Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000074-24.2015.5.03.0033 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000074-24.2015.5.03.0033 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO (6ª Turma) GMACC/mr/ccam I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS SALARIAIS PELO PCC/98. EFEITOS DA ADESÃO À ESU/2008 (SÚMULA 297 DO TST). ABATIMENTO DOS VALORES RELATIVOS ÀS VANTAGENS PESSOAIS. NULIDADE DA DECISÃO POR JULGAMENTO ULTRA PETITA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VINCENDAS DAS DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. INCORPORAÇÃO DA CTVA. SÚMULA 372 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante a correção e os esclarecimentos prestados. Agravo não provido. II - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 793-C DA CLT, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, REQUERIDO PELA AGRAVADA NA IMPUGNAÇÃO DO AGRAVO. No caso, as alegações da parte agravada são genéricas, não tendo ela indicado ou mencionado quais premissas fáticas trazidas pela agravante não condizem com a realidade de forma a induzir o Tribunal a erro. Indefere-se o pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé requerida pela agravada na impugnação do agravo. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-74-24.2015.5.03.0033, em que é Agravante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e Agravado JOSIANE BRAGA BALDIM TERRA. Contra a decisão de fls. 2.958-2.964 (fls. - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - todos os PDFs - assim como todas as indicações subsequentes) que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, a parte agravante interpôs o presente agravo às fls. 2.966-2.976. Aberto o prazo para impugnação do agravo, houve manifestação às fls. 2.981-2.985. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço. 2 - MÉRITO A CEF não se conforma com a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: (...) RECURSO DE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/11/2017 - fl. 1843; recurso apresentado em 29/11/2017 - fl. 2870). Regular a representação processual, fl(s). 2607/2609. Satisfeito o preparo (fls. 2653, 2708, 2709, 2749 e 2887/2888). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. PRESCRIÇÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL / FUNÇÃO DE CONFIANÇA - INCORPORAÇÃO. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e / ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Ao contrário do que alega a recorrente, no que se refere à integração da parcela CTVA à remuneração da obreira, a Turma julgadora decidiu em sintonia com o item I da Súmula 372 do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Neste ponto, registro que a constatação do exercício de função comissionada por mais de 10 anos está amparada na prova produzida nos autos, sendo que o inconformismo da recorrente esbarra no disposto na Súmula 126 do TST, por implicar o reexame de provas e de fatos. Em relação ao pleito de diferenças salariais por vantagens pessoais, inclusive no que tange à alegada prescrição de tal direito, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Ressalto que a transcrição do inteiro teor da fundamentação da decisão recorrida quanto à matéria objeto de impugnação, sem destaque dos trechos controversos e sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada, com a demonstração analítica das violações apontadas - como procedeu a recorrente (fls. 2873 e 2876/2877) - não atende à exigência legal supracitada, uma vez que é ônus do recorrente trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento exigido pelo supracitado dispositivo celetista. Quanto ao alegado julgamento ultra petita (art. 492 do CPC), saliento que, pelo trecho da decisão recorrida transcrito pela parte em suas razões recursais (fl. 2882), não há como aferir a alegada ofensa legal, não sendo observado o disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, novamente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. (fls. 2.897-2.900) Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pelas Leis 13.015/2014 e 13.105/2015 (atual CPC), mas não pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 10/8/2017 (fl. 2.787), após o início de vigência das duas primeiras normas, em 22/9/2014 e 18/3/2016, respectivamente, e antes da última, cuja vigência iniciou-se em 11/11/2017. Aplica-se também o art. 1º da IN 40 do TST, que passou a vigorar a partir de 15/4/2016. Logo, inicialmente, é necessário fazer uma correção. No caso, ao contrário do afirmado na decisão ora agravada, o recurso de revista o qual se pretende processar não se encontra regido pela Lei 13.467/2017, mas pela Lei 13.015/2014, que, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao art. 896 da CLT, com a seguinte redação: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (sem grifos no original). Passa-se ao exame dos temas agravados. 1 - PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DA VERBA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS Neste tema, há de ser mantida a determinação de obstaculização do recurso de revista, muito embora por fundamento diverso. No caso em tela, ao contrário da decisão denegatória do recurso de revista, a recorrente logrou demonstrar a satisfação dos requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Não obstante isso, o recurso de revista efetivamente não logra processamento, como se demonstrará a seguir. Ficou consignado no acórdão regional: Em relação às diferenças atinentes às vantagens pessoais, a prescrição aplicável, no caso, é a parcial, atingindo apenas os direitos relativos ao período que antecede os cinco anos contados da data da propositura da ação. A irredutibilidade salarial tem assento constitucional, razão pela qual se aplica à hipótese apenas a prescrição parcial. Considerando-se que é assegurado o direito à parcela por preceito legal, garantido, pois, pela norma constitucional que proíbe a redução salarial (Constituição Federal, artigo 7º inciso VI), a prescrição será sempre parcial e não total, incidindo a exceção de que trata a parte final da Súmula 294 do TST. (fl. 2757) Em resposta aos embargos declaratórios, o Regional apresentou os seguintes fundamentos: Relativamente à alegação de que a d. Turma não se manifestou acerca da alteração lesiva ocorrida em 1998, com a implantação do PCS de 1998 e de que as vantagens pessoais não estão previstas em lei, mas apenas nos normativos da Caixa, tal não prospera, tendo sido a matéria examinada à fl. 1543 do acórdão embargado. Nesse viés, correta a r. decisão de origem que declarou a prescrição parcial, atingindo, tão somente, as parcelas cujo vencimento é anterior aos cincos anos que precederam o ajuizamento da presente ação trabalhista. Ressalto que não incide o entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 294 do C. TST, que se refere a lesão de direito decorrente de alteração do pactuado. Vigente o liame laboral, somente é cabível a aplicação da prescrição parcial, eis que se trata de lesão continuada, decorrente de prestações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês. A pretensão da autora tem como objetivo declarar a nulidade da alteração lesiva havida em 1998, com recomposição de seus salários, sendo que a prescrição quinquenal declarada somente tem incidência quanto aos efeitos patrimoniais da parcela deferida, ou seja, as diferenças salariais são devidas desde a data do ilícito constatado, calculadas, contudo, dentro do quinquídio a que alude o art. 7º, XXIX, da CR/88. (fls. 2.824). Quanto à prescrição das diferenças das vantagens pessoais, a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que o pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, não obstante estar previsto em normas empresariais internas, está sujeito à prescrição parcial. Transcrevem-se os seguintes precedentes: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. CEF. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS CTVA E CARGO COMISSIONADO NO CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. SÚMULA 294/TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. Hipótese em que a Turma desta Corte entendeu que seria total a prescrição incidente à pretensão de diferenças de vantagens pessoais decorrentes das alterações instituídas pelo Plano de Cargos Comissionado em 1998. 2. Nesse contexto, tendo em vista que a discussão envolve a integração à remuneração de parcela salarial que foi criada - e não alterada - pela norma interna de 1998, é inaplicável a Súmula 294/TST, na medida em que não se trata de alteração do pactuado (ato único). 3. Assim, ainda que se trate de benefício criado por norma interna empresarial, mas que compõe a remuneração, a hipótese é de descumprimento do pactuado, em que a lesão se renova mês a mês, sujeita, pois, à prescrição parcial. 4. Matéria pacificada pela SBDI-1 em sua composição completa ao julgamento do E-RR-7800-14.2009.5.06.0021. Recurso de embargos conhecido e provido." (Processo: E-RR - 151700-72.2009.5.06.0371, Data de Julgamento: 6/10/2016, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/10/2016.) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. diferenças salariais decorrentes da inclusão da rubrica 'FUNÇÃO COMISSIONADA' no cálculo das parcelas 'VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO' e 'VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO'. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O efetivo descumprimento de cláusula contratual gera a renovação da lesão a cada mês em que o empregador paga as 'Vantagens Pessoais' sem a integração do valor do 'Cargo em Comissão', instituídos pelo PCC-1998, em substituição à 'Função de Confiança'. Desse modo, o pedido de prestações sucessivas surge em virtude do descumprimento do pactuado e não de sua alteração, situação que afasta a aplicação da Súmula nº 294 do TST. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo: E-ED-RR - 599600-66.2006.5.12.0001, Data de Julgamento: 5/5/2016, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/5/2016.) "RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - DIFERENÇAS DE VANTAGEM PESSOAL. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS 'GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO' E 'CTVA'. RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONHECIDO E PROVIDO. O pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, não obstante estar previsto em normas empresariais internas, está sujeito à prescrição parcial, visto não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês-a-mês. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial e quinquenal. Embargos conhecidos e providos." (Processo: E-ED-RR - 26200-30.2009.5.06.0004, Data de Julgamento: 13/11/2014, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/2/2015.) Assim, não há falar em aplicação da orientação contida na Súmula 294 do TST, tendo em vista ser o ato lesivo sucessivo, e não único. Ou seja, trata-se de pedido de diferenças resultantes da alteração do critério de pagamento em decorrência da mudança da base de cálculo, o que resulta em descumprimento do pactuado e na renovação da lesão todo mês. Não se vislumbra, também, a violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Neste tema, a decisão regional está em sintonia com as decisões atuais e reiteradas da SBDI-1 desta Corte, circunstância que atrai a incidência do entendimento esculpido na Súmula 333 do TST. 2 - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS SALARIAIS PELO PCC/98. Neste tema, há de ser mantida a determinação de obstaculização do recurso de revista, muito embora por fundamento diverso. No caso em tela, ao contrário da decisão denegatória do recurso de revista, a recorrente logrou demonstrar a satisfação dos requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Não obstante isso, o recurso de revista efetivamente não logra processamento, como se demonstrará a seguir. Ficou consignado no acórdão regional: Disse a autora na petição inicial que em 1998, com o advento do novo plano de cargos e salários, a reclamada promoveu alterações nas parcelas que componentes da remuneração, substituindo a parcela denominada de "Função de Confiança" pela parcela "Cargo Comissionado" e instituindo a verba denominada "Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado - CTVA", cuja finalidade seria ajustar o valor do salário-padrão aos salários médios pagos no mercado de trabalho. Acrescentou a autora que, no bojo dessas alterações, a ré findou por alterar a forma de cálculo das vantagens pessoais, especificamente, a VP-GIP Tempo de Serviço - 062 e a VP-GIP/Sem sal+função - 092, suprimindo das respectivas bases de cálculo o valor do cargo comissionado (parcela que teria substituído a parcela antes denominada de "Função de Confiança") e deixando de incluir o CTVA. Esclareceu que "antes era pago a empregada 1/3 sobre a soma do salário-padrão + função de confiança e 1/6 da soma salário-padrão + função de confiança em função do tempo de serviço exercido. Com a alteração para 'cargo efetivo comissionado' e o 'complemento temporário variável ajuste mercado' - que, diga-se de passagem, é a mesma coisa - a reclamada passou a remunerar 1/3 e 1/6 tão somente do salário-padrão, respectivamente" (petição inicial, fl. 12, sic). Concluindo que a supressão de valores da base de cálculo das rubricas 062 e 092 teria implicado em alteração lesiva a seu direito, a autora postulou o recebimento das diferenças salariais decorrentes da inclusão do gratificação do cargo comissionado (antiga "função de confiança") e do CTVA na base de cálculo das referidas vantagens pessoais (p. 13). Na defesa apresentada, a ré afirmou que "não houve qualquer ilícito na alteração promovida no critério de cálculo da parcela VP-GIP quando da criação de nova carreira, para a qual a reclamante migrou, e que essa alteração não prejudicou o reclamante" (fl. 484, sic). A primeira observação a ser feita no presente caso é que, ao contrário do que afirma a ré em suas razões recursais, era dela o ônus de mostrar a inexistência de prejuízos à autora em razão da alteração na forma de cálculo das vantagens pessoais. Foi ela, a ré, quem promoveu alteração em seus regulamentos, afirmando que essa alteração não teria sido lesiva à autora. Cumpre lembrar que, conforme artigos 818 da CLT e 373 do CPC/2015, era dela,ré, o ônus de provar fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito pleiteado. Registro ainda que, para a verificação acerca da ocorrência ou não de prejuízo à obreira com a nova forma de cálculo adotada pela empregadora era necessário que constassem dos autos a norma regulamentar anterior e aquela que promoveu a nova sistemática. Após compulsar os autos, contudo, verifico que a ré apenas cuidou de trazer ao feito o regulamento MN RH 115, que trata da remuneração mensal, com vigência em 13/02/2003 (fls. 832/839) em 04/12/2014 (fls. 786/813), quando há muito já havia sido operada a alteração citada pela autora, ocorrida em 1998. Ainda que diversos outros normativos tenham sido por ela apresentados, a maioria deles está ilegível ou não há como saber qual estaria vigente no período imediatamente anterior à mudança operada. Para a verificação acerca da ocorrência ou não de prejuízo na remuneração da autora, não basta apenas a análise dos demonstrativos de pagamento, uma vez que, conforme aduzido na exordial, a ré não só promoveu mudança de nomenclatura nas parcelas componentes da remuneração obreira e da base de cálculo das vantagens pessoais, como também criou nova parcela, o CTVA, sendo necessário verificar o impacto dessa nova parcela em relação à anterior forma de cálculo das vantagens pessoais. Assim, como bem ressaltado pelo MM. Julgador de origem, a empresa ré não demonstrou a ausência de prejuízo derivado das novas regras. Reitero o que já foi observado na sentença: na defesa apresentada a ré não impugnou os parâmetros apontados na petição inicial acerca dos cálculos das vantagens pessoais, "podendo-se concluir pela correção das alegações obreiras no aspecto, no sentido de que pagavam-se as rubricas "062" e "092" à razão de 1/3 e 1/6 de somatórios de direitos (salário padrão, função de confiança) e que, após as mudanças advindas do PCC/1998, essas mesmas vantagens passaram a incidir apenas sobre o salário padrão do cargo efetivo" (Sentença, fl. 1480). Ainda que assim não fosse, é de se mencionar que, quanto à repercussão do CTVA nas vantagens pessoais, em sessão ordinária realizada em 11/05/2017, o Pleno deste Egrégio Regional, ao apreciar incidente de uniformização de jurisprudência nº 0010091-53.2017.5.03.0000, aprovou a Tese Jurídica Prevalecente nº 14, editada nos seguintes termos: "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO) E PORTE. REFLEXOS NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E NA VANTAGEM PESSOAL. As parcelas CTVA e Porte, pagas pela CEF, integram a remuneração do empregado e geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal." (divulgado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 22, 23 e 24/05/2017). Deve ser mantida, portanto, a condenação da ré ao pagamento das diferenças postuladas. Nego provimento. (fls. 2.768-2.770) Em resposta aos segundos embargos declaratórios, o Regional apresentou os seguintes fundamentos: No que se refere às vantagens pessoais, registrou-se no v. acórdão embargado que, "(...) deverá a recomposição ser efetivada desde a alteração promovida pela empregadora em 1998, mas com efeitos financeiros a partir do marco prescricional, incluindo-se parcelas vincendas, por se tratar de contrato de trabalho ainda em curso, tudo conforme tal como determinado na origem. Logo, as diferenças serão devidas até a efetiva inclusão da verba em folha de pagamento, com observância da prescrição parcial declarada em primeiro grau de jurisdição". (fl. 1579v) Nos termos do § 1º do art. 457 da CLT, as gratificações ajustadas integram o salário. No caso, a autora continuou recebendo gratificação, a qual apenas teve sua nomenclatura alterada de Função de Confiança para Cargo Comissionado e CTVA, que deveriam continuar integrando o cálculo das vantagens pessoais, conforme norma interna da CEF (RH 115). Nesse ponto, o Regional reconhece que as vantagens pessoais estão (continuam) previstas em norma interna, não negando, portanto, o recebimento das vantagens pessoais nem afirmando a exclusão de tal direito das normas empresariais. As vantagens pessoais constituem rubricas diversas das gratificações. É notória e bastante conhecida a discussão da presente questão nesta Corte, sendo relevante registrar que o PCC de 1998 não suprimiu ou alterou a forma de cálculo das vantagens pessoais, pois, conforme registrado no acórdão regional, estão previstas em norma interna. O PCC de 1998 também não suprimiu o recebimento de gratificação pela autora, mas apenas desmembrou a Função de Confiança em Cargo Comissionado e CTVA. Nesse contexto, não houve sequer alteração contratual ou do pactuado, porque a redução salarial decorre de equívoco na forma de cálculo, previsto em norma interna vigente, quanto às vantagens pessoais, que excluiu a gratificação recebida de sua base de cálculo apenas pelo fato de ter sido alterada a sua nomenclatura de Função de Confiança para Cargo Comissionado e CTVA". A jurisprudência desta Corte, considerando a nítida natureza salarial da parcela (CVTA) - ainda que se considere a alteração de nomenclatura feita pela CEF na rubrica "função de confiança" para "cargo comissionado", entende cabível a sua integração na base de cálculo das vantagens pessoais. Nesse sentido, os seguintes julgados da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte: "EMBARGOS. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. CARGO COMISSIONADO. CTVA. PCS/98 RH 115. ALTERAÇÃO EM PREJUÍZO. A alteração do critério de cálculo da parcela denominada 'Vantagens Pessoais', em razão da exclusão do valor referente ao cargo em comissão e da CTVA, ocorrida com a implantação do PCS/98, retrata alteração do contrato em prejuízo, uma vez que o direito a metodologia de cálculo anterior já se incorporara ao patrimônio jurídico dos empregados da CEF, a justificar o deferimento das diferenças salariais pertinentes. Precedentes do Tribunal. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR - 2176-78.2011.5.12.0010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 01/06/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEF. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS (RUBRICAS 2062 E 2092). ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR MEIO DO PLANO DE CARGOS DE 1998. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INCLUSÃO DA PARCELA "CARGO EM COMISSÃO". Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante para "condenar a CEF ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da inclusão do valor do cargo em comissão na base de cálculo da parcela "vantagens pessoais", bem como dos reflexos, conforme postulado na petição inicial ", uma vez que as razões expendidas pelo agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido " (Ag-ED-RR-193-94.2017.5.10.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/05/2021). "DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO DAS RUBRICAS "CARGO COMISSIONADO" E "CTVA" NA BASE DE CÁLCULO DESSAS VANTAGENS, PARCELA INSTITUÍDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POR MEIO DE NORMA INTERNA. Discute-se, no caso, o pagamento de diferenças salariais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998. O Regional reformou a sentença em que se indeferiu o pleito autoral quanto ao tema, sob o entendimento de que a autora, até junho de 2008, recebeu as rubricas '2062 ('VP-GIP-Tempo Serviço') e 2092 ('VP-GIP/Sem Salário + Função')', sendo certo que o normativo interno da CEF, RH 115, determina que a extinta função de confiança integra a vantagem pessoal paga sobre essas rubricas, bem como também prevê que essa função de confiança tem a mesma natureza jurídica do cargo em comissão, criado com o PCCS/98. Dessa forma, se a função de confiança integrava o cálculo das vantagens pessoais e o normativo interno da empresa (RH 115) prevê que esta verba possui a mesma natureza jurídica do cargo em comissão, o Regional entendeu ser decorrência lógica que o cargo em comissão deve integrar o cálculo das vantagens pessoais, bem como 'tendo em vista que a parcela CTVA é mero desdobramento do cargo comissionado, conforme estabelecido no item anterior, deve ela também integrar a base de cálculo das vantagens pessoais'. Assim, o Regional concluiu que a alteração perpetrada pelo PCCS/98, que alterou a forma de cálculo das vantagens pessoais, retirando o cargo em comissão da base de cálculo dessa verba, constitui alteração contratual lesiva, vedada pelo ordenamento pátrio. Acrescenta, ainda, o Regional que, a partir de julho de 2008, com a adesão da autora à 'estrutura salarial unificada (ESU)', passou a obreira a ter as vantagens pessoais integradas ao seu salário-padrão, todavia com o cálculo desta verba a menor, visto que, como referido, sem a integração do cargo comissionado. Assim, entendeu a Corte de origem serem devidas 'diferenças de salário padrão, a partir de julho de 2008, com reflexos'. Na verdade, as parcelas 'cargo comissionado' e 'CTVA', de nítida natureza salarial, não poderiam ter sido excluídas da base de cálculo das vantagens pessoais, pois acarretou prejuízo ao reclamante, ocupante de cargo comissionado, que recebeu as citadas vantagens em valores inferiores aos que fazia jus, de acordo com a própria norma interna instituída pela reclamada. Desse modo, não subsiste a alegação da reclamada de que a supressão das citadas rubricas no cálculo das vantagens pessoais não acarretou afronta ao artigo 468 da CLT. Recursos de revista não conhecidos ADESÃO DA RECLAMANTE AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNCEF E SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR. REGRAS DE ADESÃO. DIFERENÇAS DE SALDAMENTO. NÃO INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NO CÁLCULO DO SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 51, ITEM II, DESTA CORTE. SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELA PREVISTA NO VERBETE SUMULAR. Incontroverso que a reclamante aderiu livremente ao novo plano de previdência privada, circunstância que resultou no saldamento do plano anterior, REG/REPLAN. No caso dos autos, entretanto, não se trata da hipótese preconizada no item II da Súmula nº 51 do TST, segundo a qual, 'havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro', pois a pretensão da reclamante é de pagamento de diferenças decorrentes de recomposição salarial pelo reconhecimento do direito à inclusão da parcela CTVA à remuneração, com repercussão no benefício saldado e no salário de participação para fins de complementação de aposentadoria. Com efeito, a pretensão da reclamante não revela pinçamento de benefícios de ambos os planos, ou seja, de aplicação concomitante dos dois regulamentos da empresa naquilo que lhe for mais favorável, mas sim de correção do cálculo da complementação de aposentadoria, cujo salário de participação não considerou a parcela CTVA como parte integrante da gratificação de função. Por outro lado, impende destacar que a total e irrestrita quitação de direitos anteriormente adquiridos não pode ser aplicada de forma absoluta e automática, pois, neste caso, não se evidenciou efetiva transação, com a existência de concessões recíprocas, nos termos do artigo 840 do Código Civil, mas sim mera renúncia de direitos. Consoante o disposto no artigo 468 da CLT, as alterações nas condições dos contratos individuais de trabalho serão lícitas quando realizadas mediante mútuo consentimento e desde que não haja prejuízo ao empregado. A adesão ao novo plano de previdência, condicionada à renúncia das regras anteriores, conforme previsto no termo de adesão, representou incontroverso prejuízo ao autor no cálculo do saldamento e seus efeitos na complementação de aposentadoria, pois não incluiu a parcela CTVA, embora existisse previsão dessa inclusão no Plano REG/REPLAN. O artigo 9º da CLT, por sua vez, dispõe que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho. Lícita, portanto, a pretensão da reclamante ao recálculo do valor saldado. Assim, a adesão da autora às regras de saldamento bem como a opção voluntária pelo novo plano não obstam a possibilidade de rediscussão do valor do saldamento do plano anterior. Precedentes da SbDI-1 desta Corte. Recursos de revista não conhecidos REAJUSTE DA PARCELA CTVA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. Esta Corte superior tem adotado o entendimento de que a ausência de previsão, em norma coletiva, da inclusão da CTVA entre as parcelas sobre as quais incidiria o reajuste de 5% inviabiliza o reajuste salarial pleiteado (precedentes). Recursos de revista conhecidos e providos." (RR - 612-95.2011.5.04.0104, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 16/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2018.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INCLUSÃO DO "CARGO COMISSIONADO" E DO "CTVA" NO CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DO "CARGO COMISSIONADO" E DO "CTVA" NO CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. Em 1998, a Reclamada implementou novo Plano de Cargos e Salários (PCS/98) e Plano de Cargos Comissionados (PCC/98), substituindo a rubrica "função de confiança", que integrava a base de cálculo das vantagens pessoais 2062 e 2092, pelo "cargo comissionado" que, acrescido do CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Termo de Mercado), deixou de fazer parte da base de cálculo das vantagens pessoais mencionadas. Sobre o tema, esta Corte tem firmado entendimento de que a supressão do "cargo comissionado" e do CTVA da base de cálculo das vantagens pessoais consubstancia alteração contratual lesiva ao obreiro (art. 468 da CLT). Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11989-64.2017.5.03.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2019). "RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCC/1998 (CEF). ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS (VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO [062] E VP-GIP/SEM SALÁRIO [092]). INCLUSÃO DO CARGO EM COMISSÃO E DO CTVA. As parcelas "Cargo em Comissão" e "CTVA", instituídas a partir do Plano de Cargos Comissionados de 1998, devem compor a base de cálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas "VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO (062)" e "VP-GIP/SEM SALÁRIO (092)", uma vez que representam desdobramento da função de confiança que, na vigência do regulamento interno anterior, integrava o cálculo das vantagens pessoais. De acordo com a jurisprudência predominante desta Corte, a supressão de vantagem assegurada anteriormente com a exclusão das parcelas cargo em comissão e CTVA da base de cálculo das vantagens pessoais caracteriza alteração contratual lesiva, a contrariar o disposto no art. 468 da CLT e o entendimento sedimentado no item I da Súmula nº 51/TST. Diferenças salariais devidas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento apenas quanto ao tema em referência" (RR-980-81.2010.5.04.0026, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 04/11/2016). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA E CARGO EM COMISSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O Regional indeferiu a postulação do reclamante, quanto ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da inclusão do valor do cargo em comissão e do CTVA na base de cálculo da parcela "vantagens pessoais", ao fundamento de que os cargos comissionados incorporaram o valor que as funções de confiança repercutiam nas vantagens pessoais 062 e 092, não havendo mais se falar na inclusão da gratificação comissionada (CC 055) na base de cálculo de tais vantagens pessoais. Contudo, a SBDI-1 pacificou entendimento no sentido de que a supressão da parcela relativa ao "cargo comissionado" e da parcela "CTVA" da base de cálculo das vantagens pessoais (VP-GIP - 062 e 092), instituída pelo do novo Plano de Cargos e Salários da CEF/98, configura alteração contratual lesiva ao empregado, o que encontra óbice no art. 468 da CLT. Assim, o acórdão do Tribunal Regional, ao concluir que a alteração na forma de apuração da remuneração do cargo comissionado introduzida pelo PCS/1998, a qual retirou do cálculo das vantagens pessoais (códigos 062 e 092) a parcela correspondente à gratificação da função de confiança, não implicou em alteração lesiva aos empregados da CEF, mas, sim, majoração da remuneração global do cargo em comissão, violou o art. 468 da CLT. Precedentes da SBDI-1. Assim, sendo manifestamente improcedente a insurgência recursal, é de se negar provimento ao agravo interno, com imposição de multa de 5% sobre o valor dado à causa, prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, devidamente atualizada, nos termos do referido dispositivo de lei, em prol do reclamante. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa" (Ag-ARR-1056-49.2011.5.04.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 14/08/2020). "DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INCLUSÃO DO CARGO COMISSIONADO NAS VANTAGENS PESSOAIS. 1 - De acordo com os fatos consignados no acórdão do Tribunal Regional, verifica-se que o reclamante começou a trabalhar na Caixa e ocupava função de confiança e que, nessa época, o valor pago a este título era considerado para o cálculo das vantagens pessoais. 2 - No entanto, a reclamada implementou novo Plano de Cargos e Salários (PCS9) e Plano de Cargos Comissionados (PCC/98), substituindo a rubrica 'função /8de confiança', que integrava a base de cálculo das vantagens pessoais, pelo 'cargo comissionado' e pela 'CTVA', que deixaram de fazer parte da base de cálculo das vantagens pessoais ora mencionadas. 3 - Esta Corte tem entendido que a supressão do 'cargo comissionado' e da 'CTVA' da base de cálculo das vantagens pessoais consubstancia alteração contratual lesiva ao obreiro (art. 468 da CLT). 4 - Além disso, conforme entendimento desta Corte Superior, a parcela CTVA, paga pela Caixa Econômica Federal, embora tenha valor variável, compõe a gratificação do cargo de confiança do empregado, evidenciando sua natureza salarial. Assim, impõe-se sua inclusão no salário de contribuição para a FUNCEF. Julgados. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR - 2949-68.2011.5.02.0086, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 09/05/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. CARGO EM COMISSÃO E CTVA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. RECÁLCULO. DIFERENÇAS DO SALÁRIO-PADRÃO. VALOR INCORPORADO A MENOR. RUBRICAS 062 E 092. EMPREGADO VINCULADO AO PCS 1998. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO TST. SÚMULA Nº 51 DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Consoante já decidido por esta Corte Superior, a denominada CTVA, juntamente com a gratificação do cargo comissionado, deverá ser integrada à base de cálculo das vantagens pessoais por representar a manutenção do padrão remuneratório, em respeito ao princípio da estabilidade econômica, constituindo alteração ilícita a sua supressão (artigo 468 da CLT). Logo, em razão da incorporação a menor da parcela ao salário padrão, são devidas as diferenças salariais pleiteadas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1169-26.2016.5.10.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/09/2020). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PARCELAS "CARGO COMISSIONADO" E "CTVA". Constatada contrariedade à Súmula 51, I, do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PARCELAS "CARGO COMISSIONADO" E "CTVA". A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se sentido de que a alteração na forma de cálculo das vantagens pessoais por meio do PCC/1998, em que se determinou a exclusão das parcelas "cargo comissionado" e "CTVA" da base de cálculo, resultou em prejuízo aos empregados, em afronta ao artigo 468 da CLT. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-3035-30.2016.5.10.0801, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/03/2019). Neste tema, a decisão regional está em sintonia com as decisões atuais e reiteradas da SBDI-1 desta Corte, circunstância que atrai a incidência do entendimento insculpido na Súmula 333 do TST. 3 - EFEITOS DA ADESÃO À ESU/2008. SÚMULA 297 DO TST No agravo (fls. 2972-2973), a CEF afirma que a reclamante aderiu à Estrutura Salarial Unificada da carreira administrativa (ESU/2008) e teve as rubricas 062 e 092 integradas ao salário padrão, continuado o pagamento dessas vantagens pessoais anteriormente pagas aos empregados vinculados ao PCS/89. Sustenta que a opção por um regime jurídico implica a renúncia às regras do anterior. Renova a contrariedade à Súmula 51, II, do TST e violação dos arts. 444 da CLT e 5º, II, da Constituição Federal. Contudo, o Regional não se manifestou a respeito dos efeitos da adesão à ESU/2008 e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento nos dois embargos declaratórios opostos às fls. 2.799-2.801 e 2.829-2.832, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Por outro lado, a recorrente sequer observou os requisitos dos incisos I e III do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois não foi indicado, nas razões do recurso de revista (fls. 2.881.2.882), o trecho da decisão recorrida que consubstanciasse o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (efeitos da adesão à ESU/2008), bem como não foi realizada a demonstração analítica das alegadas violações dos art. 444 da CLT e 5º, II, e 7º, XXVI, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula 51, II, do TST. Evidenciada a ausência de tal requisito, desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida, por fundamento diverso, a ordem de obstaculização. 4 - ABATIMENTO DOS VALORES RELATIVOS ÀS VANTAGENS PESSOAIS No agravo, a parte agravante insiste na violação do art. 884, caput, do Código Civil e na divergência jurisprudencial oriunda do TRT da 19ª Região. O Regional, em análise do recurso ordinário, consignou: A recorrente requer seja determinado o abatimento dos valores comprovadamente pagos ao mesmo título ou aqueles que eventualmente possam vir a receber, caso o contrato de trabalho continue em vigor com a necessária apuração do quantum devido em liquidação de sentença, com vistas a evitar o pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa. Ao exame. A sentença de origem já autorizou a dedução dos valores pagos a título de horas extras comprovados nos autos (fl. 1484). Outrossim, está consignado no julgado que, em face da negativa da defesa quanto aos demais direitos deferidos, não há falar em dedução, haja vista que nenhum valor foi quitado aos respectivos títulos (fl. 1485). Acrescente-se que as diferenças deferidas já contemplam a dedução dos valores quitados como bem decidiu o d. julgador (fl. 1485). Nada a prover. (fl. 2775) Na revista (fl. 2882), a reclamada requer a determinação compensação (abatimento) dos percentuais das rubricas 062 e 092 do valor dos cargos comissionados exercidos pela autora, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado no art. 884, caput, do Código Civil. Acosta um aresto. Contudo, neste tema, a recorrente não atentou para os requisitos previstos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, deixando de indicar em sua petição recursal (fl. 2.882), o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (acima transcrito neste acórdão), bem como não realizou a demonstração analítica da alegada violação ao art. 884, caput, do Código Civil. Quanto à divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, constitui ônus da parte recorrente mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado a referida determinação legal, é inviável o processamento do recurso de revista por este aspecto. Evidenciada a ausência de tal requisito, desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida, por fundamento diverso, a ordem de obstaculização. 5 - NULIDADE DA DECISÃO POR JULGAMENTO ULTRA PETITA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VINCENDAS DAS DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS A agravante insiste na violação do art. 492 do CPC. Em resposta aos segundos embargos declaratórios, o Regional apresentou os seguintes fundamentos: Quanto à alegação da embargante de que não consta da inicial pedido de pagamento de parcelas vincendas, trata-se, claramente de alegação inovatória, a qual não foi suscitada nos embargos anteriormente opostos onde a embargante pugnou apenas que fosse fixado "como TERMO FINAL para o pagamento de reflexos das diferenças de Vantagens Pessoais (uma vez que a sentença fala "parcelas vincendas"), a data do ajuizamento da presente ação, uma vez que não se admite sentença condicional" (fl. 1564v). Em outras palavras, a ré nada alegou relativamente à ausência de pedido de pagamento de parcelas vincendas nos embargos anteriormente opostos (fl. 1564v), tampouco no recurso ordinário (fl. 1509v), não podendo pretender a reforma do julgado pela via dos embargos de declaração. Registro que o acórdão embargado não determinou a inclusão das referidas diferenças em folha de pagamento, apenas afastando a tese de limitação temporal das pretendidas diferenças à data de ajuizamento da presente ação. (fl. 2.842). Neste tema, a recorrente não atentou para os requisitos previstos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, deixando de indicar em sua petição recursal (fls. 2.883) o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (acórdão acima transcrito). Por outro lado, a recorrente não impugnou o principal fundamento da decisão recorrida segundo a qual a reclamada nada alegou relativamente à ausência de pedido de pagamento de parcelas vincendas nos primeiros embargos declaratórios, anteriormente opostos, e nem tampouco no recurso ordinário, não podendo pretender a reforma do julgado pela via dos embargos de declaração. Evidenciada a ausência de tal requisito, desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida, por fundamento diverso, a ordem de obstaculização. 6 - INCORPORAÇÃO DA CTVA. SÚMULA 372 DO TST Ficou consignado no acórdão regional: É incontroverso que a reclamante exerceu cargo em comissão e recebeu a gratificação correspondente acrescida do complemento temporário variável de ajuste de mercado (CTVA) e, a partir de julho de 2010, foi paga a parcela denominada APPA (Adicional Pessoal Provisório de Adequação). A partir de 15/12/2014, a obreira foi dispensada do exercício do cargo de confiança conforme ficha de registro (fl. 529) e voltou a exercer a função de escriturária sem o recebimento de gratificação, conforme confissão obreira (fl. 1475). Conforme afirmado na defesa, a parcela APPA foi paga até a data de 13/04/2015 (fl. 480-v). As fichas de registro indicam ainda que a autora recebeu função comissionada por mais de 10 anos. A Súmula 372, I, do TST assim dispõe: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - SUPRESSÃO OU REDUÇÃO - LIMITES. I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira." Esse verbete visa impedir que o empregado, após dez ou mais anos recebendo gratificação de função, tenha reduzido o seu ganho, em razão da reversão ao cargo efetivo. As fichas de registro indicam que a autora exerceu cargo de comissionado "CONS REG CANAIS 8H FII" (fl. 530) e, a partir de 01/07/2010, foi designada para a função de "SUPERVISOR DE CANAIS" (fl. 530) da qual foi destituída a partir de 15/12/2014 (fl. 529). De acordo com o quadro apresentado na defesa (fl. 477-v) e não impugnado especificamente pela autora (fl. 1466, anverso e verso), na data da alteração da função comissionada, a obreira deixou de receber a parcela CTVA e passou a receber a parcela APPA (Adicional Pessoal Provisório de Adequação). Dessa forma, considerando que a autora recebeu função comissionada por mais de 10 anos, não há dúvida de que faz jus à integração da parcela CTVA em sua remuneração. Não obstante, deve ser deduzido o valor recebido a título de APPA, para se evitar o enriquecimento ilícito da autora, haja vista que, com a incorporação do valor do CTVA, a obreira receberá a mesma remuneração auferida no mês de junho/2010. O valor a ser incorporado é aquele recebido em junho/2010, conforme determinado pelo Juízo a quo, visto que, ainda que a ré possua norma interna dispondo sobre a matéria, a incorporação da parcela encontra respaldo do art. 7º, VI, da CR, a partir do qual devem ser interpretados os art. 444 e 468 da CLT. Dou provimento parcial para determinar a dedução do valor recebido a título de APPA na apuração das diferenças resultantes da integração do CTVA à remuneração obreira. (fls. 2.772-2.774) Em resposta aos primeiros embargos declaratórios, o Regional apresentou os seguintes fundamentos: Quanto à verba CTVA, o entendimento firmado no acórdão embargado foi no sentido de ser incontroverso que a autora exerceu cargo em comissão e recebeu a gratificação correspondente acrescida do complemento temporário variável de ajuste de mercado (CTVA) e, a partir de julho de 2010, foi paga a parcela denominada APPA (Adicional Pessoal Provisório de Adequação). Consignou-se ainda no julgado que as fichas de registro indicam ainda que a autora recebeu função comissionada por mais de 10 anos. Dessa forma, considerando que a autora recebeu função comissionada por mais de 10 anos, não há dúvida de que faz jus à integração da parcela CTVA em sua remuneração. Inexistente qualquer contradição ou omissão no aspecto. (fl. 2.825) Em resposta aos segundos embargos declaratórios, o Regional apresentou os seguintes fundamentos: Quanto à integração salarial da verba CTVA, a embargante apenas renova as alegações constantes dos embargos anteriormente opostos, tendo sido expressamente salientado no acórdão embargado que, nos termos do entendimento firmado no julgado, é incontroverso que a autora exerceu cargo em comissão e recebeu a gratificação correspondente acrescida do complemento temporário variável de ajuste de mercado (CTVA) e, a partir de julho de 2010, foi paga a parcela denominada APPA (Adicional Pessoal Provisório de Adequação). Consignou-se ainda no julgado que as fichas de registro indicam ainda que a autora recebeu função comissionada por mais de 10 anos. Dessa forma, considerando que a autora recebeu função comissionada por mais de 10 anos, não há dúvida de que faz jus à integração da parcela CTVA em sua remuneração. Inexistente qualquer contradição ou omissão no aspecto. (fls. 2.842-2.843) Na revista (fls. 2.884-2.886), a reclamada sustenta, em síntese, que autora percebeu a parcela CTVA no período de julho/2000 a junho/2010, ou seja, menos de 10 anos, tendo sido contrariada a Súmula 372 do TST. Afirma que, em julho de 2010, o CTVA deixou de ser paga, pois o somatório da remuneração-base com o valor da gratificação de função atingiu o piso de mercado, não sendo necessário o pagamento do referido complemento em tal período. Contudo, a recorrente não observou os requisitos contidos no inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois, nas razões do recurso de revista, não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, especialmente, os seguintes: a) as fichas de registro indicam que a autora recebeu função comissionada por mais de 10 anos; b) conforme o quadro apresentado na defesa, na data da alteração da função comissionada, a obreira deixou de receber a parcela CTVA e passou a receber a parcela APPA (Adicional Pessoal Provisório de Adequação). Dessa forma, considerando que a autora recebeu função comissionada por mais de 10 anos, não há dúvida de que faz jus à integração da parcela CTVA em sua remuneração. Por consequência, a recorrente não realizou a demonstração analítica entre tais fundamentos e a alegada contrariedade à Súmula 372 do TST. Evidenciada a ausência de tal requisito, desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida, por fundamento diverso, a ordem de obstaculização. Logo, considerando os esclarecimentos e correção acima, não incide a multa do § 4° do art. 1.021 do CPC. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo. II - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 793-C DA CLT, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, REQUERIDO PELA AGRAVADA NA IMPUGNAÇÃO DO AGRAVO Na impugnação do agravo, a parte autora requereu a aplicação de multa, por litigância de má-fé, no percentual de 10%, os termos do art. 793-C da CLT, tendo em vista a tentativa do reclamado de tentar induzir esse colendo Tribunal em erro, trazendo premissa fática que não condiz com o que foi realmente decidido (fl. 2.984). Contudo, a alegação é genérica, não tendo a parte agravada apontado quais premissas fáticas trazidas pela agravante não condizem com a realidade de forma a induzir o tribunal a erro. Logo, indefiro o pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé requerida pela agravada na impugnação do agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) negar provimento ao agravo do reclamado; II) indeferir o pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé requerida pela agravada na impugnação do agravo. Brasília, 12 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

14/03/2025, 00:00

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Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2025

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIEL CHEIN GUIMARAES

Desarquivados os autos

Juntada a petição de Manifestação (PET LEVs DEPs RECs FGTS CAIXA CTAs 1884840 e 2213094 ATOrd 0000074.24.2015.5.03.0033)

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 11/08/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 11/08/2025

Arquivados os autos definitivamente

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2025

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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