Cumprimento de sentença 0002119-05.2016.5.09.0128 - TST

Cumprimento de sentença 0002119-05.2016.5.09.0128 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (6ª Turma) GMACC/fbl/ccam AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que entendeu pela preclusão do segundo recurso de revista interposto pelo demandante. O agravante argumenta que o despacho de admissibilidade proferido pela Corte Regional incorreu em contradição, ao dar seguimento ao recurso de revista de ID 9e86f93, mas negar seguimento ao documento de ID 341e079, visto que ambas as peças tratavam-se do mesmo recurso de revista. Com efeito, conforme se verifica à fl. 4 (índice do PDF - inteiro teor - das peças processuais), o reclamante apresentou simultaneamente, no dia 6/9/2017, às 12:57, as peças de ID 9e86f93 e 341e079, ambas recursos de revista de idêntico teor, diferindo entre si unicamente pelo tipo de arquivo lançado no sistema PJe - porquanto a primeira petição foi juntada como Manifestação, enquanto a segunda foi juntada como Documento Diverso. A Corte Regional recebeu o recurso de ID 9e86f93, mas não admitiu o processamento do documento de ID 341e079, sob o argumento de que teria havido preclusão consumativa e em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. Todavia, ao revés da ilação aventada pelo Tribunal de origem, não houve interposição de dois recursos de revista em face de uma mesma decisão - circunstância que inequivocamente violaria o princípio da unirrecorribilidade - mas a juntada do mesmo recurso, no mesmo ato processual, em mera duplicidade. Nesse diapasão, tendo em vista que o apelo de ID 9e86f93 foi regularmente recebido pelo Tribunal Regional, o agravante carece de interesse recursal para destrancar o recurso de ID 341e079, por se tratarem, conforme aludido, de peças idênticas, acostadas simultaneamente, em duplicidade, no sistema PJe. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SANEPAR. COISA JULGADA. A discussão ora travada refere-se à possibilidade de liquidação individual da ação coletiva movida contra a SANEPAR (Processo n. 02726-33.2007.5.09.0028), por empregado aposentado antes da entrada em vigor dos §§1º e 2º do art. 453 da CLT, inseridos pela Lei 9.528/97. Na ação coletiva em comento, ficou determinado o pagamento da multa de 40% do FGTS aos empregados que tiveram a aposentadoria espontânea como causa da extinção do contrato de trabalho, em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 453, §1º, da CLT. A Jurisprudência desta Corte Superior tem decidido que o Tribunal Regional não pode limitar o comando exequendo àqueles aposentados após a vigência da Lei 9.528/97, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-ARR-2119-05.2016.5.09.0128, em que é Agravante e Recorrente JOSÉ CARLOS CORRÊA e Agravado e Recorrido COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista não foram apresentadas certidão de fl. 399 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - todos os PDFs - assim como todas as indicações subsequentes). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 16/11/2017, fl. 367, após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/08/2017; ID 7908825; recurso apresentado em 06/09/2017; ID 9e86f93). Representação processual regular (ID 163f575). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Preclusão / Coisa Julgada. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 62 da Constituição Federal. O recorrente sustenta que o acórdão violou a coisa julgada. Alega que os efeitos do título executivo se estendem a todos os representados que tiveram o contrato rescindido por motivo de aposentadoria; que no título executivo não há qualquer menção no sentido de que seus efeitos abrangem somente os empregados substituídos que tiveram seus contratos de trabalho rescindidos por aposentadoria após o início de vigência da Lei 9.528, de 10/12/1997, que incluiu os §§ 1º e 2º ao artigo 453 da CLT; e que como o seu contrato foi rescindido em 02/12/1996, após o início da vigência da Medida Provisória 1.523/1996, foi abrangido pelos efeitos do título executivo. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Trata-se de execução individual ajuizada por José Carlos Correa, tendo por fundamento o título executivo proferido na demanda coletiva 0272600-33.2007.5.09.0028, proveniente da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba. A sentença prolatada na ação coletiva reconheceu o direito dos substituídos processuais (aposentados) ao recebimento de aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS depositado pelo período do contrato de emprego, em razão do cancelamento da OJ 177 da SDI-1 do C. TST, derivado do reconhecimento de inconstitucionalidade do art. 453, § 1º, da CLT, como segue (ID. 41002f6): "O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei 9.528/97, ao confirmar a medida liminar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1770 no sentido de que a aposentadoria espontânea não rompe o vínculo empregatício: [[...] A declaração pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade do § 1º do art. 453 da CLT acarretou o cancelamento pelo Tribunal Superior do Trabalho da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1 do TST, em 25-10-2006, provocando a alteração da jurisprudência do Tribunal sobre a aposentadoria espontânea ser modalidade de extinção do contrato de trabalho, cujo novo posicionamento pode ser representado pelas ementas da 1ª e 2ª Turmas do C. TST, a seguir transcritas: [[...] O Ministro João Orestes Dalazen dissecou, no brilhante voto proferido no RR - 2501/2002-900-04-00, os fundamentos a rechaçar a aposentadoria espontânea como forma de extinção do contrato de trabalho. Salientou que a inconstitucionalidade do § 1º do art. 453 da CLT decorre da violação à proteção constitucional contra a despedida arbitrária ou sem justa causa (art. 7º, inc. I) e porque o direito à aposentadoria proporcional decorre de expressa previsão constitucional (art. 202, § 1º), transcrevendo o último trecho citado na v. decisão cautelar da ADIN nº 1.271-3 pelo Exmo. Ministro Ilmar Galvão, da autoria de ARION SAYÃO ROMITA, retirado de artigo publicado na Revista LTr nº 60-8/1051: 'O direito de trabalhar não se confunde com o direito aos benefícios previdenciários, podendo um mesmo sujeito exercê-lo simultaneamente; ambos defluem de situações perfeitamente caracterizadas e não coincidentes. Subsiste o direito de laborar, manter o contrato individual de trabalho e auferir a vantagem, desde que não seja por invalidez. Assim, o pedido de benefício não promove a rescisão contratual; esta, sim, deriva da vontade do obreiro de deixar de prestar serviços. Não sendo condição legal como era na CLPS para o exercício do direito, se a empresa não deseja mais o aposentado prestando-lhe serviço, deve rescindir-lhe o contrato, assumindo, consequentemente, as obrigações previstas na lei'. Fundamentou, ainda, que no "âmbito previdenciário, a Lei nº 8.213/91, estatuindo acerca da aposentadoria por tempo de serviço, ou seja, proporcional, dispõe no artigo 54 que o início se dará da mesma forma que a da aposentadoria por idade, disciplinada no artigo 49 do mesmo estatuto. Este último preceito reputa expressamente devida a aposentadoria em dois casos: a partir da data do desligamento do emprego ou da data do requerimento, quando não houver aludido desligamento. Logo, a suspensão da eficácia dos §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal, acarretou a falta de lei que declare a extinção do contrato em face da aposentadoria espontaneamente requerida pelo empregado." Frisou que a Lei nº 8.213/91 (art. 49) parece sugerir exatamente o contrário. Depreende-se dos ensinamentos que a aposentadoria espontânea não pode ser considerada como forma de extinção do contrato de trabalho em decorrência da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal que entendeu pela violação dos preceitos constitucionais relativos à proteção e à garantia à percepção dos benefícios previdenciários. Com a suspensão dos parágrafos do art. 453 não há lei que sustente a extinção do contrato de trabalho por aposentadoria, sendo que a previdenciária sinaliza pela possibilidade da continuação do contrato de trabalho. O parágrafo 1º do artigo 453 da CLT (julgado inconstitucional) tratava de aposentadoria espontânea de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, o que é justamente o caso da reclamada (sociedade de economia mista estadual). Vale destacar que a declaração de inconstitucionalidade, via controle concentrado, tem eficácia ex tunc (retroativo) e erga omnes (oponível contra todos)e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, conforme regra do parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9868/1999, o que abrange inclusive a própria reclamada que compõe a Administração Pública Indireta do Estado do Paraná. Importante salientar, ainda, que um dos fundamentos da reclamada para extinção do contrato de trabalho foi justamente este parágrafo 1º do artigo 453 da CLT que foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade. Portanto, tal tese da defesa resta derrubada pela referida decisão da Suprema Corte Brasileira. Logo, a reclamada não poderia ter rescindido o contrato de trabalho do autor tendo como motivo a sua aposentadoria espontânea, ainda mais negando-lhes as parcelas rescisórias de uma despedida sem justa causa. É potestativo o direito da reclamada em manter, ou não, o vínculo de emprego após a concessão de aposentadoria aos seus empregados. Se ela optar pela rescisão contratual deve pagar as verbas rescisórias na modalidade de dispensa sem justa causa. Mas isto não foi observado pela reclamada. Portanto, a causa do afastamento dos substituídos não poderia ser a "Aposentadoria", mas a "dispensa sem justa causa". Não foi produzida prova alguma de que os substituídos tenham solicitado a rescisão de seus contratos de trabalho. Considerando o princípio da continuidade que norteia o Direito do Trabalho, este ônus era da reclamada. A ré, entretanto, sequer alegou que a iniciativa da rescisão contratual foi dos substituídos. A decisão de mérito proferida na ADI nº 1.770-5 somente reafirma o que já dispunham os artigos 49, I, "b", e 54 da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que a concessão da aposentadoria não é causa de extinção do contrato de trabalho. A concessão de benefício previdenciário pelo preenchimento dos requisitos necessários à sua percepção não pode ser, por si só, a causa de extinção do contrato de trabalho. Vale dizer, o início da percepção do benefício previdenciário não gera quaisquer efeitos na relação de emprego, a qual permanece intacta, podendo ser rompida somente por iniciativa das partes. São coisas que não se confundem. A disposição do artigo 453, caput, da CLT também não ampara a pretensão da reclamada. Com a redação original do referido dispositivo, o legislador tinha em vista a proteção dos trabalhadores (os quais, inicialmente, não tinham o amparo do FGTS), mediante a determinação da soma dos interregnos de tempo de trabalho prestados a um mesmo empregador, ainda que descontínuos, a fim de que não houvesse prejuízo à aquisição da estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. No atual regime do FGTS, tal disposição perdeu seu sentido, já que, atualmente, com o fim da estabilidade do artigo 492 da CLT, as despedidas sem justa causa sempre pressupõem o pagamento de indenização legal, consubstanciada nos depósitos do FGTS e respectiva multa de 40% (artigo 18, § 1º, e 20, I, da Lei nº 8.036/1990). Assim, este dispositivo apenas regula uma situação em caso de desligamento do empregado da empresa e sua posterior readmissão, o que, definitivamente, não é o caso dos autos. Portanto, é sob esta ótica que deve ser interpretado o caput do artigo 453 da CLT. O caput do artigo 453 da CLT (com redação dada pela Lei nº Lei nº 6.024/1975) não preceitua que a aposentadoria espontânea, por si só, extingue o contrato de trabalho. Considerando o que já foi exposto acima, a extinção do contrato de trabalho ocorreu por dispensa sem justa causa, o que acarreta no deferimento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado (30 dias) e multa de 40% do FGTS. Os valores eventualmente pagos e comprovados nos autos deverão ser abatidos." (grifos do original) No caso sob exame, o TRCT (ID. 0d4dd8d - Pág. 1) revela que a rescisão contratual ocorreu em 01/09/1997, época na qual a Lei 9.528, que incluiu os §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, ainda não existia no mundo jurídico, na medida em que foi publicada apenas em 11/12/1997. A matéria já foi apreciada pela Seção Especializada, nos autos 43334-2013-005-09-00-3, de relatoria do Exmo. Des. Aramis de Souza Silveira, Acórdão publicado em 06/09/2016, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "Acolhendo a impugnação do exequente, assim decidiu o juízo de origem (fls. 275/279): 'A r. decisão exequenda condenou a ré ao pagamento da "multa de 40% sobre todos os depósitos efetuados a título de FGTS, inclusive, eventuais saques ocorridos na conta vinculada no período do vínculo de emprego entre as partes (OJ 42 SDI-1 TST), pela consideração das diferenças de atualização devidas no saldo da conta vinculada dos substituídos conforme índices dos planos postulados na petição inicial, equivalente a 42,72% (índice de janeiro/89 com correção em fevereiro, decorrente do Plano Verão), e 44,80% (índice de abril/90 com aplicação em maio/90, referente ao Plano Collor I)' (fls. 97). Portanto, a forma correta de realização da conta é aquela pretendida pelo impugnante, ou seja, a recomposição dos valores depositados na conta vinculada do exequente, mês a mês, com a incidência dos índices de correção deferidos na sentença e aplicação da devida correção, para aplicação da multa de 40% sobre o valor total do saldo da conta, ao final apurado." Agrava a ré, alegando que 'a aplicação dos expurgos referentes ao ano de 1989 é devida somente sobre o saldo constante na conta do FGTS até 01/12/1988, e os expurgos referentes ao ano de 1990 são devidos somente sobre o saldo constante na conta até 02/04/1990". Destaca que "Admitir a aplicação integral do índice, sem as considerações em relação à atualização já percebida pelo obreiro em sua conta vinculada, estaria por ofender o que dispõe o art. 879, §1º, da CLT.'. Analisa-se. O exequente foi admitido para laborar na empresa ré em 27.04.1972, tendo o seu contrato extinto em 14.05.1997 (TRCT - 139), em razão de aposentadoria. A presente ação de cumprimento foi ajuizada em 03/12/2013 (fls. 01/04). Conforme documentos de fls. 08/95, o SAEMAC - Sindicato dos Trabalhadores na Captação, Purificação, Tratamento e Distribuição de Água e Captação, Tratamento e Serviços em Esgoto e Meio Ambiente de Cascavel e Regiões Oeste e Sudoeste do Paraná, propôs ação coletiva em 01/02/2007 nos autos da RT 02726-2007-028-09-00-8, cuja decisão proferida em 1º grau foi a seguinte: '(...) Não há que se falar em prescrição do direito de ação. (...) (...) pelo princípio da actio nata, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, deve ser 25/10/2006, data em que a C. Corte do TST, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1 do TST. (...) (...) Com a suspensão dos parágrafos do art. 453 não há lei que sustente a extinção do contrato de trabalho por aposentadoria (...). Logo, a reclamada não poderia ter rescindido o contrato de trabalho do autor tendo como motivo a sua aposentadoria espontânea (...). Não foi produzida prova alguma de que os substituídos tenham solicitado a rescisão de seus contratos de trabalho. (...). A ré, entretanto, sequer alegou que a iniciativa da rescisão contratual foi dos substituídos. (...) Considerando o que já foi exposto acima, a extinção do contrato de trabalho ocorreu por dispensa sem justa causa, o que acarreta no deferimento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado (30 dias) e multa de 40% do FGTS. (...)" A SANEPAR interpôs recurso ordinário que foi julgado improcedente pelo Juízo ad quem. Da mesma forma, interpôs Recurso de Revista, Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, Embargos para a SDI, Recurso Extraordinário e Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário, todos denegados/não admitidos. O trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 18/04/2012. De plano constata-se, como já reconheceu essa SE em outras situações similares, estar-se diante de uma ação de cumprimento, que visa executar a sentença da ação coletiva, havendo prova de que o exequente se aposentou antes da alteração do art. 453 da CLT, promovida pela Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Com efeito, depreende-se do TRCT que o contrato de trabalho do reclamante terminou em razão de "aposentadoria" em 14/05/1997, ou seja, foi extinto antes da vigência do § 2º do art. 453 da CLT (§2º. O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 anos (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício), acrescentado pela Lei 9.528 em 10 de dezembro de 1997. Isso significa que, quando da ruptura contratual, não havia a controvérsia suscitada pelo § 2º do art. 453 da CLT, acerca da modalidade de rescisão contratual e seus efeitos, que é justamente a causa de pedir da ação coletiva. Ao contrário, anteriormente à citada alteração eram aplicáveis as disposições da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e que permitia a aposentação de forma concomitante à manutenção do vínculo de emprego. Em outras palavras, a parte autora não foi prejudicada pela alteração promovida pela Lei nº 9.528/97. Acresça-se, por oportuno, que o STF declarou a inconstitucionalidade do citado parágrafo na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1721-3, entendendo que a aposentadoria espontânea não rompe o vínculo de emprego: 5. O Ordenamento Constitucional não autoriza o legislador ordinário a criar modalidade de rompimento automático do vínculo de emprego, em desfavor do trabalhador, na situação em que este apenas exercita o seu direito de aposentadoria espontânea, sem cometer deslize algum. 6. A mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego. 7. Inconstitucionalidade do §2º do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei nº 9.528/97. Delineadas essas circunstâncias fáticas e jurídicas, conclui-se que o exequente não possui legitimidade para figurar no polo ativo da execução, porquanto visa obter benefícios decorrentes de Lei que não se lhe aplica, não estando abrangido pelos efeitos da sentença que se pretende executar. Reforma-se para, de ofício, declarar a ilegitimidade ativa do exequente, com fulcro no artigo 301, § 4º do CPC e nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Tudo nos termos da fundamentação. Prejudicada a análise do mérito recursal." Ante o exposto acima, pontuo que a decisão proferida na ação coletiva 0272600-33.2007.5.09.0028 abrange apenas os empregados afastados por aposentadoria voluntária a partir de 10.12.1997, situação que não se aplica ao Agravante. Mantenho a decisão de origem." Presente condição de admissibilidade do recurso de revista, por possível violação direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da CF, determino seu processamento. Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista. Recurso de: JOSE CARLOS CORREA O recurso apresentado pelo exequente sob ID 341e079 não pode ser admitido porque a faculdade já havia sido exercida anteriormente. Se o recorrente já havia oferecido recurso de revista (ID 9e86f93), não pode renová-lo em virtude da preclusão consumativa e em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fls. 358-363). Inconformada, a recorrente interpõe agravo de instrumento às fls. 368-394, em que ataca os fundamentos da decisão denegatória de recurso de revista quanto ao tema preclusão consumativa. A Lei 13.467/2017 alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. § 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria. § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno - RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017. Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Ficou consignado no acórdão Regional: Ilegitimidade ativa Insurge-se o Exequente contra a decisão de origem que declarou a sua ilegitimidade ativa para executar o título executivo decorrente da ação coletiva 02726-33.2007.5.09.00. Alega que "o título executivo que embasa a presente execução individual, em momento algum limita os efeitos da decisão a entrada em vigor do § 2º do artigo 453 da CLT, incluído pela lei 9.528 de 10.12.1997, não podendo o juízo do cumprimento de sentença, dar interpretação ampliativa ou restritiva à decisão ou inovar nesta fase processual" (ID. a7d240a - Pág. 3). Aduz que "o autor, pela ordem dos fatos, está sim incluso no rol dos substituídos em sede da ação coletiva movida pelo sindicato, uma vez que a decisão lhe beneficia com a alteração dos fatos outrora lhe impostos, quais sejam, a demissão ocorrida por força da aposentadoria" (ID. a7d240a - Pág. 3). Sustenta, ainda, que o título executivo, que não fixou limites, contrariamente ao decidido pelo Juízo a quo, não pode ser usurpado na fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada, o que afrontaria, como bem destacou o TST em precedentes citados nas razões recursais, o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Decido. Trata-se de execução individual ajuizada por José Carlos Correa, tendo por fundamento o título executivo proferido na demanda coletiva 0272600-33.2007.5.09.0028, proveniente da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba. A sentença prolatada na ação coletiva reconheceu o direito dos substituídos processuais (aposentados) ao recebimento de aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS depositado pelo período do contrato de emprego, em razão do cancelamento da OJ 177 da SDI-1 do C. TST, derivado do reconhecimento de inconstitucionalidade do art. 453, § 1º, da CLT, como segue (ID. 41002f6): "O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei 9.528/97, ao confirmar a medida liminar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1770 no sentido de que a aposentadoria espontânea não rompe o vínculo empregatício: [...] A declaração pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade do § 1º do art. 453 da CLT acarretou o cancelamento pelo Tribunal Superior do Trabalho da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1 do TST, em 25-10-2006, provocando a alteração da jurisprudência do Tribunal sobre a aposentadoria espontânea ser modalidade de extinção do contrato de trabalho, cujo novo posicionamento pode ser representado pelas ementas da 1ª e 2ª Turmas do C. TST, a seguir transcritas: [...] O Ministro João Orestes Dalazen dissecou, no brilhante voto proferido no RR - 2501/2002-900-04-00, os fundamentos a rechaçar a aposentadoria espontânea como forma de extinção do contrato de trabalho. Salientou que a inconstitucionalidade do § 1º do art. 453 da CLT decorre da violação à proteção constitucional contra a despedida arbitrária ou sem justa causa (art. 7º, inc. I) e porque o direito à aposentadoria proporcional decorre de expressa previsão constitucional (art. 202, § 1º), transcrevendo o último trecho citado na v. decisão cautelar da ADIN nº 1.271-3 pelo Exmo. Ministro Ilmar Galvão, da autoria de ARION SAYÃO ROMITA, retirado de artigo publicado na Revista LTr nº 60-8/1051: 'O direito de trabalhar não se confunde com o direito aos benefícios previdenciários, podendo um mesmo sujeito exercê-lo simultaneamente; ambos defluem de situações perfeitamente caracterizadas e não coincidentes. Subsiste o direito de laborar, manter o contrato individual de trabalho e auferir a vantagem, desde que não seja por invalidez. Assim, o pedido de benefício não promove a rescisão contratual; esta, sim, deriva da vontade do obreiro de deixar de prestar serviços. Não sendo condição legal como era na CLPS para o exercício do direito, se a empresa não deseja mais o aposentado prestando-lhe serviço, deve rescindir-lhe o contrato, assumindo, consequentemente, as obrigações previstas na lei'. Fundamentou, ainda, que no "âmbito previdenciário, a Lei nº 8.213/91, estatuindo acerca da aposentadoria por tempo de serviço, ou seja, proporcional, dispõe no artigo 54 que o início se dará da mesma forma que a da aposentadoria por idade, disciplinada no artigo 49 do mesmo estatuto. Este último preceito reputa expressamente devida a aposentadoria em dois casos: a partir da data do desligamento do emprego ou da data do requerimento, quando não houver aludido desligamento. Logo, a suspensão da eficácia dos §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal, acarretou a falta de lei que declare a extinção do contrato em face da aposentadoria espontaneamente requerida pelo empregado." Frisou que a Lei nº 8.213/91 (art. 49) parece sugerir exatamente o contrário. Depreende-se dos ensinamentos que a aposentadoria espontânea não pode ser considerada como forma de extinção do contrato de trabalho em decorrência da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal que entendeu pela violação dos preceitos constitucionais relativos à proteção e à garantia à percepção dos benefícios previdenciários. Com a suspensão dos parágrafos do art. 453 não há lei que sustente a extinção do contrato de trabalho por aposentadoria, sendo que a previdenciária sinaliza pela possibilidade da continuação do contrato de trabalho. O parágrafo 1º do artigo 453 da CLT (julgado inconstitucional) tratava de aposentadoria espontânea de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, o que é justamente o caso da reclamada (sociedade de economia mista estadual). Vale destacar que a declaração de inconstitucionalidade, via controle concentrado, tem eficácia ex tunc (retroativo) e erga omnes (oponível contra todos)e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, conforme regra do parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9868/1999, o que abrange inclusive a própria reclamada que compõe a Administração Pública Indireta do Estado do Paraná. Importante salientar, ainda, que um dos fundamentos da reclamada para extinção do contrato de trabalho foi justamente este parágrafo 1º do artigo 453 da CLT que foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade. Portanto, tal tese da defesa resta derrubada pela referida decisão da Suprema Corte Brasileira. Logo, a reclamada não poderia ter rescindido o contrato de trabalho do autor tendo como motivo a sua aposentadoria espontânea, ainda mais negando-lhes as parcelas rescisórias de uma despedida sem justa causa. É potestativo o direito da reclamada em manter, ou não, o vínculo de emprego após a concessão de aposentadoria aos seus empregados. Se ela optar pela rescisão contratual deve pagar as verbas rescisórias na modalidade de dispensa sem justa causa. Mas isto não foi observado pela reclamada. Portanto, a causa do afastamento dos substituídos não poderia ser a "Aposentadoria", mas a "dispensa sem justa causa". Não foi produzida prova alguma de que os substituídos tenham solicitado a rescisão de seus contratos de trabalho. Considerando o princípio da continuidade que norteia o Direito do Trabalho, este ônus era da reclamada. A ré, entretanto, sequer alegou que a iniciativa da rescisão contratual foi dos substituídos. A decisão de mérito proferida na ADI nº 1.770-5 somente reafirma o que já dispunham os artigos 49, I, "b", e 54 da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que a concessão da aposentadoria não é causa de extinção do contrato de trabalho. A concessão de benefício previdenciário pelo preenchimento dos requisitos necessários à sua percepção não pode ser, por si só, a causa de extinção do contrato de trabalho. Vale dizer, o início da percepção do benefício previdenciário não gera quaisquer efeitos na relação de emprego, a qual permanece intacta, podendo ser rompida somente por iniciativa das partes. São coisas que não se confundem. A disposição do artigo 453, caput, da CLT também não ampara a pretensão da reclamada. Com a redação original do referido dispositivo, o legislador tinha em vista a proteção dos trabalhadores (os quais, inicialmente, não tinham o amparo do FGTS), mediante a determinação da soma dos interregnos de tempo de trabalho prestados a um mesmo empregador, ainda que descontínuos, a fim de que não houvesse prejuízo à aquisição da estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. No atual regime do FGTS, tal disposição perdeu seu sentido, já que, atualmente, com o fim da estabilidade do artigo 492 da CLT, as despedidas sem justa causa sempre pressupõem o pagamento de indenização legal, consubstanciada nos depósitos do FGTS e respectiva multa de 40% (artigo 18, § 1º, e 20, I, da Lei nº 8.036/1990). Assim, este dispositivo apenas regula uma situação em caso de desligamento do empregado da empresa e sua posterior readmissão, o que, definitivamente, não é o caso dos autos. Portanto, é sob esta ótica que deve ser interpretado o caput do artigo 453 da CLT. O caput do artigo 453 da CLT (com redação dada pela Lei nº Lei nº 6.024/1975) não preceitua que a aposentadoria espontânea, por si só, extingue o contrato de trabalho. Considerando o que já foi exposto acima, a extinção do contrato de trabalho ocorreu por dispensa sem justa causa, o que acarreta no deferimento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado (30 dias) e multa de 40% do FGTS. Os valores eventualmente pagos e comprovados nos autos deverão ser abatidos." (grifos do original) No caso sob exame, o TRCT (ID. 0d4dd8d - Pág. 1) revela que a rescisão contratual ocorreu em 01/09/1997, época na qual a Lei 9.528, que incluiu os §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, ainda não existia no mundo jurídico, na medida em que foi publicada apenas em 11/12/1997. A matéria já foi apreciada pela Seção Especializada, nos autos 43334-2013-005-09-00-3, de relatoria do Exmo. Des. Aramis de Souza Silveira, Acórdão publicado em 06/09/2016, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "Acolhendo a impugnação do exequente, assim decidiu o juízo de origem (fls. 275/279): 'A r. decisão exequenda condenou a ré ao pagamento da "multa de 40% sobre todos os depósitos efetuados a título de FGTS, inclusive, eventuais saques ocorridos na conta vinculada no período do vínculo de emprego entre as partes (OJ 42 SDI-1 TST), pela consideração das diferenças de atualização devidas no saldo da conta vinculada dos substituídos conforme índices dos planos postulados na petição inicial, equivalente a 42,72% (índice de janeiro/89 com correção em fevereiro, decorrente do Plano Verão), e 44,80% (índice de abril/90 com aplicação em maio/90, referente ao Plano Collor I)' (fls. 97). Portanto, a forma correta de realização da conta é aquela pretendida pelo impugnante, ou seja, a recomposição dos valores depositados na conta vinculada do exequente, mês a mês, com a incidência dos índices de correção deferidos na sentença e aplicação da devida correção, para aplicação da multa de 40% sobre o valor total do saldo da conta, ao final apurado." Agrava a ré, alegando que 'a aplicação dos expurgos referentes ao ano de 1989 é devida somente sobre o saldo constante na conta do FGTS até 01/12/1988, e os expurgos referentes ao ano de 1990 são devidos somente sobre o saldo constante na conta até 02/04/1990". Destaca que "Admitir a aplicação integral do índice, sem as considerações em relação à atualização já percebida pelo obreiro em sua conta vinculada, estaria por ofender o que dispõe o art. 879, §1º, da CLT.'. Analisa-se. O exequente foi admitido para laborar na empresa ré em 27.04.1972, tendo o seu contrato extinto em 14.05.1997 (TRCT - 139), em razão de aposentadoria. A presente ação de cumprimento foi ajuizada em 03/12/2013 (fls. 01/04). Conforme documentos de fls. 08/95, o SAEMAC - Sindicato dos Trabalhadores na Captação, Purificação, Tratamento e Distribuição de Água e Captação, Tratamento e Serviços em Esgoto e Meio Ambiente de Cascavel e Regiões Oeste e Sudoeste do Paraná, propôs ação coletiva em 01/02/2007 nos autos da RT 02726-2007-028-09-00-8, cuja decisão proferida em 1º grau foi a seguinte: '(...) Não há que se falar em prescrição do direito de ação. (...) (...) pelo princípio da actio nata, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, deve ser 25/10/2006, data em que a C. Corte do TST, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1 do TST. (...) (...) Com a suspensão dos parágrafos do art. 453 não há lei que sustente a extinção do contrato de trabalho por aposentadoria (...). Logo, a reclamada não poderia ter rescindido o contrato de trabalho do autor tendo como motivo a sua aposentadoria espontânea (...). Não foi produzida prova alguma de que os substituídos tenham solicitado a rescisão de seus contratos de trabalho. (...). A ré, entretanto, sequer alegou que a iniciativa da rescisão contratual foi dos substituídos. (...) Considerando o que já foi exposto acima, a extinção do contrato de trabalho ocorreu por dispensa sem justa causa, o que acarreta no deferimento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado (30 dias) e multa de 40% do FGTS. (...)" A SANEPAR interpôs recurso ordinário que foi julgado improcedente pelo Juízo ad quem. Da mesma forma, interpôs Recurso de Revista, Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, Embargos para a SDI, Recurso Extraordinário e Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário, todos denegados/não admitidos. O trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 18/04/2012. De plano constata-se, como já reconheceu essa SE em outras situações similares, estar-se diante de uma ação de cumprimento, que visa executar a sentença da ação coletiva, havendo prova de que o exequente se aposentou antes da alteração do art. 453 da CLT, promovida pela Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Com efeito, depreende-se do TRCT que o contrato de trabalho do reclamante terminou em razão de "aposentadoria" em 14/05/1997, ou seja, foi extinto antes da vigência do § 2º do art. 453 da CLT (§2º. O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 anos (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício), acrescentado pela Lei 9.528 em 10 de dezembro de 1997. Isso significa que, quando da ruptura contratual, não havia a controvérsia suscitada pelo § 2º do art. 453 da CLT, acerca da modalidade de rescisão contratual e seus efeitos, que é justamente a causa de pedir da ação coletiva. Ao contrário, anteriormente à citada alteração eram aplicáveis as disposições da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e que permitia a aposentação de forma concomitante à manutenção do vínculo de emprego. Em outras palavras, a parte autora não foi prejudicada pela alteração promovida pela Lei nº 9.528/97. Acresça-se, por oportuno, que o STF declarou a inconstitucionalidade do citado parágrafo na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1721-3, entendendo que a aposentadoria espontânea não rompe o vínculo de emprego: 5. O Ordenamento Constitucional não autoriza o legislador ordinário a criar modalidade de rompimento automático do vínculo de emprego, em desfavor do trabalhador, na situação em que este apenas exercita o seu direito de aposentadoria espontânea, sem cometer deslize algum. 6. A mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego. 7. Inconstitucionalidade do §2º do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei nº 9.528/97. Delineadas essas circunstâncias fáticas e jurídicas, conclui-se que o exequente não possui legitimidade para figurar no polo ativo da execução, porquanto visa obter benefícios decorrentes de Lei que não se lhe aplica, não estando abrangido pelos efeitos da sentença que se pretende executar. Reforma-se para, de ofício, declarar a ilegitimidade ativa do exequente, com fulcro no artigo 301, § 4º do CPC e nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Tudo nos termos da fundamentação. Prejudicada a análise do mérito recursal." Ante o exposto acima, pontuo que a decisão proferida na ação coletiva 0272600-33.2007.5.09.0028 abrange apenas os empregados afastados por aposentadoria voluntária a partir de 10.12.1997, situação que não se aplica ao Agravante. Mantenho a decisão de origem. (fls. 295-299). Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que entendeu pela preclusão do segundo recurso de revista interposto pelo demandante. O agravante argumenta que o despacho de admissibilidade proferido pela Corte Regional incorreu em contradição, ao dar seguimento ao recurso de revista de ID 9e86f93, mas negar seguimento ao documento de ID 341e079, visto que ambas as peças eram idênticas. Com efeito, conforme se verifica à fl. 4 (índice do PDF - inteiro teor - das peças processuais), o reclamante apresentou simultaneamente, no dia 6/9/2017, às 12:57, as peças de ID 9e86f93 e 341e079, ambas recursos de revista de idêntico teor, diferindo entre si unicamente pelo tipo de arquivo lançado no sistema PJe - porquanto a primeira petição foi juntada como Manifestação, enquanto a segunda foi juntada como Documento Diverso. A Corte Regional recebeu o recurso de ID 9e86f93, mas inadmitiu o processamento do documento de ID 341e079, nada obstante se tratassem da mesma peça processual e tivessem sido juntadas no sistema PJe simultaneamente, sob o argumento de que teria havido preclusão consumativa e em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. Todavia, ao revés da ilação aventada pelo Tribunal de origem, não houve interposição de dois recursos de revista em face de uma mesma decisão - circunstância que inequivocamente violaria o princípio da unirrecorribilidade - mas a juntada do mesmo recurso, no mesmo ato processual, em mera duplicidade. Nesse diapasão, tendo em vista que o apelo de ID 9e86f93 foi regularmente recebido pelo Tribunal Regional, o agravante carece de interesse recursal para destrancar o recurso de ID 341e079, por se tratarem, conforme aludido, de peças idênticas, acostadas simultaneamente em duplicidade. Não conheço do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA O recurso de revista é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é regular o preparo. Convém destacar que o presente recurso rege-se pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 30/8/2017, fl. 358, após iniciada a eficácia da aludida norma, em 22/9/2014. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. Ficou consignado no acórdão Regional: Ilegitimidade ativa Insurge-se o Exequente contra a decisão de origem que declarou a sua ilegitimidade ativa para executar o título executivo decorrente da ação coletiva 02726-33.2007.5.09.00. Alega que "o título executivo que embasa a presente execução individual, em momento algum limita os efeitos da decisão a entrada em vigor do § 2º do artigo 453 da CLT, incluído pela lei 9.528 de 10.12.1997, não podendo o juízo do cumprimento de sentença, dar interpretação ampliativa ou restritiva à decisão ou inovar nesta fase processual" (ID. a7d240a - Pág. 3). Aduz que "o autor, pela ordem dos fatos, está sim incluso no rol dos substituídos em sede da ação coletiva movida pelo sindicato, uma vez que a decisão lhe beneficia com a alteração dos fatos outrora lhe impostos, quais sejam, a demissão ocorrida por força da aposentadoria" (ID. a7d240a - Pág. 3). Sustenta, ainda, que o título executivo, que não fixou limites, contrariamente ao decidido pelo Juízo a quo, não pode ser usurpado na fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada, o que afrontaria, como bem destacou o TST em precedentes citados nas razões recursais, o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Decido. Trata-se de execução individual ajuizada por José Carlos Correa, tendo por fundamento o título executivo proferido na demanda coletiva 0272600-33.2007.5.09.0028, proveniente da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba. A sentença prolatada na ação coletiva reconheceu o direito dos substituídos processuais (aposentados) ao recebimento de aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS depositado pelo período do contrato de emprego, em razão do cancelamento da OJ 177 da SDI-1 do C. TST, derivado do reconhecimento de inconstitucionalidade do art. 453, § 1º, da CLT, como segue (ID. 41002f6): "O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei 9.528/97, ao confirmar a medida liminar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1770 no sentido de que a aposentadoria espontânea não rompe o vínculo empregatício: [...] A declaração pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade do § 1º do art. 453 da CLT acarretou o cancelamento pelo Tribunal Superior do Trabalho da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1 do TST, em 25-10-2006, provocando a alteração da jurisprudência do Tribunal sobre a aposentadoria espontânea ser modalidade de extinção do contrato de trabalho, cujo novo posicionamento pode ser representado pelas ementas da 1ª e 2ª Turmas do C. TST, a seguir transcritas: [...] O Ministro João Orestes Dalazen dissecou, no brilhante voto proferido no RR - 2501/2002-900-04-00, os fundamentos a rechaçar a aposentadoria espontânea como forma de extinção do contrato de trabalho. Salientou que a inconstitucionalidade do § 1º do art. 453 da CLT decorre da violação à proteção constitucional contra a despedida arbitrária ou sem justa causa (art. 7º, inc. I) e porque o direito à aposentadoria proporcional decorre de expressa previsão constitucional (art. 202, § 1º), transcrevendo o último trecho citado na v. decisão cautelar da ADIN nº 1.271-3 pelo Exmo. Ministro Ilmar Galvão, da autoria de ARION SAYÃO ROMITA, retirado de artigo publicado na Revista LTr nº 60-8/1051: 'O direito de trabalhar não se confunde com o direito aos benefícios previdenciários, podendo um mesmo sujeito exercê-lo simultaneamente; ambos defluem de situações perfeitamente caracterizadas e não coincidentes. Subsiste o direito de laborar, manter o contrato individual de trabalho e auferir a vantagem, desde que não seja por invalidez. Assim, o pedido de benefício não promove a rescisão contratual; esta, sim, deriva da vontade do obreiro de deixar de prestar serviços. Não sendo condição legal como era na CLPS para o exercício do direito, se a empresa não deseja mais o aposentado prestando-lhe serviço, deve rescindir-lhe o contrato, assumindo, consequentemente, as obrigações previstas na lei'. Fundamentou, ainda, que no "âmbito previdenciário, a Lei nº 8.213/91, estatuindo acerca da aposentadoria por tempo de serviço, ou seja, proporcional, dispõe no artigo 54 que o início se dará da mesma forma que a da aposentadoria por idade, disciplinada no artigo 49 do mesmo estatuto. Este último preceito reputa expressamente devida a aposentadoria em dois casos: a partir da data do desligamento do emprego ou da data do requerimento, quando não houver aludido desligamento. Logo, a suspensão da eficácia dos §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal, acarretou a falta de lei que declare a extinção do contrato em face da aposentadoria espontaneamente requerida pelo empregado." Frisou que a Lei nº 8.213/91 (art. 49) parece sugerir exatamente o contrário. Depreende-se dos ensinamentos que a aposentadoria espontânea não pode ser considerada como forma de extinção do contrato de trabalho em decorrência da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal que entendeu pela violação dos preceitos constitucionais relativos à proteção e à garantia à percepção dos benefícios previdenciários. Com a suspensão dos parágrafos do art. 453 não há lei que sustente a extinção do contrato de trabalho por aposentadoria, sendo que a previdenciária sinaliza pela possibilidade da continuação do contrato de trabalho. O parágrafo 1º do artigo 453 da CLT (julgado inconstitucional) tratava de aposentadoria espontânea de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, o que é justamente o caso da reclamada (sociedade de economia mista estadual). Vale destacar que a declaração de inconstitucionalidade, via controle concentrado, tem eficácia ex tunc (retroativo) e erga omnes (oponível contra todos)e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, conforme regra do parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9868/1999, o que abrange inclusive a própria reclamada que compõe a Administração Pública Indireta do Estado do Paraná. Importante salientar, ainda, que um dos fundamentos da reclamada para extinção do contrato de trabalho foi justamente este parágrafo 1º do artigo 453 da CLT que foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade. Portanto, tal tese da defesa resta derrubada pela referida decisão da Suprema Corte Brasileira. Logo, a reclamada não poderia ter rescindido o contrato de trabalho do autor tendo como motivo a sua aposentadoria espontânea, ainda mais negando-lhes as parcelas rescisórias de uma despedida sem justa causa. É potestativo o direito da reclamada em manter, ou não, o vínculo de emprego após a concessão de aposentadoria aos seus empregados. Se ela optar pela rescisão contratual deve pagar as verbas rescisórias na modalidade de dispensa sem justa causa. Mas isto não foi observado pela reclamada. Portanto, a causa do afastamento dos substituídos não poderia ser a "Aposentadoria", mas a "dispensa sem justa causa". Não foi produzida prova alguma de que os substituídos tenham solicitado a rescisão de seus contratos de trabalho. Considerando o princípio da continuidade que norteia o Direito do Trabalho, este ônus era da reclamada. A ré, entretanto, sequer alegou que a iniciativa da rescisão contratual foi dos substituídos. A decisão de mérito proferida na ADI nº 1.770-5 somente reafirma o que já dispunham os artigos 49, I, "b", e 54 da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que a concessão da aposentadoria não é causa de extinção do contrato de trabalho. A concessão de benefício previdenciário pelo preenchimento dos requisitos necessários à sua percepção não pode ser, por si só, a causa de extinção do contrato de trabalho. Vale dizer, o início da percepção do benefício previdenciário não gera quaisquer efeitos na relação de emprego, a qual permanece intacta, podendo ser rompida somente por iniciativa das partes. São coisas que não se confundem. A disposição do artigo 453, caput, da CLT também não ampara a pretensão da reclamada. Com a redação original do referido dispositivo, o legislador tinha em vista a proteção dos trabalhadores (os quais, inicialmente, não tinham o amparo do FGTS), mediante a determinação da soma dos interregnos de tempo de trabalho prestados a um mesmo empregador, ainda que descontínuos, a fim de que não houvesse prejuízo à aquisição da estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. No atual regime do FGTS, tal disposição perdeu seu sentido, já que, atualmente, com o fim da estabilidade do artigo 492 da CLT, as despedidas sem justa causa sempre pressupõem o pagamento de indenização legal, consubstanciada nos depósitos do FGTS e respectiva multa de 40% (artigo 18, § 1º, e 20, I, da Lei nº 8.036/1990). Assim, este dispositivo apenas regula uma situação em caso de desligamento do empregado da empresa e sua posterior readmissão, o que, definitivamente, não é o caso dos autos. Portanto, é sob esta ótica que deve ser interpretado o caput do artigo 453 da CLT. O caput do artigo 453 da CLT (com redação dada pela Lei nº Lei nº 6.024/1975) não preceitua que a aposentadoria espontânea, por si só, extingue o contrato de trabalho. Considerando o que já foi exposto acima, a extinção do contrato de trabalho ocorreu por dispensa sem justa causa, o que acarreta no deferimento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado (30 dias) e multa de 40% do FGTS. Os valores eventualmente pagos e comprovados nos autos deverão ser abatidos." (grifos do original) No caso sob exame, o TRCT (ID. 0d4dd8d - Pág. 1) revela que a rescisão contratual ocorreu em 01/09/1997, época na qual a Lei 9.528, que incluiu os §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, ainda não existia no mundo jurídico, na medida em que foi publicada apenas em 11/12/1997. A matéria já foi apreciada pela Seção Especializada, nos autos 43334-2013-005-09-00-3, de relatoria do Exmo. Des. Aramis de Souza Silveira, Acórdão publicado em 06/09/2016, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "Acolhendo a impugnação do exequente, assim decidiu o juízo de origem (fls. 275/279): 'A r. decisão exequenda condenou a ré ao pagamento da "multa de 40% sobre todos os depósitos efetuados a título de FGTS, inclusive, eventuais saques ocorridos na conta vinculada no período do vínculo de emprego entre as partes (OJ 42 SDI-1 TST), pela consideração das diferenças de atualização devidas no saldo da conta vinculada dos substituídos conforme índices dos planos postulados na petição inicial, equivalente a 42,72% (índice de janeiro/89 com correção em fevereiro, decorrente do Plano Verão), e 44,80% (índice de abril/90 com aplicação em maio/90, referente ao Plano Collor I)' (fls. 97). Portanto, a forma correta de realização da conta é aquela pretendida pelo impugnante, ou seja, a recomposição dos valores depositados na conta vinculada do exequente, mês a mês, com a incidência dos índices de correção deferidos na sentença e aplicação da devida correção, para aplicação da multa de 40% sobre o valor total do saldo da conta, ao final apurado." Agrava a ré, alegando que 'a aplicação dos expurgos referentes ao ano de 1989 é devida somente sobre o saldo constante na conta do FGTS até 01/12/1988, e os expurgos referentes ao ano de 1990 são devidos somente sobre o saldo constante na conta até 02/04/1990". Destaca que "Admitir a aplicação integral do índice, sem as considerações em relação à atualização já percebida pelo obreiro em sua conta vinculada, estaria por ofender o que dispõe o art. 879, §1º, da CLT.'. Analisa-se. O exequente foi admitido para laborar na empresa ré em 27.04.1972, tendo o seu contrato extinto em 14.05.1997 (TRCT - 139), em razão de aposentadoria. A presente ação de cumprimento foi ajuizada em 03/12/2013 (fls. 01/04). Conforme documentos de fls. 08/95, o SAEMAC - Sindicato dos Trabalhadores na Captação, Purificação, Tratamento e Distribuição de Água e Captação, Tratamento e Serviços em Esgoto e Meio Ambiente de Cascavel e Regiões Oeste e Sudoeste do Paraná, propôs ação coletiva em 01/02/2007 nos autos da RT 02726-2007-028-09-00-8, cuja decisão proferida em 1º grau foi a seguinte: '(...) Não há que se falar em prescrição do direito de ação. (...) (...) pelo princípio da actio nata, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, deve ser 25/10/2006, data em que a C. Corte do TST, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1 do TST. (...) (...) Com a suspensão dos parágrafos do art. 453 não há lei que sustente a extinção do contrato de trabalho por aposentadoria (...). Logo, a reclamada não poderia ter rescindido o contrato de trabalho do autor tendo como motivo a sua aposentadoria espontânea (...). Não foi produzida prova alguma de que os substituídos tenham solicitado a rescisão de seus contratos de trabalho. (...). A ré, entretanto, sequer alegou que a iniciativa da rescisão contratual foi dos substituídos. (...) Considerando o que já foi exposto acima, a extinção do contrato de trabalho ocorreu por dispensa sem justa causa, o que acarreta no deferimento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado (30 dias) e multa de 40% do FGTS. (...)" A SANEPAR interpôs recurso ordinário que foi julgado improcedente pelo Juízo ad quem. Da mesma forma, interpôs Recurso de Revista, Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, Embargos para a SDI, Recurso Extraordinário e Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário, todos denegados/não admitidos. O trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 18/04/2012. De plano constata-se, como já reconheceu essa SE em outras situações similares, estar-se diante de uma ação de cumprimento, que visa executar a sentença da ação coletiva, havendo prova de que o exequente se aposentou antes da alteração do art. 453 da CLT, promovida pela Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Com efeito, depreende-se do TRCT que o contrato de trabalho do reclamante terminou em razão de "aposentadoria" em 14/05/1997, ou seja, foi extinto antes da vigência do § 2º do art. 453 da CLT (§2º. O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 anos (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício), acrescentado pela Lei 9.528 em 10 de dezembro de 1997. Isso significa que, quando da ruptura contratual, não havia a controvérsia suscitada pelo § 2º do art. 453 da CLT, acerca da modalidade de rescisão contratual e seus efeitos, que é justamente a causa de pedir da ação coletiva. Ao contrário, anteriormente à citada alteração eram aplicáveis as disposições da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e que permitia a aposentação de forma concomitante à manutenção do vínculo de emprego. Em outras palavras, a parte autora não foi prejudicada pela alteração promovida pela Lei nº 9.528/97. Acresça-se, por oportuno, que o STF declarou a inconstitucionalidade do citado parágrafo na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1721-3, entendendo que a aposentadoria espontânea não rompe o vínculo de emprego: 5. O Ordenamento Constitucional não autoriza o legislador ordinário a criar modalidade de rompimento automático do vínculo de emprego, em desfavor do trabalhador, na situação em que este apenas exercita o seu direito de aposentadoria espontânea, sem cometer deslize algum. 6. A mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego. 7. Inconstitucionalidade do §2º do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei nº 9.528/97. Delineadas essas circunstâncias fáticas e jurídicas, conclui-se que o exequente não possui legitimidade para figurar no polo ativo da execução, porquanto visa obter benefícios decorrentes de Lei que não se lhe aplica, não estando abrangido pelos efeitos da sentença que se pretende executar. Reforma-se para, de ofício, declarar a ilegitimidade ativa do exequente, com fulcro no artigo 301, § 4º do CPC e nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Tudo nos termos da fundamentação. Prejudicada a análise do mérito recursal." Ante o exposto acima, pontuo que a decisão proferida na ação coletiva 0272600-33.2007.5.09.0028 abrange apenas os empregados afastados por aposentadoria voluntária a partir de 10.12.1997, situação que não se aplica ao Agravante. Mantenho a decisão de origem. (fls. 295-299). O recorrente interpôs recurso de revista às fls. 304-331. Alega equívoco do Regional que entendeu que a ação coletiva somente abrangeria os empregados afastados por aposentadoria voluntária a partir da vigência da Lei 9.528/1997. Indica violação aos artigos 5°, XXXVI, 592, CPC, 879, § 1°, da CLT. Colaciona arestos divergentes. À análise. Ainda em razões iniciais, é de se frisar que o recurso de revista é regido pela Lei 13.015/2014; logo, o reexame de sua admissibilidade torna necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III, da CLT, inseridos pela aludida lei. § 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte; IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. O recorrente logrou demonstrar a satisfação dos novos requisitos estabelecidos no referido dispositivo, destacando à fl. 317 o trecho que consubstancia a controvérsia, bem como apontando de forma explícita e fundamentada, mediante argumentação analítica, violação ao artigo 5°, XXXVI, da CF. A discussão ora travada refere-se à possibilidade de liquidação individual da ação coletiva movida contra a SANEPAR (Processo n. 02726-33.2007.5.09.0028), por empregado aposentado antes da entrada em vigor dos §§1º e 2º do art. 453 da CLT, inseridos pela Lei 9.528/97. Na ação coletiva em comento, ficou determinado o pagamento da multa de 40% do FGTS aos empregados que tiveram a aposentadoria espontânea como causa da extinção do contrato de trabalho, em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 453, §1º, da CLT. A Jurisprudência desta Corte Superior tem decidido que o Tribunal Regional não pode limitar o comando exequendo àqueles aposentados após a vigência da Lei 9.528/97, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO AJUIZADA POR EX-EMPREGADO APOSENTADO DA SANEPAR. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA (TÍTULO EXECUTIVO). LIMITAÇÃO NÃO IMPOSTA. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. JULGADOS DO TST. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, quanto ao exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista quanto ao tema, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO AJUIZADA POR EX-EMPREGADO APOSENTADO DA SANEPAR. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA (TÍTULO EXECUTIVO). LIMITAÇÃO NÃO IMPOSTA. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. JULGADOS DO TST. O Tribunal Regional concluiu que a decisão proferida nos autos da ação coletiva 2726-33.2007.5.09.0028, objeto da presente ação de cumprimento, não alcançou os ex-empregados da SANEPAR que, assim como o Exequente, se aposentaram antes da vigência da Lei 9.528/1997, que incluiu os parágrafos 1º e 2º no artigo 453 da CLT, anotando que o " título foi expresso ao determinar que o direito decorre da inconstitucionalidade do § 1º do art. 453 da CLT, e não de dispositivos legais anteriores. " Nada obstante, é certo que este Tribunal Superior, ao analisar casos idênticos, sedimentou o entendimento de que o título executivo objeto da presente ação de cumprimento - decisão proferida nos autos da ação coletiva n° 2726-33.2007.5.09.0028 - não impôs a limitação mencionada pelo Tribunal Regional quanto ao seu alcance, elucidando que implicam afronta à coisa julgada as decisões no sentido de excluir, dos efeitos do referido título executivo, os ex-empregados da SANEPAR aposentados em data anterior à vigência da Lei 9.528/1997 (Julgados do TST). Ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal configurada. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-962-40.2014.5.09.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/03/2022). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. AÇÃO COLETIVA. EMPREGADOS APOSENTADOS DA SANEPAR. EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. DIREITOS ASSEGURADOS NA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO AOS EMPREGADOS APOSENTADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO §1º DO ART. 453 DA CLT (LEI 9.528, DE 10/12/1997). VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA (ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO). 1. Hipótese em que o Tribunal Regional julgou extinta a execução em relação ao reclamante, dispensado por aposentadoria em 01/12/1994, por entender que a coisa julgada da ação coletiva movida pelo sindicato de classe não o abrangia, por ter se aposentado antes de 10/12/1997. 2. No entanto, na ação coletiva nº 2726-33.2007.5.09.0028 foi reconhecido aos substituídos o direito ao recebimento do aviso prévio e pagamento da multa de 40%, incidente sobre os depósitos do FGTS, efetuados durante todo o período contratual e sua liberação a "todos os funcionários representados que tiveram o contrato rescindido por motivo de aposentadoria", inexistindo no título qualquer limitação em relação àqueles que se aposentaram antes da entrada em vigor do §1º do art. 453 da CLT. 3. Na ação de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, o julgador não pode alterar o estipulado no título executivo, seja para acrescer ou impor limites inexistentes neste, sob pena de ofensa à coisa julgada, como ocorreu nestes autos. 4. Por conseguinte, o Tribunal Regional, ao limitar, de ofício, o alcance do comando exequendo, extinguindo a execução em relação a reclamante, incidiu em ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-388-90.2014.5.09.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/11/2017). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Esta Corte extraordinária entende pela impossibilidade de se admitir que o Juízo de execução, na ação de cumprimento, imponha limites em que o título executivo não o fez, sob pena de ofensa à coisa julgada, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Na sentença transitada em julgado na Ação Coletiva Nº 2726-33.2007.5.09.0028, conferiu-se o direito à multa de 40% a todos os substituídos, sem excepcionar aqueles aposentados antes do dia 10/12/1997, caso da reclamante que se aposentou em 15.05.1997 (precedentes). Recurso de revista conhecido e provido " (RR-870-35.2014.5.09.0016, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/03/2017). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há falar em julgamento extra peti ta, porquanto a análise das condições da ação é matéria passível de exame de ofício e em grau recursal, conforme dispõe o art. 485, § 3°, do CPC/15 (art. 267, § 3º, do CPC de 1973). Recurso de revista não conhecido no particular. 2. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. AÇÃO COLETIVA. EMPREGADOS APOSENTADOS DA SANEPAR. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. OFENSA À COISA JULGADA. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença, que extinguiu a execução, por concluir que: Na espécie, o TRCT trazido aos autos evidencia que a aposentadoria do obreiro ocorreu em 09.06.1997, portanto, em data anterior à inclusão do § 1º no art. 453 da CLT pela Lei Federal nº 9528, de 10 de dezembro de 1997. Nesse contexto, evidente que o Reclamante não detém título para propor a presente execução, uma vez que a sua aposentadoria e a correspondente rescisão contratual não se operaram com fundamento no já citado § 1º do art. 453 da CLT, consistente na causa de pedir da Ação Coletiva exequenda. Daí porque o o obreiro não detém título para propor a presente execução, pois não foi beneficiado pela decisão proferida na Ação Coletiva nº 02726-2007-028-09-00-8, de modo que sua pretensão ofende os limites subjetivos da coisa julgada. Consoante o entendimento prevalecente nesta Corte Superior, a sentença transitada em julgado na ação coletiva n° 02726-2007-028-09-00-8 conferiu o direito ao recebimento do aviso prévio, pagamento da multa de 40%, incidente sobre os depósitos do FGTS, efetuados durante todo o período contratual e sua liberação a todos os substituídos, sem excepcionar aqueles aposentados antes de dezembro de 1997, caso do autor. Assim, não se admite que o Juízo de execução, na presente ação de cumprimento, imponha limites onde o título executivo não o fez, sob pena de ofensa à coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF. R ecurso de revista conhecido e provido quanto ao tema" (RR-1953-84.2013.5.09.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2019). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO AOS EMPREGADOS APOSENTADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO §1º DO ART. 453 DA CLT (LEI 9.528, DE 10/12/1997). LIMITAÇÃO NÃO IMPOSTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional manteve a extinção da execução em relação à Exequente, por entender que ela não estava abrangida pela coisa julgada da ação coletiva n° 2726-33.2007.5.09.0028, tendo em vista que se aposentou em data anterior à entrada em vigor do § 1º do art. 453 da CLT (incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997). II. Ao analisar processos idênticos ao presente caso, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a decisão proferida na Ação Coletiva nº 2726-33.2007.5.09.0028 não impôs a limitação descrita pela Corte Regional, no sentido de que os efeitos da sentença somente abrangeriam os ex-empregados da SANEPAR aposentados espontaneamente e que tiveram a respectiva rescisão contratual efetivada após a entrada em vigor da Lei nº 9.528/97, que incluiu o § 1º no artigo 453 da CLT e que entendimento em sentido contrário vulnera a coisa julgada material, em flagrante ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-150-32.2014.5.09.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023). "I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO AJUIZADA POR EX-EMPREGADO APOSENTADO DA SANEPAR. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA (TÍTULO EXECUTIVO). LIMITAÇÃO NÃO IMPOSTA. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. JULGADOS DO TST. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, quanto ao exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista quanto ao tema, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO AJUIZADA POR EX-EMPREGADO APOSENTADO DA SANEPAR. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA (TÍTULO EXECUTIVO). LIMITAÇÃO NÃO IMPOSTA. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. JULGADOS DO TST. O Tribunal Regional concluiu que a decisão proferida nos autos da ação coletiva 2726-33.2007.5.09.0028, objeto da presente ação de cumprimento, não alcançou os ex-empregados da SANEPAR que, assim como o Exequente, se aposentaram antes da vigência da Lei 9.528/1997, que incluiu os parágrafos 1º e 2º no artigo 453 da CLT, anotando que o " título foi expresso ao determinar que o direito decorre da inconstitucionalidade do § 1º do art. 453 da CLT, e não de dispositivos legais anteriores. " Nada obstante, é certo que este Tribunal Superior, ao analisar casos idênticos, sedimentou o entendimento de que o título executivo objeto da presente ação de cumprimento - decisão proferida nos autos da ação coletiva n° 2726-33.2007.5.09.0028 - não impôs a limitação mencionada pelo Tribunal Regional quanto ao seu alcance, elucidando que implicam afronta à coisa julgada as decisões no sentido de excluir, dos efeitos do referido título executivo, os ex-empregados da SANEPAR aposentados em data anterior à vigência da Lei 9.528/1997 (Julgados do TST). Ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal configurada. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-962-40.2014.5.09.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/03/2022). "(...) EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SANEPAR. COISA JULGADA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A discussão ora travada refere-se à possibilidade de liquidação individual da ação coletiva movida contra a SANEPAR (Processo n. 02726-33.2007.5.09.0028), por empregado aposentado antes da entrada em vigor dos §§1º e 2º do art. 453 da CLT, inseridos pela Lei 9.528/97. Na ação coletiva em comento, ficou determinado o pagamento damultade40% do FGTS aos empregados que tiveram a aposentadoria espontânea como causa da extinção do contrato de trabalho, em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 453, §1º, da CLT. A Jurisprudência desta Corte Superior tem decidido que o Tribunal Regional não pode limitar o comando exequendo àqueles aposentados após a vigência da Lei 9.528/97, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-791-74.2014.5.09.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2019). "(...) 2. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RESTRIÇÃO AOS EMPREGADOS APOSENTADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.528 DE 10/12/1997. LIMITAÇÃO NÃO IMPOSTA NO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. I. No âmbito desta Corte Superior prevalece o posicionamento de que o título executivo oriundo do processo coletivo nº 02726-33.2007.5.09.0028 não ressalvou os empregados aposentados antes da vigência da Lei nº 9.528/1997. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela parte reclamante sob o fundamento de que a parte reclamante foi aposentada antes da vigência da Lei nº 9.528/1997, motivo pelo qual não fora abrangido pelo título executivo. III. Nesse contexto, há ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, pois o Tribunal Regional restringiu os efeitos do título executivo constituído na ação coletiva nº 02726-33.2007.5.09.0028 aos aposentados após a vigência da Lei nº 9.528/1997. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1511-23.2014.5.09.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/03/2024). "(...) 2. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIMITAÇÃO NÃO IMPOSTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. Em situações como a delineada nos autos, envolvendo o cumprimento da sentença prolatada na ação coletiva nº 02726-33.2007.5.09.0028, essa Corte Superior tem decidido não ser possível limitar o comando exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1689-72.2014.5.09.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 15/06/2018). Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação ao artigo 5°, XXXVI, da CF. Mérito Conhecido o recurso de revista por violação a Constituição Federal, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para, superado o óbice relativo à sua não inclusão entre os beneficiários da decisão exequenda determinar o prosseguimento da execução em favor do reclamante. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) não conhecer do agravo de instrumento do reclamante; II) conhecer do recurso de revista do reclamante, por violação ao artigo 5°, XXXVI, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o prosseguimento da execução em favor do reclamante. Brasília, 12 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

14/02/2025, 00:00

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Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 30/03/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2026

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 72.739,49)

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS CORREA

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 17/03/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 17/03/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/03/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/03/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2026

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS CORREA

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHELE FERNANDA BORTOLIN

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(21)