Cumprimento de sentença 0100162-16.2020.5.01.0077 - TST

Cumprimento de sentença 0100162-16.2020.5.01.0077 - TST | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso

17/12/2025, 11:34

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 15/12/2025

16/12/2025, 00:04

Juntada a petição de Manifestação (Contrarrazões ao Agravo de Petição)

05/12/2025, 13:38

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

03/12/2025, 15:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/11/2025

18/11/2025, 04:38

Publicado(a) o(a) intimação em 19/11/2025

18/11/2025, 04:38

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.

17/11/2025, 15:52

Expedido(a) intimação a(o) FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

17/11/2025, 15:52

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MARIA DA CONCEICAO ALVAO ALVES SOARES sem efeito suspensivo

17/11/2025, 15:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO

13/11/2025, 14:33

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 10/11/2025

12/11/2025, 00:10

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 27/10/2025

28/10/2025, 00:17

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

22/10/2025, 21:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2025

14/10/2025, 06:25

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2025

14/10/2025, 06:25

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 15:51

Sentença

•13/10/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Procuradora:Dra. Raquel do Nascimento Ramos Rohr Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado: Dr. CRISTOVÃO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARÃES Advogado: Dr. GUILHERME GUIMARÃES CASTELLO BRANCO Recorrida: MARIA DA CONCEICAO ALVAO ALVES SOARES Advogada: Dra. RITA DE CÁSSIA SANT'ANNA CORTEZ GVPMGD/wbv/ed D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão prolatado por este Tribunal Superior do Trabalho, no qual a Parte Recorrente se insurge quanto à matéria "responsabilidade subsidiária do ente público". A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Eis a decisão recorrida: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO RIOPREVIDÊNCIA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. APLICAÇÃO DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA Nº 214 DO TST. ACORDÃO REGIONAL EM QUE SE AFASTOU A DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese, a decisão do Tribunal Regional é interlocutória, não sendo passível de recorribilidade imediata. Incidência da Súmula 214 do TST. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-100162-16.2020.5.01.0077, em que é Agravante FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e Agravado MARIA DA CONCEICAO ALVAO ALVES SOARES e ITAÚ UNIBANCO S.A.. Por decisão monocrática, negou-se seguimento ao agravo de instrumento, em razão da ausência de transcendência da causa (art. 896-A da CLT). A parte ora Agravante interpõe recurso de agravo, em que pleiteia, em síntese, a reforma da decisão agravada, com o conhecimento e provimento do seu agravo de instrumento e o consequente processamento do seu recurso de revista (documento sequencial eletrônico nº 09). A parte Agravada apresentou contraminuta ao agravo (documento sequencial eletrônico nº 12). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Considerando o julgamento, em sessão do dia 06/11/2020, da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461 pelo Pleno desta Corte Superior, em que se declarou a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT, e, ainda, atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do presente agravo, dele conheço. 2. MÉRITO A decisão ora agravada está assim fundamentada, na fração de interesse: " A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Na hipótese, o Tribunal Regional afastou a decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito e determinou o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Verifica-se, no caso, que a decisão do Tribunal Regional tem natureza interlocutória. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1 º, da CLT, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, salvo nas hipóteses elencadas na Súmula nº 214 deste Tribunal Superior, com o seguinte teor: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT". A hipótese dos autos não se insere nas exceções previstas no verbete sumular, de modo que, tratando-se, portanto, de decisão interlocutória, que não admite a interposição imediata de recurso de revista, em conformidade com o art. 893, § 1º, da CLT e com a Súmula nº 214 do TST, inviável o processamento do recurso de revista. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego seguimento ao agravo de instrumento". Na minuta de agravo, a parte Agravante insiste no conhecimento e provimento do seu apelo, a fim de ver processado seu recurso de revista. Argumenta que "conquanto a decisão afirme não haver repercussão geral, adotando como fundamento os Arts. 896-A da CLT e 247 do RITST, em verdade, e com a devida vênia, a discussão travada no Tribunal Regional do Trabalho é sobre nítida violação do direito fundamental à coisa julgada" (fl. 01 do documento sequencial eletrônico nº 09) Afirma que "o tema tem, sim, Repercussão Geral, pois viola DIRETAMENTE o direito fundamental à coisa julgada o prosseguimento da presente execução, como demonstrado no recurso de revista, manifesta o direito à segurança jurídica" (fl. 02 do documento sequencial eletrônico nº 09) Entretanto, o agravo não merece provimento. Como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista não alcança conhecimento, prevalecendo, no particular, os fundamentos adotados pela Autoridade Regional na decisão denegatória de origem. Isso porque, na hipótese dos autos, a Corte Regional afastou a decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito e determinou o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Na forma já assentada na decisão ora agravada, na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1 º, da CLT, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, salvo nas hipóteses elencadas na Súmula nº 214 deste Tribunal Superior, com o seguinte teor: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) -Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT". O caso em comento não se insere em nenhuma das exceções previstas no verbete acima transcrito de modo que, em se tratando de decisão interlocutória, não admite a interposição imediata de recurso de revista, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. Por outro lado, a adoção de fundamentação per relationem na decisão agravada não implica ofensa às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados. Como já consignado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a adoção da técnica per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em violação dos arts. 5º, II, 93, IX, da Constituição Federal, nem do art. 489, § 1º, III, do CPC/2015. Nesse sentido, aliás, é a tese fixada pela Suprema Corte, no julgamento do Tema nº 339 da Tabela de Repercussão Geral ("o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas"). Nessa circunstância, os argumentos da parte Agravante não logram desconstituir a decisão agravada, razão pela qual nego provimento ao agravo. Na hipótese em exame, o agravo é manifestamente improcedente, assim reconhecido à unanimidade por esta Turma, conforme razões de decidir ora expostas. Neste contexto, é de rigor a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, que determina que "quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". A consequência normativa em destaque não constitui restrição ao direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF), uma vez que a parte agravante teve assegurado o amplo acesso às vias recursais, inclusive ao próprio agravo interno. Trata-se, em verdade, de legítima escolha do legislador, a fim de sancionar a parte agravante, quando o agravo for, reitere-se, "manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime" - exatamente a hipótese dos autos. Assim sendo, considerando que o presente agravo é manifestamente improcedente, em decisão proferida à unanimidade, condeno a parte Agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento e condenar a parte Agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Como se depreende do acórdão recorrido, a matéria referente à "responsabilidade subsidiária do ente público" não foi prequestionada. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula n° 282, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada", já que o recurso extraordinário cabe apenas em face de "causas decididas em única ou última instância" quando, efetivamente, "a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal" (art. 102, III, da CF). Extrai-se, pois, que é inadmissível o recurso extraordinário se a decisão recorrida não veicula tese acerca das situações previstas nas alíneas do art. 102, III, da CF. No mesmo sentido, o entendimento constante na Súmula nº 356 da Suprema Corte, a qual dspõe que "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Assim, tem-se por inadmissível o presente recurso extraordinário, emergindo o obstáculo da falta de prequestionamento, preconizado nos verbetes sumulados mencionados. Neste contexto, nego seguimento ao recurso extraordinário, porquanto inadmissível à luz das Súmulas n° 282 e 356 do STF, e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 31 de janeiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

14/02/2025, 00:00

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Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 15/12/2025

Juntada a petição de Manifestação (Contrarrazões ao Agravo de Petição)

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/11/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 19/11/2025

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.

Expedido(a) intimação a(o) FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MARIA DA CONCEICAO ALVAO ALVES SOARES sem efeito suspensivo

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 10/11/2025

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 27/10/2025

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2025

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