Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0082100-79.2005.5.05.0193 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0082100-79.2005.5.05.0193 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: JAILTON OLIVEIRA FREITAS Advogado: Dr. JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS Advogado: Dr. EUSÉBIO DE OLIVEIRA CARVALHO FILHO Advogado: Dr. RONALDO FERREIRA TOLENTINO Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO Advogado: Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA Recorrido: JAILTON OLIVEIRA FREITAS Advogado: Dr. JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS Advogado: Dr. EUSÉBIO DE OLIVEIRA CARVALHO FILHO Advogado: Dr. RONALDO FERREIRA TOLENTINO GVPMGD/kr/ed D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por este Tribunal Superior do Trabalho, em fase de execução, versando sobre a aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de créditos trabalhistas. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu: V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade (fls. 2582 e 2600) e regularidade de representação (fls. 54, 1989, 2577), prossigo no exame do agravo interno. A decisão monocrática foi proferida nos seguintes termos: "EXECUÇÃO/ ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA/ JUROS DE MORA Trata-se de recurso de revista interposto na fase de execução. Quanto ao tema em destaque, constato haver transcendência, tendo em vista o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). A decisão teve seus efeitos modulados, de modo que restou estabelecido que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). No recurso de revista, a parte sustenta ser: "necessário aplicar a SELIC desde a data do ajuizamento da ação, sob pena de afronta ao julgamento proferido pelo Eg. STF, o qual detém efeito vinculante e eficácia erga omnes, na forma do art. 102, I, "a" e §2º, da CF, uma vez que título executivo não trouxe manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros, mas apenas da última". (fl. 2503) No caso, o Tribunal Regional decidiu que: "Se, na coisa julgada há referências para aplicar juros de mora de 1%, o índice a ser utilizado é o IPCA, porque não pode ser a SELIC (nela já tem juros) nem a TR (foi declarada inconstitucional). Dessa forma, não é possível a adoção da taxa SELIC, que implicaria, inclusive, em bis in idem, eis que a referida taxa já contempla juros e estes estão previstos no título judicial. Desta forma, como já restou declarada a inconstitucionalidade do uso da TR como índice de atualização, a hipótese autoriza, a adoção do IPCA na atualização do débito e a aplicação dos juros de ora, em respeito aos efeitos da coisa julgada." (fl. 2443/2444) Ressalte-se que, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Nesse sentido, os seguintes julgados: Rcl 49740/SP, Relator(a): Min. ROSA WEBER, DJE 07/10/2021; Rcl 50117 MC/RS, Relator(a): Min. NUNES MARQUES, DJE 05/11/2021; Rcl 49310/RS, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, DJE 19/10/2021; Rcl 50107/RS, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE 26/10/2021. Não havendo, na decisão transitada em julgado na fase de conhecimento, determinação expressa acerca da incidência da TR, IPCA-E ou qualquer outro índice (vide fl. 1490), aplica-se à hipótese, desde já, o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/1991. Nesse sentido, os seguintes julgados: Rcl 49740/SP, Relator(a): Min. ROSA WEBER, DJE 07/10/2021; Rcl 50117 MC/RS, Relator(a): Min. NUNES MARQUES, DJE 05/11/2021; Rcl 49310/RS, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, DJE 19/10/2021; Rcl 50107/RS, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE 26/10/2021. Nessa medida, conheço do recurso de revista por violação do art. artigo 102, I, a, da CF e, no mérito, dou-lhe provimento para, adequando o acórdão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, determinar, até que sobrevenha solução legislativa, que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros de mora, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (que abarca correção monetária e juros de mora - art. 406 do CCB/2002), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59." (destaquei) Opostos embargos declaratórios, consignou-se: "Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da decisão monocrática em que dei provimento ao recurso de revista interposto pelo executado. Não concedi vista à parte contrária, por não se divisar a possibilidade de concessão de efeito modificativo. Nos embargos de declaração, a parte embargante alega que a decisão foi omissa em relação à taxa de juros na fase pré-processual e que, tendo o recurso de revista do embargado se insurgido apenas em relação à correção monetária, a taxa de juros de 1% ao mês não pode ser alterada, em razão da coisa julgada. Todavia, consta expressamente na decisão que o crédito trabalhista deferido na presente ação será atualizado pelo IPCA-E e juros de mora, na fase pré-judicial. Além disso, consta que a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/1991. Portanto, da leitura das razões dos declaratórios, bem como dos fundamentos constantes da decisão embargada, constato que foram expressamente abordadas as questões trazidas no recurso e necessárias ao deslinde da controvérsia, razão pela qual isenta tal decisão de quaisquer dos vícios autorizadores ao manejo dos declaratórios (art. 897-A da CLT). Ante o exposto, com base no artigo 269, parágrafo único, do Regimento Interno do TST, rejeito os embargos de declaração." (destaquei) Em seu agravo interno, o exequente investe contra o conhecimento e provimento do recurso de revista do executado. Alega que "a aplicação do entendimento firmado nas ADCs 58 e 59 ultrapassou os limites da pretensão recursal, que foi expressamente constrita à alteração do índice de correção monetária". Acrescenta que, "para fins de prequestionamento, o agravado transcreveu e destacou, em recurso de revista, apenas os trechos referentes à correção monetária", em desatenção ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Sustenta que "a questão relativa aos juros já se encontrava preclusa quando interposto o recurso de revista". Argumenta que, "ainda que os juros tenham sido fixados de forma distinta da tese das ADCs 58 e 59, como a coisa julgada fez expressa referência aos juros de mora, e como o recurso de revista da reclamada se limita a impugnar a correção monetária, transcrevendo o trecho do acórdão, para fins de prequestionamento, apenas sobre essa matéria, não há avançar sobre os juros e reformar o entendimento do TRT sobre isso". Alega que o STF determinou, em modulação, que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". Requer o restabelecimento dos juros de 1% a.m.. Indica violação dos arts. 141 e 492 do CPC, 896, § 1º, e § 1º-A, I, da CLT e 5º, XXXVI, 102, I, "l", e 103-A, § 3º, da Lei Maior. Colaciona arestos. Consta do acórdão do Tribunal Regional o seguinte: "DA CORREÇÃO PELO IPCA-E Busca o reclamante/agravante a reforma do julgado para que seja dado provimento ao recurso interposto, para que se adote o IPCA-E, como índice de correção monetária a partir de 25 de março de 2015 e que seja declarada a inconstitucionalidade ("incidenter tantum") dos dispositivos que determinam a aplicação da TR como índice de correção, inclusive o parágrafo 7º do artigo 879, da CLT. Vejamos. A decisão impugnada determinou que seja adotado, como oficial, a TR como o índice de correção monetária trabalhista, constante das tabelas divulgados pelo CSJT. Pois bem. Há expressa previsão na coisa julgada no sentido de que os juros de mora são contados a partir da data do ajuizamento da demanda na forma da lei, ou seja, à razão simples de 1% ao mês, incidindo sobre o valor total da condenação. Eis, ainda, o entendimento da Desembargadora Ana Paola nos diversos julgados sobre o tema (com destaques): Observo, quanto ao juros de mora, foram expressamente fixados na planilha da sentença líquida com fundamento no art. 39 da Lei 8.177/91. Considerando-se que o recurso foi interposto antes de 27.06.2020, data do sobrestamento da matéria correção monetária e juros pelas ADC's 58 e 59 MC/DF e ADI´s 5.867 e 6.021, houve trânsito em julgado dos juros de mora. Oportuno definir quais os parâmetros fixados no julgamento das ADC's 58 e 59 MC/DF e ADI´s 5.867 e 6.021 aplicáveis ao caso, considerando-se que, na modulação fixada pelo STF resguardou-se, por segurança jurídica, as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. Saliento que, dos processos em curso, apenas aqueles sobrestados na fase de conhecimentos, após 27.06.2020, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, sofrerão, sem ensejar verificação da coisa julgada, aplicação retroativa do novo método de liquidação fixado, atualização pela SELIC desde a citação e IPCA-E na fase extrajudicial e até a referida citação. Em casos como o examinado, no qual a coisa julgada definiu expressamente um dos parâmetros, os juros de mora, o que corresponde à coisa julgada parcial, o precedente não se aplica. Ocorre que a modulação voltou-se à preservação da segurança jurídica, sustentou a coisa julgada e não fez ressalva expressa de que não abrangeria a coisa julgada parcial. A eficácia erga omnes e o efeito vinculante no sentido de atingir processos nos quais apenas um dos parâmetros não foi definido, aplicando o novo critério da SELIC, não se coaduna com os demais parâmetros trazidos com a modulação, entre os quais a validação de pagamentos e liberação de depósitos judiciais, feitos no tempo e modo oportunos, tornando-os insuscetíveis à discussão futura, porque estes ocorrerão reiteradamente, como decorrência de créditos incontroversos, assim estimados pelo devedor contemplando incidência da TR e juros de mora de 1% O recurso versa apenas sobre atualização monetária e a sentença líquida já definiu juros de mora de um por cento do ajuizamento da ação. Nesse sentido os juros de mora definidos expressamente na sentença que transitou em julgado é obstáculo à aplicação das premissas fixadas nas ADC's 58 e 59 MC/DF e ADI´s 5.867 e 6.021, na medida em que a SELIC, por englobar juros de mora e correção monetária, não pode ser conjugada à atualização monetária ou a juros de mora. O precedente é do STJ, RESP 1.136.733/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, DJe 26.10.2010, Tema Repetitivo 359 a impedir a cumulação da taxa SELIC com outro índice de atualização monetária. Imperioso observar que o fundamento central das ADC's 58 e 59 MC/DF e ADI´s 5.867 e 6.021 é a equiparação do débito trabalhista ao civil no que toca aos critérios de atualização e encargos moratórios, com preservação da coisa julgada, o que torna a referência ao precedente do STJ essencial, em casos tais de trânsito em julgado de um desses fatores (juros ou correção monetária). Para preservação da coisa julgada atinente aos juros de mora o fator de correção monetária deverá ser fixado em consonância com outro precedente do STF, o Tema 810 de repercussão geral e que trata, justamente da atualização monetária haja vista a declaração de inconstitucionalidade da TR e do art. 39 da Lei 8.177/91e art. 879 §7º da CLT. Sequer cabe falar em modulação a 25.03.2015, pois no RE 870.940, precedente que deu origem ao Tema 810, foi afastada expressamente. Em socorro a essa tese transcrevo julgado cível AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. JUROS DE MORA FIXADOS EM 6% AO ANO. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO SUPERVENIENTE DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. 1. Transitada em julgado sentença que fixa taxa de juros de mora em percentual específico, qualquer modificação no comando sentencial em relação à taxa fixada representa violação à coisa julgada, como reiteradamente manifesta-se a jurisprudência pátria, nela incluída a do Superior Tribunal de Justiça. 2. Havendo o título executivo estabelecido juros moratórios em 6% ao ano, não é possível alterar tal percentual para 1% ao mês, com fundamento na superveniente vigência do Código Civil de 2002, na medida em que a nova regra não pode alterar os termos do provimento transitado em julgado. 3. Agravo regimental da CEF provido para que seja observado o percentual de juros de mora constante do título judicial. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. JUROS DE MORA FIXADOS EM 6% AO ANO. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO SUPERVENIENTE DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. 1. Transitada em julgado sentença que fixa taxa de juros de mora em percentual específico, qualquer modificação no comando sentencial em relação à taxa fixada representa violação à coisa julgada, como reiteradamente manifesta-se a jurisprudência pátria, nela incluída a do Superior Tribunal de Justiça. 2. Havendo o título executivo estabelecido juros moratórios em 6% ao ano, não é possível alterar tal percentual para 1% ao mês, com fundamento na superveniente vigência do Código Civil de 2002, na medida em que a nova regra não pode alterar os termos do provimento transitado em julgado. 3. Agravo regimental da CEF provido para que seja observado o percentual de juros de mora constante do título judicial. (AG 2007.01.00.038449-9/DF, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria De Almeida, Rel.Acor. Desembargadora Federal Selene Maria De Almeida, Quinta Turma,e-DJF1 p.82 de 23/01/2009) (TRF-1 - AG: 38449 DF 2007.01.00.038449-9, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 29/10/2008, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 23/01/2009 e-DJF1 p.82)." Se, na coisa julgada há referências para aplicar juros de mora de 1%, o índice a ser utilizado é o IPCA, porque não pode ser a SELIC (nela já tem juros) nem a TR (foi declarada inconstitucional). Dessa forma, não é possível a adoção da taxa SELIC, que implicaria, inclusive, em bis in idem, eis que a referida taxa já contempla juros e estes estão previstos no título judicial. Desta forma, como já restou declarada a inconstitucionalidade do uso da TR como índice de atualização, a hipótese autoriza, a adoção do IPCA na atualização do débito e a aplicação dos juros de ora, em respeito aos efeitos da coisa julgada." (destaques do executado; fls. 2487-8 e 2493-6) Consignado, ao exame dos embargos de declaração: "DA CORREÇÃO MONETÁRIA Argumenta o embargante que omissão na decisão, haja vista que: "o Eg.STF modulou os efeitos da decisão -ao entendimento de que os processos transitados em julgado sem qualquer manifestação expressa quantos aos índices de correção monetária E taxa de juros devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF -que justifica a oposição destes embargos de declaração, para desde já suscitar o prequestionamento quanto à declaração de aplicação da taxa SELIC desde a sua citação, sem incidência autônoma de um índice de correção monetária e de juros mensais desde o ajuizamento da ação, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial". Sem razão. A questão fora bem explanada no acordão proferido, eis que considerou inclusive o Julgamento do STF da ADC 58 (em conjunto com a ADC 59 e as ADIs 5867 e 6021) e a modulação apontada. Vejamos: "(...) Há expressa previsão na coisa julgada no sentido de que os juros de mora são contados a partir da data do ajuizamento da demanda na forma da lei, ou seja, à razão simples de 1% ao mês, incidindo sobre o valor total da condenação. Eis, ainda, o entendimento da Desembargadora Ana Paola nos diversos julgados sobre o tema (com destaques): Observo, quanto ao juros de mora, foram expressamente fixados na planilha da sentença líquida com fundamento no art. 39 da Lei 8.177/91. Considerando-se que o recurso foi interposto antes de 27.06.2020, data do sobrestamento da matéria correção monetária e juros pelas ADC's 58 e 59 MC/DF e ADI´s 5.867 e 6.021, houve trânsito em julgado dos juros de mora. Oportuno definir quais os parâmetros fixados no julgamento das ADC's 58 e 59 MC/DF e ADI´s 5.867 e 6.021 aplicáveis ao caso, considerando-se que, na modulação fixada pelo STF resguardou-se, por segurança jurídica, as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. Saliento que, dos processos em curso, apenas aqueles sobrestados na fase de conhecimentos, após 27.06.2020, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, sofrerão, sem ensejar verificação da coisa julgada, aplicação retroativa do novo método de liquidação fixado, atualização pela SELIC desde a citação e IPCA-E na fase extrajudicial e até a referida citação. Em casos como o examinado, no qual a coisa julgada definiu expressamente um dos parâmetros, os juros de mora, o que corresponde à coisa julgada parcial, o precedente não se aplica. Ocorre que a modulação voltou-se à preservação da segurança jurídica, sustentou a coisa julgada e não fez ressalva expressa de que não abrangeria a coisa julgada parcial. A eficácia erga omnes e o efeito vinculante no sentido de atingir processos nos quais apenas um dos parâmetros não foi definido, aplicando o novo critério da SELIC, não se coaduna com os demais parâmetros trazidos com a modulação, entre os quais a validação de pagamentos e liberação de depósitos judiciais, feitos no tempo e modo oportunos, tornando-os insuscetíveis à discussão futura, porque estes ocorrerão reiteradamente, como decorrência de créditos incontroversos, assim estimados pelo devedor contemplando incidência da TR e juros de mora de 1% O recurso versa apenas sobre atualização monetária e a sentença líquida já definiu juros de mora de um por cento do ajuizamento da ação. Nesse sentido os juros de mora definidos expressamente na sentença que transitou em julgado é obstáculo à aplicação das premissas fixadas nas ADC's 58 e 59 MC/DF e ADI´s 5.867 e 6.021, na medida em que a SELIC, por englobar juros de mora e correção monetária, não pode ser conjugada à atualização monetária ou a juros de mora. O precedente é do STJ, RESP 1.136.733/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, DJe 26.10.2010, Tema Repetitivo 359 a impedir a cumulação da taxa SELIC com outro índice de atualização monetária. Imperioso observar que o fundamento central das ADC's 58 e 59 MC/DF e ADI´s 5.867 e 6.021 é a equiparação do débito trabalhista ao civil no que toca aos critérios de atualização e encargos moratórios, com preservação da coisa julgada, o que torna a referência ao precedente do STJ essencial, em casos tais de trânsito em julgado de um desses fatores (juros ou correção monetária). Para preservação da coisa julgada atinente aos juros de mora o fator de correção monetária deverá ser fixado em consonância com outro precedente do STF, o Tema 810 de repercussão geral e que trata, justamente da atualização monetária haja vista a declaração de inconstitucionalidade da TR e do art. 39 da Lei 8.177/91e art. 879 §7º da CLT. Sequer cabe falar em modulação a 25.03.2015, pois no RE 870.940, precedente que deu origem ao Tema 810, foi afastada expressamente. Em socorro a essa tese transcrevo julgado cível AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. JUROS DE MORA FIXADOS EM 6% AO ANO. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO SUPERVENIENTE DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. 1. Transitada em julgado sentença que fixa taxa de juros de mora em percentual específico, qualquer modificação no comando sentencial em relação à taxa fixada representa violação à coisa julgada, como reiteradamente manifesta-se a jurisprudência pátria, nela incluída a do Superior Tribunal de Justiça. 2. Havendo o título executivo estabelecido juros moratórios em 6% ao ano, não é possível alterar tal percentual para 1% ao mês, com fundamento na superveniente vigência do Código Civil de 2002, na medida em que a nova regra não pode alterar os termos do provimento transitado em julgado. 3. Agravo regimental da CEF provido para que seja observado o percentual de juros de mora constante do título judicial. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. JUROS DE MORA FIXADOS EM 6% AO ANO. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO SUPERVENIENTE DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. 1. Transitada em julgado sentença que fixa taxa de juros de mora em percentual específico, qualquer modificação no comando sentencial em relação à taxa fixada representa violação à coisa julgada, como reiteradamente manifesta-se a jurisprudência pátria, nela incluída a do Superior Tribunal de Justiça. 2. Havendo o título executivo estabelecido juros moratórios em 6% ao ano, não é possível alterar tal percentual para 1% ao mês, com fundamento na superveniente vigência do Código Civil de 2002, na medida em que a nova regra não pode alterar os termos do provimento transitado em julgado. 3. Agravo regimental da CEF provido para que seja observado o percentual de juros de mora constante do título judicial. (AG 2007.01.00.038449-9/DF, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria De Almeida, Rel.Acor. Desembargadora Federal Selene Maria De Almeida, Quinta Turma,e-DJF1 p.82 de 23/01/2009) (TRF-1 - AG: 38449 DF 2007.01.00.038449-9, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 29/10/2008, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 23/01/2009 e-DJF1 p.82)." Se, na coisa julgada há referências para aplicar juros de mora de 1%, o índice a ser utilizado é o IPCA, porque não pode ser a SELIC (nela já tem juros) nem a TR (foi declarada inconstitucional). Dessa forma, não é possível a adoção da taxa SELIC, que implicaria, inclusive, em bis in idem, eis que a referida taxa já contempla juros e estes estão previstos no título judicial. Desta forma, como já restou declarada a inconstitucionalidade do uso da TR como índice de atualização, a hipótese autoriza, a adoção do IPCA na atualização do débito e a aplicação dos juros de ora, em respeito aos efeitos da coisa julgada. (...)" (destaques nosso) Logo, não padece o acórdão de nenhum dos requisitos do art. 897-A da CLT (omissão, contradição ou obscuridade)." No recurso de revista, o executado referiu que "o Eg. STF pacificou a jurisprudência a respeito da controvérsia, ao julgar a ADC nº 58, Rel. Min. Gilmar Mendes, no qual restou determinada a utilização do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, na forma do art. 406, do CC, como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas". Pontuou que, no caso dos autos, "a decisão transitada em julgado deixou de fixar o índice de correção monetária a ser aplicado, condição esta que, por si só, atrai a aplicação do quanto decidido pelo C. STF". Aduziu que, "quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública". Postulou que "seja determinada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC". Lastreou o apelo violação dos arts. 2º, 5º, II, XXXVI e LIV, 22, VI, 102, I, "a", e § 2º, da Constituição Federal. Vejamos. Inicialmente, verifico que, diversamente do que sustenta o exequente, o executado indicou, no recurso de revista, os trechos específicos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, abarcando, inclusive, a referência aos juros de mora. É o que se observa às fls. 2493-6. E procedeu, em seguida, ao devido cotejo analítico em relação aos dispositivos constitucionais tidos como violados (fls. 2496-7). Considero atendido, portanto, o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. De outra parte, publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). Quanto ao índice de correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre o crédito trabalhista, constata-se haver transcendência, tendo em vista a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em sessão do dia 18/12/2020. Naquela assentada, o STF decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ações, conferindo interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, no sentido de considerar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). A decisão teve seus efeitos modulados, de modo que restou estabelecido que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. Ressalte-se que, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. Nesse sentido, os seguintes julgados: Rcl 49740/SP, Relator(a): Min. ROSA WEBER, DJE 07/10/2021; Rcl 50117 MC/RS, Relator(a): Min. NUNES MARQUES, DJE 05/11/2021; Rcl 49310/RS, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, DJE 19/10/2021; Rcl 50107/RS, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE 26/10/2021. Além disso, a teor da diretriz sufragada pela Suprema Corte, impende observar que a SELIC, aplicável na fase judicial, abarca a correção monetária e os juros de mora (nos expressos termos do artigo 406 do Código Civil), entendimento reafirmado no julgamento do RE nº 1.269.353, segundo o qual "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". Nesse sentido, eventual trânsito em julgado, na fase de conhecimento, acerca da incidência dos juros de mora de 1% ao mês, não obsta a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à adoção exclusiva da taxa SELIC como fator de correção monetária dos créditos trabalhistas na fase judicial. Esse é o entendimento manifestado, por exemplo, nas Reclamações 49.174/RJ, 48.065/RJ e 46.882/BA. Na mesma direção, colho decisão da SDI-I do TST: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Nos presentes autos, em fase de conhecimento, alega-se a existência de coisa julgada no tocante à atualização dos débitos trabalhistas. No caso, a sentença fixou juros de 1% ao mês e, quanto à correção monetária, determinou a observância da tabela unificada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Ainda que a matéria objeto do recurso tenha tratado apenas do índice de correção monetária, certo é que a forma de atualização dos débitos trabalhistas continuou sub judice, razão pela qual a Turma deste Tribunal aplicou a tese vinculante proferida pelo STF na ADC 58. A levar em conta a forma como decidida a matéria pelo Supremo Tribunal Federal, no que considerou em conjunto a incidência de juros e correção monetária, entende-se que a impugnação apenas quanto ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas ou quanto à taxa de juros, demonstra que a controvérsia persiste quanto aos critérios gerais de indexação de tais débitos, aplicados de forma necessariamente inter-relacionada pelo STF, razão pela qual deve ser observado o precedente do Supremo Tribunal Federal, dotado de efeito vinculante, pois não se está diante de título judicial transitado em julgado. Agravo conhecido e não provido" (Processo: Ag-E-ED-RRAg - 554-32.2016.5.09.0863 Data de Julgamento: 06/10/2022, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/10/2022). A mesma ratio, portanto, aplica-se à hipótese em exame, em que a eventual ausência de insurgência das partes quanto fixação dos juros de mora deve-se ao fato de que circunscrita a controvérsia, até então, à aplicação da TR ou IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. Não se cogita, assim, de alegada coisa julgada. Por sua vez, ressalvado o entendimento deste Relator, firmou-se nesta Egrégia Primeira Turma o entendimento de que a existência de eventuais óbices processuais, tais como a limitação do pedido nas razões recursais, não distinguiria o caso concreto, de modo a afastar a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Tampouco haveria falar em reformatio in pejus ou preclusão, porquanto a atualização do crédito constituiria matéria de ordem pública, não se podendo desconsiderar, ainda, o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado pelo Pretório Excelso. No caso, o TRT registra que "há expressa previsão na coisa julgada no sentido de que os juros de mora são contados a partir da data do ajuizamento da demanda na forma da lei, ou seja, à razão simples de 1% ao mês, incidindo sobre o valor total da condenação". Consigna, ainda, que, "se, na coisa julgada há referências para aplicar juros de mora de 1%, o índice a ser utilizado é o IPCA, porque não pode ser a SELIC (nela já tem juros) nem a TR (foi declarada inconstitucional)". E conclui que "não é possível a adoção da taxa SELIC, que implicaria, inclusive, em bis in idem, eis que a referida taxa já contempla juros e estes estão previstos no título judicial". Decide, assim, que, "como já restou declarada a inconstitucionalidade do uso da TR como índice de atualização, a hipótese autoriza, a adoção do IPCA na atualização do débito e a aplicação dos juros de mora, em respeito aos efeitos da coisa julgada". Contudo, conforme já destacado, não há que se falar em preclusão de pretensão relativa ao tema, ou em reformatio in pejus, tratando-se de questão de ordem pública, com necessidade de observância do entendimento firmado pelo Pretório Excelso. Sendo assim, não havendo, na decisão transitada em julgado na fase de conhecimento, determinação expressa acerca da incidência da TR, IPCA-E ou qualquer outro índice de correção monetária, necessária a aplicação, desde já, do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal - tal como restou decidido na decisão agravada. Nesse contexto, a decisão agravada na qual se determinou "que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros de mora, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (que abarca correção monetária e juros de mora - art. 406 do CCB/2002), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59", dá escorreita aplicação ao entendimento fixado pelo STF e não implica violação dos arts. 2º, 5º, II, XXXVI e LIV, 22, VI, 102, I, "a", e § 2º, da Constituição Federal. Impõe-se, pois, confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista do executado. Nego provimento. Por fim, diante da garantia assegurada no art. 5º, LV, da Constituição Federal, rejeito o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, veiculado em contraminuta, por não constatar o caráter manifestamente infundado do recurso, tendo o exequente se limitado a exercer seu direito de defesa, sem cometer excessos. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. (g.n.) A questão referente à "aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de créditos trabalhistas" foi objeto, em controle concentrado de constitucionalidade, de decisão vinculante pelo E. STF nas ADIs 5.867 e 6.021, ADCs 58 e 59, com julgamento conjunto e trânsito em julgado em 02/02/2022. A Suprema Corte também tratou da matéria no Tema 1191 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, leading case ARE 1269353 com o mérito julgado em 16/12/2021 e trânsito em julgado em 05/03/2022. Fixou a seguinte tese: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).". Por outro lado, ainda que a respectiva ementa não tenha mencionado, expressamente, a fundamentação veiculada no leading case, adotou per relationem as razões do acórdão conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867, transcrevendo sua ementa, inclusive quanto à cumulação dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase extrajudicial: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Nesse sentido, decisão do STF: Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que "em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (?). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC". Ou seja, IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial; e SELIC na fase judicial. 2. No caso, o Juízo reclamado não destoou da modulação prevista no julgamento das ADCs 58 e 59, uma vez que determinou a aplicação da tese fixada pelo STF, ou seja, a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 3. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (STF - Rcl: 61903 AM, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 18/10/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2023 PUBLIC 24-10-2023) Logo, considerando que a decisão recorrida está em conformidade com a tese de Repercussão Geral fixada, afigura-se inadmissível o recurso extraordinário, conforme o art. 1.030, I, "a", do CPC/2015. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

14/02/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 01/09/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAROLINA SILVA GUERREIRO

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 15/07/2025

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.

Efetuado o pagamento de custas por execução (R$ 54.228,60)

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025

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