Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000373-52.2013.5.03.0071 - TST

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (Órgão Especial) GPACV/rbb/xav AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-Ag-EDCiv-Ag-Emb-ED-RR-373-52.2013.5.03.0071, em que são Agravantes DÉCIO BRUXEL - GRANJA CHUA E OUTROS e é Agravado JOSE OSVALDO DA SILVA.. Em face de decisão da Vice-Presidência em que denegado seguimento ao recurso extraordinário, a parte interpõe agravo, com fundamento no artigo 1.021 do CPC. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO O agravo é tempestivo e regular a representação processual. Conheço do agravo. MÉRITO A Vice-Presidência denegou seguimento ao recurso extraordinário, ao seguinte fundamento: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela c. SDI-1, em que a parte se insurge quanto ao tema "CONTROLE DA JORNADA EXTERNA. HORAS EXTRAS - NORMAS COLETIVAS". Argui prefacial de repercussão geral. Indica ofensa aos arts. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, e 8º, III e VI, da Constituição Federal. Aponta adequação do Tema 1046 do ementário de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. A decisão recorrida concluiu, in verbis: V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 - MÉRITO 2.1 - CONTROLE DA JORNADA EXTERNA. HORAS EXTRAS. NORMAS COLETIVAS. PREVISÃO DE INCOMPATIBILIDADE DE CONTROLE. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO TST A egrégia Presidência da 6ª Turma desta colenda Corte negou seguimento aos embargos aos seguintes fundamentos: CONTROLE DA JORNADA EXTERNA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 297, I, DO TST. A c. Sexta Turma não conheceu de recurso de revista, conforme os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. CONTROLE DA JORNADA EXTERNA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 297, I, DO TST. O TRT não se pronunciou quer sobre a validade da cláusula normativa que isentava o trabalhador do registro da jornada quer acerca do intervalo previsto supostamente na norma coletiva, o que basta para atrair a Súmula n. 297, I do TST. Na vez única em que o Regional mencionou o ACT o fez para assentar que nele havia cláusula prevendo o pagamento de 52 horas extras para trabalhadores externos, como o reclamante, tema não apenas distinto daqueles abordados na pretensão recursal como a expressar conteúdo jurídico com ela inconciliável, dado que alguma cláusula que supostamente previsse serem as condições de trabalho incompatíveis com o controle de jornada não dialogaria, no plano lógico, com cláusula assecuratória do direito a horas extras a forfait. É a ausência de prequestionamento - sobre a validade de cláusula normativa que estaria a exonerar a empresa da obrigação de submeter o recorrido a controle de jornada - que inviabiliza, nos moldes da Súmula n. 297, I do TST, o processamento do recurso de revista nesse tópico (cujo exame resultou prejudicado ao primeiro exame, pela Turma, desse recurso). Recurso de revista não conhecido Os embargos de declaração interpostos pela reclamada foram rejeitados com os seguintes fundamentos: Não há omissão a ser sanada. A decisão embargada explicitou de maneira detalhada que as normas coletivas foram mencionadas de forma genérica pelo Tribunal Regional, e que não houve pronunciamento sobre a questão da validade das mesmas, atraindo a incidência da Súmula 297, I, do TST. Na realidade, a embargante não se conforma com decisão contrária e a seus interesses, e tenta por meio de recurso inidôneo, pois utilizado fora das hipótese dos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC, o pronunciamento de nova decisão. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Ante o exposto, nego provimento aos embargos declaratórios e, dado o caráter protelatório da medida, condeno o embargante a pagar multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. A reclamada interpôs embargos à SBDI-1, alegando que, "ao contrário do que decidiu a E. Turma, o tribunal regional se pronunciou expressamente sobre a existência de normas coletivas que enquadram o reclamante como trabalhador externo e, ainda assim, entendeu por afastar a incidência do artigo 62, I, da CLT, deferindo horas extras ao embargado". Indica contrariedade à Súmula n.º 297, I, do TST. Traz arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. Ao exame. Os julgados indicados não autorizam o seguimento dos embargos, pois, a partir da disciplina contida no inciso II do artigo 894 da CLT e no item I da Súmula n.º 296 do TST, não se verifica a similitude dos casos confrontados. Mostra-se oportuno reiterar o trecho do acórdão embargado no qual se concluiu pela incidência do óbice processual derivado do item I da Súmula n.º 297 do TST: Na vez única em que o Regional mencionou o ACT o fez para assentar que nele havia cláusula prevendo o pagamento de 52 horas extras para trabalhadores externos, como o reclamante, tema não apenas distinto daqueles abordados na pretensão recursal como a expressar conteúdo jurídico com ela inconciliável, dado que alguma cláusula que supostamente previsse serem as condições de trabalho incompatíveis com o controle de jornada não dialogaria, no plano lógico, com cláusula assecuratória do direito a horas extras a forfait. É a ausência de prequestionamento - sobre a validade de cláusula normativa que estaria a exonerar a empresa da obrigação de submeter o recorrido a controle de jornada - que inviabiliza, nos moldes da Súmula n. 297, I do TST, Assim, não se revela que o acórdão do Regional trouxesse debate ou conclusão específica acerca do conteúdo e validade da norma coletiva aventada como autorizativa da dispensa de controle de jornada ou da submissão do trabalhador a regime diferenciado de duração do trabalho, notadamente de modo a demonstrar suporte à pretensão recursal. Nesse contexto, a exposição genérica acerca da aplicação da Súmula n.º 297 do TST nas ementas indicadas no recurso de embargos não parecem apresentar situações substancialmente semelhantes ao presente caso, de modo a não se configurar divergência jurisprudencial que justifique o processamento do recurso ora examinado. Na esteira dessa compreensão, não se revela patente contrariedade ao conteúdo do item I da Súmula n.º 297 do TST, pois, como apontado acima, não é evidente que o acórdão do Regional apresentasse tese distinta e descrição precisa de norma coletiva que se alinhasse à pretensão recursal. Portanto, assim como decidido pela Turma o prequestionamento da matéria realmente não era explícito. Nego seguimento. No agravo, a parte embargante argumenta com o prosseguimento do seu recurso de embargos. Insiste na existência de contrariedade à Súmula 297 do TST, por má aplicação. Colaciona arestos. Argumenta que o "tribunal regional se pronunciou expressamente sobre a existência de normas coletivas que enquadram o reclamante como trabalhador externo e, ainda assim, entendeu por afastar a incidência do artigo 62, I, da CLT, deferindo horas extras ao embargado". Ao exame. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada com base na Súmula 297, I, do TST, assentando que "o TRT não se pronunciou quer sobre a validade da cláusula normativa que isentava o trabalhador do registro da jornada quer acerca do intervalo previsto supostamente na norma coletiva". Registrou, ainda, que "na vez única em que o Regional mencionou o ACT o fez para assentar que nele havia cláusula prevendo o pagamento de 52 horas extras para trabalhadores externos, como o reclamante, tema não apenas distinto daqueles abordados na pretensão recursal como a expressar conteúdo jurídico com ela inconciliável, dado que alguma cláusula que supostamente previsse serem as condições de trabalho incompatíveis com o controle de jornada não dialogaria, no plano lógico, com cláusula assecuratória do direito a horas extras a forfait". Assim, conclui que "é a ausência de prequestionamento - sobre a validade de cláusula normativa que estaria a exonerar a empresa da obrigação de submeter o recorrido a controle de jornada - que inviabiliza, nos moldes da Súmula n. 297, I do TST". Os termos do acórdão embargado: A SBDI-I do TST, no julgamento do recurso de embargos do reclamante (fls. 866-879), restabeleceu o acordão regional (fls. 584-599), que reconhecera o controle da jornada externa do obreiro e o direito às horas extras, e determinou o retorno dos autos a esta 6ª Turma para exame da questão, que ficou prejudicada em recurso de revista devido ao então indeferimento das horas extras. (...) 1 - CONTROLE DA JORNADA EXTERNA. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA Conhecimento Ficou consignado no acórdão regional: "No entanto, verificando os ACT's celebrados entre a ré e o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Patos de Minas, observo que há a determinação do pagamento de 52 horas extras por mês aos motoristas exercentes de atividade externa, independentemente da efetiva prestação de labor extraordinário (item 14.5 do ACT 200412006, fI. 163; item 12.5 do ACT 2006/2008, fI. 170; cláusula 61 do ACT 200812010, fI. 175 e cláusula iia do ACT 201012012, tI. 184). Assim, é certo que os motoristas qualificados pela ré de 'externos', dentre eles, o autor, efetivamente recebiam 52 horas extras mensais, consoante se verifica dos recibos salariais de fI. 98 e 99, por amostragem. Diante disso, fica autorizada a dedução das hdaoras extras comprovadamente quitadas da parcela ora deferida. Provimento, conforme fundamentos acima" (fls. 595-596). No acórdão anterior (fls. 715-719), esta 6ª Turma julgou prejudicada a questão dos ACT's, porquanto excluída a condenação do pagamento de horas extras constante no acórdão regional. No RR da empresa, defende-se que: "Justamente em função das peculiaridades da função desempenhada pelo reclamante, foi firmado Acordo Coletivo de Trabalho entre o Reclamado e o Sindicato Obreiro, dos Motoristas de Patos de Minas, em anexo, no qual chegou-se à conclusão de que em função da impossibilidade do controle de jornada desses trabalhadores, os mesmos se enquadrariam na hipótese prevista no art. 62, inciso I, da CLT, os quais estariam dispensados do controle de sua jornada. In verbis: 'Controle de Jornada Cláusula Décima Primeira - Dos Motoristas Exercentes de Atividade Externa Para os efeitos deste Acordo Coletivo de Trabalho, motoristas exercentes de atividade externa são os que executam serviços essencialmente externos, ou seja, fora do âmbito dos estabelecimentos do Empregador, além daqueles que transportam mercadoriass de um desses estabelecimentos para outro, ainda que o estabelecimento de origem e o de destino estejam localizados no mesmo município; Não se aplicará aos motoristas exercentes de atividade externa contratados pelo Empregador as disposições do art. 74, §3º da CLT, por seu flagrante conflito com o artigo 62, I da CLT, havendo, assim, a dispensa do uso de das fichas ou papeletas previstas naquele dispositivo legal, ficando os trabalhadores em questão isentos do controle de jornada de trabalho.' Portanto, Excelência, por expressa previsão em acordo coletivo de trabalho, os motoristas exercentes de atividade externa, como é o caso do reclamante, se enquadram na previsão contida no Acordo Coletivo de Trabalho, para os quais estão dispensados do controle de jornada, tendo em vista a sua incompatibilidade com a função por eles desempenhadas. Assim, celebrado acordo coletivo em que se prevê, em função das peculiaridades da atividade externa exercida por estes motoristas, a ausência do controle de sua jornada, devem prevalecer as normas expressas em tal negociação, sob pena de ferir-se o Princípio do Reconhecimento das Convenções, insculpido no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que reconhece a autonomia das convenções coletivas. Desse modo, o Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o empregador e o sindicato profissional deve prevalecer, visto que firmado de boa-fé entre as partes, com observância dos Princípios Constitucionais, nas normas celetistas, nas necessidades dos trabalhadores, tratando-se de um livre instrumento de negociação entre as partes, protegido pela Constituição Federal." E após sustentar que as condições de trabalho seriam incompatíveis com o controle de jornada (pretensão recursal acolhida pela Turma mas afastada pela SBDI I), a empresa argumenta (sem nada pedir): "Importante ressaltar ainda, Excelência, que no referido acordo coletivo de trabalho, estabeleceram o Reclamado e o Sindicato Obreiro que o intervalo intrajornada poderia ter duração de até 05 (cinco) horas, através do sistema de dupla pegada, cujo intervalo não seria considerado como temo de serviço para quaisquer fins. In verbis: 'Controle de Jornada Cláusula Décima Primeira - Dos Motoristas Exercentes de Atividade Externa [...] Os intervalos intervalos parar descanso e refeição, durante o horário de trabalho, poderão ter duração de até 05 (cinco) horas (sistema ou regime de dupla pegada); Os intervalos entre Pegada não serão considerados como tempo de serviço, mas sim como de descanso, desde que durante os mesmos não se exija nenhuma outra tarefa ou atividade do empregado; [...]' ". Ao afastar o direito a horas extras, com base na OJ 322 da SBDI I (uso de tacógrafos), a Turma arrematou: "Resta prejudicada a análise de validade da norma coletiva, uma vez que atinente às horas extras afastadas." Logo, o provimento dos embargos, pela SBDI I, faria imprescindível que a 6a. Turma decidisse se a cláusula do ACT que supostamente previa a incompatibilidade entre as condições de trabalho e o controle de jornada deveria prevalecer, bem assim se o intervalo intrajornada de até cinco horas haveria de ser computado como tal, pois de fato essa parte da pretensão deduzida no RR da empresa resultou prejudicada em razão da aplicação, pela Turma, da OJ 322 da SBDI I. Entretanto, o TRT não se pronunciou quer sobre a validade da cláusula normativa que isentava o trabalhador do registro da jornada quer acerca do intervalo previsto supostamente na norma coletiva, o que basta para atrair a Súmula n. 297, I do TST (a alusão genérica a "disposições normativas", sem especificação de qual "norma" se está a cuidar, não atende a tal exigência de prequestionamento). Na vez única em que o Regional mencionou o ACT o fez para assentar que nele havia cláusula prevendo o pagamento de 52 horas extras para trabalhadores externos, como o reclamante, tema não apenas distinto daqueles abordados na pretensão recursal como a expressar conteúdo jurídico com ela inconciliável, dado que alguma cláusula que supostamente previsse serem as condições de trabalho incompatíveis com o controle de jornada não dialogaria, no plano lógico, com cláusula assecuratória do direito a horas extras a forfait. É a ausência de prequestionamento - sobre a validade de cláusula normativa que estaria a exonerar a empresa da obrigação de submeter o recorrido a controle de jornada - que inviabiliza, nos moldes da Súmula n. 297, I do TST, o processamento do recurso de revista nesse tópico (cujo exame resultou prejudicado ao primeiro exame, pela Turma, desse recurso). Não conheço, no tema, do recurso de revista. Encontra-se consolidado nesta Subseção o entendimento de que, em regra, não mais se conhece do recurso de embargos por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de natureza processual, exceto na excepcional hipótese em que a decisão embargada contenha afirmação ou manifestação contrária ao teor do verbete processual indicado como contrariado. A c. Turma, ao obstar o exame da pretensão da parte de ver analisada a validade de cláusula do ACT que supostamente previa a incompatibilidade entre as condições de trabalho e o controle de jornada, com fulcro na Súmula 297, I, do TST, ao fundamento de que "inexistente tese no acordão regional sobre a validade de cláusula normativa que estaria a exonerar a empresa da obrigação de submeter o recorrido a controle de jornada", não violou a referido verbete sumular. Com efeito, o Tribunal Regional, após concluir pela possibilidade de controle de jornada, ao traçar os parâmetros de liquidação, fez referência aos ACTs apenas para consignar que há determinação do pagamento de 52 horas extras por mês aos motoristas que exercem atividade externa, independentemente da efetiva prestação de labor extraordinário. Os termos do acórdão regional: (...) Diante dos fragmentos acima reproduzidos, concluo que a prova oral demonstrou que, ao motorista, a ré fornecia aparelho celular e, no curso da jornada de trabalho, a ele fazia ligações, obtendo a informação em qual ponto de venda ele se encontrava em determinado horário. Além disso, ficou demonstrado pela prova oral que havia a pré-determinação de rotas a serem cumpridas, significando com isso a exigência do trabalho em maior número de horas ao dia perfeitamente identificáveis. Sabe-se que, no geral, motoristas de cargas trabalham jornadas exaustivas, principalmente se tratando de cargas vivas ou perecíveis. Os meios de comunicação têm divulgado a preocupação das autoridades administrativas quanto a esse problema. Diante de todo o exposto, embora a atividade laborativa fosse executada externamente, entendo que era plenamente possível o controle da jornada, afastando, assim, a incidência do artigo 62, 1, da CLT, e as disposições normativas que consideram a atividade eminentemente externa. Em vista disso, considerando as alegações iniciais (fI. 15) e o relato das testemunhas acerca da jornada de trabalho, concluo que o reclamante laborava no horário compreendido entre as 05h às 21h, de segunda a sábado, com fruição de duas horas diárias a título de intervalo intrajornada; bem como em todos os feriados nacionais e dois domingos por mês (por razoabilidade, entende-se que a expressão posta na inicial "alguns domingos" denote a média de dois domingos laborados por mês, pois não há prova da concessão de folga para compensar o labor em domingos e feriados ou do pagamento da remuneração pelo trabalho extraordinário ora especificado). Considerando a jornada fixada, defiro horas extras excedentes da 44a semanal, bem como domingos e feriados laborados em dobro, conforme se apurar em liquidação. Haverá reflexos das horas extras em aviso prévio, RSR's, 13 1 salário, férias proporcionais com 1/3 e FGTS + 40%. Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros de liquidação: deve ser observada a evolução salarial do reclamante; base de cálculo nos termos da súmula 264 do c. TST; a observância da Súmula 340 do TST quanto à parte variável da remuneração; os adicionais convencionais de 50% para as duas primeiras horas extras diárias e 100% para as excedentes; divisor 220 quanto à parte não variável da remuneração; o pagamento dobrado das horas laboradas em domingos e feriados; dias efetivamente trabalhados, conforme jornada fixada. No entanto, verificando os ACT's celebrados entre a ré e o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Patos de Minas, observo que há a determinação do pagamento de 52 horas extras por mês aos motoristas exercentes de atividade externa, independentemente da efetiva prestação de labor extraordinário (item 14.5 do ACT 200412006, fI. 163; item 12.5 do ACT 2006/2008, fI. 170; cláusula 61 do ACT 200812010, fI. 175 e cláusula iia do ACT 201012012, tI. 184). Assim, é certo que os motoristas qualificados pela ré de "externos", dentre eles, o autor, efetivamente recebiam 52 horas extras mensais, consoante se verifica dos recibos salariais de fI. 98 e 99, por amostragem. Diante disso, fica autorizada a dedução das horas extras comprovadamente quitadas da parcela ora deferida. Provimento, conforme fundamentos acima. Não faz referência ao fato defendido pela parte no recurso de revista de que a norma coletiva dispensaria o controle de jornada dos motoristas de atividade externa em razão da incompatibilidade com a função. Não tendo o Regional dirimido a questão sob o enfoque trazido pela parte no recurso de revista de que estaria o autor dispensado de controle de jornada por força de disposição de norma coletiva, tampouco a parte tenha interposto os embargos de declaração a fim de obter manifestação do Regional, não se verifica a má aplicação do item I da Súmula 297 do TST, o qual dispõe que: "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". A ratio, segundo informam alguns dos precedentes que formam o referido verbete, é de possibilitar o cotejo "do decidido com o preceito legal apontado como malferido ou com o aresto paradigma que se tem como a revelar o dissenso jurisprudencial". (E-RR-2080/82) (cito: RR-4694/85, E-RR-200/81, RR-440/83) Os arestos colacionados se ressentem de especificidade, em inobservância dos termos da Súmula 296, I, do TST, por distinção de quadro fático quanto à conclusão de má aplicação da Súmula 297 do TST. A decisão agravada deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Inicialmente, cabe registrar que, embora a reclamada aponte ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, a causa não possui aderência ao Tema 1046 do e. STF, eis que não há tese no acórdão regional acerca de existência de norma coletiva específica que discipline a matéria recorrida em razão da ausência de pré-questionamento. Sobre o tema CONTROLE DA JORNADA EXTERNA. HORAS EXTRAS - NORMAS COLETIVAS", verifica-se que o acórdão ora impugnado concluiu que os arestos colacionados são inespecíficos, a luz da Súmula 296, I, do TST, por distinção de quadro fático quanto à conclusão de má aplicação da Súmula 297 do TST. Diante dos óbices processuais aplicados, não analisou o mérito da controvérsia. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame de questão afeta a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral. A tese fixada pelo STF - Tema 181 é a de que: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009 ", entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. Assim, tendo em vista o disposto nos arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8°, do CPC, no sentido de que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral se estende a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica; deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Dentro desse contexto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal. A parte agravante alega ser inaplicável ao caso o Tema 181 do STF, ao argumento de ser impossível a invocação de obstáculo processual porque a matéria tem aderência ao Tema 1046 do STF. Sustenta a validade das normas coletivas de trabalho que excluíram o motorista externo do controle de jornada mediante pagamento de número fixo de horas extraordinárias (52 horas extras por mês), independentemente da efetiva prestação de labor extraordinário. Invoca o princípio da primazia da solução de mérito. Renova os argumentos trazidos nas razões de recurso extraordinário e a violação do art. 7º, VI, XIII e XIV, da CF. À análise. De início, quanto à alegação de aderência ao Tema 1046 do STF, verifica-se que a decisão agravada registrou a inaplicabilidade do referido tema ao caso, ao fundamento de que não há tese no acórdão regional acerca de existência de norma coletiva específica que discipline a matéria recorrida em razão da ausência de pré-questionamento. Lado outro, como se observa da decisão agravada, o fundamento utilizado no acórdão recorrido objeto do recurso extraordinário para o não provimento do agravo interno foi a incidência da Súmula 296, I, do TST. Diante do óbice processual aplicado, não foi analisado o mérito da controvérsia atinente ao tópico controle da jornada externa. horas extras - normas coletivas. Nesse sentido, constou da decisão ora recorrida que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame de questão afeta a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário temático de repercussão geral - é a de que a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009, entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. Registre-se que a aplicação de precedente qualificado da Suprema Corte, em que foi reconhecida a ausência de repercussão geral, inviabiliza o exame das violações constitucionais indicadas pela parte agravante. Verifica-se, portanto, que o recurso extraordinário interposto pela parte agravante não veicula questão constitucional que ostente repercussão geral, restando irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Nesse contexto, a parte agravante não apresenta argumentos suficientes a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida. Por fim, diante da manifesta improcedência do presente agravo, e considerando o intuito meramente protelatório da parte ao apresentar insurgência contra tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração os critérios de razoabilidade, grau de culpa, dano/tumulto processual causado, capacidade econômica e finalidade pedagógica da medida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo e condeno a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, condenando a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. Brasília, 10 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da 3ª Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se no dia 10/3/2025, às 13h30, na modalidade presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 28/2/2025 e encerramento à zero hora do dia 7/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 10/3/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/oetst. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na 3ª Sessão Ordinária do Órgão Especial processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo Ag-EDCiv-Ag-Emb-ED-RR - 373-52.2013.5.03.0071 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO PRESIDENTE ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

13/02/2025, 00:00

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Encerrada a conclusão

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILA ANDRADE CRAVERO GUIMARAES

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 12/05/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/05/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2026

Expedido(a) intimação a(o) JOSE OSVALDO DA SILVA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILA ANDRADE CRAVERO GUIMARAES

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade

Expedido(a) ofício a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Expedido(a) ofício a(o) BANCO DO BRASIL SA

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/05/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/05/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2026

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(17)