotado. Aliás, as razões postas nos Embargos de Declaração são as mesmas veiculadas no apelo vertical, não conseguindo o Embargante apontar de forma conclusiva onde residiria o vício a ser reparado pela via horizontal. A irresignação do Embargante não pode ser acolhida pelo meio utilizado, pois se houve erro de julgamento, o veículo adotado não é apto para rediscutir a questão. Como se sabe, a função jurídico-processual do presente recurso está delimitada no art. 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, sendo recurso do tipo fundamentação vinculada, possibilitando suprir obscuridade, omissão ou contradição de decisão judicial, não podendo ser utilizado para obter novo reexame da causa. Mediante exame dos autos, a e. Turma apreciou a matéria posta em discussão, consoante explicitado em linhas precedentes, não sendo omissa e muito menos contraditória a decisão. Em verdade, vê-se que a embargante pretende modificar os termos do julgado, em que pese o Juízo ad quem já tenha encerrado o seu ofício jurisdicional, de forma cristalina, tendo expressamente demonstrado o caminho trilhado. Ora, pela própria fundamentação posta nos Embargos de Declaração, observa-se que a Embargante não consegue apontar a ocorrência de vício sanável por meio do recurso horizontal. Destarte, sendo vedado o conhecimento de questões já decididas, consoante dispõe o art. 836 da CLT, permanecem, por seus próprios fundamentos, os termos do acórdão embargado, não havendo ofensa a quaisquer dos dispositivos apontados. Como se vê, os argumentos apresentados pela embargante não visam a suprir eventual omissão do julgado, mas a procrastinar o feito, mediante a interposição de embargos de declaração cuja inocuidade é patente, incorrendo, assim, no disposto no parágrafo 2º do artigo 1.026 do NCPC. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração e, tendo em vista o caráter protelatório do instrumento oposto, aplico à embargante, e em favor do embargado multa correspondente a 2% sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.026 do NCPC. Acordam o(a)s Magistrado(a)s da 4ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, Excelentíssima Desembargadora MARIA ELISA COSTA GONÇALVES e Excelentíssimo Desembargador AGENOR CALAZANS, sob a Presidência eventual da Excelentíssima Desembargadora ELOINA MACHADO, com a presença do(a) Ex.mo(a) representante do d. Ministério Público do Trabalho, na 31ª Sessão Virtual Ordinária, iniciando-se no dia 08 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, às 9h30min, e encerrando no dia 15 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, às 9h30min, cuja pauta foi disponibilizada no Diário Eletrônico do dia 28/08/2023, resolveu por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração e aplicar à embargante, e em favor do embargado, multa correspondente a 2% sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.026 do NCPC, cujo cálculo deverá ser efetuado quando do efetivo pagamento". A Parte Recorrente, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão regional. À análise. De início, registre-se, em relação à competência do TRT para analisar a admissibilidade do recurso de revista, que, diversamente do sustentado pela Agravante, o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja por seus pressupostos intrínsecos, está previsto no art. 896, § 1º, da CLT, não importando a decisão denegatória em invasão de competência, tampouco em cerceamento do direito de defesa ou violação do direito ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal, uma vez que não impede a análise do mérito da questão por esta Corte. À Parte, caso inconformada, incumbe buscar o destrancamento do recurso de revista justamente pela medida processual ora utilizada (agravo de instrumento). Nessa linha, não há falar em usurpação de competência do TST, tampouco em violação de eventuais dispositivos legais e constitucionais, bem como em qualquer outra ilegalidade na decisão ora agravada. Além disso, o juízo de admissibilidade exercido pela Vice-Presidência do TRT não vincula o juízo de admissibilidade desta Corte Superior, a qual tem ampla liberdade para, se for o caso, ultrapassar o óbice apontado pelo Regional ao processamento do recurso de revista. Registre-se, ainda, que, por se tratar de processo na fase de execução, o processamento do recurso de revista é limitado à hipótese de demonstração de ofensa direta à literalidade de dispositivo da Constituição Federal, nos expressos termos do § 2º do art. 896 da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior. Ultrapassadas essas questões, com relação à "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional", a Reclamada alega que, embora opostos embargos de declaração, o TRT quedou-se omisso com relação aos seus questionamentos relativos "à pendência de trânsito em julgado de recurso de revista patronal interposto no processo matriz, a qual explora matéria necessariamente prejudicial à execução definitiva (inexistência de ato ilícito, liame causal e dano passível de compensação e indenização) e anula a possibilidade de se 'reconhecer como devidos' os respectivos valores e adstringe o juízo da execução à prática da penhora". Sem razão. A configuração da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau. Ao contrário do afirmado pela ora Agravante, o TRT deixou claros os fundamentos pelos quais entendeu ser indevido o provimento do recurso da Reclamada no aspecto. Nesse sentido, a Corte Regional esclareceu que "a tutela parcial com a liberação de valores incontroversos, já foi reconhecida por decisão definitiva concedida por meio de ação autônoma, descabendo qualquer discussão nestes autos". Destacou também que, por meio de decisão proferida em ação autônoma, foi indeferido o pleito do Empregado de liberação de outros numerários além dos já liberados. Ponderou que "há que se sopesar o risco e o dano já causado ao Reclamante, além de lhe impor mais esse ônus do tempo, quando o Reclamado em um eventual sucesso no seu apelo, ainda que integralmente, dispõe de mecanismos jurídicos próprios para viabilizar o ressarcimento, de maneira que não é apenas o Impetrante quem deve suportar todo risco do processo". O TRT explicitou ainda que: "(...) nos termos do art. 521, incisos I e II, do NCPC, é possível a obtenção completa da pretensão almejada, sem a prévia prestação de caução, na medida em que esta entra em rota de colisão com o estado de necessidade do hipossuficiente. A execução imediata do valor incontroverso atende ao princípio da duração razoável do processo, constante do art. 5º, LXXVIII da CF, arts. 4º e 523 do CPC, e evita o retardamento desnecessário da entrega do bem da vida que, in casu, é a satisfação do direito certificado por decisão judicial. Ora, a única interpretação possível quanto ao parágrafo único do art. 521, supracitado, é no sentido de que somente tem aplicabilidade se houver manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, situação sequer ventilada na impugnação aos cálculos. Ademais, trata-se de crédito de natureza estritamente alimentar e a finalidade da norma é a proteção à subsistência digna da pessoa, que é a destinatária dos direitos fundamentais. (...) Registre-se, por oportuno, que atender ao que pretende o Recorrente, estar-se-ia a fazer letra morta dos artigos 521 e 523 do CPC, além do art. 5º, LXXVIII da CF". Nesse contexto, o questionamento recursal gravita em torno de questões já analisadas pelo TRT, valendo frisar, ainda, que o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional. Assim, expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do Órgão Julgador, com análise integral das matérias trazidas à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Pontue-se que a decisão que se baseia nos elementos constantes dos autos e que elege disposições legais outras, ainda que contrariamente aos argumentos trazidos pelas partes, não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo certo que o Magistrado não está obrigado a analisar todas as alegações contidas no arrazoado recursal (art. 131 do CPC), bastando que indique, na decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento. Porquanto devidamente analisadas e fundamentadas as questões objeto da insurgência recursal, não houve ausência de manifestação sobre as questões suscitadas pela Recorrente, mas, efetivamente, irresignação contra o que foi decidido, já que o TRT, com base em todo o contexto probatório examinado, fundamentou claramente a sua decisão. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais tidos por violados, observados os limites traçados pela Súmula 459/TST. No que diz respeito ao "pedido de efeito suspensivo", a Reclamada pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista, a fim de impedir novas liberações de valores em favor do exequente e "coibir futuros desacertos pelo juízo de primeiro grau, pois remanescem provisoriamente executadas diferenças relativas à pensão, danos emergentes e compensação moral". Afirma que, embora o TRT não tenha deferido o efeito suspensivo sob o fundamento de que os valores relativos ao dano material (pensão) já haviam sido levantados, é importante impedir novas liberações de valores em favor do exequente. Pondera ainda que, a fim de evitar tumulto causado em razão da liberação de importâncias referentes a matérias ainda não transitadas em julgado (pendentes de recurso no TST), por se tratar de execução provisória, requer o processamento da execução apenas até a penhora, para "excluir qualquer ato judicial voltado à transferência de valores ao exequente (art. 899/CLT)". Ocorre que, conforme afirmado pelo TRT, os valores incontroversos já foram liberados para o Reclamante em ação autônoma, que não guarda relação com os presentes autos. Ou seja, os valores tidos como incontroversos foram liberados por meio de decisão definitiva proferida em sede de Mandado de Segurança e, ainda segundo a Corte Regional, em uma segunda ação impetrada, foi indeferido o segundo pleito do Reclamante para liberação de novos valores, inexistindo qualquer ordem posterior a ensejar a sua postulação. Inviável, assim, a concessão do efeito suspensivo pretendido. Por fim, vista a matéria sob o prisma de que, regra geral, na esfera trabalhista, os recursos não possuem efeito suspensivo (art. 899 da CLT), além da disposição expressa de ser o recurso de revista dotado de efeito apenas devolutivo (§ 1º do art. 896 da CLT), também não se mostra cabível a concessão da medida requerida. Indefere-se, portanto, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista. Quanto ao tema "natureza jurídica da execução provisória - impossibilidade de liberação das verbas", ressalte-se que a absorção, pelo processo do trabalho, das regras processuais civis, naquilo que tornam a execução mais rápida e eficaz, tem respaldo ainda no texto constitucional, que, no art. 100, § 1º-A, reconhece expressamente a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e, no art. 5º, LXXVIII, assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. De par com isso, é certo, também, que a CLT possui disposição expressa acerca da execução provisória, facultando à Parte o início da fase satisfativa até a penhora. Segundo o art. 899 da CLT "os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". (g.n.) Ocorre que, no presente caso, conforme se extrai do acórdão regional, "a tutela parcial com a liberação de valores incontroversos, já foi reconhecida por decisão definitiva concedida por meio de ação autônoma, descabendo qualquer discussão nestes autos". Também por meio de decisão proferida em ação autônoma, foi indeferido o pleito do Empregado de liberação de outros numerários além dos já liberados. Nesse contexto, descabe discussão a respeito dos valores liberados em favor do Reclamante, uma vez que a decisão de liberação foi proferida em ação autônoma. No que diz respeito aos temas "multa por embargos de declaração protelatórios - art. 1.026, §2º, do CPC" e "restituição das quantias levantadas a maior", a Parte Agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões do recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas a, b e c do art. 896 da CLT. Registre-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Confiram-se os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE A DOENÇA QUE ACOMETEU O TRABALHADOR E AS ATIVIDADES LABORAIS DESEMPENHADAS PELO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. MULTA NORMATIVA DEVIDA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Na decisão agravada, procedendo-se o exame das matérias em debate no recurso da parte, quais sejam, indenização por danos morais e materiais, horas extras e multa normativa, em cotejo com os fundamentos do despacho a quo, observou que as alegações expostas não lograram demonstrar o desacerto do despacho de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, a evidenciar a correta aplicação de entendimento predominante no TST. Dessa forma, manteve o despacho negativo de admissibilidade, consignando que os fundamentos daquela decisão fazem parte integrante das motivações da decisão ora agravada, explicitando que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-513-08.2011.5.05.0134, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/12/2023). "AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. VALIDADE. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes do STF e desta Corte. (...) Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-AIRR-1058-07.2015.5.03.0098, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/10/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, o precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido." (Ag-ARR-1001550-87.2015.5.02. 0363, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO - FUNDAMENTO PER RELATIONEM A decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - atende às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados e é aceita e adotada no âmbito desta Eg. Corte e do E. STF. Não há falar em nulidade do despacho agravado, porque a interposição do Agravo com adequada impugnação devolve à C. Turma deste Tribunal a totalidade da matéria impugnada. (...).. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-20505-37.2019.5.04.0122, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/11/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. NULIDADE. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação "per relationem", com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida." (Ag-AIRR-289-15.2022.5.09.0024, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL. PODERES DO RELATOR. ARTIGO 932, IV, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM. A leitura dos artigos 932, III e IV, "a", do CPC e 896, § 14, da CLT, permite concluir que o Relator no TST possui autorização para negar provimento de forma monocrática aos apelos a ele submetidos. O artigo 255, II e III, do Regimento Interno desta Corte também confere tal prerrogativa, especificamente quando o recurso for contrário à súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema. Em face dos Princípios da Celeridade e Economia Processual e da Razoável Duração do Processo, pilares marcantes do Processo do Trabalho, e considerando que o artigo 896, § 1º, da CLT permite ao Presidente do Tribunal Regional negar seguimento de forma unipessoal ao recurso de revista, é possível se extrair dos referidos dispositivos que o Relator nesta Corte Superior também pode atuar monocraticamente quando o apelo não lograr condições de provimento. Assim, o procedimento adotado na espécie, a par de conferir maior celeridade e otimização no trâmite dos processos no âmbito deste Tribunal, em nenhum momento constitui negativa de prestação jurisdicional. Ademais, a negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se." (Ag-AIRR-5-28.2020.5.05. 0011, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-101936-86.2017.5.01.0077, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 21/11/2023). Ademais, o próprio STF entende que a fundamentação relacional não se confunde com a ausência ou a deficiência de fundamentação da decisão judicial. Nessa linha: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A PRONÚNCIA DO PACIENTE. MATÉRIAS SUSCITADAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (HC 213388 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 27-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 27-04-2022 PUBLIC 28-04-2022) Acresça-se a esses fundamentos a peculiaridade de que a principal finalidade desta Corte Superior é uniformizar a jurisprudência trabalhista para que se preserve a unidade na interpretação da lei, atendendo ao primado da segurança jurídica inerente ao Estado Democrático de Direito. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário - submetido aos pressupostos genéricos e específicos traçados no art. 896 da CLT -, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, não objetiva a avaliação da lide em seu aspecto subjetivo, devendo adentrar o assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Por fim, ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Quanto à "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional", o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (TEMA 339) Extrai-se, pois, que a fundamentação exigida pela norma constitucional pode ser sucinta, sem a necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. No presente caso, verifica-se que o acórdão recorrido adotou fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas, embora em desacordo com o interesse da Parte Recorrente. Nesse contexto, a decisão recorrida, no tópico, encontra-se em perfeita harmonia com a tese fixada no Tema 339 de Repercussão Geral. No que tange à matéria "natureza jurídica da execução provisória - liberação dos valores", a Parte Recorrente aduz violação ao art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

13/02/2025, 00:00

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Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELIANA MARIA SAMPAIO DE CARVALHO

Juntada a petição de Manifestação

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2026

Expedido(a) intimação a(o) GELSON ROCHA SAMPAIO

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Agravo de Petição de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A sem efeito suspensivo

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HUGO NUNES DE MORAIS

Encerrada a conclusão

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ (Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ)

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELIANA MARIA SAMPAIO DE CARVALHO

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 09/02/2026

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 09/02/2026

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