Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0001347-64.2014.5.21.0003 - TST

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0001347-64.2014.5.21.0003 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO (6ª Turma) GMACC/psf/psc/ccam AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PREMISSA DE QUE AS RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO ESTAVAM INTEIRAMENTE DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. Esta Corte Superior tem o entendimento de que não se conhece do agravo de petição, por ausência de dialeticidade, se as razões recursais estiverem inteiramente dissociadas dos fundamentos da decisão de primeira instância que se pretende impugnar. E, no caso concreto, a Corte Regional consignou expressamente que oagravante, ao reproduzir, nas razões de agravo, o mesmo conteúdo da petição dosembargos à execução por ele opostos, utiliza-se de motivação recursalinteiramente dissociada dos fundamentos da sentença recorrida, o que redunda nonão conhecimento do agravo". Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, nada obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-1347-64.2014.5.21.0003, em que é Agravante GUARARAPES CONFECÇÕES S.A. e Agravada ANA LÚCIA DA CÂMARA BEVENUTO OLIVEIRA. Contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, a reclamada interpôs o presente agravo. Aberto o prazo para impugnação do agravo, não houve manifestação. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço. 2 - MÉRITO A parte recorrente não se conforma com a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2023 - Id b2e4a0c; recurso apresentado em 23/06/2023 - Id 8ad2cf8). Representação processual regular (Id 1abb494). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. O recorrente sustenta que o não conhecimento do agravo de petição, por ausência de dialeticidade, caracteriza o cerceamento ao seu direito de defesa, em especial, porque não houve acréscimo de fundamentação na sentença de embargos à execução, não havendo motivo para desconsiderar as razões anteriormente apresentadas, vez que cumpre a função da dialeticidade. Diz que o colegiado se furtou de apreciar a questão, mesmo após a oposição dos embargos de declaração. Ao analisar o tema, o colegiado expendeu os seguintes fundamentos, para não conhecer do agravo de petição (ID. 3e439a3): '(...) No entanto, há óbice ao conhecimento do agravo de petição, no caso, por afronta ao princípio da dialeticidade, carecendo, assim, o recurso de pressuposto intrínseco de admissibilidade. A sentença agravada adotou como razões de decidir os fundamentos lançados na decisão sob ID d791641 - pdf 1508, que foi proferida nos seguintes termos: 'A reclamada apresentou embargos de declaração contra a decisão de homologação da conta, alegando omissão. A partir disso, vê-se dos autos que lhe assiste razão, já que não foram enfrentados todos os pontos trazidos na impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada, o que se faz agora. Inicialmente é importante frisar que a determinação judicial decorrente do título executivo a ser cumprida pela ré é para que ela regularize os depósitos de FGTS na conta individualizada da autora a partir de sua dispensa tida como ilegal (em 13.11.13), sem fixação de termo final (que depende até quando foi mantido o contrato) e sem dedução de valores pagos a título a verbas rescisórias, os quais poderão ser objeto de compensação em caso de nova dispensa, caso ela assim entenda. Esclarecido esse ponto, a incidência do FGTS sobre o 13º salário no período de suspensão do contrato, a lei determina o recolhimento integral do FGTS nos casos de afastamento por acidente de trabalho; e incidindo os recolhimentos sobre o 13º, devem ser computados, ainda que ele não tenha sido pego diretamente pela empresa. Já quanto aos juros, realmente a incidência deve se dar a partir de critérios fixados pela CEF, seu órgão gestor, de modo que não pode ser fixado o valor integral dos recolhimentos. O que se faz nesses casos é buscar um valor aproximado que permita, caso a empresa descumpra a decisão judicial de efetuar os depósitos em conta vinculada, a execução da obrigação para que com seu fruto a Secretaria efetue o depósito das parcelas inadimplidas e, se for o caso, a devolva a sobra à ré. Em relação ao lapso de apuração, sentença com trânsito em julgado fixou, tão somente, o termo inicial como sendo 13.11.13, ressaltando-se que se a ré fez o recolhimento do período do aviso prévio considerado na dispensa tida como ilegal ele não deverá, por óbvio, ser repetido. Já quanto ao final, com a restauração do pacto em 13.11.13, nasceu para a empresa a obrigação de efetuar os depósitos de FGTS até que, a seu critério, houvesse a rescisão válida do pacto, não havendo qualquer limitação nesse sentido na sentença exequenda. No mais, com razão à ré quanto ao termo inicial para aplicação da correção monetária sobre a multa fixada no acórdão, devendo incidir a partir da data de sua fixação. Ante o exposto, conheço dos embargos e dou- lhes provimento para fixar o valor da multa em R$438,00, conforme conta apresentada pela embargante, bem assim, sanado as omissões apontadas determinar que proceda o depósito da multa e do FGTS na conta vinculada da autora, conforma acima explicitado, tudo em 15 dias. Cumprias as obrigações, libere-se o valor da multa e os depósitos de FGTS (caso já tenha havido a rescisão do contrato) à embargada, libere-se o depósito recursal à embargante e arquive-se.' Verifica-se, na transcrição acima, que a matéria discutida trata dos valores apurados na conta de liquidação referentes à regularização dos depósitos de FGTS na conta individualizada da autora a partir de sua dispensa tida como ilegal, tendo o Juízo a quo mantido a decisão de que não existe qualquer incorreção na conta elaborada pela contadoria do Juízo, vez que 'a lei determina o recolhimento integral do FGTS nos casos de afastamento por acidente de trabalho; e incidindo os recolhimentos sobre o 13º, devem ser computados, ainda que ele não tenha sido pego diretamente pela empresa.' No entanto, analisando-se os termos da petição apresentada pelo agravante, verifica-se que as razões de agravo não enfrentaram os fundamentos de decidir do juízo de origem, consistindo o recurso em mera reprodução da petição de embargos à execução, em nada se insurgindo quanto ao teor da sentença agravada. Portanto, o agravante, ao reproduzir, nas razões de agravo, o mesmo conteúdo da petição dos embargos à execução por ele opostos, utiliza-se de motivação recursal inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença recorrida, o que redunda no não conhecimento do agravo, na forma prevista no inciso III da Súmula 422 do TST. Súmula nº 422 do TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199 /2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Nesse mesmo sentido, são as decisões da egrégia Segunda Turma deste Tribunal: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DESCONEXAS COM A SENTENÇA. O agravante, ao apresentar as razões recursais, utiliza-se de motivação recursal inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença recorrida, o que redunda no não conhecimento do agravo, na forma prevista no inciso III da Súmula 422 do TST. (AP 0000440- 95.2019.5.21.0009 - 2ª Turma de Julgamentos - Relator: Desembargador Eduardo Serrano da Rocha - Data de publicação: 08/03/2021) 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DA LITISCONSORTE. TÓPICOS RECURSAIS INTEIRAMENTE DISSOCIADOS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO OBJURGADA. NÃO CONHECIMENTO. ITEM III DA SÚMULA Nº 422 DO COL. TST. Nos termos da Súmula nº 422, III, do Col. TST, não merece conhecimento o tópico recursal inteiramente dissociado dos fundamentos da decisão recorrida. (AP 0000326- 23.2014.5.21.0013 - 2ª Turma de Julgamentos - Relator: Desembargador Carlos Newton de Souza Pinto - Data da publicação: 26/10 /20200 A falta de correlação entre o recurso (agravo de petição) e a decisão impugnada inviabiliza o seu conhecimento, tendo em vista que não foi observado o requisito atinente à adequada motivação. Inteligência da Súmula nº 422 do c. TST. Agravo de petição do banco reclamado não conhecido, por dissociação. (AP 0000529- 06.2014.5.21.0006 - 2ª Turma de Julgamentos - Relator: Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros - Data da publicação: 01/07/2020) Pelo exposto, não conheço do agravo de petição, já que as razões recursais são inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença.' O órgão julgador consignou no acórdão de embargos de declaração (ID. aaa920c): '(...) Nas razões dos embargos (ID. 113f9f2), o embargante aponta omissões, obscuridades e / ou contradições quanto ao acórdão, alegando que o agravo de petição interposto se trata de uma reprodução dos embargos à execução, sob a justificativa de que o juízo a quo adotou como razões de decidir a própria sentença proferida em sede de impugnação aos cálculos, impugnada via embargos executórios. Alega que por não haver acréscimo de fundamentação na decisão atacada, não havia razão para a executada desprezar os argumentos postos nos embargos à execução, pois cumprem a função da dialeticidade. Sustenta que o juízo a quo entendeu que a lei determina o recolhimento do FGTS no período de afastamento previdenciário, porém a embargante recorreu defendendo não ser devido. Aduz, ainda, que o juízo monocrático entendeu pela regularização do FGTS a partir da dispensa ilegal, sem prazo para término. Todavia, por intermédio do agravo, defendeu a embargante que o marco inicial da regularização do FGTS seria a partir do fim do aviso prévio, pois já houve o recolhimento do periodo, sendo o marco final a data do término do benefício previdenciário. Pugna pela manifestação a respeito da existência da dialeticidade entre o recurso e a decisão recorrida, em razão das questões apontadas. Por fim, requer a manifestação acerca de violação ao art.5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, ao não conhecer do agravo de petição. A 2ª Turma de Julgamentos, ao analisar a questão apontada, se pronunciou de forma clara e objetiva, observando a matéria devolvida ao Tribunal e definiu, fundamentadamente, o entendimento do órgão julgador. Vejamos os termos da fundamentação (ID. 3e439a3): (...) Verifica-se que o acórdão apreciou o tema, considerando os fatos incontroversos nos autos. Assim, a controvérsia jurídica recursal foi examinada de forma fundamentada, seguindo a legislação aplicável à espécie, de acordo com o conjunto probatório, não sendo os embargos de declaração o meio jurídico hábil à rediscussão do mérito. Além disso, da leitura da peça jurídica da embargante, resta claro que a sua pretensão é a reanalise da matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração, os quais tem destinação legal restrita a sanar vícios da decisão. Nessa esteira, registre-se que não se pode confundir omissão, contradição ou obscuridade com pronunciamento desfavorável à pretensão da parte, de modo que, se o embargante não se contenta com o resultado do julgamento, deve manejar o recurso próprio, pois os embargos de declaração não têm esse escopo. Ademais, havendo tese explícita sobre o tema devolvido à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais e constitucionais invocados revela-se desnecessário, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1. (...).' Dessas transcrições, destarte, verifica-se que foi expendida a pertinente fundamentação quanto ao não conhecimento do agravo de petição, foram indicados os fundamentos de fato e de direito que justificam a decisão. Desse modo, não se divisa negativa de prestação jurisdicional pois ela não decorre do fato de o órgão julgador emitir pronunciamento em sentido contrário ao do interesse da parte recorrente. Assim, nego seguimento no tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO Alegação(ões): Violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. O recorrente argumenta que, embora tenha reproduzido o conteúdo dos embargos à execução ao apresentar o agravo de petição, merece conhecimento o apelo, uma vez que o juízo 'a quo' adotou como razões de decidir a sentença de impugnação aos cálculos, sem acrescer nenhum fundamento que justificasse a alteração da petição, de modo que as razões do agravo de petição estão em consonância com o princípio da dialeticidade. Consta do acórdão recorrido sobre o tema (ID. 3e439a3): '(...) No entanto, há óbice ao conhecimento do agravo de petição, no caso, por afronta ao princípio da dialeticidade, carecendo, assim, o recurso de pressuposto intrínseco de admissibilidade. A sentença agravada adotou como razões de decidir os fundamentos lançados na decisão sob ID d791641 - pdf 1508, que foi proferida nos seguintes termos: 'A reclamada apresentou embargos de declaração contra a decisão de homologação da conta, alegando omissão. A partir disso, vê-se dos autos que lhe assiste razão, já que não foram enfrentados todos os pontos trazidos na impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada, o que se faz agora. Inicialmente é importante frisar que a determinação judicial decorrente do título executivo a ser cumprida pela ré é para que ela regularize os depósitos de FGTS na conta individualizada da autora a partir de sua dispensa tida como ilegal (em 13.11.13), sem fixação de termo final (que depende até quando foi mantido o contrato) e sem dedução de valores pagos a título a verbas rescisórias, os quais poderão ser objeto de compensação em caso de nova dispensa, caso ela assim entenda. Esclarecido esse ponto, a incidência do FGTS sobre o 13º salário no período de suspensão do contrato, a lei determina o recolhimento integral do FGTS nos casos de afastamento por acidente de trabalho; e incidindo os recolhimentos sobre o 13º, devem ser computados, ainda que ele não tenha sido pego diretamente pela empresa. Já quanto aos juros, realmente a incidência deve se dar a partir de critérios fixados pela CEF, seu órgão gestor, de modo que não pode ser fixado o valor integral dos recolhimentos. O que se faz nesses casos é buscar um valor aproximado que permita, caso a empresa descumpra a decisão judicial de efetuar os depósitos em conta vinculada, a execução da obrigação para que com seu fruto a Secretaria efetue o depósito das parcelas inadimplidas e, se for o caso, a devolva a sobra à ré. Em relação ao lapso de apuração, sentença com trânsito em julgado fixou, tão somente, o termo inicial como sendo 13.11.13, ressaltando-se que se a ré fez o recolhimento do período do aviso prévio considerado na dispensa tida como ilegal ele não deverá, por óbvio, ser repetido. Já quanto ao final, com a restauração do pacto em 13.11.13, nasceu para a empresa a obrigação de efetuar os depósitos de FGTS até que, a seu critério, houvesse a rescisão válida do pacto, não havendo qualquer limitação nesse sentido na sentença exequenda. No mais, com razão à ré quanto ao termo inicial para aplicação da correção monetária sobre a multa fixada no acórdão, devendo incidir a partir da data de sua fixação. Ante o exposto, conheço dos embargos e dou- lhes provimento para fixar o valor da multa em R$438,00, conforme conta apresentada pela embargante, bem assim, sanado as omissões apontadas determinar que proceda o depósito da multa e do FGTS na conta vinculada da autora, conforma acima explicitado, tudo em 15 dias. Cumprias as obrigações, libere-se o valor da multa e os depósitos de FGTS (caso já tenha havido a rescisão do contrato) à embargada, libere-se o depósito recursal à embargante e arquive-se.' Verifica-se, na transcrição acima, que a matéria discutida trata dos valores apurados na conta de liquidação referentes à regularização dos depósitos de FGTS na conta individualizada da autora a partir de sua dispensa tida como ilegal, tendo o Juízo a quo mantido a decisão de que não existe qualquer incorreção na conta elaborada pela contadoria do Juízo, vez que 'a lei determina o recolhimento integral do FGTS nos casos de afastamento por acidente de trabalho; e incidindo os recolhimentos sobre o 13º, devem ser computados, ainda que ele não tenha sido pego diretamente pela empresa.' No entanto, analisando-se os termos da petição apresentada pelo agravante, verifica-se que as razões de agravo não enfrentaram os fundamentos de decidir do juízo de origem, consistindo o recurso em mera reprodução da petição de embargos à execução, em nada se insurgindo quanto ao teor da sentença agravada. Portanto, o agravante, ao reproduzir, nas razões de agravo, o mesmo conteúdo da petição dos embargos à execução por ele opostos, utiliza-se de motivação recursal inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença recorrida, o que redunda no não conhecimento do agravo, na forma prevista no inciso III da Súmula 422 do TST. Súmula nº 422 do TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199 /2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Nesse mesmo sentido, são as decisões da egrégia Segunda Turma deste Tribunal: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DESCONEXAS COM A SENTENÇA. O agravante, ao apresentar as razões recursais, utiliza-se de motivação recursal inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença recorrida, o que redunda no não conhecimento do agravo, na forma prevista no inciso III da Súmula 422 do TST. (AP 0000440- 95.2019.5.21.0009 - 2ª Turma de Julgamentos - Relator: Desembargador Eduardo Serrano da Rocha - Data de publicação: 08/03/2021) 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DA LITISCONSORTE. TÓPICOS RECURSAIS INTEIRAMENTE DISSOCIADOS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO OBJURGADA. NÃO CONHECIMENTO. ITEM III DA SÚMULA Nº 422 DO COL. TST. Nos termos da Súmula nº 422, III, do Col. TST, não merece conhecimento o tópico recursal inteiramente dissociado dos fundamentos da decisão recorrida. (AP 0000326- 23.2014.5.21.0013 - 2ª Turma de Julgamentos - Relator: Desembargador Carlos Newton de Souza Pinto - Data da publicação: 26/10 /20200 A falta de correlação entre o recurso (agravo de petição) e a decisão impugnada inviabiliza o seu conhecimento, tendo em vista que não foi observado o requisito atinente à adequada motivação. Inteligência da Súmula nº 422 do c. TST. Agravo de petição do banco reclamado não conhecido, por dissociação. (AP 0000529- 06.2014.5.21.0006 - 2ª Turma de Julgamentos - Relator: Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros - Data da publicação: 01/07/2020) Pelo exposto, não conheço do agravo de petição, já que as razões recursais são inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença.' A Turma Julgadora decidiu pelo não conhecimento do agravo de petição interposto pela Guararapes, ora recorrente, sob o fundamento de que as razões recursais estavam completamente dissociadas dos fundamentos da sentença de embargos à execução. Constata-se que os artigos 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal não tratam especificamente do princípio da dialeticidade, não havendo como divisar afronta ao dispositivo na forma exigida pela alínea 'c' do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Tampouco há que se falar em ofensa aos incisos LIV e LV, do art. 5º da CF, porquanto em nenhum momento foram negados ao recorrente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, o que se observa inclusive com a utilização da presente medida. Por outro lado, não há falar em ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, pois a Turma Julgadora não se furtou a apreciar lesão ou ameaça a direito. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, à míngua de pressupostos legais de admissibilidade. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o 'tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento'. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento (fls. 1.790-1.801). A reclamada, ora agravante, insiste na alegação de negativa de prestação jurisdicional, arguindo que o Tribunal Regional, ao negar conhecimento ao agravo de petição, entendeu que as razões recursais não teriam enfrentado os fundamentos de decidir do juízo de origem, consistindo o recurso em mera reprodução dos embargos à execução. Defende que os argumentos invocados no agravo de petição observaram a dialeticidade recursal, não se cogitando, no caso concreto, de motivação dissociada dos fundamentos da sentença. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF. Analiso. Com relação ao tópico nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, destaca-se que a simples contrariedade às pretensões da ré pelas razões de decidir não configura abstenção da atividade julgadora, não se havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Assevera-se, ainda, que, ao julgador, somente é imputado o dever de expor os fundamentos de sua decisão, não sendo obrigado a exaurir os questionamentos das partes que não guardem pertinência direta com a tese lógico-jurídica, condutora da decisão proferida. O mero inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Sendo satisfatória a fundamentação, mostrando-se ela acessível às partes, clara e facilmente, sem logro ao objetivo de tornar racional e sindicável o resultado do julgamento, a inteligência do conteúdo da decisão, impõe-se, porquanto evidentemente insubsistente, refugar a arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e, portanto, não há transcendência a ser reconhecida. Vale destacar, ainda, que o julgador não está adstrito ao conteúdo de uma única prova suscitada pela parte se, a partir da análise detida dos demais elementos probatórios constantes dos autos, justifica seu convencimento acerca da veracidade das alegações e indica os motivos pelos quais acolhe ou rejeita cada elemento do conjunto probatório, ainda que em sentido diverso, contrário aos interesses do recorrente. Igualmente, questões eminentemente jurídicas são consideradas prequestionadas, ainda que fictamente, nos termos da Súmula 297, III, do TST. Por sua vez, o Tribunal Regional consignou que analisando-se os termos da petição apresentada pelo agravante, verifica-se que as razões de agravo não enfrentaram os fundamentos de decidir do juízo de origem, consistindo o recurso em mera reprodução da petição de embargos à execução, em nada se insurgindo quanto ao teor da sentença agravada. Portanto, o agravante, ao reproduzir, nas razões de agravo, o mesmo conteúdo da petição dos embargos à execução por ele opostos, utiliza-se de motivação recursal inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença recorrida, o que redunda no não conhecimento do agravo, na forma prevista no inciso III da Súmula 422 do TST (fl. 1.702). Esta Corte Superior tem o entendimento de que não se conhece do agravo de petição, por ausência de dialeticidade, se as razões recursais estiverem inteiramente dissociadas dos fundamentos da decisão de primeira instância. No caso concreto, conforme excerto acima transcrito, a Corte Regional consignou expressamente que as oagravante, ao reproduzir, nas razões de agravo, o mesmo conteúdo da petição dosembargos à execução por ele opostos, utiliza-se de motivação recursalinteiramente dissociada dos fundamentos da sentença recorrida, o que redunda nonão conhecimento do agravo". Ante os esclarecimentos supra, não incide a multa do §4º do art. 1.021 do CPC. Portanto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 12 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

14/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedido(a) alvará a(o) ANA LUCIA DA CAMARA BEVENUTO OLIVEIRA

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 12/11/2025

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2025

Expedido(a) intimação a(o) GUARARAPES CONFECCOES S/A

Expedido(a) intimação a(o) ANA LUCIA DA CAMARA BEVENUTO OLIVEIRA

Proferido despacho de mero expediente

Juntada a petição de Manifestação

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 29/10/2025

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2025

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