Cumprimento de sentença 1001046-49.2020.5.02.0608 - TST

Cumprimento de sentença 1001046-49.2020.5.02.0608 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (Órgão Especial) GPACV/rbb/xav AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 1006 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA INCIDENTES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, no tocante ao capítulo fato gerador da contribuição previdenciária, a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 1.006 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese jurídica de que É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição previdenciária atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente, considerado o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, entendimento consubstanciado no ARE 1.070.334, da relatoria do Exmo. Min. Dias Toffoli, transitado em julgado em 25/9/2018. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-Ag-AIRR-1001046-49.2020.5.02.0608, em que é Agravante ICOMON TECNOLOGIA LTDA. e são Agravados PAULO CESAR BARBOZA DA SILVA e TELEFÔNICA BRASIL S.A.. Em face de decisão da Vice-Presidência em que denegado seguimento ao recurso extraordinário, a parte interpõe agravo, com fundamento no artigo 1.021 do CPC. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO O agravo é tempestivo e regular a representação processual. Conheço do agravo. MÉRITO A Vice-Presidência denegou seguimento ao recurso extraordinário, ao seguinte fundamento: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista em que a parte se insurge quanto ao tema FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Argui prefacial de repercussão geral, indicando violação dos artigos 5º, II, e 195, I da Constituição Federal. É o relatório. A decisão recorrida concluiu, in verbis: (...) 2. MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FATO GERADOR. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI 8.212/1991. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SÚMULA 368, V/TST. Eis os termos da decisão agravada: (...) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 02/08/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 10/08/2021 - id. 181c4e0). Regular a representação processual, id. 43c6408. O juízo está garantido (fl(s). 42d672a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Execução Previdenciária. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de Recurso de Revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula 266, do C. TST). O Pleno do C. TST, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, ocorrido em 20/10/2015, deliberou no sentido de que as matérias referentes à definição do fato gerador, à base de cálculo e à exigibilidade da contribuição previdenciária são disciplinadas por norma infraconstitucional. Assim, não é possível divisar, na hipótese, violação direta e literal dos dispositivos da Constituição da República invocados. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, pontuo que, não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (art. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. Além disso, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. (...). (fls. 864/867). A primeira Executada reitera o equívoco da decisão quanto à incidência de multa, correção e juros de mora sobre as contribuições previdenciárias, a partir da prestação de serviços. Aduz que "não incidem correção, juros e multa das contribuições previdenciárias a partir da época da prestação dos serviços, não havendo que se falar em aplicação da taxa SELIC." e que "o fato gerador da contribuição previdenciária se concretiza após o efetivo pagamento das parcelas de natureza salarial e não a partir da prestação do serviço, eis que a obrigação do pagamento só surge após o trânsito em julgado da Ação" (fl. 873). Indica ofensa ao art. 195, I, "a", da Constituição Federal. Colaciona arestos. Ao exame. Não se afigura possível a reforma da decisão agravada. Inicialmente, ressalto que, não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (art. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. No mais, o Tribunal Regional assim decidiu quanto ao tema em epígrafe: (...) Insurge-se a reclamada contra a atualização das contribuições previdenciárias pela SELIC. Aduz que a verba se torna exigível somente quando a Justiça do Trabalho emite a ordem para pagamento das verbas. Sem razão. Como bem pontuou o MM. Juízo de origem, com o advento da Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, este passou a constar, em seu § 2º, que: "Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação de serviços". Diante deste quadro, o Tribunal Pleno do C. TST, ao julgar Recurso de Embargos nº 1125-36.2010.5.06.017 (DEJT 15/12/2015), firmou o seguinte entendimento: a) diante do princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual as contribuições sociais só podem ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (art. 195, § 6ª, da Constituição Federal), e considerando que a Medida Provisória nº 449/2008 foi publicada em 04/12/2008, fixou-se a data de 05/03/2009 como marco inicial para aplicação das alterações empreendidas no artigo 43 da Lei nº 8.212/91, sobretudo no que diz respeito à data do fato gerador (data da prestação de serviços); b) logo, no tocante ao período anterior a 05/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo a data do efetivo pagamento verbas trabalhistas, configurando-se em mora a partir do dia 02 do mês seguinte ao da liquidação (aplicação do art. 276 do Decreto 3.048/99). c) a partir de 05/03/2009, o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a data da prestação de serviços, conforme o artigo 43, § 2º, da Lei n. 8.212/91. No caso dos autos, o contrato de trabalho do reclamante vigeu de 21/02/2014 a 19/07/2017. Assim, considerando o marco inicial para aplicação das alterações empreendidas no artigo 43 da Lei nº 8.212/91, no que diz respeito à data do fato gerador (data da prestação de serviços) o dia 05/03/2009, conforme acima explanado, nenhum reparo merece a r. decisão agravada que fixou a data da prestação de serviços como fato gerador da contribuição previdenciária para os créditos devidos ao reclamante. No mais, os créditos previdenciários possuem regramento próprio, e se submetem aos critérios previstos no artigo 61 da Lei 9.430/96, em conformidade ao disposto no § 4º do artigo 879 da CLT: "§ 4o - A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária". Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FATO GERADOR - JUROS E MULTA DE MORA - VIOLAÇÃO DO ART. 150, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91 COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009 - EFICÁCIA DESDE SUA ENTRADA EM VIGOR - OBSERVADO O PRAZO NONAGESIMAL - PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 - PERÍODO MISTO. 1. Quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação previdenciária é devida a partir do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999. Ressalte-se que, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei, o art. 43, § 2º e § 3º, da Lei nº 8.212/90, com a redação conferida pela Medida Provisória nº 449, de 4/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 - que estabeleceu como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação dos serviços e determinou a incidência dos acréscimos moratórios desde a época da prestação laboral -, somente tem aplicação quando a prestação dos serviços ocorrer após 5/3/2009. Destaque-se, que nos termos do art. 195, § 6º, da Carta Magna, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Portanto, em virtude de a Lei nº 11.941, de 27/5/2009, ser originária da conversão da Medida Provisória nº 449, de 3/12/2008, publicada no DOU do dia 4/12/2008, o início da contagem do mencionado prazo de noventa dias deve ser feito da publicação da Medida Provisória, e não da lei resultante da sua conversão. 2. No caso concreto, o período não prescrito do contrato de trabalho perdurou no período compreendido entre 24/2/2005 e 1º/9/2009. Por conseguinte, para o período de trabalho realizado antes do início de vigência da Medida Provisória nº 449/2008, com a observância do prazo nonagesimal (5/3/2009), são devidos os juros de mora sobre as contribuições previdenciárias somente a partir do segundo dia do mês seguinte à ocorrência da liquidação da sentença. Quanto ao trabalho prestado posteriormente a 5/3/2009, devem a correção monetária e os juros de mora incidir desde a data da efetiva prestação dos serviços. Recurso de revista conhecido e provido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TAXA DE JUROS - ATUALIZAÇÃO - PARÂMETROS - TAXA SELIC. O § 4º do art. 879 da CLT dispõe que "a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária". Portanto, os parâmetros a serem obedecidos para atualização da contribuição previdenciária devida são aqueles constantes da Lei nº 8.212/91. A previsão legal para a atualização das contribuições previdenciárias pela taxa SELIC, por sua vez, encontra-se exatamente contida no art. 61 da Lei nº 9.430/96, a que faz expressa menção o art. 35 da Lei nº 8.212/91. Recurso de revista conhecido e desprovido (Processo: ARR - 1034-89.2010.5.12.0037 Data de Julgamento: 16/05/2018, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2018)". Portanto, correto o direcionamento do Juízo de execução. Desprovejo. (fls. 708/710) Em sede de embargos de declaração, o TRT assim decidiu: (...) Conheço dos embargos de declaração, porque preenchidos os pressupostos legais exigíveis. Não há omissão, na medida em que o acórdão embargado faz menção expressa ao disposto no § 4º, do artigo 879 da CLT, segundo o qual "a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária". Portanto, os parâmetros a serem obedecidos para atualização da contribuição previdenciária são aqueles estabelecidos pela Lei nº 8.212/91. A previsão de aplicação da taxa SELIC na atualização das contribuições previdenciárias, por sua vez, está contida no art. 351 da Lei nº 8.212/91, que faz referência ao art. 612 da Lei nº 9.430/96. Filiada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a revisão da súmula 368 do C. TST importou reconhecer a incidência da legislação previdenciária, no cálculo das contribuições, o que inclui a utilização da taxa SELIC e a retração do fato gerador à data do trabalho, não ao pagamento em liquidação de decisão judicial. Integrem-se os fundamentos do venerando acórdão. (...) (fls. 737/378) Feitos esses registros, assinalo que foram analisadas na decisão agravada, de modo minucioso, as alegações constantes do agravo de instrumento interposto, sendo certo ainda que foram ali consignados, de modo explícito, os fundamentos pelos quais se negou provimento ao recurso. Quanto ao tema, acrescento que, a partir da entrada em vigor da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, é que o fato gerador das contribuições previdenciárias passou a ser a prestação de serviços, incidindo juros moratórios desde a data da efetiva prestação laboral. Com efeito, dispõem os artigos 150, III, "c", e 195, § 6º, da CF que: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - cobrar tributos: (...) c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (...) Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 6º - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". Desse modo, sendo a Lei 11.941/2009, oriunda da conversão da MP 449/2009, editada em 3/12/2008 e publicada em 4/12/2008, o início da contagem do prazo de noventa dias, descrito nos artigos 150, III, "c", e 195, § 6º, da CF, deve ser feito a partir da publicação da Medida Provisória. Assim, para as prestações de serviços ocorridas a partir de 5/3/2009 - hipótese dos autos - o fato gerador das contribuições previdenciárias será a data do trabalho realizado. No que diz respeito aos juros de mora, as contribuições previdenciárias serão devidas com juros de mora desde a data da prestação laboral. Reitero que, no caso, o Tribunal Regional registrou que "o contrato de trabalho do reclamante vigeu de 21/02/2014 a 19/07/2017. Assim, considerando o marco inicial para aplicação das alterações empreendidas no artigo 43 da Lei nº 8.212/91, no que diz respeito à data do fato gerador (data da prestação de serviços) o dia 05/03/2009, conforme acima explanado, nenhum reparo merece a r. decisão agravada que fixou a data da prestação de serviços como fato gerador da contribuição previdenciária para os créditos devidos ao reclamante." (fl. 709), mantendo a sentença quanto à incidência de juros de mora e correção monetária a partir da prestação de serviços. Nesse sentido, a diretriz da Súmula 368, item V, desta Corte Superior, in verbis: SUM-368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). (...). Nesse cenário, a decisão do Tribunal Regional mostra-se consonante com a diretriz da Súmula 368, V/TST, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista. NEGO PROVIMENTO ao agravo, com acréscimo de fundamentação. (...) A parte recorrente alega que o fato gerador das contribuições previdenciárias se concretiza após o efetivo pagamento das parcelas de natureza salarial e não a partir da prestação do serviço. No que concerne ao referido tópico, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir à aplicação de juros de mora e multa incidentes sobre contribuição previdenciária, hipótese dos autos. Com efeito, a tese fixada pelo STF - Tema 1006 do ementário temático de repercussão geral - é a de que inexiste repercussão geral quanto à "aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição previdenciária atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente, considerado o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária", entendimento consubstanciado no processo ARE-1070.334, da relatoria do Exmo. Min. Dias Toffoli, transitado em julgado em 27/9/2018. Assim, tendo em vista que o acórdão recorrido não contraria tese de repercussão geral, bem como que o acórdão recorrido não examinou o mérito da controvérsia trazida no presente recurso, em razão da incidência de óbice processual; e ainda o disposto nos arts. 1.030, I, a, e 1.035, § 8°, do CPC, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Dentro desse contexto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal. A parte agravante alega que a controvérsia trata da violação do princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF) por parte do TRT ao aplicar a taxa Selic no índice de correção das contribuições previdenciárias, invalidando a alínea a do inciso I do art. 195 da CF. Afirma que a aplicação do Tema 1006 do STF no despacho agravado frustra a devolução de qualquer tema ao STF para eventual reenquadramento jurídico das premissas fáticas do caso concreto, o que se pretende com o presente recurso. Ressalta não ser possível o ampliative distinguishing para ampliar os efeitos do precedente a situações alheias àquela utilizada para a sua formação. À análise. Extrai-se dos autos que a Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo interno interposto pela reclamada quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, por estar o acórdão agravado em consonância com a Súmula 368, V, do TST. Como consignado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir à aplicação de juros de mora e multa incidentes sobre contribuição previdenciária, hipótese dos autos. A tese fixada pelo STF - Tema 1006 do ementário temático de repercussão geral - é a de que inexiste repercussão geral quanto à aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição previdenciária atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente, considerado o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, entendimento consubstanciado no processo ARE-1070.334, da relatoria do Exmo. Min. Dias Toffoli, transitado em julgado em 27/9/2018. Verifica-se, portanto, que é irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Nesse cenário, a parte agravante não apresenta argumentos suficientes a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida. Por fim, diante da manifesta improcedência do presente agravo, e considerando o intuito meramente protelatório da parte ao apresentar insurgência contra tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração os critérios de razoabilidade, grau de culpa, dano/tumulto processual causado, capacidade econômica e finalidade pedagógica da medida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo e condeno a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, condenando a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. Brasília, 10 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da 3ª Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se no dia 10/3/2025, às 13h30, na modalidade presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 28/2/2025 e encerramento à zero hora do dia 7/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 10/3/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/oetst. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na 3ª Sessão Ordinária do Órgão Especial processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo Ag-Ag-AIRR - 1001046-49.2020.5.02.0608 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO PRESIDENTE ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

13/02/2025, 00:00

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Juntada a petição de Manifestação

Juntada a petição de Manifestação

Juntada a petição de Manifestação

Juntada a petição de Manifestação

Juntada a petição de Manifestação

Juntada a petição de Manifestação

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 04/12/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 04/12/2025

Suspenso ou sobrestado o processo por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2025

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 45.593,83)

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR BARBOZA DA SILVA

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/11/2025

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(26)