Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010660-16.2017.5.03.0142 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010660-16.2017.5.03.0142 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: FCA - FIAT CRHYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. Advogado: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO Advogada: Dra. ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS Recorrida: UNIÃO (PGF) Recorrido: LUCAS RODRIGUES DA CRUZ Advogado: Dr. CLÁUDIA APARECIDA MODESTO GVPMGD/per/ed D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto à matéria de fundo "minutos residuais - ausência de prequestionamento quanto à existência de norma coletiva que disciplina os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho", em relação à qual foi aplicado óbice processual. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu: A C Ó R D Ã O (4ª Turma) GMALR/amc AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MINUTOS RESIDUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA QUE DISCIPLINA OS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DESTA CORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista n° TST-Ag-RR-10660-16.2017.5.03.0142, em que é Agravante FCA - FIAT CRHYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. e Agravado LUCAS RODRIGUES DA CRUZ e UNIÃO (PGF). Por decisão monocrática, negou-se seguimento ao agravo de instrumento, em razão da ausência de transcendência da causa (art. 896-A da CLT). A parte ora Agravante interpõe recurso de agravo, em que pleiteia, em síntese, a reforma da decisão agravada, com o conhecimento e provimento do seu agravo de instrumento e o consequente processamento do seu recurso de revista. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Considerando o julgamento, em sessão do dia 06/11/2020, da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461 pelo Pleno desta Corte Superior, em que se declarou a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT, e, ainda, atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do presente agravo, dele conheço. 2. MÉRITO A decisão ora agravada está assim fundamentada, na fração de interesse: "A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, em relação aos temas "MINUTOS RESIDUAIS" e "EQUIPARAÇÃO SALARIAL", como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Cumpre destacar que, no tocante ao tema "MINUTOS RESIDUAIS", não há aderência entre a hipótese dos autos e a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1.121.633- RG/GO), haja vista que o Tribunal de origem não decidiu sobre a validade constitucional (ou não) de acordo ou convenção coletiva em que se pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. Consta do acórdão: "De acordo com a orientação das Súmulas 366 e 429 do TST: Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc). Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários. Tendo em vista a prova oral, o princípio da razoabilidade e o que esta Sexta Turma já decidiu em relação ao tema, nos processos 0010115-31.2016.5.03.0028 (RO) e 0011081-74.2016.5.03.0163 (RO), ambos de minha relatoria, disponibilizados, respectivamente, em 21.3.18 e 5.9.17, mantenho a sentença que deferiu o pagamento de 32,5 minutos extras por dia efetivamente trabalhado, durante o período imprescrito, ou seja, 20 minutos no início e 12,5 minutos na saída, tempo demandado com a realização de atos preparatórios ao trabalho e no cumprimento do percurso entre a portaria e o local de registro da frequência (e vice-versa). Essa matéria também foi objeto de incidente de uniformização de jurisprudência neste Tribunal (Processo 0010127-95.2017.5.03.0000), dando ensejo à Tese Jurídica Prevalecente nº 15, a saber: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. DESLOCAMENTO ATÉ O VESTIÁRIO. TROCA DE UNIFORME. CAFÉ. Os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, despendidos com o deslocamento até o vestiário, a troca de uniforme e o café, configuram tempo à disposição do empregador e ensejam o pagamento de horas extraordinárias, observados os limites impostos pelo § 1º do art. 58 da CLT e pela Súmula n. 366 do TST. Desprovejo". Assim sendo, quanto aos temas "MINUTOS RESIDUAIS" e "EQUIPARAÇÃO SALARIAL", adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida". Na minuta de agravo, a parte Recorrente insiste no conhecimento e provimento do seu apelo, a fim de ver processado seu recurso de revista. Entretanto, o agravo não merece provimento. Como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que não demonstrado o preenchimento de todos os seus pressupostos de admissibilidade, prevalecendo, no particular, os fundamentos adotados pela Autoridade Regional na decisão denegatória de origem. Eis os termos da decisão da Autoridade Regional quanto ao tema "MINUTOS RESIDUAIS": "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 15/02/2019; recurso de revista interposto em 27/02/2019 ), devidamente preparado (depósito recursal - Id's 7154afe, fbfa448; custas - Id 22b2573), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ Recurso/ Transcendência. A arguição de possível inconstitucionalidade do art. 896-A, da CLT, não é afeta ao recurso de revista, que, em seus estreitos limites, destina-se às hipóteses previstas no art. 896 da CLT. De toda sorte, esclareço que, nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Duração do Trabalho/ Horas Extras/ Contagem de Minutos Residuais. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/ Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ Liquidação/Cumprimento/Execução/ Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Ressalto, a princípio, que o reconhecimento da repercussão geral de um tema implica, na ausência de determinação expressa do STF em sentido contrário, apenas a suspensão dos recursos extraordinários que versem sobre a mesma matéria (art. 1035, § 5º do CPC e art. 328 do RISTF). Nada a deferir acerca do requerimento de aplicação da Lei 13.467 de 2017 aos autos ora em exame, na medida em que o novel diploma não pode ser utilizado como parâmetro para reger contrato de trabalho já terminado, situação jurídica já consolidada à luz da legislação pretérita, sem ofensa ao princípio da irretroatividade (art. 5º, XXXVI, da CR/1988) e à regra do tempus regit actum. É certo que tal lei erigiu normas de direito material, não podendo, portanto, ser aplicada para regular fatos anteriores à sua vigência, nos termos do art. 6º da LINDB. As teses adotadas pela Turma quanto à aplicação da lei no tempo (Lei 13.467/17) e equiparação salarial traduzem, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista nesses pontos, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Além disso, a Turma julgadora decidiu com base no item VIII da Súmula 06 do TST, inexistindo dissenso com os itens II, III, VI, IX e X do citado verbete. Decidiu, ainda, em sintonia com as Súmulas 366 e 429 do TST (minutos residuais), de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam teses diversas sobre essas matérias e afastar as violações apontadas, inclusive o art. 7°, XXVI, da CR. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). (...) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista". Por outro lado, a adoção de fundamentação per relationem na decisão agravada não implica ofensa às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados. Como já consignado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a adoção da técnica per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em violação dos arts. 5º, II, 93, IX, da Constituição Federal, nem do art. 489, § 1º, III, do CPC/2015. Nesse sentido, aliás, é a tese fixada pela Suprema Corte, no julgamento do Tema nº 339 da Tabela de Repercussão Geral ("o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas"). Nessa circunstância, os argumentos da parte Agravante não logram desconstituir a decisão agravada, razão pela qual nego provimento ao agravo. Na hipótese em exame, o agravo é manifestamente improcedente, assim reconhecido à unanimidade por esta Turma, conforme razões de decidir ora expostas. Neste contexto, é de rigor a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, que determina que "quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". A consequência normativa em destaque não constitui restrição ao direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF), uma vez que a parte agravante teve assegurado o amplo acesso às vias recursais, inclusive ao próprio agravo interno. Trata-se, em verdade, de legítima escolha do legislador, a fim de sancionar a parte agravante, quando o agravo for, reitere-se, "manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime" - exatamente a hipótese dos autos. Assim sendo, considerando que o presente agravo é manifestamente improcedente, em decisão proferida à unanimidade, condeno a parte Agravante a pagar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento e condenar a parte Agravante a pagar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Custas processuais inalteradas. Inicialmente, cabe destacar que, embora a recorrente aponte ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, não se trata de matéria com aderência ao Tema 1046, uma vez que, conforme de observa do acórdão proferido pela 4ª Turma do TST, não há tese na decisão regional acerca da existência de norma coletiva quanto aos minutos residuais. Ultrapassada essa questão, verifica-se que o mérito do apelo - relativo à existência de norma coletiva regulando a questão dos minutos residuais - não foi examinado, diante do descumprimento, pela parte, do requisito recursal do prequestionamento - óbice processual da Súmula 297/TST. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

14/02/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Expedido(a) alvará a(o) LUCAS RODRIGUES DA CRUZ

Expedido(a) alvará a(o) STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 01/04/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 01/04/2025

Expedido(a) notificação a(o) WOLNEY BATISTA FERREIRA MACHADO

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025

Expedido(a) intimação a(o) STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS RODRIGUES DA CRUZ

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAYANNA DA SILVA SANTOS SOUZA

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