Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010127-42.2021.5.03.0134 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010127-42.2021.5.03.0134 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (Órgão Especial) GPACV/rbb/xav AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 188 DO STF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA ÀS PESSOAS NATURAIS. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Quanto ao preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita, a Suprema Corte, no Tema 188, rechaçou a repercussão geral da matéria e firmou a seguinte tese: "A questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas naturais quanto à comprovação do estado de hipossuficiência tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Recurso de Revista com Agravo n° TST-Ag-Ag-RRAg-10127-42.2021.5.03.0134, em que é Agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e é Agravada SANDRA LUZIA DE MOURA COSTA. Em face de decisão da Vice-Presidência em que denegado seguimento ao recurso extraordinário, a parte interpõe agravo, com fundamento no artigo 1.021 do CPC. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO O agravo é tempestivo e regular a representação processual. Conheço do agravo. MÉRITO A Vice-Presidência denegou seguimento ao recurso extraordinário, ao seguinte fundamento: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista em que a parte insurge-se quanto aos temas "justiça gratuita - concessão" e "auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação - natureza jurídica". Argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A decisão recorrida concluiu, in verbis, na fração de interesse: Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e regularidade de representação, prossigo no exame do agravo interno. A decisão monocrática, em relação às matérias objeto do presente agravo interno, foi proferida nos seguintes termos: "Quanto à integração do auxílio alimentação e refeição, novamente o recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, cujo óbice impede o exame da matéria, prejudicando o exame da transcendência. Com efeito, o contexto fático dos autos registra expressamente que "O empregador não era filiado, na época da contratação, ao PAT, e tampouco foi anexado aos autos instrumento normativo que regulasse a verba conferindo a ela natureza indenizatória" ao tempo da contratação. Assim, somente com o reexame do contexto fático seria possível aferir as argumentações recursais. Em relação à justiça gratuita, o recurso de revista aborda matéria que não possui transcendência, na medida em que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Com efeito, nos t ermos da Súmula 463, I, do TST (conversão da OJ 304 da SBDI-1), para a concessão da assistência judiciária basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento se mantém mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, como bem esclarece a Ministra Katia Magalhaes Arruda, nos autos Ag-RRAg-11192-22.2019.5.18.0006, verbis: (...) Cito, ainda, decisões de minha lavra: (...) Assim, declarada pela demandante a sua hipossuficiência econômica, faz jus aos benefícios da justiça gratuita, cabendo ao reclamado o ônus da prova quanto à suficiência econômica para suportar as despesas processuais da reclamante, ônus do qual não se desincumbiu. Nessa medida, em razão dos óbices verificados e da fundamentação registrada, não há como destrancar o recurso de revista, razão por que o agravo de instrumento não logra seguimento. Nego provimento". Contra essa decisão o reclamado interpõe agravo interno, que passo a examinar. (...) 2. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. No agravo, o reclamante defende a transcendência da causa. Afirma que a "Lei nº 13.467/17 alterou o artigo 790, §§3º e 4º da CLT, que modificou o critério de elegibilidade para a concessão da Justiça Gratuita e determinou que estes benefícios somente poderão ser concedidos àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Aponta violação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT e colaciona arestos. Ao exame. Em decisão monocrática, neguei provimento ao agravo de instrumento do reclamado no particular, por ausência de transcendência. Tratando-se, contudo, de matéria objeto de Incidente de Recurso Repetitivo pendente de julgamento (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084), forçoso reconhecer a transcendência jurídica da matéria. Não obstante, ainda que por fundamento diverso, merece ser mantida a conclusão adotada na decisão agravada. Nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, introduzido no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Não restou definida, contudo, no texto consolidado, a forma de comprovação de tal insuficiência. A seu turno, o art. 99, § 3º, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho (arts. 769 da CLT e do art. 15 do CPC), dispõe que para fins de gratuidade de justiça "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Harmonizando tais dispositivos, a SDI-I do TST, ao julgamento do E-RR-415-09.2020.5.06.0351, decidiu que, mesmo nas ações trabalhistas ajuizadas após a vigência da lei 13.467/2017, é aplicável o entendimento cristalizado no item I da Súmula 463, I, do TST, segundo o qual a declaração de hipossuficiência econômica, firmada pela parte ou advogado munido de procuração com poderes específicos para esse fim, é suficiente para concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural. Eis a ementa da referida decisão: (...) No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que há "declaração de hipossuficiência econômica firmada pela demandante" e que "competia ao reclamado demonstrar o contrário, ou seja, a possibilidade de a autora suportar as despesas do processo sem prejuízo ao seu sustento e de sua família, ônus do qual não se desincumbiu". Nesse contexto, em que a presunção de veracidade da hipossuficiência declarada não foi afastada por prova em sentido contrário, impõe-se manter a decisão regional quanto à concessão do benefício da justiça gratuita. Nego provimento. 3. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. No agravo, aduzindo não ser caso de incidência da Súmula 126 do TST, o reclamado insiste na argumentação de que a parcela tem natureza indenizatória e não pode ser integrada ao salário porque as cláusulas coletivas "são expressas em definir que a verba não tem natureza salarial". Afirma que "a concessão de tais títulos não é pelo trabalho executado", o que afasta a natureza salarial. Alega ofensa aos arts. 611 e 613 da CLT, 457, § 2º, da CLT e 114 do Código Civil. Ao exame. Quanto à afirmação do reclamado - de que os benefícios em exame não eram pagos pelo trabalho e, em consequência, não possuem natureza salarial -, verifico ser inviável o seu exame em sede de agravo, por se tratar de inovação recursal. Com efeito, a insurgência veiculada no recurso de revista acerca da natureza jurídica do auxílio alimentação e do auxílio cesta alimentação está pautada apenas em supostas disposições contidas em norma coletiva. Acerca da matéria, eis os teor do acórdão regional: "É cediço que o vale alimentação fornecido com habitualidade ao empregado tem, em princípio, natureza salarial e integra a remuneração para todos os fins. Exegese que se extrai da Súmula 241 do TST: "O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". Apenas no caso de haver previsão em instrumento coletivo contemplando o caráter indenizatório da referida parcela (art. 7º, XXVI, da CR) ou, ainda, na hipótese de existência de prova concreta nos autos de que a empresa se encontra regularmente inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT - Lei nº 6.321/76), é que o valor concedido pela empresa, a título de alimentação, não poderá ser considerado remuneratório. De fato, o documento de id dc769d1 (pág. 98 do PDF) comprova que o reclamado somente aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) em 21/maio/2008. Por outro lado, não veio aos autos o instrumento normativo que estava vigente quando da admissão da obreira (o mais antigo instrumento constante dos autos é a CCT de 2015/2016, trazida pela própria autora - id acb5b50, pág. 107 do PDF). Assim, ao tempo da admissão da empregada (em 09/dez./1991) não havia qualquer fundamento capaz de afastar a natureza salarial da parcela. O empregador não era filiado, na época da contratação, ao PAT, e tampouco foi anexado aos autos instrumento normativo que regulasse a verba conferindo a ela natureza indenizatória. Nesses termos, os valores auferidos pela empregada a título de vale alimentação e vale refeição devem ser integrados à sua remuneração, por aplicação da Súmula 241 do TST. Nesses termos, os valores auferidos pela empregada a título de vale alimentação e vale refeição devem ser integrados à sua remuneração, por aplicação da Súmula 241 do TST". Como se observa, o Colegiado de origem registrou expressamente que o empregador não era filiado ao PAT na época da contratação da reclamante e que não foi anexado aos autos instrumento coletivo conferindo natureza indenizatória às parcelas em exame. Assim, o exame das alegações do reclamante, de que há norma coletiva atribuindo natureza indenizatória ao auxílio alimentação e ao auxílio cesta alimentação, encontra óbice na Súmula 126 do TST, pois não há registro nesse sentido no acórdão regional. Nego provimento. Com relação ao tema "justiça gratuita", verifica-se que o acórdão ora impugnado concluiu que, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, nas reclamações ajuizadas na vigência da Lei 13.467/17, exige-se não apenas a declaração de miserabilidade, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. Destacada, ainda, a premissa fática de que a reclamada não demonstrou a possibilidade de a autora suportar as despesas do processo, sem prejuízo de sustento próprio a infirmar a declaração encartada aos autos, não havendo prova, portanto, a afastar a concessão da justiça gratuita. O Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 188, rechaçou a repercussão geral da matéria e firmou a seguinte tese: "A questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas naturais quanto à comprovação do estado de hipossuficiência tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 ". Em relação ao tema "auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação - natureza jurídica", o acórdão ora impugnado concluiu pela incidência da diretriz traçada na Súmula 126 do TST. Diante do óbice processual aplicado, não analisou o mérito da controvérsia. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame de questão afeta a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral. A tese fixada pelo STF - Tema 181 é a de que: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. Assim, tendo em vista o disposto nos arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8°, do CPC, no sentido de que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral se estende a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica; deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Dentro desse contexto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal. A parte agravante alega serem inaplicáveis ao caso os Temas 181 e 188 do STF. ao argumento de que (i) não se trata de exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal; (ii) há repercussão geral em todas as matérias suscitadas no recurso extraordinário; e (iii) o julgamento da causa não depende de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Sustenta que a matéria é de interpretação constitucional, cabendo ao STF decisão final. Diz que o juízo de admissibilidade exercido pelo egrégio TST extrapolou os limites de sua competência. Reitera as razões do recurso extraordinário e a violação do art. 5º, II e LXXIV, da CF. À análise. De início, ressalte-se que a decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário não usurpou competência do STF, uma vez que o art. 1.030, I, a, do CPC/15 autoriza o Vice-Presidente negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. Nesse sentido, os seguintes arestos do Supremo Tribunal Federal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Não configurada a alegada usurpação da competência desta Corte, tendo em vista que o Tribunal Superior do Trabalho atuou dentro dos limites de sua competência para análise dos pressupostos de cabimento do recurso de revista (art. 896-A da CLT). 2. Não há que se falar em usurpação da competência desta Corte, uma vez que a matéria de fundo não possui índole constitucional, tal como fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 625 da repercussão geral. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime. (Rcl 41446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 26-10-2020 PUBLIC 27-10-2020) AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA TRABALHISTA. ALEGADA AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO AI 791.292 QO-RG. DECISÃO RECLAMADA EM QUE AFIRMADO O NÃO ATENDIMENTO DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. POR ESSE MOTIVO, AFASTADA A TRANSCENDÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇAO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho exerceu sua própria competência ao negar seguimento ao recurso de revista em razão da existência de óbice processual, requisito de admissibilidade previsto na Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Inexiste a alegada usurpação de competência desta Suprema Corte quando a Corte de origem não ultrapassa as balizadas processuais e constitucionais de sua competência. Precedentes. 3. A reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não consubstancia sucedâneo recursal ou ação rescisória. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 41808 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 25-09-2020 PUBLIC 28-09-2020) Com relação ao tema justiça gratuita, conforme constou da decisão agravada, em relação ao preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 188, rechaçou a repercussão geral da matéria e firmou a seguinte tese: "A questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas naturais quanto à comprovação do estado de hipossuficiência tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". Em relação ao tema auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação - natureza jurídica, como se observa da decisão agravada, o fundamento utilizado no acórdão turmário objeto do recurso extraordinário para o não provimento do agravo interno foi a incidência da Súmula 126 do TST. Diante do óbice processual aplicado, não foi analisado o mérito da controvérsia. Nesse sentido, constou da decisão ora recorrida que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame de questão afeta a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário temático de repercussão geral - é a de que a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009, entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. Registre-se que a aplicação de precedente qualificado da Suprema Corte, em que foi reconhecida a ausência de repercussão geral, inviabiliza o exame das violações constitucionais indicadas pela parte agravante. Verifica-se, portanto, que o recurso extraordinário interposto pela parte agravante não veicula questão constitucional que ostente repercussão geral, restando irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Nesse contexto, a parte agravante não apresenta argumentos suficientes a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida. Por fim, diante da manifesta improcedência do presente agravo, e considerando o intuito meramente protelatório da parte ao apresentar insurgência contra tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração os critérios de razoabilidade, grau de culpa, dano/tumulto processual causado, capacidade econômica e finalidade pedagógica da medida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo e condeno a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, condenando a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. Brasília, 10 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da 3ª Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se no dia 10/3/2025, às 13h30, na modalidade presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 28/2/2025 e encerramento à zero hora do dia 7/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 10/3/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/oetst. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na 3ª Sessão Ordinária do Órgão Especial processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo Ag-Ag-RRAg - 10127-42.2021.5.03.0134 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO PRESIDENTE ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

13/02/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Cancelada a liquidação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 23/05/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 23/05/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Expedido(a) intimação a(o) SANDRA LUZIA DE MOURA COSTA

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SANDRA LUZIA DE MOURA COSTA

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CELSO ALVES MAGALHAES

Juntada a petição de Embargos de Declaração

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