Agravo de Petição 0000383-66.2010.5.04.0203 - TST | JusConsulta

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Complementação de Aposentadoria/PensãoAposentadoria e PensãoDireito Individual do TrabalhoDIREITO DO TRABALHOAgravo de Petição

TST2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,01

Órgão julgador

Gabinete Juiz Convocado Roberto Zonta

Processos relacionados

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Partes do Processo

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CPF

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Terceiro

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ 20283·CPF·Representa: Autor

ANDRE DIAS RIBEIRO

OAB/RS 71544·CPF·Representa: Autor

CICERO TROGLIO

OAB/RS 24537·CPF·Representa: Autor

CARLA LUCIANA DOS SANTOS MAGNUS PINTO

OAB/RS 48290·CPF·Representa: Autor

LUIS FELIPE CUNHA

OAB/PR 52308·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(11)

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ 20283·CPF·Representa: Autor

ANDRE DIAS RIBEIRO

OAB/RS 71544·CPF·Representa: Autor

CICERO TROGLIO

OAB/RS 24537·CPF·Representa: Autor

CARLA LUCIANA DOS SANTOS MAGNUS PINTO

OAB/RS 48290·CPF·Representa: Autor

LUIS FELIPE CUNHA

OAB/PR 52308·CPF·Representa: Réu

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ 20283·CPF·Representa: Réu

ROBERTO PIERRI BERSCH

OAB/RS 24484·CPF·Representa: Réu

MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS 44565·CPF·Representa: Réu

ANDRE DIAS RIBEIRO

OAB/RS 71544·CPF·Representa: Réu

CICERO TROGLIO

OAB/RS 24537·CPF·Representa: Réu

CARLA LUCIANA DOS SANTOS MAGNUS PINTO

OAB/RS 48290·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir

17/03/2025, 12:00

Recebidos os autos para prosseguir

14/03/2025, 23:51

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso

25/03/2024, 16:01

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 20/03/2024

21/03/2024, 00:01

Juntada a petição de Contrarrazões

19/03/2024, 12:19

Juntada a petição de Contrarrazões

19/03/2024, 12:18

Juntada a petição de Contrarrazões

18/03/2024, 12:56

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

18/03/2024, 12:55

Juntada a petição de Contrarrazões

11/03/2024, 09:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2024

08/03/2024, 01:23

Expedido(a) intimação a(o) ADILSON DE CARVALHO

06/03/2024, 17:06

Expedido(a) intimação a(o) BRASKEM S.A

06/03/2024, 17:06

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

06/03/2024, 17:06

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

06/03/2024, 17:05

Todas as movimentações(115)

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir

17/03/2025, 12:00

Recebidos os autos para prosseguir

14/03/2025, 23:51

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso

25/03/2024, 16:01

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 20/03/2024

21/03/2024, 00:01

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO

•05/02/2025, 09:07

DESPACHO

•06/03/2024, 17:04

Juntada a petição de Contrarrazões

19/03/2024, 12:19

Juntada a petição de Contrarrazões

19/03/2024, 12:18

Juntada a petição de Contrarrazões

18/03/2024, 12:56

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

18/03/2024, 12:55

Juntada a petição de Contrarrazões

11/03/2024, 09:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2024

08/03/2024, 01:23

Expedido(a) intimação a(o) ADILSON DE CARVALHO

06/03/2024, 17:06

Expedido(a) intimação a(o) BRASKEM S.A

06/03/2024, 17:06

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

06/03/2024, 17:06

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

06/03/2024, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 17:04

Conclusos os autos para despacho a MARIA MADALENA TELESCA

06/03/2024, 16:51

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 04/03/2024

05/03/2024, 00:08

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 04/03/2024

05/03/2024, 00:08

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 04/03/2024

05/03/2024, 00:08

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 04/03/2024

05/03/2024, 00:08

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

29/02/2024, 15:02

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

28/02/2024, 18:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2024

20/02/2024, 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2024

20/02/2024, 01:23

Expedido(a) intimação a(o) ADILSON DE CARVALHO

16/02/2024, 17:55

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

16/02/2024, 17:55

Expedido(a) intimação a(o) ADILSON DE CARVALHO

16/02/2024, 17:55

Expedido(a) intimação a(o) BRASKEM S.A

16/02/2024, 17:55

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

16/02/2024, 17:55

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

16/02/2024, 17:55

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ADILSON DE CARVALHO

16/02/2024, 17:54

Acolhidos os Embargos de Declaração de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

16/02/2024, 17:54

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a ALEXANDRE CORREA DA CRUZ

18/12/2023, 16:20

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 15/12/2023

16/12/2023, 00:01

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 15/12/2023

16/12/2023, 00:01

Juntada a petição de Embargos de Declaração

11/12/2023, 11:17

Juntada a petição de Embargos de Declaração

07/12/2023, 17:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2023, 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2023

02/12/2023, 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2023, 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2023

02/12/2023, 01:29

Expedido(a) intimação a(o) ADILSON DE CARVALHO

30/11/2023, 17:59

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

30/11/2023, 17:59

Expedido(a) intimação a(o) ADILSON DE CARVALHO

30/11/2023, 17:59

Expedido(a) intimação a(o) BRASKEM S.A

30/11/2023, 17:59

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

30/11/2023, 17:59

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

30/11/2023, 17:59

Não admitido o Recurso de Revista de ADILSON DE CARVALHO

30/11/2023, 17:58

Não admitido o Recurso de Revista de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

30/11/2023, 17:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

05/10/2023, 12:40

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial

04/10/2023, 18:29

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 03/10/2023

04/10/2023, 00:01

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 03/10/2023

04/10/2023, 00:01

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 03/10/2023

04/10/2023, 00:01

Juntada a petição de Manifestação

29/09/2023, 17:51

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

28/09/2023, 15:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2023, 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/09/2023

19/09/2023, 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2023, 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/09/2023

19/09/2023, 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2023, 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/09/2023

19/09/2023, 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2023, 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/09/2023

19/09/2023, 01:23

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - CNPJ: 34.053.942/0001-50

18/09/2023, 10:45

Expedido(a) intimação a(o) ADILSON DE CARVALHO

16/09/2023, 11:53

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

16/09/2023, 11:53

Expedido(a) intimação a(o) BRASKEM S.A

16/09/2023, 11:53

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

16/09/2023, 11:53

Incluído em pauta o processo para 06/09/2023 00:00 Desembargador João Alfredo ()

04/09/2023, 15:16

Recebidos os autos para incluir em pauta

01/09/2023, 21:33

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

29/08/2023, 15:13

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 28/08/2023

29/08/2023, 00:06

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 28/08/2023

29/08/2023, 00:06

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

25/08/2023, 17:23

Juntada a petição de Embargos de Declaração

17/08/2023, 16:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação

16/08/2023, 10:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2023, 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/08/2023

15/08/2023, 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2023, 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/08/2023

15/08/2023, 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2023, 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/08/2023

15/08/2023, 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2023, 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/08/2023

15/08/2023, 01:22

Conhecido o recurso de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ e provido em parte

14/08/2023, 16:02

Conhecido em parte o recurso de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ e provido em parte

14/08/2023, 16:02

Expedido(a) intimação a(o) ADILSON DE CARVALHO

14/08/2023, 15:26

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

14/08/2023, 15:26

Expedido(a) intimação a(o) BRASKEM S.A

14/08/2023, 15:26

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

14/08/2023, 15:26

Incluído em pauta o processo para 10/08/2023 14:00 Desembargador João Alfredo ()

07/08/2023, 12:56

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)

19/07/2023, 17:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação

03/07/2023, 19:34

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/07/2023

01/07/2023, 00:00

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2023, 11:02

Incluído em pauta o processo para 12/07/2023 00:00 Desembargador João Alfredo ()

30/06/2023, 11:02

Recebidos os autos para incluir em pauta

12/05/2023, 14:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

16/12/2022, 18:23

Recebidos os autos por retorno de diligência

16/12/2022, 17:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência

31/08/2022, 16:55

Convertido o julgamento em diligência

31/08/2022, 16:40

Conclusos os autos para despacho a JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

31/08/2022, 15:21

Encerrada a conclusão

31/08/2022, 15:21

Juntada a petição de Manifestação (REQUERIMENTO BRASKEM)

29/08/2022, 16:51

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

01/08/2022, 11:44

Redistribuído por prevenção por determinação judicial

13/07/2022, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 12:32

Conclusos os autos para despacho a ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA

12/07/2022, 09:30

Encerrada a conclusão

12/07/2022, 09:29

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA

15/06/2022, 18:58

Distribuído por sorteio

14/06/2022, 14:13

DECISÃO

•16/02/2024, 17:54

DECISÃO

•30/11/2023, 17:58

INTIMAÇÃO

•16/09/2023, 11:53

INTIMAÇÃO

•16/09/2023, 11:53

INTIMAÇÃO

•16/09/2023, 11:53

INTIMAÇÃO

•16/09/2023, 11:53

ACÓRDÃO

•15/09/2023, 16:29

DOCUMENTO DIVERSO

•25/08/2023, 17:23

INTIMAÇÃO

•14/08/2023, 15:26

INTIMAÇÃO

•14/08/2023, 15:26

INTIMAÇÃO

•14/08/2023, 15:26

INTIMAÇÃO

•14/08/2023, 15:26

ACÓRDÃO

•13/08/2023, 18:39

Todos os documentos(28)

DOCUMENTO DIVERSO

•05/02/2025, 09:07

DESPACHO

•06/03/2024, 17:04

DECISÃO

•16/02/2024, 17:54

DECISÃO

•30/11/2023, 17:58

INTIMAÇÃO

•16/09/2023, 11:53

INTIMAÇÃO

•16/09/2023, 11:53

INTIMAÇÃO

•16/09/2023, 11:53

INTIMAÇÃO

•16/09/2023, 11:53

ACÓRDÃO

•15/09/2023, 16:29

DOCUMENTO DIVERSO

•25/08/2023, 17:23

INTIMAÇÃO

•14/08/2023, 15:26

INTIMAÇÃO

•14/08/2023, 15:26

INTIMAÇÃO

•14/08/2023, 15:26

INTIMAÇÃO

•14/08/2023, 15:26

ACÓRDÃO

•13/08/2023, 18:39

DESPACHO

•27/09/2022, 20:01

DESPACHO

•31/08/2022, 16:40

DESPACHO

•13/07/2022, 12:32

DECISÃO

•03/05/2022, 08:12

SENTENÇA

•07/03/2022, 17:48

DESPACHO

•07/07/2021, 16:21

SENTENÇA

•25/04/2021, 21:34

DESPACHO

•22/02/2021, 20:48

DESPACHO

•16/11/2020, 12:20

DESPACHO

•09/11/2020, 16:25

DECISÃO

•08/06/2020, 22:00

DESPACHO

•10/03/2020, 19:17

DECISÃO

•14/10/2019, 13:28