Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0114100-06.2009.5.02.0055 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0114100-06.2009.5.02.0055 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (6ª Turma) GMACC/dmmc/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS DEFERIDAS EM JUÍZO. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PATROCINADOR. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. No tocante à necessidade de extirpar a autorização de dedução da cota-parte do empregado relativa às diferenças da reserva matemática do resgate de 25%, não há omissão. Isso porque o dispositivo do acórdão embargado já acolheu tal pleito justamente ao atribuir responsabilidade exclusiva da patrocinadora (ELETROPAULO) pela recomposição da reserva matemática em razão das diferenças de complementação de aposentadoria deferidas em juízo. Já em relação ao erro material na indicação do número do processo de demanda anterior, deve-se corrigi-lo. Embargos declaratórios providos apenas para corrigir erro material. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista n° TST-EDCiv-RR-114100-06.2009.5.02.0055, em que é Embargante DARIO FERREIRA DOS SANTOS e Embargado ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. e FUNDAÇÃO CESP. O reclamante opôs embargos declaratórios às fls. 2.241-2.243 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - todos os PDFs - assim como todas as indicações subsequentes), contra a decisão de fls. 2.197-2.239, alegando a ocorrência de omissão e erro material no exame do recurso apreciado na decisão embargada. Não requer efeito modificativo do julgado embargado. Aberto o prazo para impugnação dos embargos declaratórios, houve manifestação da embargada às fls. 2.245-2.247. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade dos embargos de declaração, conheço. 2 - MÉRITO O embargante alega que a fim de evitar eventuais e futuros transtornos, requer a retificação do erro material quanto à numeração da demanda anterior, de modo que onde se lê 'Processo 2585/2000, o correto é Processo 0444/97, tal como constou às fls.09 dos autos (item 1.15 da inicial). Em seguida, argumenta ser necessária a complementação da prestação jurisdicional quanto ao fato de que - também como corolário lógico ao provimento do apelo obreiro - deve ser extirpada a autorização de dedução da cota-parte do recorrente relativa às diferenças da reserva matemática relativa ao resgate de 25%, devendo a dedução autorizada estar restrita às contribuições no mesmo percentual descontados da folha de pagamento quando da vigência do pacto laborai, conforme previsto no Regulamento Previdenciário da Fundação e tal como pleiteado no recurso de revista do autor (vide fls.1638 do pdf). Ficou consignado na decisão embargada: V O T O I - AGRAVO INTERNO 1 - CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço. 2 - MÉRITO O agravante não se conforma com a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: "AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULOS / A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/08/2018 - fl. 1123; recurso apresentado em 22/03/2018 - fl. 1124). Regular a representação processual, fl(s). 868. Satisfeito o preparo (fls. 1041, 1039, 1135 verso e 1134 verso). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 327 do C. TST. - violação do(s) artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11. - divergência jurisprudencial. Sustenta que, tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de verbas deferidas em ação anteriormente ajuizada, deve ser observada a prescrição total. Aduz, ainda, que a Justiça Trabalhista é incompetente para analisar matérias que versem sobre complementação ou suplementação de aposentadoria ou outros benefícios concedidos por entidade de Previdência Privada. Consta do v. Acórdão: "A) Prescrição Total do DireitoQuestão superada pela decisão de AIRR do C. TST, de fls. 420/424.B) Incompetência desta Justiça em Razão da MatériaQuestão superada pelo V. Acórdão de fls. 924/930 do C. TST." Como se depreende do v. acórdão regional, as matérias já foram analisadas pela Corte Superior, a qual reconheceu a existência de prescrição parcial (fls. 420/424) e competência da Justiça do Trabalho (fls. 924/930). Destarte, o reexame pretendido é absolutamente inviável, nos termos do artigo 836, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: DARIO FERREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/08/2018 - fl. 1123; recurso apresentado em 24/08/2018 - fl. 1142). Regular a representação processual, fl(s). 14. Dispensado o preparo, na hipótese PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil de 2015, artigo 489, inciso II. - divergência jurisprudencial. De início, o recorrente argui a nulidade do v. Acórdão recorrido por negativa da prestação jurisdicional, argumentando que, mesmo instada por embargos de declaração, a E. Turma não teria se pronunciado sobre a responsabilidade da reserva matemática, nos autos principais, bem assim quanto ao pedido de diferenças de suplementação de aposentadoria decorrentes da alteração ilícita do plano. Consta do v. Acórdão de Embargos de Declaração: "Embargos do ReclamanteOpõe embargos de declaração o reclamante, alegando haver omissão no julgado em relação à ausência de nomeação do processo apenso e contradição quanto às alterações unilaterais realizadas pela reclamada, nos cálculos do plano de complementação da aposentadoria. Requer a aplicação da Súmula 278 do C. TST, pois não sanado o vício.Em relação à ausência de citação do processo nº 0000019-05.2013.5.02.0055, esclarece-se que desnecessária, eis que a r. sentença (fl. 1002) já determinou seu apensamento a estes autos, por terem objetos conexos, razão pela qual foram analisados conjuntamente.Quanto às invocadas alterações unilaterais procedidas pela reclamada, nos cálculos da complementação da aposentadoria, como se pode verificar, o assunto foi analisado no voto condutor do V. Acórdão, de forma clara, cujo trecho abaixo se transcreve:"Cabível a pretensão de ter as referidas parcelas integrando seu salário real de contribuição, inclusive, para fins de complementação de aposentadoria, eis que, o pleito é de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de integração de verbas sonegadas a ele, durante a vigência do contrato de trabalho e visa repor parcelas retroativas (vencidas) e vincendas, que devem compor a base de cálculo do Plano de Previdência a que aderiu e com cujo custeio arcou em parte.O objetivo principal do instituto da complementação de aposentadoria é a manutenção do nível da remuneração do trabalhador."Já na r. sentença que foi mantida integralmente, o MM. Juízo originário fez constar à fl. 1003:"A decisão visa repor as condições do contrato de trabalho do reclamante do tempo em que laborou na primeira reclamada e, portanto, é a condição daquele momento da vigência do contrato com relação ao plano que deve ser considerada."No mais, à fl. 1005 faz constar que não houveram as alterações invocadas, sem adesão às novas regras da Lei 8.213/91, não logrando o reclamante fazer prova de que foram adotadas as regras do Regime Geral de Previdência e que a complementação foi sujeitada às alterações implementadas por aquele regime.Assim, trata-se de mero inconformismo em que as partes tentam obter reexame pelo instrumento inadequado.Rejeita-se". Consta do segundo v. Acórdão de Embargos de Declaração: Antecipação de 25% da Reserva MatemáticaAlega o reclamante / embargante que houve contradição no V. Acórdão que decidiu os primeiros Embargos de Declaração quanto à autorização para compensar do crédito do autor o quanto devido pela sua cota-parte na antecipação de 25% da Reserva Matemática do BSPS, aduzindo que a responsabilidade por essa parcela é exclusiva da patrocinadora, a 1ª reclamada, Eletropaulo, nos termos do artigo 196 do Regulamento da Suplementação da Aposentadoria. Aduz que não lhe cabe fazer aporte da sua cota-parte de reserva matemática, recebida quando de sua aposentadoria.Da leitura do voto condutor do V. Acórdão (fl. 1095vº, parte final), extrai-se que a autorização requerida já foi concedida, conforme trecho que ora se transcreve: Considerando-se o novo valor do Salário Real de Benefício, devida também a diferença relativa ao resgate de 25% da Reserva Matemática do BSPS, ficando autorizada a compensação do débito do autor para com a segunda reclamada a título de custeio da diferença complementar. Veja-se: o ora embargante aderiu a plano de complementação de aposentadoria da Fundação CESP, cujo custeio era feito em parte pelo reclamante e em parte, pela patrocinadora (Eletropaulo), que repassava os valores para a Fundação CESP.Esses valores eram somados e formavam a Reserva Matemática de cada beneficiário, cujo valor era aplicado e obtinha rendimentos. Quando da aposentadoria, o segurado podia optar entre receber provento mensal vitalício sobre o valor integral da citada reserva, ou, fazer saque antecipado de 25% da Reserva Matemática e deixar os demais 75% para servir como provento mensal vitalício.O embargante optou, na aposentadoria, por receber antecipação de 25% da Reserva Matemática.Ora, se a r. Sentença de fls. 1001/1007 reconheceu a supressão do pagamento de horas extras e diferenças salariais por equiparação salarial, verbas não quitadas durante a vigência do contrato laboral e determinou o pagamento dessas verbas e respectiva inclusão em folha de pagamento, esse fato altera a base de cálculos da complementação da aposentadoria e impõe o pagamento de diferenças das cotas-parte de empregador e empregado, como bem determinado em Primeiro Grau e mantido pelo V. Acórdão de fls. 1093/1098.Insurge-se agora o reclamante / embargante contra a autorização para descontar, dos créditos que lhe foram deferidos, aqueles valores devidos como correspondente à cota-parte, que lhe cabe para formar a citada reserva matemática.Não há falar que a integralização dos recursos destinados à cobertura da reserva matemática é devida exclusivamente pela patrocinadora, ín casu a primeira reclamada Eletropaulo, eis que incontroverso que a modalidade de complementação da aposentadoria à qual o autor aderiu é custeada em parte pela patrocinadora e em parte pelo trabalhador.A Reserva Matemática da qual o embargante recebeu antecipação de 25% foi formada pelos aportes da Eletropaulo e do autor, portanto, se são devidas diferenças que deveriam (e deverão) compor tal reserva para recálculo da complementação, tanto reclamado como reclamante devem fazer esses aportes para o custeio da suplementação.O r. julgado de origem aqui ratificado determinou a dedução da cota-parte do embargante, dos créditos a ele deferidos, por ser a forma mais prática e rápida de solucionar o conflito, sem ferir interesses de ambas as partes. Da mesma forma poderia ter determinado que o ora embargante pagasse à patrocinadora os valores complementares de sua cota-parte, pena de execução forçada. O que, obviamente, traria relativa incerteza ao custeio pelo interessado.Como visto, tudo quanto arguido já fora enfrentado, recebendo decisão fundamentada, sendo explicitas as razões no voto condutor do V. Acórdão ora embargado.Rejeita-se os embargos quanto à matéria, eis que ausente o vício indicado pelo reclamante / embargante. III Alteração Ilícita das Regras da ComplementaçãoOpõe novos embargos de declaração o reclamante, alegando que, mesmo tendo interposto embargos declaratórios, o vício não foi sanado. Reitera que foram feitas alterações unilaterais nos cálculos da complementação da aposentadoria, pela adoção das regras impostas pela Lei 8.213/91, incluindo as regras do Regime Geral da Previdência nos cálculos da complementação da aposentadoria, causando-lhe prejuízos pecuniários.Sem razão.Quanto às invocadas alterações unilaterais procedidas pela reclamada nos cálculos da complementação da aposentadoria, como se pode verificar, o assunto foi também analisado no voto condutor do V. Acórdão e, s. m. j., de forma clara, mantendo-se integralmente a r. sentença.Repete-se a seguir trecho do voto condutor do V. Acórdão: Cabível a pretensão de ter as referidas parcelas integrando seu salário real de contribuição, inclusive, para fins de complementação de aposentadoria, eis que, o pleito é de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de integração de verbas sonegadas a ele, durante a vigência do contrato de trabalho e visa repor parcelas retroativas (vencidas) e vincendas, que devem compor a base de cálculo do Plano de Previdência a que aderiu e com cujo custeio arcou em parte.O objetivo principal do instituto da complementação de aposentadoria é a manutenção do nível da remuneração do trabalhador. No mais, à fl. 1005 fez-se constar que não ocorreram as alterações invocadas, sem adesão às novas regras da Lei 8.213/91, não logrando o reclamante fazer prova, como lhe cabia, de que foram adotadas as regras do Regime Geral de Previdência e de que a complementação foi sujeita às alterações implementadas por aquele regime.Assim, trata-se de mero inconformismo com o já decidido e arrazoado, visando obter reexame de mérito pelo instrumento inadequado.Destarte, advertidas as partes das consequências da interposição de embargos declaratórios protelatórios, sem a presença dos vícios autorizadores previstos no Art. 1022 do CPC, atraindo a incidência do parágrafo único do Art. 1026 do mesmo Diploma Legal, é inevitável condenar o ora embargante a pagar ao embargado a multa de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, correspondente a R$40.000,00 (quarenta mil reais), no importe de R$400,00. Remete-se o embargante à leitura do parágrafo 4º do Art. 1026, quanto às consequências da reiteração de interposição de embargos procrastinatórios. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação. DENEGO seguimento. APOSENTADORIA E PENSÃO / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA / PENSÃO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 92 do C. TST. - violação do(a) Código de Processo Civil de 2015, artigo 374. - divergência jurisprudencial. Sustenta que não há como prevalecer o v. acórdão que engloba a "reserva matemática" nas contribuições devidas pelo recorrente. Argui que a reserva é devida exclusivamente pela patrocinadora, in casu, a primeira reclamada, nos termos do art. 196 do regulamento do plano previdenciário firmado pelas partes. Além disso, alega que a reclamada alterou unilateralmente o plano de previdência complementar, em prejuízo do recorrente. Requer sejam consideradas ilícitas as alterações e condenadas as reclamadas a recalcular o benefício da complementação de aposentadoria. Quanto a arguição de que a reserva atuarial é de exclusiva responsabilidade patronal, nos termos do regulamento do plano previdenciário suplementar, a matéria é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta, mas os arestos transcritos para essa finalidade são inservíveis a ensejar o reexame: - o primeiro e o sétimo, porque não atendem o disposto na alínea "a" do art. 896 da CLT, porquanto oriundos de Turma do C. TST (Orientação Jurisprudencial n° 111, da SDI-I, do C. Tribunal Superior do Trabalho); - os demais arestos transcritos não demonstram divergência específica à hipótese sub judice, pois não tratam a matéria abrangendo circunstâncias idênticas às enfocada pela E. Turma. Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema pela alegação de existência de dissenso pretoriano, por falta de enquadramento dos paradigmas apresentados no permissivo legal (CLT, art. 896, alínea "a"). Por outro lado, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c", do artigo 896, da CLT. Em relação ao alegado prejuízo em razão da alteração unilateral do plano de previdência complementar, para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) o que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 297 do C. TST. - divergência jurisprudencial. Sustenta que os Embargos de Declaração foram apresentados diante da necessidade de complementação da prestação jurisdicional, inexistindo intuito protelatório na utilização do referido remédio processual competente. A aplicação da multa prevista no ao art. 1.026, § 2º, do CPC (538, parágrafo único, do CPC de 1973), em razão da interposição de embargos tidos por protelatórios, decorre da avaliação subjetiva da Corte Regional sobre as razões dos embargos, o que não é suscetível de controle pelo Tribunal ad quem, salvo na hipótese de não observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na imposição da penalidade ao litigante, o que não ocorreu. Ressalte-se por outro lado que, no caso específico da multa por embargos declaratórios protelatórios, os arestos revelam particularidades únicas de cada caso, não dando ensejo à configuração de dissenso na interpretação de um mesmo dispositivo legal, porque não há como se verificar a identidade dos fatos que deram ensejo à interpretação do preceito legal, no caso, o artigo 1.026, § 2º, do CPC (538, parágrafo único, do CPC de 1973), incidindo como óbice ao reexame, no caso, o direcionamento dado pela Súmula nº 296/TST (Precedentes: E-ED-AIRR-1.438/2005-002-19-40.1, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 12/12/2008; E-ED-RR-540/1997-012-01-40.4, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ 21/8/2009). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Uma vez que estão reunidos e presentes os pressupostos legais de admissibilidade próprios, conheço dos apelos. No âmbito destes agravos de instrumento, as partes insistem no processamento do recurso obstaculizado na origem. Examino o inconformismo. Na literalidade do §1º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014 - § 1o O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo -, cabe ao presidente da corte regional apreciar, em primeira mão, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão da casa que dirige, seja ela emanada do seu plenário, seja do seu órgão fracionário, conforme o respectivo regimento interno dispuser, e, ao analisar o dito apelo, como é apropriado nessas hipóteses, aferindo tanto os pressupostos intrínsecos como os extrínsecos, é evidente, está exercendo uma competência legítima, porque legalmente atribuída. Nesse sentido, pode negar ou pode dar seguimento ao recurso, sem que isso - o deferimento ou o indeferimento do processamento - implique, por si só, violação a direito qualquer, haja vista que a autoridade constituída não viola direito de ninguém por exercer competência ou atribuição fixada em lei. Se a decisão pela inviabilidade do trâmite recursal está correta ou se ela, ao contrário, está equivocada, é matéria bem diversa. Outrossim, é preciso atentar para o modelo de preclusões ínsito ao sistema processual brasileiro, seja o comum, seja o trabalhista, que foi pensado, como gênero, de tal maneira a permitir que ele, processo, torne-se aquilo que pretende ser: um procedimento previamente instituído com vistas a permitir a solução de uma contenda, num prazo razoável e com o menor custo possível, observada a ampla defesa e respeitado o contraditório. A preclusão, com efeito, desempenha um papel relevante no sistema como um todo, papel de cunho pedagógico-operacional e indutor de eficiência sistêmica. Nesse sentido, é encargo processual da parte que suscita a nulidade da decisão regional denegatória do seguimento de seu apelo provocar a instância de origem a se pronunciar sobre o objeto da impugnação, interpondo, a tempo e modo, os embargos declaratórios. Se não o fizer, impossibilitada restará que dita altercação se dê no âmbito extraordinário, ainda que a partir da premissa de violação do inciso 93 da Constituição Federal, do art. 489 do Código de Processo Civil ou do art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É igualmente por força do princípio veiculado antes que o recorrente, ao interpor seu agravo de instrumento, precisa estar atento ao quanto disposto no §1º do art. 1º da Instrução normativa nº 40 do TST - § 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. -, delimitando a discussão no próprio agravo de instrumento, sob gravame de não conhecimento do recurso, mesmo que tal discussão se tenha proposto no âmbito da revista que se pretende liberar. Por essa precisa conjuntura é que opera a preclusão, de novo, se a parte não avia os embargos de declaração com vistas a ver suprimidas as omissões que alega existir na decisão denegatória de seguimento da revista que impetrou relativamente ao tópico ou a cada um dos tópicos a propósito do qual ou dos quais sustém existir a dita omissão a macular o ato judicial, segundo regra esculpida no §2º do art. 2º da resolução atrás imediatamente referida - § 2º Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1º do art. 489 do CPC de 2015). Dizendo de outro modo para dizer com mais clareza: é inadmissível a inovação recursal no bojo do agravo, considerada a premissa argumentativa que consubstanciou o recurso de revista. No caso dos presentes autos, plenamente satisfeita restou, pela decisão da autoridade judicial que denegou seguimento às revistas, a exigência de justificação do trancamento, observado fielmente o quanto contido no §1º do art. 896 da CLT, na medida em que nela, decisão denegatória e aqui impugnada, a autoridade regional apresentou os argumentos justificadores da retenção, observada a regência normativa aludida e pertinente à hipótese. A decisão impugnada é insusceptível de ser modificada nesta ocasião e dela me valho, assim como de seus fundamentos, ratificando-a em todos os seus termos e em todos os seus efeitos, para justificar o desprovimento deste agravo. Assim o é porque não foi demonstrada a violação direta de lei federal ou da Constituição da República nem foi, igualmente, evidenciada a existência de dissonância jurisprudencial específica e objetiva sobre tema versado no apelo, como também não foi apresentada interpretação divergente sobre normas regulamentares incidentes na espécie. Em suma: o recorrente não conseguiu patentear que a hipótese versa sobre qualquer das alíneas do art. 896 da CLT, de "a" a "c". Se a decisão que denega seguimento a recurso de revista, de que este caso dá exemplo, assenta-se em jurisprudência do próprio TST, quer veiculada em seus verbetes, quer em suas súmulas ou orientações jurisprudenciais, não logra êxito o agravo de instrumento que contra ela se interpõe, circunstância que se alça à dignidade de razão suficiente a que, neste ato, adote agora, como adotado tenho, per relationem, os fundamentos manejados pela autoridade a quo para declarar a improcedência manifesta do inconformismo do recorrente. Caminhando por outras searas, a intelecção combinada dos incisos III e IV do art. 932 do Código de Processo Civil vigente e das letras "a" e "b" do Regimento Interno desta Corte Superior autoriza a conclusão de que o relator, nesta condição, agindo, portanto, monocraticamente, pode conhecer o agravo de instrumento e a ele negar seguimento se verificar a ocorrência das premissas ali listadas. O relator que desse modo opera, em consonância explícita com a jurisprudência não apenas desta Casa senão dos Tribunais Superiores do País, está fazendo reverência aos princípios constitucionais da economia e da celeridade, além de honrando o princípio da duração razoável do processo - LVIII do art. 5º - LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.-, o que se mostra atitude de todo conveniente e adequada, mormente em tempos nos quais as demandas de massa requerem respostas urgentes e prontas do Poder Judiciário. A prática da decisão remissiva, se no passado suscitou debates e censuras por parte da doutrina, tem, hoje e de maneira serena, candente agasalho na jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, conforme arestos que apresento a seguir: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE PERMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA - SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - INOCORRÊNCIA - INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RMS 28243 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL, Rel. Ministro CELSO DE MELO, Segunda Turma, DJe-286 DIVULG 03-12-2020 PUBLIC 04-12-2020). EMENTA Agravo regimental. Inquérito. Diligências. Afastamento de sigilo bancário. Deferimento pelo relator. Motivação per relationem. Admissibilidade. Precedentes. Existência de indícios da existência de uma organização criminosa voltada à prática de crimes contra a administração pública, de fraudes a licitações e de desvio de recursos públicos, bem como da possível participação, em tese, da investigada nesses ilícitos. Imprescindibilidade da diligência para as investigações. Adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito da medida. Recurso não provido. 1. O Supremo Tribunal Federal admite a motivação per relationem, vale dizer, que a decisão judicial faça referência ou remissão aos fundamentos da manifestação do Ministério Público. Precedentes. 2. Diante de indícios da existência de uma organização criminosa voltada à prática de crimes contra a administração pública, de fraudes a licitações e de desvio de recursos públicos, bem como da possível participação da investigada nesses ilícitos, é legítimo o afastamento de seu sigilo bancário. 3. Essa restrição ao direito de intimidade se afigura: i) apta a atingir o resultado proposto, qual seja, demonstração dos ilícitos penais e sua autoria (adequação ou idoneidade); ii) necessária, uma vez que inexiste outro meio alternativo, menos gravoso e igualmente eficaz, para rastreamento do real destino dos recursos supostamente desviados e dos valores eventual e ilicitamente auferidos pela investigada; e iii) proporcional em sentido estrito, uma vez que as vantagens, para a presente investigação, decorrentes do afastamento de seu sigilo bancário, compensam o sacrifício, o ônus imposto a seu direito à intimidade. 4. Agravo regimental não provido. (Inq 3922 AgR / CE - CEARÁ AG.REG. NO INQUÉRITO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 15/12/2015 Publicação: 01/03/2016 Órgão julgador: Segunda Turma). E M E N T A: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL EM VERBA HONORÁRIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICABILIDADE - PRECEDENTES - DOUTRINA - DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Legítima a condenação da União Federal e a imposição, a ela, dos ônus financeiros justificados pelo estado de sucumbência que deve ser suportado, em face do princípio da causalidade, por aquele que, em razão de sua injustificada resistência à pretensão de direito material deduzida pela parte contrária, tornou necessária a instauração da demanda judicial. Precedentes. Doutrina. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação "per relationem", que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nestas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). ACO 1304 AgR, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 09/10/2014. Publicação: 17/12/2014). (ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014). Não é outra a posição do TST, de que dão testemunho os seguintes julgados, que cito de modo meramente ilustrativo: Processo: Ag-AIRR - 270-35.2021.5.19.0260, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Julgamento: 20/09/2023, Publicação: 27/09/2023, Tipo de Documento: Acórdão; Processo: RR - 1000676-80.2021.5.02.0076, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Julgamento: 20/09/2023, Publicação: 27/09/2023, Tipo de Documento: Acórdão; Processo: RR - 100096-30.2017.5.01.0016, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Julgamento: 20/09/2023, Publicação: 27/09/2023, Tipo de Documento: Acordão; Processo: Ag-AIRR - 203-14.2018.5.06.0171, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaíde Alves Miranda Arantes, Julgamento: 20/09/2023, Publicação: 25/09/2023, Tipo de Documento: Acórdão). Por derradeiro, pontuo que a jurisprudência reiterada desta 6ª Turma fixou entendimento no sentido de que resta prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista (art. 896-A) nos casos em que o apelo não tem viabilidade procedimental, por carecer de algum ou de alguns dos pressupostos processuais, extrínsecos ou intrínsecos, que lhe são próprios e somente a partir de cuja satisfação fica autorizada a análise meritória. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento." Ficou consignado no acórdão regional: "III - MÉRITO Diferenças de Complementação de Aposentadoria Alega a primeira reclamada, Eletropaulo, que o reclamante pleiteia parcela nunca recebida resultante de condenação em ação anterior por horas extras e equiparação salarial e respectivos reflexos, requerendo agora, a integração de tais verbas para o correto cálculo de sua complementação de aposentadoria e o pagamento das diferenças, pleito que deveria ter proposto na ação primeva. Aduz ser indevida a condenação solidária no custeio do plano e na inclusão em folha de pagamento, pena de astreinte. A segunda reclamada, Fundação Cesp, afirma que o reclamante e a empregadora, na qualidade de patrocinadora, devem contribuir na vigência do contrato de trabalho, com percentual respectivo para custeio do benefício de suplementação de aposentadoria sendo impossível a revisão do benefício, sem essa premissa, uma vez que, a base de cálculo na criação do Plano Complementar, não levou em consideração repasse de valores (custeio do plano) a autorizá-la. Restou comprovado documentalmente que a ação trabalhista nº 444/97 (fls.139/187) reconheceu a supressão do pagamento de horas extras pela Eletropaulo e reconheceu a equiparação salarial, quando da vigência do contrato de trabalho. Estas parcelas de natureza salarial ali reconhecidas, deveriam ter integrado o salário contribuição do autor para fins de cálculo da complementação da aposentadoria. A ação nº 444/97 transitou em julgado em 06/11/2008, iniciando aí fluição do prazo prescricional, passando o autor a ter direito efetivo às parcelas ali reconhecidas. E dentro do prazo legal, em 22/05/2009, ajuizou a presente ação, buscando a reparação do direito reconhecido. Cabível a pretensão de ter as referidas parcelas integrando seu salário real de contribuição, inclusive, para fins de complementação de aposentadoria, eis que, o pleito é de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de integração de verbas sonegadas a ele, durante a vigência do contrato de trabalho e visa repor parcelas retroativas (vencidas) e vincendas, que devem compor a base de cálculo do Plano de Previdência a que aderiu e com cujo custeio arcou em parte. O objetivo principal do instituto da complementação de aposentadoria é a manutenção do nível da remuneração do trabalhador (Art. 202 da CF/88) Assim, o aumento da remuneração do reclamante, em face de diferenças salariais decorrentes de decisão judicial, impõe o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. A primeira reclamada "Eletropaulo" (empregadora) deixou de pagar os valores devidos ao reclamante na época adequada, de modo que, agora, deverá cumprir a obrigação pleiteada, independente de previsão contratual. Para evitar enriquecimento sem causa, constou da r. sentença determinação no sentido de que deverá ser procedida a dedução da parcela da cota-parte do empregado correspondente ao custeio do benefício de complementação de aposentadoria, referente às diferenças deferidas. Prevalece, também, a determinação da r. sentença para que a primeira reclamada "Eletropaulo" recolha para a segunda reclamada "Fundação Cesp" a sua cota parte para o aporte das diferenças de complementação de aposentadoria reconhecidas em juízo. No caso concreto, a complementação de aposentadoria deriva do contrato de trabalho, tendo em vista que constitui benefício dele decorrente. A responsabilidade solidária entre as reclamadas resulta do fato de a primeira reclamada "Eletropaulo" ser a entidade mantenedora da segunda reclamada "Fundação Cesp" que é responsável pela administração e pagamento da complementação de aposentadoria. Por essa razão, necessária a inclusão em folha de pagamento, após o recálculo das parcelas do novo valor do benefício, para que se possa fixar os valores respectivos de aporte dos custeios da empregadora e do reclamante à Fundação Cesp. Quanto à fixação de multa diária (astreinte), o MM. Juízo da causa tem autonomia e autoridade para determinar a aplicação de multa para cada dia de descumprimento de qualquer determinação judicial, com finalidade de ver cumpridas as ordens exaradas, com a maior presteza possivel. Nada a modificar. [...] IV - RECURSO DO RECLAMANTE IV - 1. Recolhimentos Previdenciários Insurge-se o reclamante / recorrente, quanto ao decidido acerca da incidência de contribuições previdenciárias, nas diferenças de complementação de aposentadoria deferidas pela r. sentença. A questão foi resolvida nos embargos de declaração de fls. 1043/1044, sendo afastada a incidência de recolhimento previdenciário sobre as parcelas deferidas, carecendo, assim, o autor de interesse recursal. IV - 2. Suplementação de Aposentadoria Alterações Prejudiciais de Critérios de Cálculos Alega o recorrente que a reclamada inseriu alterações prejudiciais ao Plano Previdenciário ao qual aderiu seu contrato de trabalho, quando de sua admissão, em 21/03/1969, eis que, o novo Regulamento vedou que aqueles que obtiveram o direito de aposentadoria pelo INSS depois de 28 de agosto de 1992 recebessem o valor da complementação de aposentadoria calculada de acordo com o tempo de serviço reconhecido pelo órgão previdenciário. Complementa que a 1ª ré, em razão da edição da Lei 8.213/91 alterou unilateralmente o plano de previdência complementar ao qual aderira, em seu prejuízo, pois não considerou a conversão do período laborado como especial, pelo índice 1,40 como procedido pelo INSS e em razão disso, foi aplicado um Fator Redutor maior, o que diminuiu o benefício. Requer sejam consideradas ilícitas as alterações e condenadas as reclamadas a recalcular o benefício da complementação de aposentadoria. A reclamada nega o fato, alegando que sempre respeitou o tempo de serviço declarado pela Previdência Social, constante da Carta de Concessão por ela expedida, para cálculo do benefício. Porém, admite que com a edição da Lei 8.213/91 e alteração dos critérios da conversão de 1,20 para 1,40, dificultou a manutenção da conversão anterior, exceto para aqueles que já houvessem requerido a aposentadoria até 27/08/92 ou estivessem já recebendo o abono permanência, que não era o caso do recorrente. Incontroverso que as regras da previdência privada não vinculam a complementação da aposentadoria com o contrato de trabalho e que a alteração foi determinada pela Lei 8.213/91, não havendo obrigatoriedade no regulamento da complementação que vincule seus critérios de cálculo aos da previdência geral. Além disso, não havia direito adquirido por parte do empregado reclamante para finalidade de recebimento de complementação de aposentadoria e o Art. 17 da Lei Complementar 109/2001, para implementação do benefício deve haver o cumprimento dos requisitos para a aplicação das regras vigentes ao tempo do implemento. Portanto, o que o reclamante tinha à época era mera expectativa de direito. Entretanto, não fez prova o autor de que a reclamada tenha utilizado as Regras do Regime Geral da Previdência, com sujeição às alterações previstas na Lei. 8213/91. O autor não apontou qualquer cláusula violada. Nada a alterar." (fls.1.528 -1.532) Em sede de aclaratórios, acresceu o Regional: "II - Embargos do Reclamante Opõe embargos de declaração o reclamante, alegando haver omissão no julgado em relação à ausência de nomeação do processo apenso e contradição quanto às alterações unilaterais realizadas pela reclamada, nos cálculos do plano de complementação da aposentadoria. Requer a aplicação da Súmula 278 do C. TST, pois não sanado o vício. Em relação à ausência de citação do processo nº 0000019- 05.2013.5.02.0055, esclarece-se que desnecessária, eis que a r. sentença (fl. 1002) já determinou seu apensamento a estes autos, por terem objetos conexos, razão pela qual foram analisados conjuntamente. Quanto às invocadas alterações unilaterais procedidas pela reclamada, nos cálculos da complementação da aposentadoria, como se pode verificar, o assunto foi analisado no voto condutor do V. Acórdão, de forma clara, cujo trecho abaixo se transcreve: "Cabível a pretensão de ter as referidas parcelas integrando seu salário real de contribuição, inclusive, para fins de complementação de aposentadoria, eis que, o pleito é de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de integração de verbas sonegadas a ele, durante a vigência do contrato de trabalho e visa repor parcelas retroativas (vencidas) e vincendas, que devem compor a base de cálculo do Plano de Previdência a que aderiu e com cujo custeio arcou em parte. O objetivo principal do instituto da complementação de aposentadoria é a manutenção do nível da remuneração do trabalhador." Já na r. sentença que foi mantida integralmente, o MM. Juízo originário fez constar à fl. 1003: "A decisão visa repor as condições do contrato de trabalho do reclamante do tempo em que laborou na primeira reclamada e, portanto, é a condição daquele momento da vigência do contrato com relação ao plano que deve ser considerada." No mais, à fl. 1005 faz constar que não houveram as alterações invocadas, sem adesão às novas regras da Lei 8.213/91, não logrando o reclamante fazer prova de que foram adotadas as regras do Regime Geral de Previdência e que a complementação foi sujeitada às alterações implementadas por aquele regime. Assim, trata-se de mero inconformismo em que as partes tentam obter reexame pelo instrumento inadequado. Rejeita-se." (fls. 1.565-1.566). Nos segundos embargos de declaração, acresceu o Regional: II - Antecipação de 25% da Reserva Matemática Alega o reclamante / embargante que houve contradição no V. Acórdão que decidiu os primeiros Embargos de Declaração quanto à autorização para compensar do crédito do autor o quanto devido pela sua cota-parte na antecipação de 25% da Reserva Matemática do BSPS, aduzindo que a responsabilidade por essa parcela é exclusiva da patrocinadora, a 1ª reclamada, Eletropaulo, nos termos do artigo 196 do Regulamento da Suplementação da Aposentadoria. Aduz que não lhe cabe fazer aporte da sua cota-parte de reserva matemática, recebida quando de sua aposentadoria. Da leitura do voto condutor do V. Acórdão (fl. 1095vº, parte final), extrai-se que a autorização requerida já foi concedida, conforme trecho que ora se transcreve: "Considerando-se o novo valor do Salário Real de Benefício, devida também a diferença relativa ao resgate de 25% da Reserva Matemática do BSPS, ficando autorizada a compensação do débito do autor para com a segunda reclamada a título de custeio da diferença complementar." Veja-se: o ora embargante aderiu a plano de complementação de aposentadoria da Fundação CESP, cujo custeio era feito em parte pelo reclamante e em parte, pela patrocinadora (Eletropaulo), que repassava os valores para a Fundação CESP. Esses valores eram somados e formavam a Reserva Matemática de cada beneficiário, cujo valor era aplicado e obtinha rendimentos. Quando da aposentadoria, o segurado podia optar entre receber provento mensal vitalício sobre o valor integral da citada reserva, ou, fazer saque antecipado de 25% da Reserva Matemática e deixar os demais 75% para servir como provento mensal vitalício. O embargante optou, na aposentadoria, por receber antecipação de 25% da Reserva Matemática. Ora, se a r. Sentença de fls. 1001/1007 reconheceu a supressão do pagamento de horas extras e diferenças salariais por equiparação salarial, verbas não quitadas durante a vigência do contrato laboral e determinou o pagamento dessas verbas e respectiva inclusão em folha de pagamento, esse fato altera a base de cálculos da complementação da aposentadoria e impõe o pagamento de diferenças das cotas-parte de empregador e empregado, como bem determinado em Primeiro Grau e mantido pelo V. Acórdão de fls. 1093/1098. Insurge-se agora o reclamante / embargante contra a autorização para descontar, dos créditos que lhe foram deferidos, aqueles valores devidos como correspondente à cota-parte, que lhe cabe para formar a citada reserva matemática. Não há falar que a integralização dos recursos destinados à cobertura da reserva matemática é devida exclusivamente pela patrocinadora, "ín casu" a primeira reclamada Eletropaulo, eis que incontroverso que a modalidade de complementação da aposentadoria à qual o autor aderiu é custeada em parte pela patrocinadora e em parte pelo trabalhador. A Reserva Matemática da qual o embargante recebeu antecipação de 25% foi formada pelos aportes da Eletropaulo e do autor, portanto, se são devidas diferenças que deveriam (e deverão) compor tal reserva para recálculo da complementação, tanto reclamado como reclamante devem fazer esses aportes para o custeio da suplementação. O r. julgado de origem aqui ratificado determinou a dedução da cota-parte do embargante, dos créditos a ele deferidos, por ser a forma mais prática e rápida de solucionar o conflito, sem ferir interesses de ambas as partes. Da mesma forma poderia ter determinado que o ora embargante pagasse à patrocinadora os valores complementares de sua cota-parte, pena de execução forçada. O que, obviamente, traria relativa incerteza ao custeio pelo interessado. Como visto, tudo quanto arguido já fora enfrentado, recebendo decisão fundamentada, sendo explicitas as razões no voto condutor do V. Acórdão ora embargado. Rejeita-se os embargos quanto à matéria, eis que ausente o vício indicado pelo reclamante / embargante. III - Alteração Ilícita das Regras da Complementação Opõe novos embargos de declaração o reclamante, alegando que, mesmo tendo interposto embargos declaratórios, o vício não foi sanado. Reitera que foram feitas alterações unilaterais nos cálculos da complementação da aposentadoria, pela adoção das regras impostas pela Lei 8.213/91, incluindo as regras do Regime Geral da Previdência nos cálculos da complementação da aposentadoria, causando-lhe prejuízos pecuniários. Sem razão. Quanto às invocadas alterações unilaterais procedidas pela reclamada nos cálculos da complementação da aposentadoria, como se pode verificar, o assunto foi também analisado no voto condutor do V. Acórdão e, s. m. j., de forma clara, mantendo-se integralmente a r. sentença. Repete-se a seguir trecho do voto condutor do V. Acórdão: "Cabível a pretensão de ter as referidas parcelas integrando seu salário real de contribuição, inclusive, para fins de complementação de aposentadoria, eis que, o pleito é de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de integração de verbas sonegadas a ele, durante a vigência do contrato de trabalho e visa repor parcelas retroativas (vencidas) e vincendas, que devem compor a base de cálculo do Plano de Previdência a que aderiu e com cujo custeio arcou em parte. O objetivo principal do instituto da complementação de aposentadoria é a manutenção do nível da remuneração do trabalhador." No mais, à fl. 1005 fez-se constar que não ocorreram as alterações invocadas, sem adesão às novas regras da Lei 8.213/91, não logrando o reclamante fazer prova, como lhe cabia, de que foram adotadas as regras do Regime Geral de Previdência e de que a complementação foi sujeita às alterações implementadas por aquele regime. Assim, trata-se de mero inconformismo com o já decidido e arrazoado, visando obter reexame de mérito pelo instrumento inadequado. Destarte, advertidas as partes das consequências da interposição de embargos declaratórios protelatórios, sem a presença dos vícios autorizadores previstos no Art. 1022 do CPC, atraindo a incidência do parágrafo único do Art. 1026 do mesmo Diploma Legal, é inevitável condenar o ora embargante a pagar ao embargado a multa de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, correspondente a R$40.000,00 (quarenta mil reais), no importe de R$400,00. Remete-se o embargante à leitura do parágrafo 4º do Art. 1026, quanto às consequências da reiteração de interposição de embargos procrastinatórios." (fls. 1.575-1.578). A parte agravante alega a transcendência de seu recurso. Renova o tema da "negativa de prestação jurisdicional" ao argumento de que o Regional não se manifestou "em torno da responsabilidade pelo custeio da 'reserva matemática' - nos autos principais, bem assim quanto ao pedido de diferenças de suplementação de aposentadoria decorrentes da alteração ilícita do plano - nos autos em apenso, [...]." (fl. 2.130). Afirma que nos "termos do regulamento do plano previdenciário, a integralização dos recursos destinados à cobertura da reserva matemática é devida exclusivamente pela patrocinadora, in casu, a primeira Reclamada." Destaca, ainda, que, "quanto ao processo em apenso, era necessária a complementação da prestação jurisdicional, eis que esse foi realmente a questão embargada pelo autor eis que a alteração ocorreu em 1998 e o Agravante se aposentou em 03/1996, portanto anterior às alterações procedidas pela Agravada." Aponta violação do artigo 93, IX, da CF. No tema de fundo da "complementação de aposentadoria - alteração prejudicial" e da "reserva matemática", alega que a decisão regional "não está em consonância com o disposto no artigo 5º, incisos XXV, XXVI e XXXVI, da CF, artigos 9º, 444 e 468, da CLT, artigo 51, da Lei nº 8078/90 e com as Súmulas nos 51, item I, 92 e 288, itens I e III, deste Tribunal, artigo 51, inciso XIII do Código de defesa do consumidor e Súmula 321 do STJ e artigo 374, inciso III, do CPC/15", pois defende que a reserva matemática é devida exclusivamente pela patrocinadora e que, "após a edição da Lei 8.213/91, a recorridas criaram um critério próprio - sem alteração regulamentar - através de memorandos em 28/08/92 para alteração da forma de cálculo dos benefícios.". Por fim, no tópico "multa por embargos de declaração protelatórios", requer a exclusão da sanção processual. Analiso. Conforme já exposto na decisão agravada, no tema "negativa de prestação jurisdicional", a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. É imperioso asseverar que a Corte Regional, seja na decisão do recurso ordinário, seja depois, no pronunciamento levado a efeito nos embargos declaratórios, explicitou fundamentação consequente e clara, suficiente aos fins previstos no Inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Neles, nos aludidos pronunciamentos jurisdicionais, o Regional entendeu por bastantes e adequados os embasamentos adotados, estando devida e precisamente albergadas no acórdão, data venia, as questões trazidas nos embargos e havidas por insuscetíveis de promover modificação do julgado. Ademais, a autonomia na valoração da prova não afasta a necessidade de adequada motivação. Dessa forma, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado deve expor, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. O Tribunal a quo foi explícito ao esclarecer os motivos pelos quais, a seu ver, não haveria possibilidade de integralização da reserva matemática exclusivamente pela patrocinadora. Também houve pronunciamento expresso quanto à inocorrência da alteração contratual ilícita alegada pelo reclamante, inclusive porque "não ocorreram as alterações invocadas, sem adesão às novas regras da Lei 8.213/91, não logrando o reclamante fazer prova, como lhe cabia, de que foram adotadas as regras do Regime Geral de Previdência e de que a complementação foi sujeita às alterações implementadas por aquele regime." Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido, no particular. No tema da "complementação de aposentadoria - alteração prejudicial", a moldura fática delineada pelo Regional é expressa ao consignar que "não ocorreram as alterações invocadas, sem adesão às novas regras da Lei 8.213/91, não logrando o reclamante fazer prova, como lhe cabia, de que foram adotadas as regras do Regime Geral de Previdência e de que a complementação foi sujeita às alterações implementadas por aquele regime." Logo, somente com o reexame da prova, se poderia aferir a alegação recursal no sentido de que, "após a edição da Lei 8.213/91, a recorridas criaram um critério próprio - sem alteração regulamentar - através de memorandos em 28/08/92 para alteração da forma de cálculo dos benefícios." (fl. 1.644). Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. A incidência da Súmula 126 do TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial, bem como prejudica o exame da transcendência. Agravo não provido, no particular. Já com relação ao tema da "reserva matemática", da análise das petições de agravo de instrumento e de recurso de revista, bem como a partir da leitura do acórdão recorrido, verifico possível divergência jurisprudencial. Dessa forma, dou provimento ao agravo, para prosseguir na análise do agravo de instrumento, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 16/03/2018, após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 - MÉRITO Nos segundos embargos de declaração, acresceu o Regional: II - Antecipação de 25% da Reserva Matemática Alega o reclamante / embargante que houve contradição no V. Acórdão que decidiu os primeiros Embargos de Declaração quanto à autorização para compensar do crédito do autor o quanto devido pela sua cota-parte na antecipação de 25% da Reserva Matemática do BSPS, aduzindo que a responsabilidade por essa parcela é exclusiva da patrocinadora, a 1ª reclamada, Eletropaulo, nos termos do artigo 196 do Regulamento da Suplementação da Aposentadoria. Aduz que não lhe cabe fazer aporte da sua cota-parte de reserva matemática, recebida quando de sua aposentadoria. Da leitura do voto condutor do V. Acórdão (fl. 1095vº, parte final), extrai-se que a autorização requerida já foi concedida, conforme trecho que ora se transcreve: "Considerando-se o novo valor do Salário Real de Benefício, devida também a diferença relativa ao resgate de 25% da Reserva Matemática do BSPS, ficando autorizada a compensação do débito do autor para com a segunda reclamada a título de custeio da diferença complementar." Veja-se: o ora embargante aderiu a plano de complementação de aposentadoria da Fundação CESP, cujo custeio era feito em parte pelo reclamante e em parte, pela patrocinadora (Eletropaulo), que repassava os valores para a Fundação CESP. Esses valores eram somados e formavam a Reserva Matemática de cada beneficiário, cujo valor era aplicado e obtinha rendimentos. Quando da aposentadoria, o segurado podia optar entre receber provento mensal vitalício sobre o valor integral da citada reserva, ou, fazer saque antecipado de 25% da Reserva Matemática e deixar os demais 75% para servir como provento mensal vitalício. O embargante optou, na aposentadoria, por receber antecipação de 25% da Reserva Matemática. Ora, se a r. Sentença de fls. 1001/1007 reconheceu a supressão do pagamento de horas extras e diferenças salariais por equiparação salarial, verbas não quitadas durante a vigência do contrato laboral e determinou o pagamento dessas verbas e respectiva inclusão em folha de pagamento, esse fato altera a base de cálculos da complementação da aposentadoria e impõe o pagamento de diferenças das cotas-parte de empregador e empregado, como bem determinado em Primeiro Grau e mantido pelo V. Acórdão de fls. 1093/1098. Insurge-se agora o reclamante / embargante contra a autorização para descontar, dos créditos que lhe foram deferidos, aqueles valores devidos como correspondente à cota-parte, que lhe cabe para formar a citada reserva matemática. Não há falar que a integralização dos recursos destinados à cobertura da reserva matemática é devida exclusivamente pela patrocinadora, "ín casu" a primeira reclamada Eletropaulo, eis que incontroverso que a modalidade de complementação da aposentadoria à qual o autor aderiu é custeada em parte pela patrocinadora e em parte pelo trabalhador. A Reserva Matemática da qual o embargante recebeu antecipação de 25% foi formada pelos aportes da Eletropaulo e do autor, portanto, se são devidas diferenças que deveriam (e deverão) compor tal reserva para recálculo da complementação, tanto reclamado como reclamante devem fazer esses aportes para o custeio da suplementação. O r. julgado de origem aqui ratificado determinou a dedução da cota-parte do embargante, dos créditos a ele deferidos, por ser a forma mais prática e rápida de solucionar o conflito, sem ferir interesses de ambas as partes. Da mesma forma poderia ter determinado que o ora embargante pagasse à patrocinadora os valores complementares de sua cota-parte, pena de execução forçada. O que, obviamente, traria relativa incerteza ao custeio pelo interessado. Como visto, tudo quanto arguido já fora enfrentado, recebendo decisão fundamentada, sendo explicitas as razões no voto condutor do V. Acórdão ora embargado. Rejeita-se os embargos quanto à matéria, eis que ausente o vício indicado pelo reclamante / embargante. III - Alteração Ilícita das Regras da Complementação Opõe novos embargos de declaração o reclamante, alegando que, mesmo tendo interposto embargos declaratórios, o vício não foi sanado. Reitera que foram feitas alterações unilaterais nos cálculos da complementação da aposentadoria, pela adoção das regras impostas pela Lei 8.213/91, incluindo as regras do Regime Geral da Previdência nos cálculos da complementação da aposentadoria, causando-lhe prejuízos pecuniários. Sem razão. Quanto às invocadas alterações unilaterais procedidas pela reclamada nos cálculos da complementação da aposentadoria, como se pode verificar, o assunto foi também analisado no voto condutor do V. Acórdão e, s. m. j., de forma clara, mantendo-se integralmente a r. sentença. Repete-se a seguir trecho do voto condutor do V. Acórdão: "Cabível a pretensão de ter as referidas parcelas integrando seu salário real de contribuição, inclusive, para fins de complementação de aposentadoria, eis que, o pleito é de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de integração de verbas sonegadas a ele, durante a vigência do contrato de trabalho e visa repor parcelas retroativas (vencidas) e vincendas, que devem compor a base de cálculo do Plano de Previdência a que aderiu e com cujo custeio arcou em parte. O objetivo principal do instituto da complementação de aposentadoria é a manutenção do nível da remuneração do trabalhador." No mais, à fl. 1005 fez-se constar que não ocorreram as alterações invocadas, sem adesão às novas regras da Lei 8.213/91, não logrando o reclamante fazer prova, como lhe cabia, de que foram adotadas as regras do Regime Geral de Previdência e de que a complementação foi sujeita às alterações implementadas por aquele regime. Assim, trata-se de mero inconformismo com o já decidido e arrazoado, visando obter reexame de mérito pelo instrumento inadequado. Destarte, advertidas as partes das consequências da interposição de embargos declaratórios protelatórios, sem a presença dos vícios autorizadores previstos no Art. 1022 do CPC, atraindo a incidência do parágrafo único do Art. 1026 do mesmo Diploma Legal, é inevitável condenar o ora embargante a pagar ao embargado a multa de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, correspondente a R$40.000,00 (quarenta mil reais), no importe de R$400,00. Remete-se o embargante à leitura do parágrafo 4º do Art. 1026, quanto às consequências da reiteração de interposição de embargos procrastinatórios." (fls. 1.575-1.578). No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que cabe à Eletropaulo (patrocinadora), que deu causa ao não recolhimento da fonte de custeio no momento oportuno, suportar as diferenças para a recomposição da reserva matemática, decorrente da inclusão das parcelas deferidas em ação ajuizada anteriormente, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, esclareço que a Sexta Turma tem compreendido que deve ser reconhecida a transcendência política - prevista no inciso II do mencionado dispositivo - o desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento não tenha sido objeto de Súmula. Passo à análise dos demais requisitos de admissibilidade do recurso. O recorrente logrou demonstrar a satisfação dos novos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, destacando, às fls. 1.624-1.625, os trechos que consubstanciam a controvérsia, bem como apontou de forma explícita e fundamentada, violação a dispositivos de lei, bem como divergência jurisprudencial. Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT. O recorrente afirma que a reserva matemática é devida exclusivamente pela patrocinadora. Traz arestos Em exame. O aresto de fls. 1.634-1.635, oriundo da SBDI-1 do TST, ao defender que, "recolhidas as contribuições devidas respectivamente pelo beneficiário e pela empresa patrocinadora, os custos pela recomposição da reserva matemática para manutenção do equilíbrio atuarial são de responsabilidade exclusiva da patrocinadora", parece contrapor-se ao posicionamento do acórdão regional, demonstrando, assim, divergência jurisprudencial apta a promover a admissibilidade do recurso. Dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA Os requisitos das Leis 13.467/2017 e 13.015/2014 já foram analisados no voto do agravo de instrumento. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS DEFERIDAS EM JUÍZO. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PATROCINADOR. Conhecimento Conforme já analisado no voto do agravo de instrumento, ficou demonstrado dissenso pretoriano, apto a promover o conhecimento do apelo. Conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial. Mérito Questão tormentosa a de resolver a fonte de custeio que servirá de lastro para financiar a condenação, após o acolhimento de pretensão concernente à complementação de proventos de aposentadoria. Em princípio, a atenção maior do órgão jurisdicional justifica-se porque a atribuição de responsabilidade à entidade de previdência complementar terá provável reflexo na vida financeira de milhares de outros participantes ignaros e inocentes, dado que os planos de benefício tendem, por definição e natureza, a onerar seus provedores - o patrocinador e os participantes (conforme art. 21 da LC 109) -, além de zelar, como fundo comum, pela obediência aos princípios da transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial, conforme prediz o art. 7º da Lei Complementar 109 de 2001. Por imposição do art. 202 da Constituição, o plano de benefícios deverá ser necessariamente baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, o que denota a presença, no sistema de previdência complementar, de duas características relevantes para o exame da matéria: o seu caráter não tributário, porque optativa a adesão do participante ao plano de benefícios, e o método de capitalização, que diferentemente do sistema de repartição simples próprio à previdência oficial é, por sua vez, alicerçado na constituição de reservas financeiras. Friso logo que se mostra despicienda maior reflexão quando se tratar, em processo judicial, de plano de contribuição definida ou mesmo variável, hipóteses que, embora menos comuns na pauta do Poder Judiciário, permitem a simples remissão ao regulamento de benefícios - vale dizer: o credor da complementação de proventos deverá contribuir segundo o que dispuser a norma regulamentar, pois inconsistente e inconcebível qualquer elevação do valor do benefício, nesses casos (planos de contribuição definida ou de contribuição variável), sem o aporte financeiro correspondente. A matéria ganha complexidade, porém, quando se cuida de plano de benefício definido, por meio do qual se garante uma complementação de proventos preestabelecida, eventualmente aquela que promoveria a paridade com os trabalhadores em atividade (por isso a sua natural gestão por entidade de previdência fechada). Nesse caso, preserva-se a atenção aos postulados insculpidos no art. 7º da LC 109, sobremodo o de equilíbrio atuarial, mas sem se perder de vista que o benefício definido é um direito per se, a ser protegido quer no âmbito do contrato, como negócio jurídico válido e eficaz, quer na esfera judicial, como bem da vida fundamental à concretização do anseio legítimo de prover uma ancianidade feliz e produtiva, como prêmio de uma vida dedicada ao trabalho e à perspectiva de uma aposentadoria condigna. Nesse caso de plano de benefício definido, interessa o que diz o regulamento de benefício quando o que se debate é a fonte de custeio, sobretudo, aquela que haverá de ser suportada, retroativamente, pelo participante. No caso dos autos, discute-se, neste âmbito recursal, apenas a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática ante a determinação de recálculo em face da inclusão das diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração das verbas salariais deferidas em ação ajuizada anteriormente (Processo nº 2585/2000 - 1ª VT/Osasco). A jurisprudência desta Corte Superior entende que o deferimento judicial de diferenças de complementação de aposentadoria impõe, por força do art. 202, caput e § 3º, da CF, 6º da LC 108/2001 e 7º e 21 da LC 109/2001, tanto à patrocinadora quanto aos participantes, o dever de arcar com as respectivas cotas-partes para o custeio do plano de benefícios. No entanto, a partir da exegese de referidos dispositivos, a jurisprudência atual desta Corte concluiu que, deixando a empresa patrocinadora de considerar parcelas integrantes do salário de contribuição em época própria, é de sua exclusiva responsabilidade a recomposição da reserva matemática do plano de benefícios de previdência complementar. Nesse sentido, são os seguintes precedentes da SBDI-1 desta Corte: "(...) III- RECURSO DE EMBARGOS DA SEGUNDA RECLAMADA FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ELOS REGIDO PELA LEI No 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS SALARIAIS. RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. 1. A reserva matemática, ao lado das contribuições do trabalhador participante e do patrocinador, vertidas para o plano de benefícios, constitui fonte de custeio dos benefícios, essencial para a manutenção do equilíbrio atuarial do fundo de previdência complementar. No caso dos autos, a Eg. Turma condenou solidariamente a patrocinadora e da entidade de previdência privada pela recomposição da reserva matemática. 2. Entretanto, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, que não se confunde com o aporte de contribuição, é da patrocinadora, responsável pelo 'déficit' técnico do plano de previdência, uma vez que deu causa ao recolhimento das contribuições a destempo, por sonegar ao reclamante o pagamento da promoção por antiguidade, parcela com natureza salarial e com repercussão no cálculo da complementação de aposentadoria. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-ED-ARR - 7649-67.2010.5.12.0014, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 27/09/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018.) "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. RESPONSABILIDADE. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. CONTRIBUIÇÕES. Os planos de previdência complementar, ao contrário do que ocorre no regime geral da previdência social, são baseados em regime financeiro de capitalização e são financiados pelas contribuições dos participantes, assistidos, e pela entidade patrocinadora, bem como pela rentabilidade das aplicações e investimentos dessas contribuições que constituem a reserva matemática a garantir a solvabilidade do benefício contratado. Quando há aportes financeiros considerando um salário de benefício e, em razão de condenação judicial, a base de cálculo desse salário de benefício é majorada, impõe-se a recomposição da fonte de custeio em relação a essa diferença, conforme determinação constitucional (art. 202, caput, da CF). É de se ressaltar que a fonte de custeio dos planos de previdência complementar é composta pelas contribuições dos participantes, patrocinadora, assistidos e pelo investimento desses recursos. Dessa forma, quando ocorre qualquer alteração (não prevista e não contabilizado nos cálculos atuariais), impõe-se um reequilíbrio do plano. Isto significa que a primeira providência legal e contratual, é a atualização do cálculo atuarial para que o valor das contribuições resulte sempre na garantia de pagamento futuro. Daí, as contribuições advindas do resultado atuarial são suportadas pelo patrocinador e participante. Somado a isso, é necessário que a outra parcela da fonte de custeio seja recomposta, a saber, os investimentos desses recursos que deixaram de ser realizados em tempo oportuno, por sonegação de parcelas de natureza salarial. A não integração da parcela no salário de benefício, por desconsideração da sua natureza salarial - no presente caso relativa a cargo comissionado e CTVA - se deu por ato exclusivo da patrocinadora, não há como imputar o dever de manter intacta a reserva matemática ao Fundo de Pensão ou aos Participantes. Isto porque, em primeiro lugar, a entidade de previdência privada complementar sequer possui patrimônio próprio, tendo como atribuição apenas gerir o fundo. De outro lado, o não reconhecimento da responsabilidade exclusiva da patrocinadora pela recomposição da reserva matemática, em longo prazo, em razão dos princípios da mutualidade e solidariedade que regem os planos de previdência complementar, acarretará prejuízo para todas as partes do plano, mesmo que não tenham dado causa ao déficit, nos termos do disposto no art. 21 da Lei Complementar nº 109/01. Nesse contexto, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, a exceção do custeio que é compartilhada, deve ser atribuída unicamente à patrocinadora que deu causa a não incidência do custeio no salário de contribuição a época própria e, consequentemente, inviabilizou o investimento, em tempo oportuno, da diferença desses recursos, pela não consideração de parcelas, agora reconhecidas como de natureza salarial. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-ARR - 2359-25.2011.5.12.0018, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 28/04/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016.) "(...) RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. RESPONSABILIDADE. PATROCINADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS. Cinge-se a controvérsia a se definir a quem cabe à responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, decorrente das diferenças de complementação de aposentadoria deferidas, envolvendo a CTVA. A e. Turma entendeu ser da patrocinadora dos planos de benefícios (CEF) tal responsabilidade, decisão que se coaduna com recentes julgados desta e. SBDI-1, que, a partir da exegese dos artigos 202, § 3º, da CF, 6º da Lei Complementar 108/2001 e 21 da Lei Complementar 109/2001, entende ser somente da CEF (patrocinadora) a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, em razão da conclusão de que foi a CEF quem deixou de computar a parcela CTVA na base de cálculo do salário de contribuição do autor, ensejando repasses deficitários à FUNCEF para o aporte financeiro do futuro benefício previdenciário. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-ED-RR - 1407-54.2011.5.10.0001, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 07/04/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/04/2016.) "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. FONTE DE CUSTEIO - RECONSTITUIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA PELA EMPRESA DEVEDORA (PATROCINADORA) - CEF. O artigo 6º da Lei Complementar nº 108/2001 dispõe que 'o custeio dos planos de benefício será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos'. Assim, o aporte financeiro dos planos de previdência privada é garantido por contribuições efetuadas pelos segurados e pelos empregadores com a finalidade de custear os benefícios a serem pagos futuramente aos beneficiários. Desse modo, a CEF não efetuou os recolhimentos correspondentes em favor da FUNCEF no momento oportuno (momento do saldamento), o que impossibilitou a entidade previdenciária de exercer suas atribuições quanto à gestão dos referidos recursos. Precedentes da SBDI1/TST. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-RR - 1057-59.2011.5.04.0025, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 03/12/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015.) "RECURSO DE EMBARGOS. INTEGRAÇÃO DE PARCELA NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. PARCELA NÃO CONSIDERADA PELA PATROCINADORA PARA O CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. DECISÃO DE TURMA QUE DECLARA A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS RECLAMADAS. INSURGIMENTO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA. Os planos de previdência complementar, ao contrário do que ocorre no regime geral da previdência social, são baseados em regime financeiro de capitalização e são financiados pelas contribuições dos participantes, assistidos, e pela entidade patrocinadora, bem como pela rentabilidade das aplicações e investimentos dessas contribuições que constituem a reserva matemática a garantir a solvabilidade do benefício contratado. Quando há aportes financeiros considerando um salário de benefício e, em razão de condenação judicial, a base de cálculo desse salário de benefício é majorada, impõe-se a recomposição da fonte de custeio em relação a essa diferença, conforme determinação constitucional (art. 202, caput, da CF). É de se ressaltar que a fonte de custeio dos planos de previdência complementar é composta pelas contribuições dos participantes, patrocinadora, assistidos e pelo investimento desses recursos. Dessa forma, quando ocorre qualquer alteração (não prevista e não contabilizado nos cálculos atuariais), impõe-se um reequilíbrio do plano. Isto significa que a primeira providência legal e contratual, é a atualização do cálculo atuarial para que o valor das contribuições resulte sempre na garantia de pagamento futuro. Daí, as contribuições advindas do resultado atuarial são suportadas pelo patrocinador e participante. Somado a isso, é necessário que a outra parcela da fonte de custeio seja recomposta, a saber, os investimentos desses recursos que deixaram de ser realizados em tempo oportuno, por sonegação de parcelas de natureza salarial. A não integração da parcela no salário de benefício, por desconsideração da sua natureza salarial - no presente caso relativa ao auxílio-alimentação - se deu por ato exclusivo da patrocinadora, não há como imputar o dever de manter intacta a reserva matemática ao Fundo de Pensão ou aos participantes. Isto porque, em primeiro lugar, a entidade de previdência privada complementar sequer possui patrimônio próprio, tendo como atribuição apenas gerir o fundo. De outro lado, o não reconhecimento da responsabilidade exclusiva da patrocinadora pela recomposição da reserva matemática, em longo prazo, em razão dos princípios da mutualidade e solidariedade que regem os planos de previdência complementar, acarretará prejuízo para todas as partes do plano, mesmo que não tenham dado causa ao déficit, nos termos do disposto no art. 21 da Lei Complementar nº 109/01. Nesse contexto, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, a exceção do custeio que é compartilhada, deve ser atribuída unicamente à patrocinadora que deu causa a não incidência do custeio no salário de contribuição a época própria e, consequentemente, inviabilizou o investimento, em tempo oportuno, da diferença desses recursos, pela não consideração de parcelas, agora reconhecidas como de natureza salarial. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-ED-RR - 1887-53.2011.5.15.0143, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 10/12/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015.) "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 EM RECURSO DE REVISTA. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. RESPONSABILIDADE. PATROCINADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS. Cinge-se a controvérsia a se definir a quem cabe à responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, decorrente das diferenças de complementação de aposentadoria deferidas, envolvendo a CTVA. A e. Turma entendeu ser da patrocinadora dos planos de benefícios (CEF) tal responsabilidade, decisão que se coaduna com recentes julgados desta e. SBDI-1, que, a partir da exegese dos artigos 202, § 3º, da CF, 6º da Lei Complementar 108/2001 e 21 da Lei Complementar 109/2001, entende ser somente da CEF (patrocinadora) a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, em razão da conclusão de que foi a CEF quem deixou de computar a parcela CTVA na base de cálculo do salário de contribuição do autor, ensejando repasses deficitários à FUNCEF para o aporte financeiro do futuro benefício previdenciário. Precedentes. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido." (E-ED-ED-RR - 1038-47.2011.5.04.0221, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 04/02/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016.) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA INCLUSÃO DA CTVA NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SALDADO. O cálculo atuarial do benefício previdenciário a cargo da unidade gestora do plano de previdência complementar privada deve observar o quantum necessário à efetiva satisfação da complementação de aposentadoria futura, cujo aporte financeiro constitui responsabilidade dos coparticipantes: aqueles que aderiram ao plano e a empresa patrocinadora e mantenedora, por meio de repasses periódicos suficientes ao encargo. Constatado que a omissão da entidade patrocinadora (CEF) em observar os regulamentos pertinentes, quanto à natureza salarial da parcela CTVA, causou não só prejuízos ao autor como também à entidade gestora do Plano de Benefício Previdenciário (FUNCEF), em decorrência de repasses insuficientes ao aporte financeiro do benefício futuro, há de se declarar a sua responsabilidade pela correspondente integralização da reserva matemática. Exegese do artigo 202, caput e § 3º, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento." (E-ED-RR-129900-64.2009.5.04.0008, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 07/04/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/04/2016.) "(...) RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. RESPONSABILIDADE. PATROCINADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS. Cinge-se a controvérsia a se definir a quem cabe à responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, decorrente das diferenças de complementação de aposentadoria deferidas, envolvendo a CTVA. A e. Turma, mantendo o acórdão regional, entendeu ser tanto da patrocinadora dos planos de benefícios (CEF) como da entidade de previdência privada (FUNCEF) tal responsabilidade. No entanto, em que pesem aos judiciosos fundamentos constantes do acórdão embargado, esta e. SBDI-1, a partir da exegese dos artigos 202, § 3º, da CF, 6º da Lei Complementar 108/2001 e 21 da Lei Complementar 109/2001, tem reiteradamente decidido ser somente da CEF (patrocinadora) a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, em razão do entendimento de que foi a CEF quem deixou de computar a parcela CTVA na base de cálculo do salário de contribuição da autora, ensejando repasses deficitários à FUNCEF para o aporte financeiro do futuro benefício previdenciário. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. CONCLUSÃO: Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido." (E-ED-RR - 1479-67.2011.5.04.0402, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 07/04/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/04/2016.) "RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. PATROCINADORA VERSUS ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. Por força do que dispõe o artigo 202, caput, da Constituição Federal, a majoração do benefício de complementação de aposentadoria impõe o respectivo aporte de recursos para assegurar a recomposição da reserva matemática. 2. A jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST vem de consolidar-se no sentido de que a recomposição da reserva matemática, decorrente de decisão judicial que reconhece o direito a diferenças de complementação de aposentadoria, é de responsabilidade exclusiva da patrocinadora do plano de benefícios. Consagrou-se o entendimento de que a não inclusão de determinada parcela na base de cálculo do salário de contribuição dos empregados, à época própria, decorreu estritamente da conduta da empregadora e patrocinadora do plano de complementação de aposentadoria. Precedentes. 3. Embargos interpostos pela entidade fechada de previdência privada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (E-ED-ED-ARR-349-23.2011.5.04.0861, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 28/04/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016.) "(...) EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. RESPONSABILIDADE. CEF. PATROCINADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS. PROVIMENTO. 1. A respeito da matéria, a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática é exclusiva da Caixa Econômica Federal (CEF), na qualidade de patrocinadora do Plano de Benefícios, porquanto foi ela quem deixou de computar a parcela CTVA na base de cálculo do salário de contribuição da reclamante, dando, pois, ensejo a repasses insuficientes à FUNCEF para o aporte financeiro do futuro benefício previdenciário. 2. Precedentes da SBDI-1. 3. Recurso de embargos conhecido e provido, quanto ao tema." (E-ED-RR-154-36.2012.5.09.0094, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 28/04/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016.) "RECURSO DE EMBARGOS. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO. Por imposição do art. 202 da Constituição, o plano de benefícios deverá ser necessariamente baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, o que denota a presença, no sistema de previdência complementar, de duas características relevantes para o exame da matéria: o seu caráter não tributário, porque optativa a adesão do participante ao plano de benefícios; e o método de capitalização, que diferentemente do sistema de repartição simples próprio à previdência oficial é, por sua vez, alicerçado na constituição de reservas financeiras. A matéria ganha complexidade, porém, quando se cuida de plano de benefício definido, por meio do qual se garante uma complementação de proventos preestabelecida, eventualmente aquela que promoveria a paridade com os trabalhadores em atividade (por isso a sua natural gestão por entidade de previdência fechada). Nesse caso, preserva-se a atenção aos postulados insculpidos no art. 7º da LC 109, sobremodo o de equilíbrio atuarial, mas sem se perder de vista que o benefício definido é um direito per se, a ser protegido quer no âmbito do contrato, como negócio jurídico válido e eficaz, quer na esfera judicial, como bem da vida fundamental à concretização do anseio legítimo de prover uma ancianidade feliz e produtiva, como prêmio de uma vida dedicada ao trabalho e à perspectiva de uma aposentadoria condigna. Nesse caso de plano de benefício definido, interessa o que diz o regulamento de benefício quando o que se debate é a fonte de custeio, sobretudo aquela que haverá de ser suportada, retroativamente, pelo participante. No caso dos autos, discute-se, porém, apenas a recomposição da reserva matemática ante o deferimento de diferenças de complementação de proventos resultantes da integração da parcela CTVA, de clara natureza salarial, no recálculo do benefício saldado. De acordo com a jurisprudência assente da SBDI-1, é de responsabilidade da CEF (patrocinadora) a recomposição da reserva matemática, porque foi quem deu causa ao equívoco perpetrado nos repasses para a FUNCEF. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-ARR-513-38.2012.5.09.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 05/05/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/05/2016.) "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE MERCADO - CTVA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESERVA MATEMÁTICA. Vem-se firmando nesta Corte Superior o entendimento de que cada participante (empregado e empregador) deve se responsabilizar pela sua cota-parte, com o fim de preservar o equilíbrio atuarial do plano de previdência. Nesses termos, o seu recolhimento far-se-á sobre a cota-parte do reclamante e da reclamada patrocinadora, nos exatos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. A diferença atuarial correspondente à integralização da reserva matemática, decorrente do recálculo do novo valor deferido nesta ação, deve ser suportada pela patrocinadora, Caixa Econômica Federal, que repassará à Funcef os valores relativos à sua contribuição como patrocinadora e à contribuição do reclamante, bem como os valores necessários à recomposição da reserva matemática. Assim sendo, incumbe às partes apenas o recolhimento de sua respectiva cota-parte (empregado e empregadora) ao fundo previdenciário. Por sua vez, a patrocinadora, CEF, detém a responsabilidade pelos juros de mora, correção monetária e o aporte financeiro destinado à recomposição da reserva matemática. Precedentes. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR - 3016-84.2010.5.12.0055, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/05/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/05/2016.) No mesmo sentido, em relação à responsabilidade exclusiva do patrocinador pela recomposição da reserva matemática, são os precedentes de Turmas desta Corte, envolvendo, inclusive, a Fundação Cesp: "(...) AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO CESP). DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEFERIDAS EM JUÍZO. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PATROCINADORA. 1. A iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior evoluiu no sentido de que a recomposição da reserva matemática é responsabilidade exclusiva da patrocinadora do plano de benefícios de previdência complementar, pois, deixando ela de considerar parcelas integrantes do salário de contribuição em época própria, deve arcar com o aporte financeiro decorrente das diferenças deferidas em juízo para a recomposição da reserva do futuro benefício de previdência privada. 2. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e não provido." (Ag-RR-1110-17.2010.5.02.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/12/2017; grifei.) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 282, § 2º, do CPC. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESERVA MATEMÁTICA. Demonstrada divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. (...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESERVA MATEMÁTICA. 1. A integração das diferenças ao salário de participação relativo ao cálculo do benefício previdenciário saldado, majorando-o, com repercussão na complementação de aposentadoria, impõe, por consequência, a obrigação de recalcular o benefício saldado e constituir a reserva matemática. 2. Compete tanto à patrocinadora quanto ao participante a responsabilidade pelo custeio do plano, preservando-se, assim, o equilíbrio econômico-financeiro-atuarial da entidade de previdência privada. 3. Não há, entretanto, que se falar em responsabilidade do trabalhador na constituição da reserva matemática, cabendo a ele, apenas, o recolhimento da sua cota de participação no curso da relação previdenciária. É responsabilidade da ré a recomposição da reserva matemática e não do reclamante, que não deu causa ao recolhimento das contribuições a destempo. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR-250300-90.2008.5.02.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/09/2019; grifei.) "(...) RESERVA MATEMÁTICA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A SBDI-1 desta Corte Superior tem consolidado o entendimento de que a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, em decorrência das diferenças de complementação de aposentadoria advindas de repasse deficitário de valores à entidade de previdência, é do patrocinador. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido." (RR - 5274-96.2011.5.12.0034, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/03/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019.) "(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 'FUNDAÇÃO CESP'. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. O aporte financeiro dos planos de previdência privada é garantido por contribuições efetuadas pelos segurados e empregadores com a finalidade de custear os benefícios a serem pagos futuramente aos beneficiários. De acordo com o artigo 6.º da Lei Complementar n.º 108/2001, 'o custeio dos planos de benefício será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos'. Por outro lado, a 'reserva matemática' leva em consideração uma série de premissas atuariais, como expectativa de vida, tábuas de mortalidade e de invalidez, taxas de crescimento salarial, rotatividade de pessoal e, ainda, a aplicação de juros e índices de correção do patrimônio do fundo e dos benefícios, não cabendo à participação dos assistidos, mas apenas do Patrocinador, que deixou de fazer os recolhimentos no momento oportuno, nos termos do regulamento aplicável. Recurso de Revista conhecido em parte e provido." (ARR - 137700-48.2009.5.02.0090, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 20/05/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2015; grifei.) "I. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...) 2. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE DA PATROCINADORA. 1. A SBDI-1 do TST já consolidou o entendimento de que a responsabilidade pela recomposição decorrente das diferenças de complementação é do patrocinador, haja vista que foi o empregador quem deixou de calcular corretamente o valor da complementação de aposentadoria, dando ensejo a repasses deficitários à entidade de previdência privada para o aporte financeiro do futuro benefício previdenciário, nos termos dos artigos 202, caput, da Constituição Federal, 6º da Lei Complementar 108/2001 e 21 da Lei Complementar 109/2001. Precedentes. 2. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR - 3237-93.2010.5.12.0014, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 13/02/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2019; grifei.) "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PREVI) - FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. COTA-PARTE DO EMPREGADO E DA PATROCINADORA. Nos termos dos artigos 202, caput, da Constituição da República e 6º da Lei Complementar nº 108/2001, o regime de previdência privada deve se basear na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, a ser custeado pelo patrocinador da entidade e dos participantes. Esta Corte, em observância ao disposto nas referidas normas, tem se posicionado no sentido de que cabe ao empregado e ao patrocinador da entidade de previdência privada o recolhimento das cotas-parte para custeio do benefício nas hipóteses em que há inclusão de parcelas deferidas em juízo na base de cálculo da complementação de aposentadoria. Ademais, há a necessidade de recomposição da reserva matemática, cuja responsabilidade incumbe, exclusivamente, ao patrocinador, que deixou de identificar corretamente as parcelas salariais e de integrá-las ao salário de contribuição de seu empregado na época própria, causando prejuízos à gestão do fundo. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR - 1525-80.2011.5.04.0006, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 06/02/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista para, reformando o acórdão recorrido, acrescer à condenação a atribuição exclusiva da patrocinadora (ELETROPAULO) pela responsabilidade da recomposição da reserva matemática em razão das diferenças de complementação de aposentadoria deferidas em juízo. Por corolário lógico, em função do provimento do recurso de revista do autor, fica excluída a multa por embargos de declaração protelatórios aplicada ao reclamante pelo Regional. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) negar provimento ao agravo interno nos temas "negativa de prestação jurisdicional" e "complementação de aposentadoria - alteração prejudicial"; II) dar provimento ao agravo interno no tema "reserva matemática" para prosseguir na análise do agravo de instrumento; III) reconhecer a transcendência política do recurso de revista; IV) dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; V) conhecer do recurso de revista no tema "reserva matemática", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, acrescer à condenação a atribuição exclusiva da patrocinadora (ELETROPAULO) pela responsabilidade da recomposição da reserva matemática em razão das diferenças de complementação de aposentadoria deferidas em juízo. Por corolário lógico, em função do provimento do recurso de revista do autor, fica excluída a multa por embargos de declaração protelatórios aplicada ao reclamante pelo Regional. À análise. No tocante à necessidade de extirpar a autorização de dedução da cota-parte do embargante relativa às diferenças da reserva matemática do resgate de 25%, não há omissão. Isso porque o dispositivo do acórdão embargado já acolheu tal pleito justamente ao atribuir responsabilidade exclusiva da patrocinadora (ELETROPAULO) pela recomposição da reserva matemática em razão das diferenças de complementação de aposentadoria deferidas em juízo. Ou seja, o autor será responsabilizado apenas pela sua cota-parte destinada ao custeio do Plano de Benefícios, nos termos do Regulamento Previdenciário correspondente, ficando a responsabilidade pela integralização da reserva matemática a cargo exclusivo da patrocinadora. Já em relação ao erro material na indicação do número do processo de demanda anterior, deve-se, de fato, corrigi-lo. Assim, à fl. 2.228 do acórdão embargado, deve-se ler no caso dos autos, discute-se, neste âmbito recursal, apenas a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática ante a determinação de recálculo em face da inclusão das diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração das verbas salariais deferidas em ação ajuizada anteriormente (Processo 0444/97 - 1ª VT / Osasco). Ante o exposto, dou provimento aos embargos declaratórios apenas para corrigir o erro material apontado pelo recorrente, nos termos da fundamentação. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração apenas para corrigir o erro material apontado pelo recorrente, nos termos da fundamentação. Brasília, 12 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

14/02/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 08/05/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 08/05/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 08/05/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025

Expedido(a) intimação a(o) DARIO FERREIRA DOS SANTOS

Expedido(a) intimação a(o) ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO CESP

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL JACOB BROLIO

Desarquivados os autos

Juntada a petição de Manifestação

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