Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1001016-06.2019.5.02.0719 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1001016-06.2019.5.02.0719 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (Órgão Especial) GVPMGD/tv/sbs AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓBICE PROCESSUAL DA SÚMULA 126/TST. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. Agravo interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se no acordão do órgão fracionário a aplicação de óbice processual. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, pois a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Recurso de Revista n° TST-Ag-Ag-RR-1001016-06.2019.5.02.0719, em que é Agravante AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA e são Agravados LEONARDO VIEIRA DE SOUZA, OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A. AVIANCA, SYNERJET BRASIL LTDA. e TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA. Por meio de decisão monocrática foi denegado seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ausência de repercussão geral - aplicação dos Temas 181 e 660 de Repercussão Geral. Inconformada, a Parte interpõe agravo com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015. Foi concedida vista à Parte Agravada para se manifestar no prazo de 8 (oito) dias. Houve manifestação da Parte Agravada/Reclamante. É o relatório. V O T O I) CONHECIMENTO Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo. II) MÉRITO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓBICE PROCESSUAL DA SÚMULA 126/TST.. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a parte se insurge quanto às matérias de fundo "grupo econômico - responsabilidade solidária", em relação às quais foi aplicado óbice processual - Súmula 126/TST. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu: 2. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 3. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão de TRT. Contrarrazões apresentadas. Dispensada manifestação do MPT. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, constata-se que a parte não interpôs agravo de instrumento contra o trecho da decisão de admissibilidade que denegou seguimento em relação ao tema "verbas rescisórias - multa do artigo 477 da CLT". Por esse motivo, tem aplicabilidade a IN nº 40/2016 do TST. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos, prossigo no julgamento do apelo. GRUPO ECONÔMICO - MERA COORDENAÇÃO - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 13.467/17. CONHECIMENTO O e. TRT examinou a matéria com base nos seguintes fundamentos: [...] Grupo econômico A Aerovias Del Continente Americano S.A. pretende a reforma da decisão de primeiro grau, no que se refere à condenação solidária que lhe foi imposta, afirmando que as relações existentes entre os grupos Oceanair e Avianca Holdings, do qual faz parte, são meramente comerciais, envolvendo apenas autorização para o uso da marca "Avianca", sem ingerência em sua atuação comercial e sem qualquer identidade societária. Aduz categoricamente que a Avianca Holdings "e as empresas pertencentes ao seu grupo sempre tiveram atuação societária totalmente distinta da OCEANAIR e AVB, tendo administração e acionistas próprios" (ID cff7699 - Pág. 5). Argumenta que as ações ordinárias da Avianca Holdings, que figura como sua controladora, estão divididas entre as empresas BRW, Kingsland e United Airlines (ID cff7699 - Pág. 11), não se relacionando, portanto, com o grupo Synergy e com os irmãos Efromovich. Argumenta que houve apenas a celebração de contrato de cessão de uso de marcas para promoção e comercialização de produtos, visando fortalecer a presença comercial da marca AVIANCA no território nacional, o que não importa, sob sua ótica, em atuação coordenada capaz de ensejar o reconhecimento do grupo econômico. Razão, contudo, não lhe assiste. Em primeiro lugar, necessário analisar a composição do grupo econômico nacional da empregadora do reclamante. A empresa AVB Holding SA figura como controladora integral da Oceanair Linhas Aéreas S.A. - Avianca, empregadora do autor, detendo 100% de suas ações com direito a voto (IDfe7e6e6 - Pág. 8/10). Por sua vez, a empresa Spsyn Participações LTDA é detentora de 80% das ações da empresa AVB Holding S.A. (IDc2a3e67 - Pág. 9). Por fim, a empresa Spsyn Participações LTDAtem como sócio o Sr. José Efromovich, um dos maiores investidores do continente no setor de transportes, detentor de 99,53% de suas cotas (ID 45a7ae3 - Pág. 4). Denota-se, sem dificuldades, que as empresas mencionadas fazem parte de um único grupo econômico controlado pelo Sr. Efromovich. Por outro lado, a recorrente Aerovias Del Continente Americano S.A. - AVIANCA reconhece que é controlada pela empresa Avianca Holdings que, segundo sustenta, não possui qualquer relação societária com o grupo da primeira reclamada. Para a solução da questão controvertida, basta analisar detidamente as informações prestadas pela Avianca Holdings, pertinentes à sua composição societária, posição de mercado e situação financeira, à SEC - Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos), conforme reproduzida no original - em inglês - e acessível na rede mundial de computadores. Até novembro de 2018, a empresa Avianca Holdings era controlada pela empresa Synergy, que, por sua vez, era controlada pelo Sr. José Efromovich e seu irmão Germán Efromovich. Em 09/11/2018, o controle acionário da Avianca Holdings (representando 78,1% do capital votante) foi transferido da Synergy para a empresa BRW Aviation LLC, uma empresa de Delaware, subsidiária integral da BRW Aviation Holdings LCC, cujo capital votante pertencia totalmente à empresa Synergy. Tal procedimento não alterou, em um primeiro momento, o controle efetivo da Avianca Holdings, que permaneceu nas mãos dos irmãos José e Germán Efromovich, exercido ativamente por meio da Synergy. Tal situação se modificou em maio de 2019, em decorrência do descumprimento das cláusulas do contrato de empréstimo celebrado com a United Airlines, que importou na transferência do controle efetivo da Avianca Holdings para a companhia aérea estadunidense, com intermediação da Kingsland Holdings Limited. Todos esses fatos, repiso, foram narrados pela própria Avianca Holdings aos órgãos reguladores dos Estados Unidos da América, tratando-se de informações públicas, acessíveis aos investidores e demais interessados: Background of Current Ownership Structure On November 9, 2018, Synergy, which was then our controlling shareholder and which, in turn, is indirectly controlled by Mr. José Efromovich and his brother Germán Efromovich, transferred a number of our common shares, comprising 78.1% of our voting share capital, to BRW Aviation LLC, a Delaware limited liability company ("BRW"). BRW is owned by BRW Aviation Holding LLC, a Delaware limited liability company ("BRW Holding"), which is wholly owned by Synergy. On November 29, 2018, BRW, as borrower, and BRW Holding, as guarantor, entered into a loan agreement (the "United Loan Agreement") with United, as lender, and Wilmington Trust, National Association, as administrative and collateral agent ("Wilmington Trust"). In connection with such loan, BRW pledged to Wilmington Trust, for the benefit of United, all of the common shares of Avianca Holdings owned by BRW (which represented 78.1% of our voting share capital) as security for BRW's obligations under the United Loan Agreement (the "Pledged Shares"). Following defaults by BRW under the United Loan Agreement (unrelated to any financial covenants applicable to Avianca Holdings), on May 24, 2019, United commenced the exercise of certain remedies against BRW and BRW Holding. Pursuant to the terms of the United Loan Agreement, United appointed Kingsland as an independent third party entitled to exercise voting control over BRW and, as a result, BRW Holding (and, indirectly, Synergy) lost the right to direct the manner in which BRW votes the Pledged Shares. Following the foregoing transactions, Kingsland appointed itself as BRW's manager. Through its ownership of our common shares and its authority as manager of BRW (with the right to direct the voting of the Pledged Shares), Kingsland assumed voting control over Avianca Holdings. Subsequently, certain members of our board of directors, including José Efromovich and Germán Efromovich, were replaced by our current directors. (Último acesso 24/01/2020, disponível em https://www.sec.gov/Archives/edgar/data/1575969/000119312519222634/d568407dex991.htm) Denota-se, portanto, que a recorrente omitiu, de forma dolosa, fatos essenciais para o julgamento da presente demanda, os quais já haviam sido fornecidos espontaneamente à comissão de valores mobiliários estadunidense. Em primeiro lugar, não informou que a BRW Aviatins LLC, sócia majoritária da Avianca Holdings, tinha como única sócia a BRW Aviation Holdings LCC que, por sua vez, era controlada unicamente pela empresa Synergy, de propriedade dos irmãos José e Germán Efromovich. Também não informou que referido controle societário foi alterado apenas em maio de 2019, em decorrência do default de um empréstimo realizado pela United Airlines, que passou a exercer a administração efetiva da Avianca Holding através da Kingsland Holdings, afastando os irmãos Efromovich de seus cargos de direção. Limitou-se a apresentar a constituição societária da Avianca Holdings na forma que se apresentava em março de 2019 (ID 1b2a2a1 - Pág. 2), buscando alterar deliberadamente a verdade dos fatos pertinentes ao histórico de sua composição societária e ao exercício efetivo do controle. Considerando o acima exposto, resta cristalino que tanto a Oceanair, empregadora do autor, quanto a Aerovias Del Continente Americano S.A. - AVIANCA, ora recorrente, eram controladas até, no mínimo, maio de 2019, pelos irmãos José e Germán Efromovich, muito embora seu exercício efetivo se desse por meio de um complexo sistema de empresas controladoras (holdings) situadas tanto no Brasil quanto no exterior. A Avianca Holdings era controlada - conforme confessado à SEC americana - pela Synergy, que por sua vez era controlada pelos irmãos Efromovich. A Oceanair, como já demonstrado anteriormente, também era controlada pelos mesmos indivíduos. Não se trata, como maliciosamente alegado pela recorrente, de mera relação comercial relativa ao uso de marcas. Evidenciado, portanto, o grupo econômico, nos moldes do art.2º, §2º, da CLT. Destaco que o depoimento da única testemunha ouvida em audiência não é suficiente para obstar o reconhecimento do grupo econômico sobejamente demonstrado por elementos documentais. Além do evidente liame societário descrito nos parágrafos anteriores, suficiente para a rejeição da tese defensiva, consigno, por oportuno, que a existência do contrato de cessão de uso de marcas constituiria, de forma isolada, fato capaz de ensejar a imposição da condenação solidária da ré. Aos clientes, empregados e ao público em geral, tanto a Oceanair quanto a Aerovias Del Continente Americano S.A. se apresentam simplesmente como AVIANCA. O trabalho desenvolvido pelo autor beneficiou diretamente a recorrente, por meio do fortalecimento de sua marca e de sua presença em território nacional, conforme reconhecido pela própria empresa ao esclarecer os supostos motivos para a realização do contrato de cessão de marcas. Desta forma, ainda que se tratasse de empresas independentes não submetidas à mesma estrutura de controle - o que não ocorre no caso vertente- a manutenção da r.sentença seria de rigor. Ante o exposto, mantenho a decisão de primeiro grau, no que se refere à responsabilidade solidária imposta à recorrente. [...] (g.n) Nas razões recursais, as partes requerem seja afastado o reconhecimento do grupo econômico. Apontam violação aos artigos 5º, II, da CF/88 e 2º, § 2º e §3º, da CLT, além de divergência jurisprudencial. Ao exame. O TRT reconheceu o grupo econômico entre as reclamadas. Firmou que ambas as empresas são controladas pela mesma estrutura. Esclareceu que a "Oceanair, empregadora do autor, quanto a Aerovias Del Continente Americano S.A. - AVIANCA, ora recorrente, eram controladas até, no mínimo, maio de 2019, pelos irmãos José e Germán Efromovich" e que "Aos clientes, empregados e ao público em geral, tanto a Oceanair quanto a Aerovias Del Continente Americano S.A. se apresentam simplesmente como AVIANCA". Assinale-se, ainda, que a presente reclamação se refere a contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467/17, tendo sido encerrado após a referida norma entrar em vigor. A Corte a quo firmou a existência de subordinação das empresas a um complexo sistema de holdings, além da existência de mera coordenação. Assim, o acolhimento da pretensão recursal implicaria em reexame de fatos e provas, procedimento inviável em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Ainda, a discussão acerca da possibilidade de reconhecimento de grupo econômico sem a presença de hierarquia entre as empresas torna-se despicienda. Ademais, comungo do entendimento de que, mesmo antes da Reforma Trabalhista de 2017, já era possível inferir do texto original da CLT o reconhecimento do grupo econômico por meio de coordenação. A meu sentir, o mérito da Lei nº 13.467/2017 reside em apenas explicitar em palavras o que já era possível extrair através das mais abalizadas interpretações da redação primária do § 2º do artigo 2º da CLT. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/1973 - GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. Nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, sempre que uma ou mais empresas, tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis à empresa principal e a cada uma das subordinadas. A matéria classicamente foi enfrentada no âmbito justrabalhista a partir da literalidade do texto consolidado, induzindo a uma compreensão de que as relações empresariais hierárquicas seriam aptas à configuração do grupo econômico. Essa interpretação, que já se revelava limitada a partir do texto original da CLT, com as recentes transformações do capitalismo e as novas arquiteturas dos mercados, passou a normatizar de modo pouco responsivo às dinâmicas empresariais e às responsabilidades delas decorrentes. Interpretando o art. 2º, § 2º, da CLT, Ana de Oliveira Frazão esclarece que a ideia de direção única de que trata o texto consolidado não pode ser confundida com direção hierárquica, uma vez que a unidade de direção pode estar presente tanto nos grupos econômicos por coordenação quanto nos grupos econômicos por subordinação. No mesmo sentido, observa Maurício Godinho Delgado que, para além da literalidade do art. 2º, § 2º, da CLT, a abertura contida no art. 3º, § 2º, da Lei do Trabalho Rural, assim com "todo o Direito Brasileiro, em outros campos jurídicos, também passou a privilegiar a tese da mera coordenação interempresarial e a mais sólida responsabilização das empresas componentes do grupo (ilustrativamente, Lei nº 8.078/1990, em seu art. 28, § 5º; Lei nº 9.605/1998, em seu art. 4º; Lei nº 12.529/2011, em seu art. 34; Lei 12.846/2013, em seu art. 16, § 5°". (RR - 10510-57.2016.5.03.0146, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 20/10/2017). Nesse sentido, tendo a Corte regional reconhecido a formação de uma comunhão de interesses e direção entre as reclamadas, estabelecida de forma coordenada, fato esse reforçado pela identidade entre os sócios das quatro empresas, entende-se suficientemente caracterizado o grupo econômico por coordenação, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, com a moderna interpretação que lhe empresta a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RR - 10302-10.2015.5.03.0146, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 28/05/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PRECLUSÃO. O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº 285/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa nº 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: "Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão". Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pela Recorrente apenas quanto ao tema "responsabilidade solidária - grupo econômico", por vislumbrar possível divergência jurisprudencial, tendo denegado o processamento do apelo no que concerne aos temas "ilegitimidade passiva" e "indenização por dano moral - atraso no pagamento de salários". Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa nº 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o presente apelo-, cabia à Recorrente impugnar, mediante agravo de instrumento, os capítulos denegatórios da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á ao tema recebido pela Corte de origem. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas. 3. GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, §2º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Embora na 3ª Turma prevalecesse a tese da simples relação de coordenação para a configuração do grupo econômico, ocorreu uma oscilação jurisprudencial, em virtude de a SBDI-1 desta Corte ter apontado em direção contrária, no sentido de que seria necessária, também, a relação hierárquica entre as empresas. Contudo, reexaminando o assunto e considerando o avanço normativo ocorrido com a edição da Lei de Trabalho Rural (Lei nº 5.889/1973), que, em seu art. 3º, § 2º, adota a tese da mera coordenação interempresarial; considerando, ademais, que todo o Direito Brasileiro, em outros campos jurídicos, também passou a privilegiar a tese da mera coordenação interempresarial e a mais sólida responsabilização das empresas componentes do grupo (ilustrativamente, Lei nº 8.078/1990, em seu art. 28, § 5º; Lei nº 9.605/1998, em seu art. 4º; Lei nº 12.529/2011, em seu art. 34; Lei 12.846/2013, em seu art. 16, § 5°), esta 3ª Turma decidiu se perfilar pela corrente moderna e atualizada de interpretação. Nesse quadro, sendo essencial ao grupo econômico justrabalhista a ideia de garantia, higidez econômica e correlação entre as entidades empresariais, tal como indicado pela regra jurídica da simples coordenação empresarial, mesmo que mantida a autonomia de gestão de cada empresa, esta Turma preserva seu entendimento anteriormente sedimentado, no sentido de considerar que o art. 2º, § 2º, da CLT expressa contemporaneamente a vertente da coordenação interempresarial. Recurso de revista não conhecido no aspecto. (RR - 10510-57.2016.5.03.0146, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 20/10/2017.) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I - Reportando-se ao acórdão impugnado, constata-se ter o Regional mantido a sentença que reconhecera a formação de grupo econômico, nos termos dos artigos 2º, § 2º, da CLT e 3º da Lei nº 5.589/73. II - Para tanto, consignou o Colegiado de origem que, além da confissão ficta, a formação de grupo econômico entre a primeira e a segunda reclamadas está demonstrada por meio do Plano de Recuperação Judicial em trâmite na Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. III - Consta, inclusive, a comprovação de um elo familiar no comando das empresas envolvidas, definindo não apenas a identidade dos sócios, como também um interesse comum empresarial, razão pela qual foi mantida a responsabilidade solidária. IV - Com efeito, comprovada a relação de coordenação e interdependência entre empresas, sobretudo diante da circunstância descrita no acórdão regional de que o exercício do controle societário das reclamadas pelo Grupo Bertim se trata de fato público e notório, qualquer apreciação do tema ensejaria o revolvimento da prova, atividade sabidamente refratária ao âmbito de cognição do TST, a teor da Súmula 126 do TST. V - No mais, não se divisa ofensa literal e direta ao artigo 2º da CLT, nos termos do artigo 896, alínea "c", da CLT, mormente porque a norma ali insculpida não trata da configuração do grupo econômico, matéria contida, na realidade, no seu parágrafo segundo, da qual esta Corte não pode cogitar, por não ter sido veiculado na minuta do agravo, na contramão da Súmula 221 do TST. VI - Por fim, o único aresto válido trazido a cotejo revela-se inespecífico, à luz da Súmula 296, I, do TST, porque não aborda a peculiaridade factual que o fora no acórdão impugnado, de que configurada a confusão entre os sócios das reclamadas, integrantes da família Bertim. VII - Os demais arestos trazidos à colação são inservíveis ao confronto de teses, sejam porque oriundos das Turmas do TST, órgãos não elencados no art. 896, "a", da CLT, sejam porque não citam a fonte oficial ou repositórios autorizados em que foram publicados, na esteira do que estabelece a Súmula 337, I, "a", do TST. VIII - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 10317-42.2016.5.03.0146, Rel. Desemb. Conv. Roberto Nobrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT de 29/9/2017.) Ressalte-se que, na sessão do dia 14/02/2023 da 2ª Turma, apresentei voto-vista convergente no processo Ag-AIRR-10334-47.2019.5.15.0079, de relatoria da Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, no sentido de reconhecer a aplicação retroativa da Lei nº 13.467/17 no que se refere ao reconhecimento do grupo econômico por mera coordenação. Desse modo, não vislumbro ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, tampouco divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Não conheço. Do exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, denego seguimento ao recurso de revista. (Grifos acrescidos) Na minuta em exame, a reclamada alega que o recurso não pretende a revisão do conteúdo fático-probatório dos autos, sendo inaplicável a Súmula/TST nº 126. Argumenta que "(...) não restou configurado nos autos a direção, controle ou administração de uma empresa sobre a outra, interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta da OCEANAIR e AEROVIAS, o que viola literalmente § 2º, do artigo 2º e § 3º da CLT" (seq. 22, pág. 21). Argumenta, ainda, que não houve comprovação da confusão patrimonial ou da utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores para a configuração do grupo econômico, conforme o artigo 50 da Lei 13.874/2019. Por fim, sustenta que "(...) não há prova de abuso de poder de controle no caso, única hipótese de responsabilização de acionista na legislação vigente, se a AEROVIAS não é sequer acionista da OCEANAIR e jamais foi beneficiada pelos serviços prestados pelo Agravado, por óbvio, não há como se falar em condenação da Agravante" (seq. 22, pág. 27). Analiso. A decisão agravada não merece reparos. Pois bem. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da relação entre as rés e a possível configuração de grupo econômico. Conforme consignado na decisão agravada, pelo contexto fático probatório dos autos, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, houve manutenção da responsabilidade solidária da ora agravante em razão da comprovação da formação de grupo econômico, demonstrando, inclusive, a existência de ingerência (controle) entre as empresas. Decerto que a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, antes da Lei nº 13.467/17, era no sentido de que o grupo econômico apenas resta configurado caso demostrada relação de hierarquia entre as empresa. Nesse contexto, esta e. 2ª Turma já se posicionou no sentido da formação de grupo econômico, quando presente o controle administrativo, senão vejamos: "(...) 2 - GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 2.1. Esta Corte Superior Trabalhista firmou entendimento no sentido de que, para a configuração de grupo econômico, não basta haver uma relação de coordenação entre as empresas, ou o fato de haver sócios em comuns, sendo necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. 2.2. No caso, contudo, o Tribunal Regional, ao concluir pela existência de grupo econômico, não se baseou unicamente na relação de coordenação entre as empresas, mas também na constatação de ingerência entre elas, a configurar uma dinâmica de controle administrativo. 2.3. Nesse passo, verificada a existência de grupo econômico, escorreita a responsabilização solidária, não prosperando a irresignação da Parte. Agravo de instrumento não provido " (AIRR-1861-14.2017.5.17.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/03/2021) (g.n). Vale transcrever, ainda, os seguintes julgados do TST: "(...) B) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. A Corte Regional, fundada no conjunto probatório produzido nos autos, concluiu pela existência de grupo econômico ao argumento de que " o Sr. Odilon Walter dos Santos é de fato o sócio-administrador das empresas que atualmente compõem o quadro societário da recorrente, mantendo ele efetivo controle administrativo de todas as empresas do qual é sócio. É dizer, existe sim um núcleo central de administração das empresas, comandado pelo Sr. Odilon Walter dos Santos ". 2. Somado a isso, o e. Tribunal Regional, ao proferir decisão em sede de embargos declaratórios, registrou que "Avançando, verifico que não prospera a tese de que o acórdão se baseou em premissa fática equivocada, por supostamente não haver identidade de sócios entre as empresas Odilon Santos e Transbrasiliana. Conforme consignado no v. acórdão, embora o Sr. Odilon Walter dos Santos não figure pessoalmente como sócio da 3ª reclamada, ele figura como sócio administrador de todas as empresas que compõem o quadro societário da 3ª reclamada, circunstância que evidencia o comando único entre as empresas ". 3. Infere-se, portanto, que o e. TRT examinou detalhadamente as provas trazidas aos autos e concluiu pelo reconhecimento do grupo econômico. 4. Destarte, tendo a Corte Regional, soberana na análise da prova, concluído pelo reconhecimento do grupo econômico e pela responsabilização das reclamadas de forma solidária, com fundamento nas provas produzidas nos autos, é inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida aos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (ARR-10296-78.2016.5.18.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2020); "(...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional, com base nas provas produzidas nos autos, reconheceu a existência de grupo econômico entre as rés. Para tanto, registrou que, além dos documentos acostados, o preposto da segunda reclamada confessou que " o diretor presidente da 1ª reclamada é diretor administrativo da 2ª ré, o que lhe dá o poder de controle administrativo da reclamada ". O exame da tese recursal, no sentido da inexistência de qualquer controle ou ingerência de uma empresa na outra, para fins de afastamento da caracterização do grupo econômico, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Nesse contexto, inviável a análise de violação ao artigo 2º, § 2º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-129400-49.2006.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/05/2017); Assim, diante da conclusão regional no sentido da existência de efetivo controle entre as empresas envolvidas, não há como se afastar o reconhecimento do grupo econômico. Ainda que assim não fosse, importa salientar que comungo do entendimento de que, mesmo antes da Reforma Trabalhista de 2017, já era possível inferir do texto original da CLT o reconhecimento do grupo econômico por meio de coordenação. A meu sentir, o mérito da Lei nº 13.467/2017 reside em apenas explicitar em palavras o que já era possível extrair através das mais abalizadas interpretações da redação primária do § 2º do artigo 2º da CLT. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/1973 - GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. Nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, sempre que uma ou mais empresas, tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis à empresa principal e a cada uma das subordinadas. A matéria classicamente foi enfrentada no âmbito justrabalhista a partir da literalidade do texto consolidado, induzindo a uma compreensão de que as relações empresariais hierárquicas seriam aptas à configuração do grupo econômico. Essa interpretação, que já se revelava limitada a partir do texto original da CLT, com as recentes transformações do capitalismo e as novas arquiteturas dos mercados, passou a normatizar de modo pouco responsivo às dinâmicas empresariais e às responsabilidades delas decorrentes. Interpretando o art. 2º, § 2º, da CLT, Ana de Oliveira Frazão esclarece que a ideia de direção única de que trata o texto consolidado não pode ser confundida com direção hierárquica, uma vez que a unidade de direção pode estar presente tanto nos grupos econômicos por coordenação quanto nos grupos econômicos por subordinação. No mesmo sentido, observa Maurício Godinho Delgado que, para além da literalidade do art. 2º, § 2º, da CLT, a abertura contida no art. 3º, § 2º, da Lei do Trabalho Rural, assim com "todo o Direito Brasileiro, em outros campos jurídicos, também passou a privilegiar a tese da mera coordenação interempresarial e a mais sólida responsabilização das empresas componentes do grupo (ilustrativamente, Lei nº 8.078/1990, em seu art. 28, § 5º; Lei nº 9.605/1998, em seu art. 4º; Lei nº 12.529/2011, em seu art. 34; Lei 12.846/2013, em seu art. 16, § 5°". (RR - 10510-57.2016.5.03.0146, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 20/10/2017). Nesse sentido, tendo a Corte regional reconhecido a formação de uma comunhão de interesses e direção entre as reclamadas, estabelecida de forma coordenada, fato esse reforçado pela identidade entre os sócios das quatro empresas, entende-se suficientemente caracterizado o grupo econômico por coordenação, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, com a moderna interpretação que lhe empresta a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RR - 10302-10.2015.5.03.0146, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 28/05/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PRECLUSÃO. O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº 285/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa nº 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: "Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão". Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pela Recorrente apenas quanto ao tema "responsabilidade solidária - grupo econômico", por vislumbrar possível divergência jurisprudencial, tendo denegado o processamento do apelo no que concerne aos temas "ilegitimidade passiva" e "indenização por dano moral - atraso no pagamento de salários". Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa nº 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o presente apelo-, cabia à Recorrente impugnar, mediante agravo de instrumento, os capítulos denegatórios da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á ao tema recebido pela Corte de origem. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas. 3. GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, §2º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Embora na 3ª Turma prevalecesse a tese da simples relação de coordenação para a configuração do grupo econômico, ocorreu uma oscilação jurisprudencial, em virtude de a SBDI-1 desta Corte ter apontado em direção contrária, no sentido de que seria necessária, também, a relação hierárquica entre as empresas. Contudo, reexaminando o assunto e considerando o avanço normativo ocorrido com a edição da Lei de Trabalho Rural (Lei nº 5.889/1973), que, em seu art. 3º, § 2º, adota a tese da mera coordenação interempresarial; considerando, ademais, que todo o Direito Brasileiro, em outros campos jurídicos, também passou a privilegiar a tese da mera coordenação interempresarial e a mais sólida responsabilização das empresas componentes do grupo (ilustrativamente, Lei nº 8.078/1990, em seu art. 28, § 5º; Lei nº 9.605/1998, em seu art. 4º; Lei nº 12.529/2011, em seu art. 34; Lei 12.846/2013, em seu art. 16, § 5°), esta 3ª Turma decidiu se perfilar pela corrente moderna e atualizada de interpretação. Nesse quadro, sendo essencial ao grupo econômico justrabalhista a ideia de garantia, higidez econômica e correlação entre as entidades empresariais, tal como indicado pela regra jurídica da simples coordenação empresarial, mesmo que mantida a autonomia de gestão de cada empresa, esta Turma preserva seu entendimento anteriormente sedimentado, no sentido de considerar que o art. 2º, § 2º, da CLT expressa contemporaneamente a vertente da coordenação interempresarial. Recurso de revista não conhecido no aspecto. (RR - 10510-57.2016.5.03.0146, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 20/10/2017.) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I - Reportando-se ao acórdão impugnado, constata-se ter o Regional mantido a sentença que reconhecera a formação de grupo econômico, nos termos dos artigos 2º, § 2º, da CLT e 3º da Lei nº 5.589/73. II - Para tanto, consignou o Colegiado de origem que, além da confissão ficta, a formação de grupo econômico entre a primeira e a segunda reclamadas está demonstrada por meio do Plano de Recuperação Judicial em trâmite na Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. III - Consta, inclusive, a comprovação de um elo familiar no comando das empresas envolvidas, definindo não apenas a identidade dos sócios, como também um interesse comum empresarial, razão pela qual foi mantida a responsabilidade solidária. IV - Com efeito, comprovada a relação de coordenação e interdependência entre empresas, sobretudo diante da circunstância descrita no acórdão regional de que o exercício do controle societário das reclamadas pelo Grupo Bertim se trata de fato público e notório, qualquer apreciação do tema ensejaria o revolvimento da prova, atividade sabidamente refratária ao âmbito de cognição do TST, a teor da Súmula 126 do TST. V - No mais, não se divisa ofensa literal e direta ao artigo 2º da CLT, nos termos do artigo 896, alínea "c", da CLT, mormente porque a norma ali insculpida não trata da configuração do grupo econômico, matéria contida, na realidade, no seu parágrafo segundo, da qual esta Corte não pode cogitar, por não ter sido veiculado na minuta do agravo, na contramão da Súmula 221 do TST. VI - Por fim, o único aresto válido trazido a cotejo revela-se inespecífico, à luz da Súmula 296, I, do TST, porque não aborda a peculiaridade factual que o fora no acórdão impugnado, de que configurada a confusão entre os sócios das reclamadas, integrantes da família Bertim. VII - Os demais arestos trazidos à colação são inservíveis ao confronto de teses, sejam porque oriundos das Turmas do TST, órgãos não elencados no art. 896, "a", da CLT, sejam porque não citam a fonte oficial ou repositórios autorizados em que foram publicados, na esteira do que estabelece a Súmula 337, I, "a", do TST. VIII - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 10317-42.2016.5.03.0146, Rel. Desemb. Conv. Roberto Nobrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT de 29/9/2017.) Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno. De início, registre-se que a discussão não se amolda ao tema 1232, na medida em que o processo se encontra na fase de conhecimento. Ultrapassada essa questão, verifica-se que foi aplicado o óbice processual consubstanciado na Súmula 126/TST. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Assim, diante da ausência de repercussão geral, com apoio nos arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8°, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pela reforma da decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário. Sem razão, contudo. Como salientado na decisão agravada, a discussão não se amolda ao tema 1232, na medida em que o processo se encontra na fase de conhecimento. Ultrapassada essa questão, verifica-se que foi aplicado o óbice processual consubstanciado na Súmula 126/TST (vedação ao revolvimento de fatos e provas). O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Ressalte-se, por fim, que diante da aplicação do óbice processual pelo órgão fracionário, não foi possível examinar as questões apresentadas. A incidência dos Temas 181 e 660 de Repercussão Geral do STF encerram a admissibilidade do recurso extraordinário e não permitem o exame de mérito. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 10 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da 3ª Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se no dia 10/3/2025, às 13h30, na modalidade presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 28/2/2025 e encerramento à zero hora do dia 7/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 10/3/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/oetst. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na 3ª Sessão Ordinária do Órgão Especial processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo Ag-Ag-RR - 1001016-06.2019.5.02.0719 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

13/02/2025, 00:00

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Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 11/06/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 11/06/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 11/06/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 11/06/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 11/06/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 11/06/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 11/06/2025

Juntada a petição de Manifestação

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO VIEIRA DE SOUZA

Expedido(a) intimação a(o) OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO

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