Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000474-68.2021.5.08.0007 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000474-68.2021.5.08.0007 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO Advogado: Dr. FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO Advogado: Dr. SYLVIO GARCEZ JÚNIOR Advogado: Dr. PEDRO BARACHISIO LISBÔA Advogado: Dr. ANDRÉ BARACHÍSIO LISBÔA Recorrido: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogada: Dra. FABIANA GALDINO COTIAS Recorrido: G & C MANUTENCAO E SERVICOS LTDA Recorrido: YNGRETI DE SOUZA AABDAH Advogado: Dr. CLAUDIO FERNANDO MENDES DE SOUZA GVPMGD/cs/mmd D E C I S Ã O Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015, em face de decisão desta Vice-Presidência que denegou seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática de repercussão geral, direcionado ao Supremo Tribunal Federal. No entanto, conforme dispõe o art. 1.030, I, "a", e § 2°, do CPC/2015, em face de decisão que denega seguimento a recurso extraordinário, em razão da ausência de reconhecimento de existência de repercussão geral, ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015. Nesses termos: "Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (...) § 2° Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021." Assim, tem-se por incabível a interposição de agravo incorreto ou conflitante, não podendo ser aplicado o princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a denegação imediata do recurso equivocado não configura usurpação de competência nem tampouco contrariedade à sua Súmula nº 727, não sendo cabível, portanto, a remessa dos autos à Corte Suprema, em razão da sistemática de repercussão geral. Nesse sentido: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.042 DO CPC. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO BASEADA EM APLICAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Da decisão que não admite Recurso Extraordinário com base em precedente formado sob a sistemática da Repercussão Geral cabe unicamente Agravo Interno, conforme previsto no § 2º do art. 1.030 do CPC. 2. Incabível dar trânsito ao Agravo em Recurso Extraordinário em razão da negativa de seguimento ao recurso com esteio em orientações do STF estabelecidas sob o rito da Repercussão Geral. 3. Na ausência de usurpação de competência desta CORTE ou teratologia na decisão reclamada, é inviável a presente Reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (STF - Rcl: 66207 BA, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 04/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-04-2024 PUBLIC 12-04-2024) Ante o exposto, indefiro o processamento do presente agravo, por incabível, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

13/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação

Arquivados os autos definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a TEREZA CRISTINA DE ALMEIDA CAVALCANTE ARANHA

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 13.842,51)

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 242,23)

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 14.791,31)

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025

Expedido(a) intimação a(o) YNGRETI DE SOUZA AABDAH

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(25)