Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000255-44.2021.5.10.0801 - TST

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000255-44.2021.5.10.0801 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente(s): PREMIUM GESTÃO PATRIMONIAL S.A. E OUTRA ADVOGADO: LEONARDO DE LIMA NAVES Recorrido(s): ANA FRANCISCA ALVES DE BRITO ADVOGADO: ANA CLÁUDIA PEREIRA DE MORAES ADVOGADO: NEWTON CÉSAR DA SILVA LOPES Recorrido(s): BJ ALPHA ASSESSORIA LTDA. ADVOGADO: LEONARDO DE LIMA NAVES Recorrido(s): BRN HOLDING PATRIMONIAL S.A. ADVOGADO: LEONARDO DE LIMA NAVES Recorrido(s): CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES Recorrido(s): IS CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EIRELI ADVOGADO: LEONARDO DE LIMA NAVES Recorrido(s): L.I.R. COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. ADVOGADO: ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR Recorrido(s): MÁQUINA DE VENDAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES Recorrido(s): RICARDO RODRIGUES NUNES ADVOGADO: ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR Recorrido(s): RN GESTÃO DE VAREJO EIRELI ADVOGADO: LEONARDO DE LIMA NAVES ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES GVPMGD/amc/mmd D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno interposto, com fulcro nos arts. 1.021 e 1.030, § 2º, ambos do CPC/2015, em face de decisão desta Vice-Presidência que denegou seguimento ao recurso extraordinário. O art. 1.042 do CPC/2015 dispõe que "cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos". Extrai-se, pois, que o recurso cabível contra decisão que denega seguimento a recurso extraordinário em juízo de admissibilidade clássico, ou seja, não fundamentado na ausência de repercussão geral, é o agravo em recurso extraordinário, o qual será apreciado pela Suprema Corte. Assim, considera-se incabível a interposição de agravo incorreto ou conflitante. A hipótese configura erro grosseiro, insuscetível de aproveitamento pelo princípio da fungibilidade recursal, entendimento que se encontra em conformidade com os precedentes oriundos da Corte Suprema. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO. DEFICIÊNCIA. DEVER DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - A interposição de agravo interno em face de decisão que não admite o recurso extraordinário evidencia a ocorrência de erro grosseiro, insuscetível ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez que o recurso correto, nessa hipótese, é o agravo nos próprios autos, previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil. II - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. III - É deficiente a fundamentação do agravo cujas razões não atacam especificadamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. (...) (ARE 1426411 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 23.02.2024) (g.n.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO INCOGNOSCÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo em recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal é incognoscível quando não interposto em face de decisão de inadmissão do apelo extremo que tenha por fundamento o artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. 2. O manejo de agravo interno em face de decisão que não admite o recurso extraordinário evidencia a ocorrência de erro grosseiro, insuscetível ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez que o recurso correto, nessa hipótese, é o agravo nos próprios autos, previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1325131 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2021 PUBLIC 17-12-2021) (g.n.) Ante o exposto, indefiro o processamento do presente agravo, por incabível, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 21 de março de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: PREMIUM GESTÃO PATRIMONIAL S.A. E OUTRA Advogado: Dr. LEONARDO DE LIMA NAVES Recorrida: CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S.A. Advogado: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES Recorrida: L.I.R. COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. Advogado: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR Recorrido: RICARDO RODRIGUES NUNES Advogado: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR Recorrida: MÁQUINA DE VENDAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS S.A. Advogado: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES Recorrida: BRN HOLDING PATRIMONIAL S.A. Advogado: Dr. LEONARDO DE LIMA NAVES Recorrida: IS CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EIRELI Advogado: Dr. LEONARDO DE LIMA NAVES Recorrida: RN GESTÃO DE VAREJO EIRELI Advogado: Dr. LEONARDO DE LIMA NAVES Advogado: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES Recorrida: BJ ALPHA ASSESSORIA LTDA. Advogado: Dr. LEONARDO DE LIMA NAVES Recorrida: ANA FRANCISCA ALVES DE BRITO Advogada: Dra. ANA CLÁUDIA PEREIRA DE MORAES Advogado: Dr. NEWTON CÉSAR DA SILVA LOPES GVPMGD/wbv/lgv D E C I S Ã O agravantes: [...] GRUPO ECONÔMICO. COMUNHÃO DE INTERESSE COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2.º DO ART. 2.º DA CLT. "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". No caso, houve comprovação de comunhão de interesse entre as reclamadas. Sentença mantida. (RO-0000875-56.2021.5.10.0801, 2.ª Turma, minha relatoria, Publicado no DEJT em 19/11/2022) Nego provimento. Prejudicado o recurso das reclamadas quanto ao tema honorários advocatícios, ante a manutenção da sucumbência." (fls. 3206/3215) Assim, reputo presente a transcendência política da causa (inciso II do § 1º do aludido dispositivo), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. COORDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §§ 2º e 3º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.". A agravante sustenta que o acórdão regional merece reforma, uma vez que houve o equivocado reconhecimento de grupo econômico. Aduz que "nem mesmo a identidade de sócios evidencia a existência de Grupo Econômico, quiçá a identidade de advogado ou de instrumentos processuais poderia configurar a existência de Grupo Econômico". Sustenta que "tratam-se as Recorrentes de pessoas jurídicas distintas e autônoma, estando inscrita em CNPJs diferentes, não havendo que se falar, na existência de grupo econômico familiar entre as Reclamadas". Aponta violação dos artigos 2º, §2º, da CLT; 5º, II LIV e LV, da Constituição Federal; artigo 50 do Código Civil e 1º, 116, 243 e 266 da Lei nº 6.404/1976. Transcreve arestos para o confronto de teses. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A decisão recorrida está transcrita alhures; desnecessário repetir seus termos, por economia processual. Pois bem. A jurisprudência desta 7ª Turma se firmou no sentido de ser possível a configuração de grupo econômico 'por coordenação', mesmo diante da ausência de hierarquia, desde que as empresas integrantes do grupo comunguem dos mesmos interesses. Não se trata, portanto, de mera composição societária semelhante. Não se desconhece o posicionamento da SBDI-1 desta Corte, firmado a partir do julgamento do E-ED-RR-214940-39.2006.5.02.0472, cuja decisão, publicada no DEJT de 15/8/2014, está sintetizada na seguinte ementa: 'RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, § 2º, DA CLT. EXISTÊNCIA DE SÓCIOS EM COMUM. A interpretação do art. 2º, § 2º, da CLT conduz à conclusão de que, para a configuração de grupo econômico, não basta a mera situação de coordenação entre as empresas. É necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. O simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. No caso, não há elementos fáticos que comprovem a existência de hierarquia ou de laços de direção entre as reclamadas que autorize a responsabilidade solidária. Recurso de Embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido.' (E-ED-RR-214940-39.2006.5.02.0472, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 22/05/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014). Considero que esse julgado, com a devida vênia, tem sido interpretado para além do que nele consta e não se amolda com justeza à controvérsia em tela, pois, da fundamentação meritória desenvolvida pelo ilustre relator, Exmo. Ministro Horácio Senna Pires, se infere que, naquele caso, o grupo econômico não foi reconhecido, porquanto postulado ante o 'simples fato de as empresas possuírem sócios em comum', somado à constatação de que as empresas atuavam em ramos totalmente distintos, sem qualquer comunhão de interesses. Portanto, mesmo a partir dessa decisão, a responsabilidade somente seria afastada quando houvesse a simples presença de sócios em comum e atuação das empresas completamente distinta, elementos capazes de evidenciar a ausência de comunhão de interesses. Trecho extraído do acórdão comprova o quanto se afirma: 'Não obstante a coincidência de sócios e de atividades econômicas permita concluir pela existência de grupo econômico, no presente caso, entendo que o simples fato de as empresas possuírem sócios em comum não autoriza o reconhecimento de grupo econômico, porquanto constato que a empresa Pires é empresa atuante no ramo de segurança e transporte de valores, bem como no de importação e exportação de equipamentos eletrônicos, não guardando - à exceção de terem sócios em comum -, nenhuma relação com o objeto comercial da SERIP, empresa voltada para o mercado imobiliário. Entendimento contrário atenta contra o princípio da livre iniciativa prevista no art. 170, caput, da Constituição, pois, se assim se entendesse, nenhuma pessoa física que participa de alguma sociedade poderia participar de uma empresa diversa ou mesmo criar uma diferente atividade ante o receio de vir a ser responsabilizada por atos de terceiros, independente de outros fatores quaisquer, mas apenas em face de haver algum tipo de relacionamento entre elas, o que não ocorreu, in casu' (destaques inseridos). Ao contrário do que se afirma, a SDI desta Corte não afastou a configuração do grupo econômico por mera coordenação ou, em outras palavras, não fixou como requisito único a presença de relação hierarquizada entre as empresas para caracterizar grupo econômico. Apenas firmou a tese no sentido de que 'o simples fato de as empresas possuírem sócios em comum não autoriza o reconhecimento de grupo econômico'. Essa referência consta expressamente no voto condutor, que destacou os motivos determinantes: resguardar o direito das pessoas físicas que simplesmente integrem empresas distintas e essa presença comum não ser elemento fático suficiente para caracterizar a relação entre elas. Tal conclusão remanesce induvidosa na expressão 'independente de outros fatores quaisquer', também destacada. Nesse contexto, deve ser mantida a posição consagrada por este Órgão Colegiado no sentido de que o artigo 2º, § 2º, da CLT, em sua redação anterior, disciplina apenas uma das modalidades de formação do grupo econômico e não impede que a sua configuração possa se estabelecer por outros critérios. No caso em tela, o Tribunal de origem deixou claro que a mera identidade de sócios não configura a existência de grupo econômico. Ao contrário, afirmou ter havido o entrelaçamento entre as empresas e interesses em comum. Consta do acórdão regional que "demonstraram a existência de atuação coordenada/conjunta do grupo familiar em negócios imobiliários, bem como operações financeiras. Tais atividades revelam confusão patrimonial entre as reclamadas e o grupo familiar". (destaquei). Assim, mostra-se plenamente possível a aplicação analógica de outras fontes do direito que admitem a formação do grupo econômico com base na mera comunhão de interesses, a exemplo do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 5.889/73, que, já antes da vigência da Lei nº 13.467/17, estabelecia a responsabilidade solidária do grupo por coordenação no âmbito rural. De todo modo, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, a redação do § 2º do artigo 2º da CLT foi alterada e incluído o § 3º, para contemplar a modalidade de grupo econômico formado a partir da comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas, na esteira do que já estabelecia o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 5.889/73, acima referido. Vejamos: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." (destaquei) Dúvidas não remanescem de referência ao conteúdo da norma, voltada à definição dos critérios caracterizadores do que se denomina "grupo econômico trabalhista": a desnecessidade da relação hierarquizada entre as empresas que o compõem, ressalvada a única hipótese da presença comum de sócios, o que representou a trasladação para as demais atividades econômicas da realidade existente na atividade rural, neste caso em virtude da expressa previsão em lei própria referida acima. Assim pensa, entre outros, Luciano Martinez: "Essa ideia, aliás, foi incorporada ao texto da CLT, que, depois da reforma empreendida na era Temer, passou a prever a responsabilidade solidária das empresas integrantes de um grupo econômico, tanto nas situações em que elas estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, quanto nas hipóteses em que guardassem cada uma sua autonomia." (MARTINEZ, Luciano. Curso de direito do trabalho. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 308). Em direção semelhante, manifestam-se Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado, ao correlacionarem os §§ 2º e 3º do artigo 2º: 'Nessa medida, o novo texto legal incorporou os argumentos brandidos pelas melhores reflexões doutrinárias e jurisprudenciais, afastando, inequivocamente, a vertente hermenêutica restritiva, que exigia a presença de relação hierárquica, verticalizante, entre as entidades componentes do grupo econômico, sob pena de não considerar caracterizada a figura especial justrabalhista. Ao invés, o novo texto legal explicita evidente escolha pela vertente interpretativa da simples coordenação interempresarial, que já era firmemente incorporada pela Lei do Trabalho Rural, de 1973 (art. 3º, § 2ºm Lei n. 5.889/73) e por parte expressiva da doutrina laboral pátria. (...) Por essa razão, a interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica da regra excetiva lançada no novo § 3º do art. 2p da CLT conduz ao não enquadramento no grupo econômico enunciado no conceito geral exposto no § 2º do mesmo art. 2º apenas situações efetivamente artificiais, em que a participação societária de um ou outro sócio nas empresas envolvidas seja minúscula, irrisória, absolutamente insignificante, inábil a demonstrar a presença 'do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes'" (§ 3º, in fine, do art. 2º da CLT). Ou seja: a nova exceção legal tem de ser bem compreendida, a fim de que não produza injustificável regressão jurídica, instigando o esvaziamento do instituto regulado pelo art. 2º, § 2º, da CLT (isto é, o grupo econômico justrabalhista por simples coordenação interempresarial). Nessa linha, é preciso que fique claro que qualquer participação societária que não seja irrisória, minúscula, insignificante, evidencia, sim, por si somente, a óbvia demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas componentes do grupo econômico para fins justrabalhistas.' (DELGADO, Maurício Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. A reforma trabalhista no Brasil - com os comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017. p. 100; 101). Edilton Meireles percorre a doutrina majoritária em período anterior à mudança legislativa e cita, além dos autores já mencionados, nomes como Mozart Victor Russomano, Amauri Mascaro Nascimento, Cássio Mesquita Barros Júnior, João Antônio G. Pereira Leite, Marcus Vinicius Americano da Costa, Délio Maranhão e Arnaldo Süssekind, para concluir, ao comentar a modificação introduzida pelo legislador de 2017, ter havido 'encontro ao que já estava consolidado na doutrina e na jurisprudência': 'A partir desse novo texto não se tem mais dúvidas de que todas as empresas integrantes do grupo econômico são solidariamente responsáveis pelas obrigações que decorrem da relação de emprego, ainda que o empregao somente preste serviço para uma delas." (MEIRELES, Edilton. Temas da reforma trabalhista. São Paulo: LTr, 2018. p. 65;66). O referido autor avança para afirmar que a regra do § 3º significou incorporação dos denominados 'grupos pessoais (...) formados a partir da comunhão dos interesses dos seus administradores ou sócios comuns' (autor, obra citada, p. 67). E, justamente por se tratar de alteração legislativa que apenas incorporou tese já consagrada na jurisprudência, voltada a garantir créditos trabalhistas que ainda serão quitados, é certo que se aplica mesmo aos casos em que o contrato de trabalho tenha sido executado em período anterior à Lei nº 13.467/2017. Corroboram tal posição os seguintes precedentes desta Turma: 'GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. 1. Este Relator sempre entendeu que a mera relação de coordenação entre empresas configura grupo econômico. Entretanto, aplicava-se a orientação firmada pela SBDI-1 quanto ao tema, que exige a demonstração da inequívoca subordinação hierárquica entre empresas como condição para o reconhecimento de grupo econômico. 2. No entanto, após ficar vencido em diversas oportunidades, retoma-se o posicionamento anterior, para passar a adotar o entendimento de que a formação de grupo econômico se dá pela mera coordenação entre empresas. 3. No caso, o colendo Tribunal Regional concluiu pela configuração de grupo econômico, levando em consideração o artigo 2º, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como a constatação de inequívoca demonstração de interesses comuns e atuação conjunta das empresas integrantes do grupo, que exploram a mesma atividade econômica. Logo, não se verifica afronta ao artigo 2º, § 2º, da CLT. 4. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta c. 7ª Turma, que tem concluído pela configuração do grupo econômico, por coordenação, considerando o requisito estabelecido pela Lei nº 13.467/2017 (artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT), mesmo em relação a fatos anteriores à sua vigência. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido, no tema.' (Ag-AIRR-10625-66.2016.5.15.0139, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/10/2023). 'AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA SITRACK SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §§ 2º e 3º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/17 AOS PROCESSOS EM CURSO, AINDA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL TENHA OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. FASE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO AFETA AO TEMA Nº 1.232 COM REPERCUSSÃO GERAL NO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar com um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso vertente, discute-se a possibilidade de reconhecimento de grupo econômico por coordenação, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Sobre o tema, esta Turma firmou entendimento, no julgamento do RR-10581-48.2017.5.03.0009, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a referida questão oferece transcendência política. III. Assim, reconhece-se a transcendência política da matéria. IV. Acerca do tema, a compreensão fixada por esta Turma é de que é possível, nos processos em curso, o reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre as empresas, mesmo diante da ausência de hierarquia e ainda que a relação jurídica material tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que se verifique a comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. V. Isso porque não se verifica, in casu, aplicação retroativa do novo regramento insculpido no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, uma vez que a responsabilidade do grupo econômico, embora possa ser discutida na fase de conhecimento, é matéria própria da execução, não dependendo de existência pretérita, tanto que a jurisprudência desta Corte não exige que a empresa participante do grupo conste do título executivo judicial como pressuposto para integrar a lide na fase de execução. Nesse cenário, tratando-se de norma com natureza também processual, nada impede sua aplicação imediata aos processos em curso, mesmo que a relação jurídica material tenha se consolidado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. VI. No caso dos autos, observa-se que a constatação da existência de grupo econômico fundou-se na verificação que 'havia uma integração e coordenação entre as demandadas e, portanto, um conglomerado econômico capaz de autorizar a condenação solidária'. Inviável, portanto, a reforma da decisão monocrática agravada. VII. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento' (Ag-ED-AIRR-1544-80.2015.5.06.0171, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/08/2023). Destarte, considerando que no caso em análise, conforme se depreende do acórdão regional, ficou constatada a conjugação de interesses e a atuação das reclamadas em ramos conexos e, portanto, não se trata da simples presença de sócios em comum, patente a caracterização do grupo econômico e a responsabilidade solidária dos recorrentes. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto à matéria "responsabilidade solidária - grupo econômico por coordenação - aplicação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT". A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARISSÍMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. COORDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §§ 2º e 3º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 2º, § 2º, da CLT, em sua redação anterior, disciplinava apenas uma das modalidades de formação do grupo econômico, o que não impedia sua configuração por outros critérios. Não destoa dessa conclusão a jurisprudência da SbDI-I desta Corte, que desde o julgamento do E-ED-RR-214940-39.2006.5.02.0472, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, firmou a tese de que "o simples fato de as empresas possuírem sócios em comum não autoriza o reconhecimento de grupo econômico". Também referenda tal conclusão a aplicação analógica de outras fontes do direito, que admitem a formação do grupo econômico com base na comunhão de interesses, a exemplo do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 5.889/73, que, já antes da vigência da Lei nº 13.467/17, estabelecia a responsabilidade solidária do grupo por coordenação no âmbito rural. Precedentes desta 7ª Turma. No caso em tela, o Tribunal de origem deixou claro que a mera identidade de sócios não configura a existência de grupo econômico. Ao contrário, afirmou ter havido o entrelaçamento entre as empresas e interesses em comum. Consta do acórdão regional que "demonstraram a existência de atuação coordenada/conjunta do grupo familiar em negócios imobiliários, bem como operações financeiras. Tais atividades revelam confusão patrimonial entre as reclamadas e o grupo familiar". Destarte, considerando que, no caso em análise, ficou constatada a conjugação de interesses e a atuação das reclamadas em ramos conexos, patente a caracterização do grupo econômico e a condição de legitimadas passivas das empresas que o compõem. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-255-44.2021.5.10.0801, em que é Agravante PREMIUM GESTÃO PATRIMONIAL S.A. E OUTRA e Agravado ANA FRANCISCA ALVES DE BRITO, IS CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EIRELI, BRN HOLDING PATRIMONIAL S.A., BJ ALPHA ASSESSORIA LTDA., CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S.A., L.I.R. COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA., MÁQUINA DE VENDAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS S.A., RN GESTÃO DE VAREJO EIRELI e RICARDO RODRIGUES NUNES. A parte ré, não se conformando com a decisão unipessoal às fls. 3505/3509, interpõe o presente agravo interno. É o relatório. V O T O MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 24/04/2023 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 01/06/2023, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 04/07/2023. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo interno. MÉRITO Em exame anterior do caso, concluí pelo acerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista e aderi às razões nela consignadas. Diante da interposição do presente agravo interno, submeto ao Colegiado os fundamentos a seguir, que adoto em substituição àqueles incorporados à decisão unipessoal. Ressalto, ainda, que somente os temas expressamente impugnados serão apreciados, em atenção ao Princípio da Delimitação Recursal. INTRODUÇÃO - RITO SUMARÍSSIMO Em virtude de o presente feito se submeter ao rito sumaríssimo, somente serão analisadas as indicações de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade à súmula desta Corte ou de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a teor do disposto no artigo 896, § 9º, da CLT. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL Cumpre frisar que o recurso de revista também versou sobre "honorários advocatícios", matéria devidamente analisada na decisão que negou seguimento ao apelo, mas não abordada pela parte agravante. Assim, em virtude do Princípio da Delimitação Recursal, o exame do agravo de instrumento será restrito ao tema a seguir. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. A parte exequente insiste no processamento do seu recurso de revista quanto ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. COORDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §§ 2º e 3º DA CLT". Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: RECURSO ORDINÁRIO DA QUARTA E DA QUINTA RECLAMADA GRUPO ECONÔMICO Recorrem às reclamadas contra o reconhecimento de grupo econômico. Afirmam que não estão presentes os requisitos previstos no art. 2.º, § 2.º, da CLT, para configuração de grupo econômico. Salientam que o fato de pessoas da mesma família. Alegam que atuam em ramo de atividade diferente. Colacionam arestos para conflito de teses. (fls. 301/305). Ao exame. De plano, registro que a egrégia Primeira Turma deste Regional, no julgamento da reclamação trabalhista, autos n.º 0000603-63.2020.5.10.0812, relator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, Publicado no DEJT em 12/7/2022, reconheceu a existência de grupo econômico entras as reclamadas. Assim, peço venia para adotar tais fundamentos como razão de decidir: [...] Pois bem. Tornou-se definitiva a decisão de reconheceu o grupo econômico entre as empresas Carlos Saraiva declaro Importação e Comércio S.A., LIR Comércio Varejista de Eletrodomésticos Ltda, e Máquina de Vendas Soluções Financeiras S.A. A questão limita-se ao exame das sociedades empresárias remanescentes. No caso, verifica-se que a empresa BRN HOLDING PATRIMONIAL S/A tem como sócios os irmãos Ricardo Rodrigues Nunes, Rodrigo Rodrigues Nunes e Adriano Rodrigues Nunes (fls. 3449/3451). Observe-se que a referida empresa tem como objeto a gestão patrimonial do núcleo familiar (Estatuto, art. 3º; fl. 3452). Por sua vez, a empresas PREMIUM GESTÃO PATRIMONIAL LTDA, TH2 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, IS CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA., RN GESTÃO DE VAREJO EIRELI, E BJ ALPHA ASSESSORIA LTDA, conquanto tenham apresentado constestações (fls. 3505/3568), sustentando a ausência de identidade de sócios e as diferenças de objetos sociais, não juntaram a prova destes fatos impeditivos (CLT, art. 818, II), quais sejam, os respectivos estatutos/contratos sociais, o que impõe a conclusão de que possuem o quadro social com nomes, parcial ou totalmente, coincidente com a os da holding BRN. Deve-se pontuar que essas sociedades foram representadas judicialmente pelo mesmo causídico e que suas defesas praticamente reproduzem o mesmo teor. Ademais, foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (fl. 3419). O contexto probatório demonstra intenso vínculo entre as rés, notadamente por centralização familiar, sendo que a convergência econômica se evidencia pela coordenação, seja para negociar imóveis (fl. 124), seja para realizar empréstimos, ou ainda para escamotear atos de confusão patrimonial. Por tudo isso, dou provimento ao apelo, para reconhecer o grupo econômico entre as empresas reclamadas e declarar a responsabilidade solidária pelo adimplemento da obrigação trabalhista referida no título judicial. Acrescente-se que o fato de serem empresas diversas, com personalidades jurídicas distintas, não impede o reconhecimento do grupo econômico, em face do que dispõe o art. 2.º, § 2.º da CLT. Ao contrário, comprovada a existência de interesse integrado, comunhão de interesse e atuação conjunta, o reconhecimento do grupo econômico é medida que se impõe. Registre-se que a mera identidade de sócios não configura a existência de grupo econômico, sendo necessária a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesse e a atuação conjunta das empresas. Nesse sentido, o entendimento consolidado desta Corte no verbete n.º 73: GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Para a caracterização de grupo econômico não basta a verificação da existência de sócio em comum entre as empresas. É necessária a demonstração de inequívoca ingerência administrativa de uma sobre a outra, devendo ficar bem delimitada a existência do efetivo nexo relacional entre elas. (Verbete n.º 73/2019) Contudo, na hipótese, houve comprovação da atuação em comum diante da apresentação de defesa conjunta, mesmo preposto, identidade de sócios e constituição mesmo advogado. Ademais, em suas razões recursais, as reclamadas reconheceram a existência de sócios das reclamadas integrantes do mesmo grupo familiar (fl. 3.094): [...] Em relação a TH2 Sociedade em Conta de Participação - 5ª Reclamada, ora Recorrente, esta foi constituída e iniciou suas atividades em 10/12/2019, tendo como objeto a realização de investimentos em outras sociedades e/ou em Fundos de Investimentos públicos ou privados e como sócios a Sra. Maria Rodrigues Lara Nunes e a Patrifarm - Empresa Patrimonial de Bens S/A., representada por seu Diretor Presidente, Sr. Saulo Henrique Ferreira. [...] Ademais, não se pode confundir a relação do Sr. Ricardo Nunes com seus familiares com a relação que possui com suas empresas, notadamente quando aqueles não são (nem foram) sócios das empresas do Sr. Ricardo Nunes e das empresas do Grupo da Máquina de Vendas. Por fim, as provas documentais (fls. 71/2.2214) demonstraram a existência de atuação coordenada/conjunta do grupo familiar em negócios imobiliários, bem como operações financeiras. Tais atividades revelam confusão patrimonial entre as reclamadas e o grupo familiar. Nesse contexto, porquanto demonstrada a atuação conjunta das reclamadas, correta a decisão de origem que reconheceu o grupo econômico. Nesse sentido, cito precedente deste colegiado, de minha relatoria, reconhecendo a formação de grupo econômico da empresa Carlos Saraiva Importações e Comercio S/a com as Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Inicialmente, cumpre salientar a presente controvérsia não se amolda ao Tema 1232 do ementário de repercussão geral do STF (possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento), uma vez que, estando o processo em fase de execução, a configuração do grupo econômico foi reconhecida ainda na fase de conhecimento. Por outro lado, importante observar que, embora a Parte Recorrente invoque, na petição do recurso extraordinário, suposta violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, limita-se a sustentar, de forma genérica, que existente negativa de prestação jurisdicional, sem apontar com especificidade os aspectos que teoricamente não teriam sido objeto de exame na decisão impugnada, o que torna a questão insuscetível de exame. Ultrapassadas essas questões, verifica-se que o acórdão recorrido assentou que "com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, a redação do § 2º do artigo 2º da CLT foi alterada e incluído o § 3º, para contemplar a modalidade de grupo econômico formado a partir da comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas". Diante disso, a c. Turma concluiu que, no caso em análise, "ficou constatada a conjugação de interesses e a atuação das reclamadas em ramos conexos e, portanto, não se trata da simples presença de sócios em comum", restando "patente a caracterização do grupo econômico e a responsabilidade solidária dos recorrentes". Constata-se, portanto, que a discussão travada tem como lastro a aplicação da legislação infraconstitucional (art. 2º, § § 2º e 3º da CLT), de modo que a alegada afronta constitucional somente poderia se dar de forma indireta ou reflexa, o que torna inadmissível o recurso extraordinário, nos termos do disposto no art. 102, III, "a" da Constituição Federal. Ademais, a controvérsia foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em sede extraordinária, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, nos termos das Súmulas 279 e 454 do STF, o que constitui óbice ao processamento do recurso extraordinário. Neste sentido: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1126422 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 24-08-2018 PUBLIC 27-08-2018) Agravo regimental em reclamação. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais ao caso concreto. Ato reclamado que não apresenta aderência com o paradigma da Corte. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. O reconhecimento da responsabilidade solidária da parte reclamante, por fazer parte de grupo econômico, se deu com fundamento no 2º, § 2º, da CLT e na legislação infraconstitucional pertinente. 2. Não houve afastamento da aplicação do art. 513, § 5º, do CPC, no todo ou em parte, ainda que implicitamente, pela autoridade reclamada, mas apenas um juízo interpretativo das normas celetistas. 3. Não há violação do art. 97 da Constituição Federal ou da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem nem sequer adentra na análise da norma objeto da reclamação constitucional, interpretando e aplicando ao caso concreto outras normas mais específicas. Precedentes. 4. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 5. Agravo regimental não provido. (Rcl 52864 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 04-08-2022 PUBLIC 05-08-2022) Por cautela, acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que, regra geral, a alegação de afronta ao princípio da legalidade, em sede extraordinária, pode configurar tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando se fazem necessários o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, como disposto na sua Súmula 636, in verbis: "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida". Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

14/02/2025, 00:00

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Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de PREMIUM GESTAO PATRIMONIAL LTDA sem efeito suspensivo

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a REINALDO MARTINI

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 07/11/2025

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 07/11/2025

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 07/11/2025

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 07/11/2025

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 07/11/2025

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 07/11/2025

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 07/11/2025

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 07/11/2025

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 07/11/2025

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 07/11/2025

Juntada a petição de Contrarrazões

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2025

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