Cumprimento de sentença 0101230-57.2019.5.01.0005 - TST

Cumprimento de sentença 0101230-57.2019.5.01.0005 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (Órgão Especial) GPACV/rbb/xav AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. FONTE DE CUSTEIO. PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário sindical (alegação de inobservância à coisa julgada quanto à participação do trabalhador na fonte de custeio) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Recurso de Revista com Agravo n° TST-Ag-Ag-RRAg-101230-57.2019.5.01.0005, em que é Agravante FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e são Agravadas MARLY DA COSTA SILVA e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. Em face da r. decisão monocrática, que denegou seguimento ao recurso extraordinário, a parte agravante interpõe agravo, com fundamento nos arts. 1.021 do CPC e 265 do RITST. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO O agravo é tempestivo e regular a representação processual. Conheço do agravo. MÉRITO A Vice-Presidência denegou seguimento ao recurso extraordinário, ao seguinte fundamento (destaques acrescidos): Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista em que a parte argui a NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL e se insurge quanto à declaração de ausência de transcendência e quanto ao tema FONTE DE CUSTEIO. Argui prefacial de repercussão geral, apontando violação dos artigos 5º, XXXVI, LIV, LV, 93, IX, 195, §5º, e 202, caput, da Constituição Federal. É o relatório. Com relação à alegada nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: (...) Extrai-se, pois, que a fundamentação exigida pode ser sucinta, sem a necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Na hipótese, a parte recorrente sustenta que restou configurada negativa na entrega da jurisdição, na medida em que atendeu integralmente os requisitos de admissibilidade de maneira fundamentada, aduzindo que indicou violações aos artigos 5º, LIV, XXXVI e 202, da Constituição Federal, satisfazendo o requisito do art. 896, § 2°, da CLT. Alega que a negativa de provimento do recurso caracteriza excesso de formalismo, violando assim os princípios da ampla defesa e do contraditório, como também o princípio da razoabilidade, todos previstos expressamente no art. 5º LIV, LV e LXXVIII, da CF. Eis o teor da decisão recorrida: MÉRITO Visando à delimitação recursal, registro que não serão analisados os temas: "prescrição", "incompetência da Justiça do Trabalho" e "juros sobre as diferenças brutas". Isso porque, conquanto a decisão monocrática tenha emitido juízo de valor em relação às referidas matérias, a parte agravante não os impugnou no presente Agravo Interno. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - FONTE DE CUSTEIO - COISA JULGADA A decisão ora agravada foi vazada nos seguintes termos: "Trata-se de Agravo de Instrumento, pelo qual se pretende destrancar Recurso de Revista apresentado em face de decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 9/4/2021). Com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do parágrafo 1.º ao artigo 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os artigos 246 e 247. Assim, tendo como norte os referidos dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência da causa. O Regional negou seguimento ao Recurso de Revista sob o fundamento de que não há ofensa direta e literal aos preceitos constitucionais indicados. (fls. 595/598). Examinando as razões de Agravo de Instrumento, verifica-se que o Recurso está desfundamentado. Isso porque cabe à parte, ao interpor Agravo de Instrumento, não apenas se insurgir contra os fundamentos da decisão denegatória, mas também devolver o exame das matérias e respectivos argumentos suscitados no Recurso de Revista, conforme preceituam os princípios da devolutividade e da delimitação recursal (art. 1.016, III, do CPC/2015). No caso, a parte Recorrente não renovou as teses jurídicas apresentadas no Recurso de Revista, quanto aos temas 'prescrição bienal', 'incompetência da Justiça do Trabalho', 'contribuição para a Petros' e 'juros'. O Agravo de Instrumento, na Justiça do Trabalho, é recurso autônomo, que exige a exposição da tese suscitada no Recurso de Revista. As razões desse apelo devem suscitar a conclusão de que se configuraram as indicadas violações de dispositivos legais e/ou constitucionais, contrariedade a verbete sumular ou dissenso de teses, de modo a autorizar o processamento da Revista. Logo, a simples interposição de Instrumento de Agravo pela parte não é suficiente para devolver a esta Corte os fundamentos do Recurso de Revista. Esclareço, por oportuno, que a decisão proferida no processo n.º 0000291-13.2016.5.08.0124, pelo Pleno desta Corte, na qual expressamente consigna 'a desnecessidade de renovação da violação indicada no Recurso de Revista (...) quanto ao tema de fundo, quando a parte agravante combate o óbice processual lançado na decisão denegatória', não se aplica à hipótese dos autos, visto que a decisão de admissibilidade ora agravada não adotou óbice processual. Logo, inaplicável o entendimento acima transcrito. Assim, diante da impossibilidade de se avançar no exame do Recurso de Revista, visto que o Agravo de Instrumento não ultrapassa o conhecimento, conclui-se pela ausência de transcendência, na forma do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Não se justifica a atuação desta Corte no caso concreto, ainda que se considere sua relevância, pois o desrespeito ao princípio da dialeticidade constitui óbice intransponível ao conhecimento do recurso. A matéria está pacificada na jurisprudência do TST, nos termos dos mencionados precedentes citados, implicando ausência de transcendência política. Não se constata, ainda, tese jurídica inédita no âmbito desta Corte Superior (transcendência jurídica); tampouco eventual condenação exorbitante ou insignificante (transcendência econômica); ou transcendência social. Diante do exposto, nos termos dos arts. 896-A, § 1.º, da CLT e 118, X, do RITST, denego seguimento ao Agravo de Instrumento." A agravante afirma, a princípio, que está devidamente configurada a transcendência da causa, pois demonstrada a afronta a preceitos legais e constitucionais. Argumenta, ainda, que houve a renovação da tese jurídica dos fundamentos do Recurso de Revista no Agravo de Instrumento. Em seguida, aduz ser manifesta a violação dos arts. 195, § 5.º, e 202, caput, da Constituição Federal, visto que, ao se deferir as diferenças de complementação de aposentadoria à reclamante, não foi fixada a contribuição devida à PETROS pela trabalhadora. Argumenta, ainda, ser manifesta a não observância à diretriz firmada pelo STJ, quando do julgamento do Tema 955 em incidente de recurso repetitivo. Ao exame. Após o julgamento do E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, pelo Pleno, superou-se nesta Corte Superior o entendimento sobre a necessidade de renovação da tese jurídica do Recurso de Revista denegado no Agravo de Instrumento. Eis a ementa do julgado: "(...) Nesse contexto, não mais subsiste o óbice processual divisado pela decisão ora agravada. Todavia, mesmo que superado o aludido óbice, a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência, não merece reforma, ainda que por fundamento diverso. Em relação à contribuição para a PETROS, a Corte de origem assim decidiu: "Inicialmente cumpre observar que o exequente, em sua planilha de cálculos (ID - b7b495d), consignou o valor mensal devido a título de contribuição PETROS, não sendo, todavia, referida quantia somada ou deduzida do crédito apurado. Feito tal esclarecimento passo a análise do título executivo. No acórdão proferido na ação coletiva constou tópico próprio referente aos Critérios de Cálculos, em que, dentre outros temas, estipulou que 'As reclamadas (patrocinadora e instituidora) é que fomentarão, exclusivamente, a reserva financeira, pois as diferenças foram reconhecidas judicialmente, e assim ocorrerão por culpa exclusiva das demandadas. O reclamante não será responsável pela reserva de custeio, em razão dos haveres concedidos nesta reclamação'. Vê-se, portanto, que a pretensão da executada quanto à dedução da contribuição PETROS vai de encontro com o comando emanado da decisão ora executada. Portanto, não há como acolher a pretensão da agravante, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nego provimento." (Grifos nossos.) A PETROS busca a reforma do acórdão regional, por entender que a não fixação da contribuição devida pela reclamante à PETROS viola os arts. 1.º e 47 da Lei Complementar n.º 109/2001; 1.º, 2.º, 5.º, II, 195, § 5.º, e 202, caput, da Constituição Federal. Argumenta, ainda, que tal contribuição pode ser fixada em execução sem que isso implique afronta à coisa julgada. Não prospera o apelo. De plano, estando o presente feito em fase de execução de sentença, afasta-se a indigitada violação dos arts. 1.º e 47 da Lei Complementar n.º 109/2001, por força do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Consoante se infere dos termos do acórdão recorrido, não haveria como se fixar a contribuição devida pela reclamante à PETROS no caso em apreço, diante dos termos da decisão exequenda que expressamente afastou a responsabilidade do trabalhador pela reserva de custeio, in verbis: "No acórdão proferido na ação coletiva constou tópico próprio referente aos Critérios de Cálculos, em que, dentre outros temas, estipulou que 'As reclamadas (patrocinadora e instituidora) é que fomentarão, exclusivamente, a reserva financeira, pois as diferenças foram reconhecidas judicialmente, e assim ocorrerão por culpa exclusiva das demandadas. O reclamante não será responsável pela reserva de custeio, em razão dos haveres concedidos nesta reclamação'. Vê-se, portanto, que a pretensão da executada quanto à dedução da contribuição PETROS vai de encontro com o comando emanado da decisão ora executada." Assim, tendo transitado em julgado a expressa vedação de participação do trabalhador na fonte de custeio, não pode ser fixado o recolhimento de eventual contribuição à PETROS na fase de execução, sob pena de afronta à coisa julgada, devidamente resguardada pelo art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal. Cabe enfatizar, por oportuno, que, diante da coisa julgada, eventual inconformismo da parte com os termos da decisão exequenda deve ser questionado pelo meio processual oportuno, qual seja, a ação rescisória. Nesse contexto, não há falar-se em violação dos arts. 1.º, 2.º, 5.º, II, 195, § 5.º, e 202, caput, da Constituição Federal. Assim, diante do aludido óbice processual, não há falar-se em transcendência em quaisquer de seus indicadores. Nessa senda, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamante, por ausência de transcendência. Nego provimento ao Agravo Interno. Verifica-se que o acórdão recorrido adotou fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas, consignando expressamente que os motivos pelos quais, após superar o óbice da decisão agravada e analisar os termos do acórdão Regional recorrido, negou provimento ao agravo interno diante da necessidade de se observar os comandos do título executivo e da ausência de transcendência da causa em quaisquer de seus indicadores. Neste contexto, a decisão recorrida no tópico encontra-se em perfeita harmonia com a tese fixada Tema 339 de Repercussão Geral a incidir o disposto no art. 1030, I, a, do CPC. Em relação à discussão sobre a necessária garantia de custeio esta Corte Superior firmou ser incontroverso que o título executivo não determinou qualquer recolhimento a título de contribuição previdenciária complementar por parte do empregado. Dessa forma, julgou que entender em sentido contrário em sede de execução implicaria afronta à coisa julgada. Da mesma forma, quanto à declaração de ausência de transcendência, verifica-se que a matéria tem cunho infraconstitucional (artigo 896-A, §1º, da CLT). Nesse contexto, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF - Tema 660 do ementário temático de repercussão geral - é a de que inexiste repercussão geral quanto à Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013. Cumpre salientar que os princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem a mesma ratio decidendi, o que atrai a aplicação do mesmo tema (STF-ARE-936196/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe de 29/3/2016; e STF-RE-573584, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe de 30/11/2015). Assim, tendo em vista que o acórdão recorrido não contraria tese de repercussão geral, e ainda o disposto nos arts. 1.030, I, a, e 1.035, § 8°, do CPC, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Relativamente à alegação de litigância de má-fé arguida em contrarrazões, ressalto que, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, não é cabível aplicação de multa por litigância de má-fé em sede de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, de modo que a análise deste pedido incumbe ao órgão competente para a apreciação do recurso. No mesmo sentido, os seguintes precedentes: (...) Neste contexto, nego seguimento ao recurso extraordinário, e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal. A parte agravante requer, de início, o sobrestamento do feito, "até a decisão final da Suprema Corte acerca do tema". Afirma não ser caso de aplicação do Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, Renova as alegações no sentido de que não é possível à Petros conceder qualquer tipo de prestação sem o necessário e prévio custeio, devendo ser observado o binômio contribuição-benefício. Indica ofensa aos artigos 195, §5º, e 202, caput, da CF. À análise. Nas razões iniciais do agravo, a PETROS formula pedido genérico de sobrestamento do feito até "decisão final da Suprema Corte", que sequer é especificada pela agravante, razão pela qual nada há a ser deferido nesse tocante. Desse modo, incabível o pedido formulado pela agravante para sobrestamento do feito. Observa-se que a parte recorrente não renova, em sede de agravo, a sua insurgência quanto ao capítulo NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Logo, não será apreciado. Lado outro, quanto ao capítulo NECESSÁRIA GARANTIA DE CUSTEIO, como consignado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 660 do ementário temático de repercussão geral, fixou a tese de que inexiste repercussão geral quanto à "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013. Assim, o entendimento do STF é de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia em debate se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização de dispositivos infraconstitucionais. Constou da decisão agravada que os princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem a mesma ratio decidendi, o que atrai a aplicação do mesmo tema (STF-ARE-936196/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe de 29/3/2016; e STF-RE-573584, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe de 30/11/2015). Verifica-se, portanto, que o recurso extraordinário interposto pela parte agravante não veicula questão constitucional que ostente repercussão geral, restando irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Nesse cenário, a parte agravante não apresenta argumentos suficientes a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida. Por fim, diante da manifesta improcedência do presente agravo, e considerando o intuito meramente protelatório da parte ao apresentar insurgência contra tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração os critérios de razoabilidade, grau de culpa, dano/tumulto processual causado, capacidade econômica e finalidade pedagógica da medida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo e condeno a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, condenando a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. Brasília, 10 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da 3ª Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se no dia 10/3/2025, às 13h30, na modalidade presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 28/2/2025 e encerramento à zero hora do dia 7/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 10/3/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/oetst. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na 3ª Sessão Ordinária do Órgão Especial processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo Ag-Ag-RRAg - 101230-57.2019.5.01.0005 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO PRESIDENTE ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

13/02/2025, 00:00

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Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2026

Expedido(a) intimação a(o) MARLY DA COSTA SILVA

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA LARISSA LOPES CARACIKI

Encerrada a conclusão

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI

Juntada a petição de Manifestação

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação

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