Protesto 0010767-17.2019.5.03.0069 - TST

Protesto 0010767-17.2019.5.03.0069 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: SAMARCO MINERAÇÃO S.A. Advogada: Dra. CARINE MURTA NAGEM CABRAL Advogado: Dr. EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU Recorrida: VALE S.A. Advogado: Dr. NILTON CORREIA Advogado: Dr. MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DE FERRO E METAIS BÁSICOS DE MARIANA, CATAS ALTAS, SANTA BÁRBARA, BARÃO DE COCAIS, CAETÉ, SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO, JOÃO MONLEVADE, BELA VISTA DE MINAS, RIO PIRACICABA E MATIPÓ Advogado: Dr. PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES Advogada: Dra. LIZ DO CARMOS MAGESTI Advogada: Dra. MARIA ALICE DE FIGUEIREDO JULIO Recorrida: BHP BILLITON BRASIL LTDA. Advogada: Dra. VIVIAN SIMOES FALCAO ALVIM DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogado: Dr. DOMINGOS ANTONIO FORTUNATO NETTO GVPMGD/per/ed D E C I S Ã O recorrido: INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE PROTESTO Tratam os autos de ação de protesto ajuizada, em 10/06/2019, pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Extração de Ferros e Metais Base de Mariana, com o fim de interromper a prescrição sobre a pretensão relativa a equiparação salarial, desvio de função ou enquadramento correto, com a devida correção salarial; e diferenças salariais. O Juízo a quo, embora tenha reconhecido a interrupção da prescrição, com fulcro nos artigos 202, II do Código Civil e 240, parágrafo único, do CPC, bem como na OJ 392 da SDI-I do TST, ressalvou, em relação ao 3º do artigo 11 da CLT - incluído pela Lei 13.467/ 17 -, que (f. 521): "No caso laboral, a matéria está prevista no art. 11 da CLT e estabelece que a interrupção da prescrição ocorre a partir da data do ajuizamento da ação (3º), o que se acolhe, diante da ausência de despacho de citação nas ações trabalhistas. A opção prevista no mesmo dispositivo da CLT, sem embargo, afigura-se restritiva de direitos e é injustificada, tendo em vista que outra situações previstas no Código Civil são plenamente compatíveis com o contrato laboral, como é o caso do ato de reconhecimento extrajudicial da dívida (art. 202, inciso VI, do CCB) e o protesto (art. 202, inciso II, do CCB e OJ 392 da SBDI-I do TST), mormente diante da existência de estímulo a conciliação extrajudicial, instituto que ficaria totalmente prejudicado caso a única forma de interromper a prescrição fosse o ajuizamento de ação judicial, ainda que o réu praticasse ato inequívoco de reconhecimento de dívida, situação comum, por exemplo, em caso de dificuldades financeiras da empresa, ou manifestasse o interesse de realizar acordo extrajudicial, como declarado em várias ações individuais ajuizadas perante este juízo pelo autor, como se vê na ata de fls. 509. O impedimento do uso do protesto poderia gerar, nesse tipo de situação, a quebra do princípio da boa-fé negocial durante as tratativas para realização de acordo extrajudicial, obrigando o ajuizamento de diversas ações trabalhistas apenas para interromper a prescrição, quando apenas uma ação de protesto poderia obter o mesmo propósito, resguardando direitos enquanto as partes negociassem extrajudicialmente para solucionar um conflito abrangente e com potencial de atingir um grande numero de trabalhadores da empresa, como o que ocorre no presente caso. Assim, considera-se que a restrição constante do art. 11, § 3º, da CLT quanto as hipóteses de interrupção da prescrição para os créditos trabalhistas é inconstitucional, pois trata de forma mais rígida o credor trabalhista que os demais, quebrando o princípio da isonomia em situações aplicáveis a qualquer tipo de crédito, especialmente em se tratado de relação em que ha partes estruturalmente desiguais, inclusive no que tange a possibilidade de recorrer a justiça, diante do medo comum entre trabalhadores de que o ajuizamento de ação possa prejudicar os contratos de trabalho em vigor. A mudança celetista, portanto, é restritiva de direitos e injustificada, por isso, deve ser considerada inconstitucional, sob pena de violação dos direitos de isonomia e acesso a justiça, o que ora se declara, reconhecendo-se, ainda, estar vigente a O] 392 da SBDl-l do TST, que não foi cancelada pelo TST até o presente momento, mesmo após a edição da Lei 13.467/2017." Reconhecida a adequação da ação de protesto para fins de interrupção da prescrição, declaro interrompida a prescrição bienal e quinquenal, em relação às rés, dos seguintes direitos dos trabalhadores da empresa, a partir de 10/06/2019, excluídos aqueles trabalhadores cujos contratos foram alcançados pela prescrição bienal até 09.06.2019, conforme se comprovar em respectiva liquidação de sentença" As reclamadas se insurgem contra a decisão. Pugnam pela aplicação do parágrafo 3º do artigo 11 da CLT e defendem que a nova regra exclui a possibilidade de interrupção da prescrição pela ação de protesto. Transcreve-se a norma inserida pelo paragrafo 3º do artigo 11 da CLT: "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. " A sentença deve ser mantida, porém por fundamentos diversos. Data maxima venia do decidido, não se vislumbra violação a qualquer dispositivo da Constituição Federal ou do Código Civil. Ao contrario, a norma em questão reproduz o entendimento ha muito consolidado nesta Justiça Especializada, por meio da Súmula 268 do TST: "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos." Foram harmonizados os preceitos legais da ordem jurídica pátria, compatibilizando-se as regras trabalhistas e civils já aplicadas. Não se verifica, data venia, inconstitucionalidade no parágrafo 3º do artigo 11 da CLT. No entanto, entende-se que a nova regra acerca da prescrição trabalhista não impõe a restrição interpretada pela sentença e pelas reclamadas, renovadas vênias. Por isso, ainda após a vigência do §3º do artigo 11 da CLT, o protesto judicial permanece como meio hábil à interrupção da prescrição. A expressão "reclamação trabalhista", referida no texto legal, deve ser interpretada como gênero das ações propostas nesta Justiça Especializada, que alcança também o protesto ajuizado na Justiça Trabalho, como se deu no caso dos autos. Nesse sentido, o esclarecimento sobre o novo regramento legal do artigo 11 da CLT, feito pela Comissão Especial para elaboração de parecer ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016 (Reforma Trabalhista), criada pela Presidência da Câmara dos Deputados: "As alterações promovidas no art. 11 são para alçar ao nível de lei ordinária as ideias contidas nas Súmulas nº 268 e nº 294 do TST, para que, desse modo, seja dada efetividade ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, permitindo-se que o prazo prescricional de cinco anos se dê ainda na vigência do contrato." (busca realizada no endereço eletrônico: www.camara.leg.br) Nessa mesma linha de uma interpretação não restritiva ao paragrafo 3º do artigo 11 da CLT, cita-se o Enunciado nº 6 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho: "INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO. Sendo regulada pelo Código Civil e não abarcando todas as situações fáticas existentes, aplicam-se ao Direito do Trabalho as hipóteses de interrupção da prescrição prevista no art. 202 do Código Civil, nos termos do art. 8º da CLT (especialmente considerando a nova redação do seu §lº que ampliou a possibilidade de integração do direito). Assim, é possível a interrupção da prescrição fora da hipótese prevista no novo §3º, do art. 11 da CLT". Sobre o tema, a doutrina especializada também entende que: "a prescrição continua a se interromper, sim, pelo protesto judicial e pessoal feito ao devedor ou por qualquer ato judicial que o constitua em mora (interpelações, notificações, medidas preventivas, etc). Tal hipótese tende a ser incomum na dinâmica processual trabalhista, não só por serem pouco usuais procedimentos cautelares ou preparatórios no cotidiano do Processo do Trabalho (com o novo CPC, as tutelas provisórias, em geral), como por se configurar muito mais prático ao credor a utilização direta da própria ação trabalhista principal. Mas há importante aspecto a ser ressaltado neste tópico: é preciso que o protesto ou congênere enuncie as parcelas sobre as quais se quer a interrupção da prescrição, já que não é cabível interrupção genérica e imprecisa " (Curso de Direito do Trabalho. Maurício Godinho Delgado. 17ª edição, São Paulo: LTr, 2018, p.302). Reitere-se que a norma em análise reproduz entendimento já há muito aplicado nesta Especializada, consolidado pela Súmula 268 do TST. A matéria demanda interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal, de modo a compatibilizar as normas de Direito Civil e do Trabalho, não se encerrando a questão pela mera interpretação gramatical da expressão "somente ocorrerá" referida pelo paragrafo 3º do artigo ll da CLT ("A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos"). Cita-se decisão deste Regional: "PROTES T0 JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE. REFORMA TRABALHISTA. Nos termos do art. 202, H, do Código Civil, não há dúvida de que o protesto judicial e instrumento útil e eficaz capaz de produzir efeito, no sentido de interromper a prescrição trabalhista (O] 392 da SDI-l/TST. A medida é aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), visto que a inclusão do parágrafo 3" no artigo 11 da CLT visou apenas confirmar o entendimento já consolidado do TST no sentido de que a interrupção da prescrição, na seara trabalhista, ocorre com o ajuizamento da reclamação trabalhista, ainda quando arquivada, sem no entanto excluir a possibilidade de ajuizamento de protesto judicial para fins de interrupção da prescrição. "(0010004-54.2018.5.03.0100 RO; Relator: Desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires; Décima Turma; publicação em 04/04/2018) Ao contrário do que alegam as recorrentes, as parcelas sobre as quais foi pretendida a interrupção da prescrição foram precisamente especificadas na petição inicial, tanto assim que possibilitou a ampla defesa das reclamadas. O exame da procedência ou improcedência do pedido de equiparação salarial e da prova que o sustenta escapa aos contornos da lide, que tem por objeto apenas a interrupção do prazo prescricional da pretensão equiparatória. A substituição processual pelo Sindicato, inclusive para interrupção da prescrição pelo protesto judicial, é garantia legal da qual pode se valer a categoria profissional, tal como fundamentado em tópico anterior. Logo, não pode ser imposta ao Sindicato a obrigação de justificativa para a eleição da ação cautelar pela qual se busca a salvaguarda do prazo prescricional sobre algumas parcelas, em detrimento da ação coletiva, que discuta o direito propriamente dito sobre essas verbas. De igual modo, fica também superada a alegação da primeira reclamada acerca da existência de interesse processual, bem como da adequação do procedimento adotado pelo Sindicato para resguardar os interesses dos substituídos. Pelo exposto, embora por outros fundamentos, fica mantida a sentença que reconheceu a interrupção da prescrição sobre a pretensão das parcelas indicadas pelo Sindicato. Nega-se provimento a ambos os recursos. (g.n.) As Partes, em suas razões recursais, pugnam pela reforma do acórdão regional quanto ao tema em epígrafe. Sustentam, em síntese, violação ao art. 11, § 3º, da CLT, art. 5º, II, XXXVI e LV, da CF e art. 7º, XIX, da CF Sem razão. Discute-se nos presentes autos se o protesto judicial permanece como causa interruptiva da prescrição após o início de vigência da Lei 13.467/2017 (lei da Reforma Trabalhista), que introduziu modificações no regime prescricional trabalhista, a destacar o novo §3º do art. 11 da CLT, de seguinte teor: Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (...) § 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. Saliente-se que, embora alguns aspectos concernentes à prescrição sejam especificamente regidos por normas de natureza trabalhista, constantes na CLT ou na legislação esparsa (além da Constituição, no seu art. 7º, XXIX), vários outros aspectos são regidos pelo Código Civil, que é a matriz que trata, genericamente do instituto jurídico. Nesse contexto, a remissão ao CCB-2002, na forma do próprio art. 8º, § 1 º, da CLT, para fins de integração jurídica - respeitada a compatibilidade jurídica da regra importada com a estrutura lógica e teleológica do Direito do Trabalho, evidentemente -, é procedimento comum e inevitável nessa seara temática. Dispõe o art. 8º, §1º, da CLT: Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Feitas essas ponderações, cumpre observar que o novo § 3º do art. 11 da CLT incorporou algumas compreensões doutrinárias e jurisprudenciais assentadas sobre a prescrição: a) o entendimento de que ajuizamento da ação trabalhista produz a interrupção da prescrição; b) o entendimento de que essa interrupção ocorre mesmo que tenha sido proposta a ação em juízo incompetente; c) o entendimento de que tal interrupção prevalece ainda que o respectivo processo judicial venha a ser extinto sem resolução do mérito; d) o entendimento jurisprudencial de que essa interrupção produz efeitos somente em relação aos pedidos idênticos. Nada obstante, de outro lado, o novo preceito legal inserido na CLT pareceu querer introduzir novidade altamente restritiva no que tange ao assunto prescricional: é que, mediante a frase "... interrupção somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista...", o novo § 3º do art. 11 da CLT tenta induzir à interpretação literalista de que os demais mecanismos de interrupção da prescrição, regulados pelo art. 202 do Código Civil - alguns deles plenamente compatíveis com o campo jurídico trabalhista -, não mais poderiam ser acatados nesta seara jurídica. Mas a interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica do referido preceito legal (novo § 3º do art. 11 da CLT) não permite chegar a semelhante e injustificável interpretação restritiva. Os temas prescricionais são, sim, regidos, regra geral, pelo Código Civil Brasileiro, não havendo qualquer razão minimamente razoável, proporcional e consistente para que, apenas na Justiça do Trabalho, não incidam os fatores interruptivos compatíveis que são aventados por determinados incisos do art. 202 do CCB. Citem-se, ilustrativamente: a interrupção da prescrição "por protesto, nas condições do inciso antecedente" (inciso II do art. 202 do CCB); a interrupção da prescrição "por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor" (inciso V do art. 202 do CCB); a interrupção da prescrição "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito do devedor" (inciso VI do art. 202 do CCB). A propósito, é pacífica a jurisprudência desta Corte no entendimento de que o ajuizamento de protesto judicial interrompe o fluxo prescricional, consoante a OJ 392/SBDI-1/TST: "392. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. (republicada em razão de erro material) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT". Aliás, a jurisprudência em formação após o advento da Lei 13.467/2017 também corrobora tal compreensão, de acordo com o que se infere dos recentes julgados desta Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o art. 11, § 3º, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/2017), ao estabelecer que a interrupção da prescrição somente ocorre pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, deve ser interpretado de forma sistemática com toda a disciplina legal que trata das causas interruptivas de prescrição - motivo pelo qual o protesto judicial permanece aplicável ao processo do trabalho (OJ nº 392 da SbDI-1). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-20141-91.2021.5.04.0123, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 202, II, DO CCB AO PROCESSO DO TRABALHO. Discute-se nos presentes autos se o protesto judicial permanece como causa interruptiva da prescrição após o início de vigência da Lei 13.467/2017 (lei da Reforma Trabalhista), que introduziu modificações no regime prescricional trabalhista - inclusive com a introdução de novidade altamente restritiva ao tentar induzir à interpretação de que a "...interrupção somente ocorrerá pelo ajuizamento da reclamação trabalhista...", conforme consta no novo § 3º do art. 11 da CLT. Sobre a prescrição, salienta-se que, embora alguns aspectos a ela concernentes sejam especificamente regidos por normas de natureza trabalhista, constante da CLT ou de legislação esparsa (além da constituição, no seu art. 7º, XXIX), vários outros aspectos são regidos pelo Código Civil, que é a matriz que trata, genericamente, do instituto jurídico. Nesse contexto, a remissão ao CCB-2002, na forma do próprio art. 8º, § 1 º, da CLT, para fins de integração jurídica - respeitada a compatibilidade jurídica da regra importada com a estrutura lógica e teleológica do Direito do Trabalho, evidentemente -, é procedimento comum e inevitável nessa seara temática. Consideradas essas ponderações, e partindo de uma interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica do referido preceito legal (novo § 3º do art. 11 da CLT), torna-se absolutamente insustentável restringir a interrupção da prescrição à apenas a hipótese do ajuizamento da ação, ou seja, não há qualquer razão minimamente razoável, proporcional e consistente para que, exclusivamente na Justiça do Trabalho, não incidam outros fatores interruptivos aventados nos incisos do art. 202 do CCB que sejam compatíveis a este campo jurídico especializado, como é o caso do protesto judicial (inciso II). A propósito, é pacífica a jurisprudência desta Corte no entendimento de que o ajuizamento de protesto judicial interrompe o fluxo prescricional, consoante a OJ 396/SBDI-1/TST. E a jurisprudência em formação nesta Corte, após o advento da Lei 13.467/2017, também corrobora tal compreensão. Na situação vertente, portanto, o protesto judicial ajuizado pelo Reclamante enquadra-se como causa interruptiva da prescrição, merecendo ser conhecido e provido o recurso de revista para que se restabeleça a sentença. Recurso de revista conhecido e provido (RR-271-55.2020.5.09.0673, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/10/2022). AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL APÓS O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1) A jurisprudência desta Corte vem ser orientando no sentido de que, após a vigência da Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, o protesto judicial permanece como causa interruptiva do prazo prescricional, na medida em que o art. 11, § 3º, da CLT, ao estabelecer que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, deve ser interpretado de forma sistemática, sem excluir a disciplina legal a respeito das causas interruptivas de prescrição previstas no artigo 202 do CC/02, de aplicação subsidiária em razão da compatibilidade com o processo do trabalho. 2) Impõe-se confirmar a conclusão da decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-1319-41.2019.5.09.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 11, § 3º DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1. APLICABILIDADE. Afigura-se correta a interrupção da prescrição quinquenal pelo protesto judicial, porquanto se trata de medida compatível com o processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, nos termos da OJ nº 392 da SBDI-1 desta Corte. Cabe salientar, ainda, que, mesmo após o advento do § 3º do art. 11 da CLT, introduzido por meio da Lei 13.467/2017, permanece válida a compreensão contida nesse verbete, uma vez que o termo "reclamação trabalhista", presente nesse preceito legal, deve ser interpretado em sentido amplo, de modo que se pode incluir nesse conceito o protesto judicial. Precedentes. Agravo não provido (Ag-AIRR-1000164-70.2021.5.02.0473, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 392 DA SBDI-1 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Consoante o entendimento desta Corte Superior, a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas. Nesta esteira, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-1044-49.2019.5.09.0863, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/08/2023). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADAS. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 Esclareça-se que a matéria se encontra afetada ao Tribunal Pleno do TST em razão do incidente de arguição de inconstitucionalidade ArgInc - 1001285-90.2019.5.02.0704 provocado pela Quinta Turma do TST, sem que tenha havido determinação judicial de suspensão dos processos em que se discuta tal matéria. Por meio de decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência quanto à matéria objeto do recurso de revista e negado provimento ao agravo de instrumento. Cabível o AG, conforme entendimento do Pleno do TST. Controverte-se nos autos a possibilidade de interrupção da prescrição pelo protesto judicial em face da atual redação do art. 11, § 3º, da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017. Sustenta a agravada que a vigência da Lei nº 13.467/2017 restringiu a possibilidade de interrupção da prescrição da pretensão de exigir o crédito trabalhista ao ajuizamento da reclamação trabalhista, o que, por consequência, afastaria da hipótese o protesto judicial. Desse modo, em exame mais detido, deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se verifica que a matéria discutida no recurso de revista trata de questão nova em torno da aplicação da legislação trabalhista (Lei nº 13.467/2017), ainda não pacificada no TST. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADAS. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 Em caráter preliminar, merece rápido registro de que a prescrição é instituto jurídico que fulmina, pela inércia, a pretensão do sujeito de exigir judicialmente prestação que lhe é devida e não foi espontaneamente satisfeita pelo devedor. É, assim, essencialmente uma consequência jurídica imposta àquele que deixa de agir para satisfação de sua pretensão no prazo assinalado pela lei. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST se firmou no sentido de que "o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT" (Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST). Tal diretriz não foi revista ou revogada pelo TST após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Na maneira exposta, a prescrição tem seu fundamento na consolidação de situação jurídica em face da inércia do sujeito em exigir determinada pretensão. Como consequência lógica, a movimentação do credor em prol de obter a satisfação de seu crédito vence referida inércia e descaracteriza a existência de situação jurídica consolidada/ pacificada. Ou seja, estando o credor atuando para satisfação do seu crédito, não há situação jurídica pacificada. Não a toa que o art. 202 do Código Civil prevê diversas hipóteses de interrupção da contagem do prazo prescricional. O propósito do legislador é estabelecer meios para que se identifique que o credor exigirá a pretensão e, assim, não haverá situação jurídica pacificada a ser consolidada pela prescrição. Tais constatações, inerentes à própria doutrina geral do direito, fundamentam a interpretação a ser dada à regra disposta no art. 11, § 3º, da CLT. Com base em tais premissas, além do evidente princípio de proteção do trabalhador que permeia o Direito do Trabalho, na sua esfera da norma mais favorável, chega-se à exegese que o termo "reclamação trabalhista" do art. 11, 3º, da CLT, deve ser entendido como medida judicial em sentindo amplo, e não restritivo a uma espécie de ação. Há julgado da Sexta Turma do TST no mesmo sentido e julgados de outras Turmas do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento (Ag-AIRR-100589-56.2021.5.01.0019, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 30/06/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 202, II, DO CCB AO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de uso do protesto judicial para interrupção da prescrição após a vigência da Lei 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 202, II, DO CCB AO PROCESSO DO TRABALHO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia cinge-se em saber se o protesto judicial permanece capaz de interromper a prescrição após a vigência da Lei 13.467/2017, que incluiu o § 3º no art. 11, da CLT. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, sendo que o marco inicial da prescrição quinquenal corresponde à data do ajuizamento do protesto (OJ nº 392 da SBDI-1 do TST). Esse entendimento não foi alterado, mesmo com a inclusão do parágrafo 3º no art. 11 da CLT (introduzido pela Lei nº 13.467/17), uma vez que o dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-10758-38.2020.5.03.0031, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 12/05/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A OJ 392 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Pelo contrário, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser aplicável ao processo do trabalho o protesto judicial como meio de interromper a prescrição, consoante se extrai da Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-1 do TST. O protesto judicial permanece válido mesmo após a edição da Lei 13.467/2017, que inseriu o § 3º ao art. 11 da CLT e passou a prever que " a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista ". Precedentes. Assim, fica afastada a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência (Ag-AIRR-10672-45.2019.5.15.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/08/2023). Ressalte-se que, ao contrário do alegado pelas Agravantes, não foram realizados, na presente ação, pedidos genéricos, já que há exposição expressa dos pleitos quanto à equiparação salarial, desvio de função e diferenças salariais deles decorrentes. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que, regra geral, a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em sede extraordinária, pode configurar tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando se fazem necessários o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Harmonizando-se, assim, a decisão recorrida com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, incidem como óbices ao processamento do recurso de revista a Súmula 333/TST e o art. 896, § 7º, da CLT. Ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso, seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento aos agravos de instrumento. Relativamente à matéria "protesto judicial - interrupção da prescrição", o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho, seja total ou parcial. A tese fixada pelo STF - Tema 583 do ementário temático de repercussão geral - é a de que inexiste repercussão geral em relação à "prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho". Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 06 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto à matéria "protesto judicial - interrupção da prescrição". A parte recorrente argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Eis o teor da decisão recorrida: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA EM VIRTUDE DA IDENTIDADE DA MATÉRIA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA NORMA CIVIL AO PROCESSO DO TRABALHO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Embora alguns aspectos concernentes à prescrição sejam especificamente regidos por normas de natureza trabalhista, constantes na CLT ou em legislação esparsa (além da Constituição Federal, no seu art. 7º, XXIX), vários outros aspectos são regidos pelo Código Civil, que é a matriz que trata, genericamente, do instituto jurídico. Nesse contexto, a remissão ao CCB-2002, na forma do próprio art. 8º, § 1 º, da CLT, para fins de integração jurídica - respeitada a compatibilidade jurídica da regra importada com a estrutura lógica e teleológica do Direito do Trabalho, evidentemente -, é procedimento comum e inevitável nessa seara temática. A interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica a ser realizada do § 3º do art. 11 da CLT não permite chegar à injustificável interpretação semântica e restritiva, segundo a qual somente ocorrerá interrupção da prescrição pelo ajuizamento de reclamação trabalhista. Os temas prescricionais são, sim, regidos, regra geral, pelo Código Civil Brasileiro, não havendo qualquer razão minimamente razoável, proporcional e consistente para que, apenas na Justiça do Trabalho, não incidam os fatores interruptivos compatíveis que são aventados por determinados incisos do art. 202 do CCB, entre eles a interrupção da prescrição "por protesto, nas condições do inciso antecedente" (inciso II do art. 202 do CCB). A propósito, é pacífica a jurisprudência desta Corte no entendimento de que o ajuizamento de protesto judicial interrompe o fluxo prescricional, consoante a OJ 392/SBDI-1/TST. Agravos de instrumento desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, em que são Agravantes e Agravadas VALE S.A. e SAMARCO MINERAÇÃO S.A. e Agravados SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DE FERRO E METAIS BÁSICOS DE MARIANA, CATAS ALTAS, SANTA BÁRBARA, BARÃO DE COCAIS, CAETÉ, SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO, JOÃO MONLEVADE, BELA VISTA DE MINAS, RIO PIRACICABA E MATIPÓ e BHP BILLITON BRASIL LTDA. O Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento aos recursos de revista das Partes Recorrentes. Inconformadas, as Partes Recorrentes interpõem os presentes agravos de instrumento, sustentando que os seus apelos reuniam condições de admissibilidade. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. É o relatório. ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS EM VIRTUDE DA IDENTIDADE DA MATÉRIA V O T O I) CONHECIMENTO Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo. II) MÉRITO PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA NORMA CIVIL AO PROCESSO DO TRABALHO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Inicialmente, esclareça-se que, diversamente do sustentado pelas Partes Agravantes, o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja por seus pressupostos intrínsecos, está previsto no art. 896, § 1º, da CLT, não importando a decisão denegatória em negativa de prestação jurisdicional, usurpação de competência, tampouco afronta aos princípios do acesso à prestação jurisdicional, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, uma vez que não impede a análise do mérito da questão por esta Corte. À parte, caso inconformada, incumbe buscar o destrancamento do recurso, justamente pela medida processual ora utilizada. Ultrapassada essa questão, para melhor compreensão do tema, transcreve-se o acórdão

14/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Arquivados os autos definitivamente

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025

Expedido(a) intimação a(o) SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GRACA MARIA BORGES DE FREITAS

Encerrada a conclusão

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GRACA MARIA BORGES DE FREITAS

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025

Expedido(a) intimação a(o) BHP BILLITON BRASIL LTDA.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GRACA MARIA BORGES DE FREITAS

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