Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000945-44.2011.5.04.0202 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000945-44.2011.5.04.0202 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (6ª Turma) GMKA/mlm AGRAVO DA EXECUTADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. CÁCULOS DE LIQUIDAÇÃO. RESERVA MATEMÁTICA. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Verifica-se dos trechos transcritos do acórdão nas razões do recurso de revista que o TRT não analisou a matéria à luz da alegada inobservância do princípio do equilíbrio atuarial e da reserva matemática, pelo que a parte não logrou demonstrar de forma analítica de que forma o TRT teria incorrido em violação dos artigos apontados no recurso de revista: 5º, LIV e LV, 195, § 5º, e 202, caput, da Constituição da República, o que é vedado na atual sistemática da Lei nº 13.015/2014, de acordo com o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. 4 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-945-44.2011.5.04.0202, em que é Agravante FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e Agravado WALMOR MEZZOMO e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do recurso de revista denegado. Intimada, a parte contrária se manifestou. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. CÁCULOS DE LIQUIDAÇÃO. RESERVA MATEMÁTICA. Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: RESERVA MATEMÁTICA O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. Aposentadoria e Pensão / Complementação de Aposentadoria / Pensão / Fonte de Custeio. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Cumpre referir que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De todo modo, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Os fundamentos do acórdão quanto aos cálculos são no sentido da observância dos limites do título executivo, não permitindo concluir pela afronta direta e literal a preceito constitucional. Registro ainda que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto aos itens "DA PRECLUSÃOVIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA", "DA NECESSIDADE DO APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA-VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 202, §2º E 195, §5º DA CARTA MAGNA" e "DOS VALORES PAGOS-VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º INCISO LIV DA CRFB/1988". CONCLUSÃO Nego seguimento. A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte indicou o seguinte trecho do acórdão do TRT, nas razões do recurso de revista: (...) Analiso. O agravo de petição não deve ser conhecido por ausência de ataque aos fundamentos da sentença e por se tratar de tema inovatório ao discutir a reserva matemática e pretender o reconhecimento do enriquecimento sem causa do exequente, já que tais matérias não foram objeto de exame na sentença agravada. Ademais, em não havendo apresentação de impugnação específica acerca da matéria, operou-se a preclusão, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Não conheço do agravo de petição da executada no tópico acerca da reserva matemática e do enriquecimento sem causa, por inovatório. (g.n) Nas razões em exame, a parte insurge-se contra o despacho denegatório. Diz que - todas as contribuições vertidas (até a concessão do benefício) já foram capitalizadas e transformadas na reserva matemática necessária para pagamento do benefício, o qual a parte exequente atualmente recebe. A inclusão de uma nova parcela nesse benefício, sobre a qual não se contribuiu no momento adequado, gerará, indubitavelmente, diferenças na reserva matemática que precisa ser recomposta, a ser apurada por cálculo atuarial. Explica que - A reserva matemática decorre de previsão legal (Lei Complementar nº 108/2011 e 109/2001) e atende o princípio constitucional do aporte previdenciário (art. 202 da CRFB), pelo que pode ser objeto de análise, ainda que em fase de execução. Renova as demais razões recursais. Aponta violação dos arts. 195, §5º, e 202, caput, da Constituição Federal. Colaciona arestos. Ao exame. De plano, registre-se que, em se tratando de processo submetido à fase de execução, o cabimento de recurso de revista está restrito à demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Por conseguinte, o recurso será analisado apenas sob esse aspecto, consoante a dicção do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Os trechos do acórdão do TRT, transcritos no recurso de revista, não demonstram o prequestionamento sob o enfoque dos arts. 195, § 5º, e 202, da Constituição Federal, de maneira que não está atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, sendo materialmente impossível o confronto analítico, nos termos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesses termos, não há como afastar a ordem denegatória do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso, diante da falta de atendimento dos requisitos exigidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, impondo-se, assim, o desprovimento do agravo de instrumento. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, fica prejudicada a análise da transcendência. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Pelo exposto, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, III, do CPC: [...] II - nego provimento ao agravo de instrumento da executada quanto ao tema RESEVA MATEMÁTICA. Fica prejudicada a análise da transcendência, nos termos da fundamentação. Em suas razões de agravo, a parte sustenta que foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1°-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, porque demonstrou violação dos artigos, 195, § 2º, e 202 da Constituição Federal. Afirma que - Não é possível a entidade de previdência conceder qualquer tipo de prestação sem o necessário e prévio custeio, devendo ser observado o binômio contribuição-benefício. Aponta violação dos arts. 5º, LIV, LV, e LXXVIII, da Constituição Federal. Ao exame. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento, consoante o inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Somente a análise casuística permite saber qual trecho da decisão impugnada consubstancia o prequestionamento da matéria, e, portanto, deverá ser indicado nas razões recursais. Por vezes, a indicação de um fragmento é suficiente, noutros casos, porém, exige-se um trecho maior, e, em outras, indispensável o apontamento de todo um capítulo da decisão. Frise-se que é dever da parte não só apontar o trecho da controvérsia, mas, também, "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional" (art. 896, § 1º-A, II, da CLT), e, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais, nos termos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, bem como, quando o recurso fundar-se em divergência jurisprudencial, mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados (art. 896, § 8º, da CLT). E quando, no recurso de revista, for suscitada a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever também o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho do acórdão regional que rejeitou tais embargos, quanto ao pedido, para o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência de omissão, consoante o disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Reafirmando a concepção de que o recurso de revista tem natureza jurídica de recurso extraordinário, destinado à uniformização da jurisprudência trabalhista, com a finalidade precípua de assegurar a autoridade e a integridade do direito objetivo, a Lei nº 13.015/2014 supera o paradigma até então observado no qual cabia ao julgador, não havendo lei que impusesse o dever processual à parte, fazer por conta própria o confronto entre o acórdão recorrido e as razões recursais, em procedimento no qual investigava (e não raro supunha) qual seria a pretensão do recorrente, qual seria a matéria prequestionada e em que consistiria afinal a violação, a divergência ou a contrariedade a item de jurisprudência do TST invocadas pela parte. Em resumo, deve a parte dizer claramente, precisamente, pontualmente, contra o que recorre, por que recorre e que provimento jurisdicional postula quando recorre. Fixadas essas diretrizes, verifica-se que, no caso dos autos, o TRT não analisou a matéria pelo enfoque da alegada inobservância do princípio do equilíbrio atuarial e da reserva matemática, pelo que a parte não logrou demonstrar de forma analítica de que forma o TRT teria incorrido em violação dos artigos apontados no recurso de revista: 5º, LIV e LV, 195, § 5º, e 202, caput, da Constituição da República, o que é vedado na atual sistemática da Lei nº 13.015/2014, de acordo com o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC: § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. A multa não é mera consequência da interposição do agravo contra a decisão monocrática; é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte autoriza a aplicação da multa, seja por aplicação do princípio contido no art. 93, IX, da Constituição Federal (regra matriz da exigência de fundamentação da decisão judicial), seja por aplicação do princípio positivado no art. 1.021, § 4º, do CPC, segundo o qual a multa será aplicada "em decisão fundamentada". No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que litiga a parte contra a letra expressa da lei, segundo a qual é dever do recorrente fazer o devido confronto analítico (art. 896, § 1º-A, III, da CLT), o que não ocorreu, sendo manifestamente inviável o recurso de revista, infundado e inadmissível o agravo contra a decisão monocrática. Pelo exposto, nego provimento ao agravo e aplico multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, como previsto no art. 1.021, § 4º, do CPC. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo e aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 12 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

14/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Arquivados os autos definitivamente

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 30/05/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 30/05/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 30/05/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 29/05/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025

Expedido(a) intimação a(o) WALMOR MEZZOMO

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ALBERTO DAL MOLIN

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDO REICHENBACH

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