Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 1000814-45.2017.5.02.0607 - TST

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 1000814-45.2017.5.02.0607 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (6ª Turma) GMACC/psf/mda AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELA MULTA POR INADIMPLEMENTO DOS VALORES CONSTANTES DO ACORDO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo pagamento de multa por valor inadimplido avençado em acordo entre a autora e o devedor principal. No caso, o Regional concluiu, com base no acordo celebrado entre as partes, que tem efeitos limitados à autora e à sua ex-empregadora (devedora principal), que a penalidade pelo inadimplemento dos pagamentos estabelecidos na avença restringe-se à devedora principal, pois somente esta interveio no pactuado e responsabilizou-se pela quitação das parcelas ali consignadas no tempo e modo estabelecidos. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-1000814-45.2017.5.02.0607, em que é Agravante MARJORYE DOS SANTOS ANDRADE e são Agravadas GVR GESTÃO DE RISCOS LTDA. e SOUZA CRUZ S.A. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista foram apresentadas às fls. 330-334 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - todos os PDFs - assim como todas as indicações subsequentes). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 11/10/2018 (fl. 319), após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 - MÉRITO O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 11/10/2018 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 23/10/2018 - id. Id.368639a). Regular a representação processual, id. ID. ebc2dd0 - Pág. 1. Dispensado o preparo (id. ID. 32d0317 - Pág. 3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Licitude / Ilicitude da Terceirização. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução. Rescisão do Contrato de Trabalho / Quitação / Acordo - Comissão de Conciliação Prévia. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item IV e V do C. TST. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 880; Código de Processo Civil de 2015, artigo 502; Código Civil, artigo 884. Por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, as hipóteses de cabimento subsumem-se aos casos de malferimento direto à norma constitucional e de atrito com Súmula do Superior Colegiado Trabalhista ou Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal Para o trânsito da revista por violação a dispositivo constitucional, a ofensa alegada deve ser direta e literal, e não por via reflexa ou indireta. Assim, por não restar configurado vilipêndio a texto constitucional, contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há como ser admitido o apelo. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista (fls. 319-320). Na decisão proferida em recurso ordinário, ficou consignado: Acordo com o devedor principal - Responsabilidade da devedora subsidiária pela multa por inadimplemento Pretende a reclamante que a condenação da 2ª reclamada (Souza Cruz Ltda.) como responsável subsidiária pelo débito alcance a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor inadimplido, conforme estipulado no acordo firmado nos presentes autos com a 1ª reclamada (GVR Gestão de Riscos Ltda.), ex-empregadora da trabalhadora e devedora principal. Vejamos: A avença foi celebrada na audiência realizada em 05/07/2017 (fls. 240/242), com efeitos limitados à autora e à sua ex-empregadora (devedora principal), tendo sido consignado o seguinte na ata lavrada pelo Juízo de origem: 'O reclamante e a 1ª reclamada celebram acordo e a 2ª reclamada não concorda em participar e o reclamante não aceita a exclusão antes do pagamento total das parcelas do acordo. Assim, para evitar que seja inviabilizado o acordo entre o reclamante e a 1ª reclamada, com a concordância das partes, fica estabelecido que caso o acordo seja inadimplido total ou parcial será iniciada a execução contra a 1ª reclamada e se frustrada, o processo retornará à pauta de audiência para ser perquirida a responsabilidade subsidiária ou não da 2ª reclamada, facultando ao reclamante e a essa demandada produzir as provas orais que entenderem cabíveis.' (grifei). O art. 843 do Código Civil estipula que 'A transação interpreta-se restritivamente...' e o art. 844 do mesmo código legislativo prevê que 'A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem...', o que afasta a incidência da multa fixada no acordo em relação à tomadora de serviços, haja vista que dele não participou e somente passou a ser responsável subsidiária pelo débito ali reconhecido com a condenação afirmada na sentença proferida (fls. 272/275). Nessa toada, a penalidade pelo inadimplemento dos pagamentos estabelecidos na avença restringe-se à devedora principal, pois interveio no pactuado e responsabilizou-se pela quitação das parcelas ali consignadas no tempo e modo estabelecidos. Por fim, ressalte-se que o Juízo de origem corretamente estabeleceu a atualização monetária e a incidência dos juros de mora sobre o valor devido pela 2ª reclamada em função do acordo entabulado (fls. 274). Desprovejo (fls. 299-300). A decisão regional foi publicada em 11/10/2018, fl. 319, após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. § 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria. § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho ajustou Regimento Interno - RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017. Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. É de se considerar que, no apelo obstaculizado, pretende a reclamante que a condenação da 2ª reclamada (Souza Cruz Ltda.), como responsável subsidiária pelo débito, alcance a multa de 50% sobre o valor inadimplido, conforme estipulado no acordo firmado nos presentes autos com a 1ª reclamada (GVR Gestão de Riscos Ltda.), ex-empregadora da trabalhadora e devedora principal. Aponta violação dos arts. 844 do CC, 880 da CLT e 502 do CPC, bem como contrariedade à Súmula 331, IV e V, do TST. Considerando tratar-se de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, o exame do recurso de revista será limitado às alegações de violação a dispositivos da Constituição e de contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal, na forma do artigo 896, § 9º, da CLT. O Regional concluiu, com base no acordo celebrado entre as partes, que tem efeitos limitados à autora e à sua ex-empregadora (devedora principal), que a penalidade pelo inadimplemento dos pagamentos estabelecidos na avença restringe-se à devedora principal, pois somente esta interveio no pactuado e responsabilizou-se pela quitação das parcelas ali consignadas no tempo e modo estabelecidos. Fixadas tais premissas gerais, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência em comento. Apesar de tratar-se de apelo do empregado, não há direito social de patamar constitucional em discussão. Ausente, a transcendência social. Também não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica. Não bastasse isso, não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. Com efeito, considerando tratar-se de processo em fase de execução, o recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada contrariedade à Súmula 331 do TST.. Ademais, minha compreensão, em relação à transcendência econômica, seja para o empregador ou para o empregado, é a de que não deve ser estabelecido um determinado valor a partir do qual todas as causas teriam transcendência. A transcendência concerne, por definição, a algum aspecto da causa que supera o espectro dos interesses individuais e reporta-se ao interesse coletivo. Mas essa coletividade não pode, por justiça, corresponder a toda a sociedade brasileira como se empresários e trabalhadores pertencessem, indistintamente, ao mesmo estrato social e econômico. O interesse alimentar, ou de sobrevivência, é compartilhado por toda imensa parcela da sociedade sem emprego ou renda, malgrado a ele sejam indiferentes, não raro, os trabalhadores cuja sorte ou talento os fez inseridos no mercado de trabalho. Também, do outro lado, as pequenas e médias empresas ocupam nicho econômico em que o interesse de subsistir pode transcender mais que o de ser competitiva ou de constituir monopólio, o contrário se dando no front em que se digladiam as grandes corporações econômicas. São coletividades diferentes, tanto no caso dos empregadores quanto no dos empregados. Nada obstante esse entendimento, não havendo indicação clara acerca de qual fração do valor da causa que corresponderia à pretensão recursal, resulta inviável, ou mesmo anódino, o reconhecimento de transcendência econômica. E de todo modo, a Sexta Turma tem compreendido, com ressalva de meu entendimento, que, a despeito dos valores da causa e da condenação, não é possível o seu reconhecimento quando os demais critérios de transcendência estão ausentes e não se faz presente matéria a ser uniformizada por esta Corte. Em suma, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Ante o exposto, não reconhecida a transcendência, mantenho a ordem de obstaculização do recurso de revista, muito embora por fundamento diverso, e nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) não reconhecer a transcendência da causa; b) negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 12 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

14/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Suspenso o processo por execução frustrada

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 28/07/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025

Expedido(a) intimação a(o) MARJORYE DOS SANTOS ANDRADE

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIZA SANTOS DA COSTA

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 16/06/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 16/06/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 16/06/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025

Expedido(a) intimação a(o) MARJORYE DOS SANTOS ANDRADE

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(16)