Cumprimento de sentença 0101177-92.2019.5.01.0032 - TST

Cumprimento de sentença 0101177-92.2019.5.01.0032 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LPD I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista a possibilidade de decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC. 2 - PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, o recurso de revista deve ser admitido para melhor exame. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. 1 - O entendimento do Tribunal Regional foi no sentido de que à execução individual de sentença proferida em ação coletiva é aplicável o prazo da prescrição bienal, que começa a contar, a partir do trânsito em julgado da ação coletiva, e não da data de publicação da posterior decisão, que determinou que a execução dos créditos exequendos fosse feita por meio de ações individuais levadas à livre distribuição. 2 - A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva submete-se ao lapso quinquenal, e não bienal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Julgados desta Corte. 3 - Ademais, no caso concreto, o trânsito em julgado ocorreu em 19/4/2017 e foi iniciada execução coletiva. Todavia, houve decisão judicial determinando a cisão da execução coletiva, a qual foi publicada em 20/06/2018, data que passou a constituir o novo termo a quo da contagem prescricional. Como a execução individual foi ajuizada em 30/10/2019, não há falar-se em prescrição. Julgados desta Corte. 4 - O acórdão recorrido, portanto, está em oposição ao entendimento desta Corte, devendo ser afastada a prescrição decretada e determinado o retorno dos autos à Vara de origem. Recurso de revista provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 101177-92.2019.5.01.0032, em que é Recorrente AMERICO ALVES DA SILVA e são Recorridas FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. O Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Inconformada, a Parte interpõe agravo de instrumento, sustentando que o recurso de revista tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Tendo em vista a possibilidade de decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC. 2.2 - PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE HABILITAÇÃO INDIVIDUAL DEPOIS DE INICIADA A EXECUÇÃO COLETIVA O exequente relata que, iniciada a liquidação por arbitramento, após diversas manifestações das partes e da juntada de inúmeras petições de substituídos que constituíram advogados particulares para executar a sentença coletiva, nos autos da própria ação coletiva, o Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro proferiu despacho, publicado em 20/06/2018, no qual extingue o feito principal e determina que sejam ajuizadas ações individuais buscando o cumprimento da sentença, levando-as à livre distribuição, motivo pelo qual a ação de cumprimento de sentença individual foi distribuída apenas em 30/10/2019, sendo, todavia, extinta sob o fundamento de que fora ajuizada dois anos após o biênio do trânsito em julgado da ação coletiva, qual seja, 17/04/2017. Assim, entende que o termo inicial da prescrição é o despacho que determinou o ajuizamento de ações de execução individuais e não a data de trânsito em julgado da ação principal. Aponta violação do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. A Corte de origem decidiu: A recorrente alega, em síntese, que tem direito às diferenças de complementação de aposentadoria com base no decidido na ação coletiva nº 0000624-36.2011.5.01.0026. A ré alega que as a liquidação e execução da sentença condenatória em ação coletiva, se sujeita, à prescrição bienal, nos termos da Súmula n° 150 do C. TST. Tendo em vista que a ação coletiva transitou em julgado em 19/4/2017, e, a presente execução foi ajuizada em 30/10/2019, estaria fulminada pela prescrição. O Juízo a quo, ao analisar o pedido, assim o fez: "Fundamentação De início, ressalto que não estamos a tratar de prescrição intercorrente, uma vez que não se trata de inércia do autor durante processo executório já em curso. Trata-se, in casu, de liquidação e execução de sentença condenatória em ação coletiva, que consiste em novo direito individual que surge para o Reclamante, sujeito este à prazo prescricional. O prazo prescricional aplicável, nos termos da Súmula n.º 150 do STF, é o mesmo da pretensão de direito material, que no caso é a prescrição bienal do Direito do Trabalho. O prazo para ajuizamento da demanda individual, portanto, é de dois anos do trânsito em julgado da Ação Coletiva, tendo em vista que o contrato foi extinto. Assim, considerando que a Ação Coletiva 0000624-36.2011.5.01.0026 transitou em julgado em 19/04/2017, e esta ação individual somente foi distribuída em 30.10.2019, não há dúvidas de que resta prescrito o direito do Autor. Prejudicada a análise das demais questões levantadas na impugnação da ré. Dispensado o autor do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo791-A,§1º, da CLT, uma vez que tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico no momento processual da prolação da sentença da ação originária. Dispositivo Pelo exposto, acolho a prescrição, declarando extinto o processo. (...)" Analiso. Trata-se de ação individual de execução de título judicial formado nos autos da ação coletiva, processo nº 0000624-36.2011.5.01.0026, cuja petição inicial indica o rol de substituídos, "ex-empregados ou dependentes dos ex-empregados". Dispõe a Súmula n° 150 do C. STF: "SÚMULA Nº150 Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Com efeito, o benefício desta tutela é conferir um título executivo judicial aos titulares individualmente considerados, a fim de possibilitar que eles ingressem com demanda executiva autônoma. Nessa execução, portanto, proceder-se-á a liquidação por procedimento comum (art. 509, II, do CPC), antes conhecida como liquidação por artigos, em que o autor terá que provar ser um dos titulares de direito e o quanto lhe é devido. Dessa forma, não se está diante de um mero incidente processual ou da extensão da fase de conhecimento, o que permitiria a aplicação da tese que não há prescrição intercorrente no Processo do Trabalho (Súmula nº 114 do TST), mas, conforme estatuem os artigos 97 e 98, § 2º, I, do CDC, de ação autônoma de execução, tanto que a competência desta não fica atrelada ao juízo da ação coletiva. Nesse contexto, a pretensão de execução individual da coisa julgada em ação coletiva, encontra-se fulminada pela prescrição total, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/1988. Isso porque a presente ação de execução foi proposta além dos 2 anos do trânsito em julgado, bem como da decisão que determinou que a execução definitiva e individual fosse procedida por livre distribuição. De tal sorte, em todos os cenários jurídicos, a pretensão da autora estaria acobertada pela prescrição total. Nesse sentido, segue a jurisprudência deste E. Regional: (...) Portanto, mantém-se a prescrição total pronunciada pelo Juízo de origem. No acórdão dos embargos de declaração acrescentou: Conforme análise dos termos constantes do acórdão embargado, ficou claro que o entendimento dominante neste Tribunal Regional da 1ªRegião é no sentido de que o prazo da prescrição bienal começa a contar, a partir do trânsito em julgado da ação coletiva, e não da data de publicação da posterior decisão, que determinou que a execução dos créditos exequendos fosse feita por meio de ações individuais levadas à livre distribuição. Desta forma, e diante das partes do acórdão, acima destacadas, verifica-se que não existe vício a ser sanado, restando evidenciado que os questionamentos apontados pelo embargante, na verdade, têm como finalidade reformar o julgado e limitam-se a restabelecer discussão sobre assunto já dirimido, por meio de remédio processual incabível para reapreciação do mérito. Como visto, o entendimento do Tribunal Regional foi no sentido de que à execução individual de sentença proferida em ação coletiva é aplicável o prazo da prescrição bienal, que começa a contar, a partir do trânsito em julgado da ação coletiva, e não da data de publicação da posterior decisão, que determinou que a execução dos créditos exequendos fosse feita por meio de ações individuais levadas à livre distribuição. Consoante se observa dos fundamentos do acórdão de origem, o caso dos autos não envolve a aplicação da prescrição intercorrente ao processo trabalhista, mas versa sobre o prazo prescricional aplicável - se bienal ou quinquenal - à pretensão de execução individual de decisão proferida em ação coletiva transitada em julgado. Pois bem. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 877, firmou o entendimento de que "o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90". Nos termos da Súmula 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". À luz do disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, e dos entendimentos jurisprudenciais transcritos, a jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva submete-se ao lapso quinquenal, e não bienal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Sendo assim, tem-se que o prazo prescricional é de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da sentença coletiva. Registro que a consideração da data do rompimento do vínculo não interfere na aplicação do prazo quinquenal. Com efeito, nos termos da Súmula 150 do STF já transcrita, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" que, no caso, é a ação coletiva que formou o título judicial que se pretende executar. Destaco os seguintes julgados desta Corte: III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EMANADO DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Na esteira da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial formado na ação coletiva. No caso de já ter sido iniciada anteriormente execução coletiva, e havendo determinação judicial de desmembramento dessa execução em execuções individuais, tem-se reconhecido que o prazo será contado da data da determinação desse desmembramento. O Regional, ao aplicar a prescrição bienal, contrariou a jurisprudência desta Corte, daí a necessidade da adequação, à luz da interpretação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-100230-33.2022.5.01.0032, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 19/12/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE TÍTULO ORIUNDO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXECUÇÃO PROPOSTA DENTRO DE CINCO ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA, OCORRIDO APÓS A LEI Nº 13.467/2017. Discute-se, no caso, o prazo prescricional aplicável à execução autônoma de título judicial oriundo de ação coletiva. O Regional manteve a sentença que afastou a prescrição bienal declarada sob o fundamento de que, "tratando-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, o prazo prescricional é o quinquenal - de 5 (cinco) anos -, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da Constituição da República e 11 da CLT e da Súmula nº 150 do E. Supremo Tribunal Federal, não havendo falar, no caso, em prazo prescricional bienal - de 2 (dois) anos -, porque a prescrição extintiva, na execução individual de sentença proferida em ação coletiva, não é contada a partir da extinção do contrato individual de trabalho, mas do trânsito em julgado da sentença proferida em ação coletiva de que decorre a execução individual (cumprimento de sentença)". Nos termos do referido dispositivo constitucional, os créditos trabalhistas podem ser reclamados no prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Cumpre registrar que a prescrição da pretensão executiva deve observar os mesmos prazos para a propositura da execução individual, nos termos estabelecidos na Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". O Superior Tribunal de Justiça também fixou a seguinte tese, no Tema nº 877 da Tabela de Repetitivo: "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei nº 8.078/90". Assim, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é quinquenal a prescrição para o ajuizamento da ação executiva, contando-se da data do trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva. Precedentes. Considerando-se que a decisão proferida na ação coletiva transitou em julgado em 11/04/2019 e que a execução individual foi proposta em 05/08/2022 pelo exequente, não transcorreram cinco anos contados daquela data para o ajuizamento da execução individual. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-1001112-26.2022.5.02.0069, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). 2 - PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não envolve a demanda valores elevados, nem há contrariedade a entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula do Supremo Tribunal Federal, tampouco se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, nem de pretensão do reclamante em torno de direito constitucionalmente assegurado. Com efeito, de acordo com a jurisprudência desta Corte, o termo a quo para a execução individual de sentença coletiva é o trânsito em julgado da sentença, observado o prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. Na hipótese, extrai-se dos autos que o trânsito em julgado da sentença coletiva movida contra o reclamado, ocorreu em 19/3/2011, e a presente execução foi ajuizada apenas em 23/10/2017, ou seja, quando decorridos mais de cinco anos da decisão. Nesse contexto, a pretensão se encontra efetivamente prescrita. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-11418-70.2017.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Na compreensão da Súmula 150 do STF "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 877 (REsp nº 1388000/PR), cujo acórdão foi publicado em 12.4.2016, firmou tese no sentido de que "o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90". Por outra face, a Súmula 327 do TST consubstancia o entendimento de que "a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação". Assim, tratando-se, originalmente, de ação coletiva que visava ao reconhecimento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da verba PL/DL - 71, percebida durante o vínculo de emprego, e sua consequente integração na base cálculo dos benefícios da PETROS, a prescrição aplicável é a quinquenal, contada do trânsito em julgado da ação que originou o crédito exequendo. (...) (AIRR-222-75.2019.5.17.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/02/2021). (g.n.) Ademais, no caso concreto, o trânsito em julgado ocorreu em 19/4/2017 e foi iniciada execução coletiva nos próprios autos. Todavia, houve decisão judicial determinando a cisão da execução coletiva, a qual foi publicada em 20/06/2018, data que passou a constituir o novo termo a quo da contagem prescricional. Como a execução individual foi ajuizada em 30/10/2019, não há falar-se em prescrição. No mesmo sentido, os seguintes julgados envolvendo a mesma ação coletiva e o mesmo reclamado: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE HABILITAÇÃO INDIVIDUAL DEPOIS DE INICIADA A EXECUÇÃO COLETIVA. TERMO A QUO DA CONTAGEM PRESCRICIONAL. MATÉRIA DEBATIDA NO RECURSO DE REVISTA. Este TST tem firme o entendimento de que o prazo prescricional para se promover a execução da sentença coletiva é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva. No caso concreto, o trânsito em julgado ocorreu em 11/4/2019 e foi iniciada execução coletiva. Todavia, houve decisão judicial determinando a cisão da execução coletiva, a qual foi publicada em 20/7/2021, data que passou a constituir o novo termo a quo da contagem prescricional. Como a execução individual foi ajuizada em agosto de 2022, não há falar-se em prescrição. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RRAg-1001153-17.2022.5.02.0061, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Consta, no acórdão regional, que ocorrido o trânsito em julgado da sentença coletiva, após suspensão da execução por determinado período em razão de ajuizamento de ação rescisória por parte do executado, somente em 20/07/2021, foi publicada decisão autorizando a execução individualizada do julgado e que, a partir da referida data ( 20/07/2021) começou a fluir a prescrição. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é a disciplinada no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ou seja, a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor. Portanto, na presente hipótese não há se falar em prescrição bienal, uma vez que ajuizada a presente execução individual em 18/04/2022, quando ainda não havia ocorrido o biênio. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-RRAg-1000480-47.2022.5.02.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024). Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao manter a sentença que decretou a prescrição bienal da ação de execução individual, incorreu em violação do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. Demonstrada, portanto, possível violação do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, o recurso de revista deve ser admitido para melhor exame. DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE HABILITAÇÃO INDIVIDUAL DEPOIS DE INICIADA A EXECUÇÃO COLETIVA Reportando-me às razões de decidir do agravo de instrumento, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. 2 - MÉRITO 2.1 - PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE HABILITAÇÃO INDIVIDUAL DEPOIS DE INICIADA A EXECUÇÃO COLETIVA Conhecido o recurso de revista por violação do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, seu provimento é medida que se impõe. DOU PROVIMENTO ao recurso de revista do exequente, para, afastando a prescrição bienal decretada, determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que prossiga no exame da presente execução individual de sentença coletiva, como entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento do exequente, para admitir o recurso de revista quanto ao tema "Prescrição. Execução Individual Em Ação Coletiva. Hipótese Em Que Houve Determinação Judicial De Habilitação Individual Depois De Iniciada A Execução Coletiva", por possível violação do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação do feito e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC/2015 e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista do exequente quanto ao tema "Prescrição. Execução Individual Em Ação Coletiva. Hipótese Em Que Houve Determinação Judicial De Habilitação Individual Depois De Iniciada A Execução Coletiva", por violação do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a prescrição bienal decretada, determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que prossiga no exame da presente execução individual de sentença coletiva, como entender de direito. Brasília, 26 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJE) da Quinta Sessão Ordinária da Segunda Turma, no modo híbrido (virtual e presencial). O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 04/03/2025 e encerramento à zero hora do dia 11/03/2025. O pedido de preferência: I - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 12/03/2025, às 13h30min. II - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Se a participação na sessão presencial for por meio de videoconferência, como é viabilizado ao(à) advogado(a) com domicílio profissional fora do Distrito Federal, a inscrição deverá ser feita até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Conforme o art. 134, § 2º-A, do RITST, o(a) advogado(a) com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. Os pedidos de preferência, de participação por videoconferência e de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o(a) advogado(a) devidamente inscrito(a) na forma regimental supra deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr2. Quanto aos agravos providos nesta sessão, com determinação de processamento do recurso de revista, fica adiado o julgamento dos recursos de revista para a sessão presencial seguinte, dia 26/03/2025. Processo AIRR - 101177-92.2019.5.01.0032 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

17/02/2025, 00:00

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Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 15/05/2026

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Proferido despacho de mero expediente

Juntada a petição de Manifestação

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2026

Expedido(a) intimação a(o) AMERICO ALVES DA SILVA

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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