Embargos 0017847-89.2013.5.16.0001 - TST | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

EmbargosAviso PrévioVerbas RescisóriasRescisão do Contrato de TrabalhoDireito Individual do TrabalhoDIREITO DO TRABALHOEmbargos

TRT163° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes

Processos relacionados

1° Grau · TRT16 · Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 1ª Vara do Trabalho de São Luís 2° Grau · TRT16 · Agravo de Petição · OJ de Análise de Recurso SUP · TST · Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · Gabinete da Presidencia

Partes do Processo

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Terceiro

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FRANCISCO GOMES DE MORAIS

CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA PEREIRA VASCONCELOS

CPF·Representa: Réu

MANOEL MORAES FILHO

OAB/MA 4647·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conhecido o recurso de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ e não provido

14/05/2026, 15:49

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

04/05/2026, 11:27

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

27/04/2026, 20:51

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO LUIS

24/04/2026, 14:23

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

24/04/2026, 14:23

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia

24/04/2026, 14:17

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/04/2026

24/04/2026, 14:17

Incluído em pauta o processo para julgamento (14/05/2026, 09:00:00, Sala de Sessão da SDI-1)

24/04/2026, 14:17

Recebidos os autos para incluir em pauta

22/04/2026, 11:37

Retirado de pauta o processo

26/03/2026, 20:43

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

24/02/2026, 15:36

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

24/02/2026, 11:05

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO LUIS

20/02/2026, 13:38

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

20/02/2026, 13:38

Incluído em pauta o processo para julgamento em plenário virtual (18/03/2026, 00:00:00, Plenário Virtual)

20/02/2026, 13:21

Todas as movimentações(114)

Conhecido o recurso de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ e não provido

14/05/2026, 15:49

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

04/05/2026, 11:27

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

27/04/2026, 20:51

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO LUIS

24/04/2026, 14:23

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Documentos

Certidão

•04/11/2025, 15:18

Intimação

•04/11/2025, 15:13

24/04/2026, 14:23

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia

24/04/2026, 14:17

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/04/2026

24/04/2026, 14:17

Incluído em pauta o processo para julgamento (14/05/2026, 09:00:00, Sala de Sessão da SDI-1)

24/04/2026, 14:17

Recebidos os autos para incluir em pauta

22/04/2026, 11:37

Retirado de pauta o processo

26/03/2026, 20:43

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

24/02/2026, 15:36

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

24/02/2026, 11:05

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO LUIS

20/02/2026, 13:38

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

20/02/2026, 13:38

Incluído em pauta o processo para julgamento em plenário virtual (18/03/2026, 00:00:00, Plenário Virtual)

20/02/2026, 13:21

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/02/2026

20/02/2026, 13:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia

20/02/2026, 13:21

Recebidos os autos para incluir em pauta

09/02/2026, 20:35

Redistribuído por sorteio por determinação judicial

18/12/2025, 12:04

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 12/12/2025

13/12/2025, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 10/12/2025

11/12/2025, 00:10

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 10/12/2025

11/12/2025, 00:10

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 10/12/2025

11/12/2025, 00:10

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 01/12/2025

02/12/2025, 00:04

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 01/12/2025

02/12/2025, 00:04

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 01/12/2025

02/12/2025, 00:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2025

26/11/2025, 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2025

26/11/2025, 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2025

26/11/2025, 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2025

26/11/2025, 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2025

26/11/2025, 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2025

26/11/2025, 02:58

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE JESUS BARBOSA DINIZ

25/11/2025, 10:24

Expedido(a) intimação a(o) MULTICOOPER MARANHAO COOPERATIVA DE TRABALHO

25/11/2025, 10:24

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MARIANO RANGEL COSTA FERREIRA

25/11/2025, 10:24

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

24/11/2025, 10:11

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 10/11/2025

11/11/2025, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 10/11/2025

11/11/2025, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 10/11/2025

11/11/2025, 00:02

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

06/11/2025, 09:40

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2025

05/11/2025, 06:57

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 06/11/2025

05/11/2025, 06:57

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2025

05/11/2025, 06:57

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 06/11/2025

05/11/2025, 06:57

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2025

05/11/2025, 06:57

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 06/11/2025

05/11/2025, 06:57

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO LUIS

04/11/2025, 15:13

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE JESUS BARBOSA DINIZ

04/11/2025, 15:13

Expedido(a) intimação a(o) MULTICOOPER MARANHAO COOPERATIVA DE TRABALHO

04/11/2025, 15:13

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MARIANO RANGEL COSTA FERREIRA

04/11/2025, 15:13

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

04/11/2025, 15:13

Não recebido(s) o(s) Embargos de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

03/11/2025, 17:45

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (1002) para Embargos (1006)

03/11/2025, 13:00

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

22/10/2025, 16:15

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

20/10/2025, 20:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2025

16/10/2025, 04:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/10/2025

16/10/2025, 04:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2025

16/10/2025, 04:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/10/2025

16/10/2025, 04:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2025

16/10/2025, 04:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/10/2025

16/10/2025, 04:58

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO LUIS

15/10/2025, 12:11

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE JESUS BARBOSA DINIZ

15/10/2025, 12:11

Expedido(a) intimação a(o) MULTICOOPER MARANHAO COOPERATIVA DE TRABALHO

15/10/2025, 12:11

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MARIANO RANGEL COSTA FERREIRA

15/10/2025, 12:11

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

15/10/2025, 12:11

Conhecido o recurso de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ e não provido

13/10/2025, 12:15

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

10/09/2025, 15:39

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO LUIS

08/09/2025, 14:48

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

08/09/2025, 14:48

Incluído em pauta o processo para julgamento em plenário virtual (03/10/2025, 00:00:00, Plenário Virtual)

05/09/2025, 15:53

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/09/2025

05/09/2025, 15:52

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia

05/09/2025, 15:51

Recebidos os autos para incluir em pauta

26/08/2025, 16:43

Retirado de pauta o processo

18/08/2025, 12:38

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

01/07/2025, 16:14

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

30/06/2025, 23:47

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO LUIS

27/06/2025, 14:41

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

27/06/2025, 14:41

Incluído em pauta o processo para julgamento em plenário virtual (07/08/2025, 00:00:00, Plenário Virtual)

26/06/2025, 17:26

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/06/2025

26/06/2025, 17:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia

26/06/2025, 17:24

Recebidos os autos para incluir em pauta

10/06/2025, 11:08

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 19/05/2025

20/05/2025, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 14/05/2025

15/05/2025, 00:03

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 14/05/2025

15/05/2025, 00:03

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 14/05/2025

15/05/2025, 00:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025

29/04/2025, 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025

29/04/2025, 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025

29/04/2025, 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025

29/04/2025, 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025

29/04/2025, 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025

29/04/2025, 03:28

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE JESUS BARBOSA DINIZ

28/04/2025, 08:41

Expedido(a) intimação a(o) MULTICOOPER MARANHAO COOPERATIVA DE TRABALHO

28/04/2025, 08:41

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MARIANO RANGEL COSTA FERREIRA

28/04/2025, 08:41

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 10/04/2025

11/04/2025, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 10/04/2025

11/04/2025, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 10/04/2025

11/04/2025, 00:02

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

09/04/2025, 15:53

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025

19/03/2025, 03:54

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 20/03/2025

19/03/2025, 03:54

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025

19/03/2025, 03:54

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 20/03/2025

19/03/2025, 03:54

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025

19/03/2025, 03:54

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 20/03/2025

19/03/2025, 03:54

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO LUIS

18/03/2025, 16:27

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE JESUS BARBOSA DINIZ

18/03/2025, 16:27

Expedido(a) intimação a(o) MULTICOOPER MARANHAO COOPERATIVA DE TRABALHO

18/03/2025, 16:27

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MARIANO RANGEL COSTA FERREIRA

18/03/2025, 16:27

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

12/02/2025, 13:47

Distribuído por sorteio

12/02/2025, 12:03

Redistribuído por sorteio

12/02/2025, 12:02

Recebido pela Distribuição (autos) para distribuir

22/01/2025, 15:10

Intimação

•04/11/2025, 15:13

Intimação

•04/11/2025, 15:13

Intimação

•04/11/2025, 15:13

Intimação

•04/11/2025, 15:13

Decisão

•03/11/2025, 17:45

Embargos

•22/10/2025, 16:16

Decisão (cópia)

•22/10/2025, 16:16

Documento Diverso

•22/10/2025, 16:16

Documento Diverso

•22/10/2025, 16:15

Documento Diverso

•22/10/2025, 16:15

Documento Diverso

•22/10/2025, 16:15

Documento Diverso

•22/10/2025, 16:15

Documento Diverso

•22/10/2025, 16:15

Todos os documentos(78)

Certidão

•04/11/2025, 15:18

Intimação

•04/11/2025, 15:13

Intimação

•04/11/2025, 15:13

Intimação

•04/11/2025, 15:13

Intimação

•04/11/2025, 15:13

Intimação

•04/11/2025, 15:13

Decisão

•03/11/2025, 17:45

Embargos

•22/10/2025, 16:16

Decisão (cópia)

•22/10/2025, 16:16

Documento Diverso

•22/10/2025, 16:16

Documento Diverso

•22/10/2025, 16:15

Documento Diverso

•22/10/2025, 16:15

Documento Diverso

•22/10/2025, 16:15

Documento Diverso

•22/10/2025, 16:15

Documento Diverso

•22/10/2025, 16:15

Documento Diverso

•22/10/2025, 16:15

Documento Diverso

•22/10/2025, 16:15

Documento Diverso

•22/10/2025, 16:15

Documento Diverso

•22/10/2025, 16:15

Documento Diverso

•22/10/2025, 16:15

Documento Diverso

•22/10/2025, 16:15

Documento Diverso

•22/10/2025, 16:15

Documento Diverso

•22/10/2025, 16:15

Documento Diverso

•22/10/2025, 16:15

Documento Diverso

•22/10/2025, 16:15

Documento Diverso

•22/10/2025, 16:15

Documento Diverso

•22/10/2025, 16:15

Documento Diverso

•22/10/2025, 16:15

Certidão

•16/10/2025, 13:04

Intimação

•15/10/2025, 12:11

Intimação

•15/10/2025, 12:11

Intimação

•15/10/2025, 12:11

Intimação

•15/10/2025, 12:11

Intimação

•15/10/2025, 12:11

Acórdão

•13/10/2025, 18:55

Agravo

•09/04/2025, 15:53

Certidão

•18/03/2025, 16:28

Intimação

•18/03/2025, 16:27

Intimação

•18/03/2025, 16:27

Intimação

•18/03/2025, 16:27

Intimação

•18/03/2025, 16:27

Decisão

•06/03/2025, 17:08

Decisão

•26/11/2024, 15:38

Decisão

•16/10/2024, 15:39

Decisão

•02/10/2024, 17:24

Decisão

•12/09/2024, 15:02

Acórdão

•16/08/2024, 23:36

Despacho

•29/02/2024, 23:55

Acórdão

•14/12/2023, 08:59

Despacho

•24/01/2023, 15:38

Decisão

•16/09/2022, 11:18

Despacho

•06/07/2022, 10:26

Documento Diverso

•17/05/2022, 09:59

Despacho

•10/05/2021, 13:24

Documento Diverso

•14/04/2021, 12:49

Sentença

•19/03/2021, 12:32

Despacho

•18/01/2021, 19:38

Sentença

•30/11/2020, 07:15

Despacho

•26/06/2020, 15:33

Despacho

•26/05/2020, 10:27

Decisão

•28/04/2020, 11:22

Despacho

•16/04/2020, 10:53

Sentença

•07/02/2020, 10:52

Decisão

•13/08/2019, 10:10

Despacho

•07/06/2019, 17:13

Despacho

•25/02/2019, 17:40

Despacho

•28/08/2018, 16:51

Decisão

•25/07/2018, 14:33

Despacho

•14/05/2018, 17:12

Despacho

•17/04/2018, 09:04

Decisão

•09/03/2017, 16:37

Decisão

•13/05/2016, 13:39

Certidão

•16/10/2015, 12:39

Notificação

•14/10/2015, 16:03

Acórdão

•08/10/2015, 13:12

Despacho

•15/01/2015, 23:06

Decisão

•05/11/2014, 14:38

Sentença

•07/07/2014, 09:04