Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010561-60.2017.5.03.0105 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010561-60.2017.5.03.0105 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. Advogado: Dr. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS Advogado: Dr. PAULO DIMAS DE ARAÚJO Advogado: Dr. ALEX CAMPOS BARCELOS Advogado: Dr. ANTÔNIO MÁRCIO BOTELHO Advogado: Dr. RAFAEL RAMOS ABRAHÃO Recorrido: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. Advogado: Dr. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS Advogado: Dr. PAULO DIMAS DE ARAÚJO Advogado: Dr. ALEX CAMPOS BARCELOS Advogado: Dr. RAFAEL RAMOS ABRAHÃO Advogado: Dr. ANTÔNIO MÁRCIO BOTELHO Recorrido: PAULO FAGUNDES CAMPOS Advogado: Dr. DINIZ SANTANA DE OLIVEIRA Advogado: Dr. CLEVERSON LUIZ DA SILVA GVPMGD/fv/mmd D E C I S Ã O Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto, com fulcro no art. 265 do RITST, em face de decisão desta Vice-Presidência que denegou seguimento ao recurso extraordinário, direcionado à Vice-Presidência desta Corte Superior. O art. 1.042 do CPC/2015 dispõe que "cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos". Desse modo, o recurso cabível contra decisão que denega seguimento a recurso extraordinário em juízo de admissibilidade clássico, ou seja, não fundamentado na ausência de repercussão geral, é o agravo em recurso extraordinário, o qual será apreciado pela Suprema Corte. Em que pese a Parte ter feito alusão ao "agravo em recurso extraordinário", correlacionou-o ao art. 265 do RITST, que versa sobre o agravo interno, cabível em face de decisão denegatória de recurso extraordinário pela sistemática de repercussão geral, que não é a situação dos autos. Ademais, direcionou-o a esta Corte Superior, competente para o exame do recurso previsto no art. 1.021 do CPC/2015, conforme disposto no art. 76, I, "i", do Regimento Interno desta Corte. Caracteriza-se, desse contexto, a interposição de recurso conflitante, logo, incabível, de forma a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade, por não haver dúvida razoável quanto ao agravo adequado para impugnar decisão denegatória do recurso extraordinário pela sistemática de juízo clássico. Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "Analisados os autos, verifica-se que não há recurso a ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, pois contra a inadmissão do recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral a parte agravante interpôs apenas o agravo interno na origem, conforme expresso no art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, remetam-se os autos à Secretaria Judiciária, para que proceda a sua baixa". (STF - ARE: 1513241 MG, Relator: PRESIDENTE, Data de Julgamento: 06/09/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06/09/2024 PUBLIC 09/09/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO INCOGNOSCÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo em recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal é incognoscível quando não interposto em face de decisão de inadmissão do apelo extremo que tenha por fundamento o artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. 2. O manejo de agravo interno em face de decisão que não admite o recurso extraordinário evidencia a ocorrência de erro grosseiro, insuscetível ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez que o recurso correto, nessa hipótese, é o agravo nos próprios autos, previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1325131 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2021 PUBLIC 17-12-2021) Ante o exposto, indefiro o processamento do presente agravo, por incabível, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

13/02/2025, 00:00

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Juntada a petição de Solicitação de Habilitação

Arquivados os autos definitivamente

Expedido(a) intimação a(o) CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SILENE CUNHA DE OLIVEIRA

Desarquivados os autos

Juntada a petição de Manifestação

Arquivados os autos definitivamente

Expedido(a) intimação a(o) CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SILENE CUNHA DE OLIVEIRA

Desarquivados os autos

Juntada a petição de Manifestação

Arquivados os autos definitivamente

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025

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