Execução de Título Extrajudicial 1000756-10.2019.5.02.0401 - TST

Execução de Título Extrajudicial 1000756-10.2019.5.02.0401 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: CAMILA REGINA SANTOS OLIVEIRA Advogado: Dr. ANTÔNIO MARCOS GONÇALVES ABUSSAFI Recorrida: PRECISA LOGÍSTICA LTDA. Advogado: Dr. RODRIGO CAMARGO KOLOGLIAN GVPMGD/vfo/sbs D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto à matéria de fundo "sentença arbitral - execução na justiça do trabalho", em que aplicado óbice processual, e em relação à "multa aplicada por recurso tido como protelatório". A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA ARBITRAL PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Na hipótese dos autos, consta da decisão regional que a sentença arbitral, a qual se pretende executar, fora prolatada em 16/5/2017, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nos casos em que o título executivo proveniente de sentença arbitral tenha sido formado antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, não se há falar em competência da Justiça do Trabalho para executá-lo, uma vez que não se admitia, antes da vigência da referida norma, a utilização de arbitragem como meio de composição dos conflitos individuais trabalhistas. Inviável, assim, o conhecimento do apelo, nos termos da Súmula nº 333 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (?) 2. MÉRITO A decisão ora agravada está assim fundamentada: "Trata-se de recurso de revista interposto pela exequente em face de acórdão regional publicado na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017, admitido no capítulo "EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL FORMADA ANTES DA LEI N.º 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO", por divergência jurisprudencial. O Tribunal Regional manteve a sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, por entender incompetente a Justiça do Trabalho para executar título executivo oriundo do juízo arbitral, sob os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): MÉRITO - Título executivo extrajudicial - Sentença arbitral Trata-se de pedido de execução extrajudicial decorrente de descumprimento de acordo pactuado em Juízo arbitral. Correta a decisão de origem que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, haja vista que o título extrajudicial decorrente de decisão proferida pelo Juízo arbitral não integra o rol restritivo previsto no artigo 876 da CLT, que autoriza execução nesta Justiça do Trabalho: "Art. 876 - As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo". O disposto no Art. 877-A, da CLT, no sentido de que "É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria", não tem o condão de ampliar o rol previsto no artigo 876, da CLT. A Emenda Constitucional 45 ampliou a competência da Justiça do Trabalho para as "ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho" (artigo 114, VII), não abrangendo a Sentença Arbitral. Embora a ação tenha sido interposta em 30/05/2019, na vigência da Lei 13.467/2017, o acordo pactuado Termo no Juízo Arbitral sentença arbitral foi firmado em 16/05/2017 (fl.15/17-pdf), quando ainda não vigia o artigo 507-A, da CLT ("Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996"). Por fim, importante registrar o artigo 13 da Instrução Normativa 39, do C. TST, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, contemplou a possibilidade de execução na Justiça do Trabalho apenas do "cheque e a nota promissória emitidos em reconhecimento de dívida inequivocamente de natureza trabalhista". Quanto à expedição do mandado para citação da Executada, observo que a citação no processo do trabalho é ato da Secretaria da Vara do Trabalho, não exigindo prévia análise do Juízo, exegese do art. 841 da CLT. E os pressupostos processuais podem ser verificados pelo Juízo a qualquer momento, conforme art. 493 do CPC que assim dispõe: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. E o disposto no §1° do referido dispositivo refere-se apenas a fato novo, o que não ocorre no caso em tela. Em face do todo o exposto, nego provimento ao agravo de petição. Nas razões do recurso de revista, a exequente sustenta, em síntese, que a Emenda Constitucional nº 45/2004, ao alterar o art. 114 da CF/88, ampliou a competência material da Justiça obreira, possibilitando o ajuizamento de ação executiva de títulos extrajudiciais além daqueles expressamente previstos na CLT, e que a Instrução Normativa 39 do E. TST, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva, indica, claramente em seu art. 13 que o rol do artigo 876 da CLT é exemplificativo. Por conseguinte, aduz "que a Justiça do Trabalho tem competência para executar título executivo extrajudicial oriundo de "sentença arbitral"". Aponta violação dos artigos 114, IX, da Constituição da República, 876 e 877-A, da CLT, 515, VII, e 516, I e III, do CPC, bem como divergência jurisprudencial. A despeito da argumentação da recorrente, esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que, nos casos em que o título executivo proveniente de sentença arbitral tenha sido formado antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, não se há falar em competência da Justiça do Trabalho para executá-lo, uma vez que não se admitia, antes da vigência da citada reforma trabalhista, a utilização de arbitragem como meio de composição dos conflitos individuais trabalhistas, apenas coletivos. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que a sentença arbitral, a qual se pretende executar, fora prolatada em 16/5/2017, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, sendo, portanto, inviável sua execução nesta Justiça Especializada. Nessa vertente, os seguintes julgados desta Corte uniformizadora (destaques acrescidos): "[...]. 2. AGRAVO INTERPOSTO PELA 8ª RÉ (MARIA HELENA). DISPOSITIVOS DE LEI NÃO RENOVADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 3. AGRAVOS INTERPOSTOS PELOS DEMAIS RÉUS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. PROCESSO ANTERIOR A LEI 13.467/2017. ARBITRAGEM EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ARTIGO 507-A DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento aos agravos de instrumento, uma vez constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de lei federal ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT. Agravos conhecidos e não providos. (Ag-ED-ED-AIRR-1606-98.2011.5.02.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA ARBITRAL. Esta 2ª Turma expôs de forma clara e fundamentada que a sentença arbitral proferida anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 não se enquadra nas hipóteses de títulos executivos a serem processados pela Justiça do Trabalho (art. 507-A c/c 876 da CLT). Ausência de omissão no acórdão embargado, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022, II, do CPC. Embargos de declaração não providos. (ED-AIRR-1000074-29.2019.5.02.0442, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.467/17. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA ARBITRAL PROFERIDA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ARTIGO 507-A DA CLT. O eg. Tribunal Regional, ao concluir que a Justiça do Trabalho não tem competência para execução de acordo firmado perante o Tribunal de Justiça Arbitral, que não teria sido adimplido pelo réu, decidiu em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito desta c. Corte, que não admite a utilização de arbitragem como meio de composição de conflitos individuais trabalhistas, ante a sua natureza indisponível. O caso dos autos retrata acordo firmado anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17, não sendo possível a aplicação retroativa do disposto no art. 507-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-1000991-94.2018.5.02.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/03/2021). [...] ARBITRAGEM. DISSÍDIO INDIVIDUAL DO TRABALHO. VALIDADE. 1. É firme a jurisprudência do TST no sentido de que há incompatibilidade na aplicação da arbitragem aos dissídios individuais do trabalho, porquanto os direitos que daí decorrem estão sob o manto do princípio da proteção, notadamente se discute relação jurídica anterior à vigência da Lei nº 13.457/2017, como na hipótese. Precedentes. 2. Ressalte-se que, mesmo à luz do novel art. 507-A da CLT, não se afastou por completo a incompatibilidade da arbitragem nos dissídios individuais, que somente será válida por iniciativa ou com a anuência expressa do empregado, mediante cláusula compromissória, e para os contratos de emprego cuja remuneração supere o dobro do valor máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. [...] (Ag-AIRR-504-97.2010.5.02.0317, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 23/11/2018). Do exposto, não conheço do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 333/TST, considerando ausente a transcendência da causa". Na minuta de agravo, a parte Recorrente argumenta que "pela leitura da decisão, vê-se que não há respaldo legal, haja vista que o fundamento objetivo (segundo o D. Relator) repousa no sentido de que, "(...) em relação a título executivo proveniente de sentença arbitral anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017, não se há falar em competência da Justiça do Trabalho para executá-lo, uma vez que não se admitia, antes da reforma trabalhista, a utilização de arbitragem como meio decomposição dos conflitos individuais trabalhistas, apenas coletivos"" (fl. 08 do documento sequencial eletrônico nº 13). Alega que "o entendimento do E. TST em não admitir como competente a Justiça do Trabalho para executar título executivo formado antes da entrada da Lei 13.467/17, viola o art. 14 do CPC, uma vez que, a "... norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada"" (fl. 10 do documento sequencial eletrônico nº 13). Sustenta que "se o título foi concebido sob égide de lei anterior, e, a novel competência desta E. Justiça Laboral ter sido ampliada, tanto que é inegável a competência para a execução dos títulos oriundos de sentença arbitral posteriores a Lei 13.467/17, logo, deve ser aplicada imediatamente" (fl. 10 do documento sequencial eletrônico nº 13). Entretanto, o agravo não merece provimento. Como constou do decidido, na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que a sentença arbitral, a qual se pretende executar, fora prolatada em 16/5/2017, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, sendo, portanto, inviável sua execução nesta Justiça Especializada. Como consignado na decisão ora agravada, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nos casos em que o título executivo proveniente de sentença arbitral tenha sido formado antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, não se há falar em competência da Justiça do Trabalho para executá-lo, uma vez que não se admitia, antes da referida norma, a utilização de arbitragem como meio de composição dos conflitos individuais trabalhistas, apenas coletivos. Nesse sentido, citam-se os seguintes jugados: "[...]. 2. AGRAVO INTERPOSTO PELA 8ª RÉ (MARIA HELENA). DISPOSITIVOS DE LEI NÃO RENOVADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 3. AGRAVOS INTERPOSTOS PELOS DEMAIS RÉUS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. PROCESSO ANTERIOR A LEI 13.467/2017. ARBITRAGEM EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ARTIGO 507-A DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento aos agravos de instrumento, uma vez constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de lei federal ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT. Agravos conhecidos e não providos. (Ag-ED-ED-AIRR-1606-98.2011.5.02.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA ARBITRAL. Esta 2ª Turma expôs de forma clara e fundamentada que a sentença arbitral proferida anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 não se enquadra nas hipóteses de títulos executivos a serem processados pela Justiça do Trabalho (art. 507-A c/c 876 da CLT). Ausência de omissão no acórdão embargado, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022, II, do CPC. Embargos de declaração não providos. (ED-AIRR-1000074-29.2019.5.02.0442, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.467/17. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA ARBITRAL PROFERIDA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ARTIGO 507-A DA CLT. O eg. Tribunal Regional, ao concluir que a Justiça do Trabalho não tem competência para execução de acordo firmado perante o Tribunal de Justiça Arbitral, que não teria sido adimplido pelo réu, decidiu em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito desta c. Corte, que não admite a utilização de arbitragem como meio de composição de conflitos individuais trabalhistas, ante a sua natureza indisponível. O caso dos autos retrata acordo firmado anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17, não sendo possível a aplicação retroativa do disposto no art. 507-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-1000991-94.2018.5.02.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS 1. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. [...] 2. JUÍZO ARBITRAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE. ACORDO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Dispõe o artigo 1º da Lei nº 9.307/96 que: "As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis". O fato de estar previsto nesse preceito que a arbitragem é o meio adequado para a solução de litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis não obsta a sua aplicação nos dissídios individuais decorrentes da relação de trabalho, desde que efetivadas as devidas adequações aos princípios que regem o Direito do Trabalho. É certo que as normas trabalhistas são de ordem pública, cogentes e imperativas, não se permitindo, por isso, que o trabalhador - parte hipossuficiente da relação de emprego - renuncie aos direitos por elas resguardados. Ocorre que a irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas não é absoluta, podendo as partes, após a dissolução do contrato de trabalho, optar pelo juízo arbitral como meio de solução do litígio, contanto que essa opção não seja eivada de vício de consentimento. Isso porque, após o término da relação de trabalho, a hipossuficiência do trabalhador, que respalda a irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, é reduzida, tornando esses direitos relativamente disponíveis, o que se depreende inclusive do artigo 764, caput e § 3º, da CLT. Importante ressaltar, ainda, que, depois de extinta a relação de emprego, não é fácil para o trabalhador reinserir-se imediatamente no mercado de trabalho, de forma que se afigura necessária uma solução rápida do eventual conflito com seu ex-empregador, a fim de que lhe sejam outorgados os créditos trabalhistas que irão permitir o seu sustento e o de sua família. Tal celeridade, contudo, dificilmente será alcançada na Justiça do Trabalho, em face do constante aumento de reclamações trabalhistas ajuizadas, ao passo que, no juízo arbitral, esse tipo de problema não será enfrentado. De mais a mais, sempre é suscetível de revisão pelo Poder Judiciário possível ilegalidade na escolha pelo juízo arbitral, na forma garantida pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Esse, contudo, não é o entendimento desta colenda Corte Superior, que vem firmando posição de ser inviável a utilização do instituto da arbitragem em dissídios individuais trabalhistas, mesmo depois de extinto o contrato de trabalho, afastando, por conseguinte, os efeitos da coisa julgada sobre os acordos firmados em Juízo Arbitral. Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao considerar inaplicável ao dissídio individual do trabalho o instituto da arbitragem, invalidando o acordo arbitral que homologou a rescisão do contrato de trabalho do reclamante, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, circunstância a obstar o recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333. A incidência do óbice preconizado na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (RR-1000996-34.2017.5.02.0703, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/06/2020). III- RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. ANTERIOR À LEI N.º 13.015/2014, À IN 40 do TST E À LEI N.º 13.467/2017. SENTENÇA ARBITRAL. APLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO 1. A Lei N.º 9.307/96, ao fixar o juízo arbitral como medida extrajudicial de solução de conflitos, restringiu, no artigo 1.º, o campo de atuação do instituto apenas aos litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. 2. Por outro lado, quis o legislador constituinte possibilitar a adoção da arbitragem apenas para os conflitos coletivos, consoante se observa do artigo 114, §§ 1.º e 2.º, da Constituição da República. 3. Com efeito, em razão do princípio protetivo que informa o direito individual do trabalho, bem como da falta de equilíbrio entre as partes, são os direitos trabalhistas indisponíveis e irrenunciáveis. 4. Portanto, a arbitragem não é compatível com o direito individual do trabalho. Há julgados. 5. Recurso de revista de que não se conhece. (ARR - 53500-59.2009.5.15.0151, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 25/04/2018, 6.ª Turma, DEJT 27/04/2018) [...] ARBITRAGEM. DISSÍDIO INDIVIDUAL DO TRABALHO. VALIDADE. 1. É firme a jurisprudência do TST no sentido de que há incompatibilidade na aplicação da arbitragem aos dissídios individuais do trabalho, porquanto os direitos que daí decorrem estão sob o manto do princípio da proteção, notadamente se discute relação jurídica anterior à vigência da Lei nº 13.457/2017, como na hipótese. Precedentes. 2. Ressalte-se que, mesmo à luz do novel art. 507-A da CLT, não se afastou por completo a incompatibilidade da arbitragem nos dissídios individuais, que somente será válida por iniciativa ou com a anuência expressa do empregado, mediante cláusula compromissória, e para os contratos de emprego cuja remuneração supere o dobro do valor máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. [...] (Ag-AIRR-504-97.2010.5.02.0317, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 23/11/2018). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17 [...]. SENTENÇA ARBITRAL. EFEITOS. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Nos termos dos arts. 1º da Lei 9.037/96 e 114, §§1º, da Constituição Federal, o instituto da arbitragem não se aplica como forma de solução de conflitos individuais trabalhistas. Ademais, esta Corte Superior consagra o entendimento de que não se aplica ao direito individual do trabalhado o instituto do juízo arbitral, diante dos atributos que o reveste, quais sejam, indisponibilidade e irrenunciabilidade, não havendo que se falar, portanto, em coisa julgada. Precedentes. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, a causa de fato não apresenta transcendência política ou jurídica. Também não reflete os demais critérios de natureza econômica ou social. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-101387-94.2016.5.01.0050, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). Assim, a decisão regional em que se entendeu pela impossibilidade se de executar na Justiça do Trabalho o título executivo oriundo de justiça arbitral, em dissídio individual, formando antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, está em consonância com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, sendo inviável o conhecimento do apelo, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Nessa circunstância, os argumentos da parte Agravante acima transcritos não logram desconstituir a decisão agravada, razão pela qual nego provimento ao agravo. Na hipótese em exame, o agravo é manifestamente improcedente, assim reconhecido à unanimidade por esta Turma, conforme razões de decidir ora expostas. Neste contexto, é de rigor a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, que determina que "quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". A consequência normativa em destaque não constitui restrição ao direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF), uma vez que a parte agravante teve assegurado o amplo acesso às vias recursais, inclusive ao próprio agravo interno. Trata-se, em verdade, de legítima escolha do legislador, a fim de sancionar a parte agravante, quando o agravo for, reitere-se, "manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime" - exatamente a hipótese dos autos. Assim sendo, considerando que o presente agravo é manifestamente improcedente, em decisão proferida à unanimidade, condeno a parte Agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (grifos nossos). Verifica-se que foi aplicado o óbice processual da ausência de transcendência (art. 896-A, § 1º, da CLT). O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Em relação à "multa do art. 1.021, §4º, do CPC", o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório. A tese fixada pelo STF no Tema 401 do ementário temático de repercussão geral é no sentido de que "a questão da caracterização de situações justificadoras da imposição de multa por litigância de má-fé tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009" (RE-633360, da relatoria do Exmo. Min. Cezar Peluso, DJe de 31/8/2011). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 06 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

14/02/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 17/07/2025

Expedido(a) intimação a(o) PRECISA LOGISTICA LTDA.

Expedido(a) intimação a(o) PRECISA LOGISTICA LTDA.

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA REGINA SANTOS OLIVEIRA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025

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legal

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